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segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Sindicalistas querem revogação de MPs e preparam protesto nacional no dia 28

Estadão ConteúdoPor Carla Araújo | Estadão Conteúdo – 1 hora 33 minutos atrás
As centrais sindicais decidiram nesta terça-feira, 13, que farão um protesto nacional, no próximo dia 28 de janeiro, contra as Medidas Provisórias 664 e 665, anunciadas pelo governo federal no último dia 30 de dezembro, que tratam das mudanças nas regras de pagamento do abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, os sindicalistas querem a revogação das MPs. "Exigiremos a revogação das Medidas Provisórias. Para isto, preparamos fortes protestos e manifestações pelo Brasil", afirmou Torres. As centrais programam para o dia 28 atos, passeatas e manifestações em diversas cidades do País. "Não podemos permitir, de forma alguma, retrocesso no que se refere aos direitos dos trabalhadores", afirmou o presidente da Força.

Segundo Torres, os sindicalistas acreditavam que todas as questões relativas aos trabalhadores seriam previamente discutidas com as centrais. "Mas não foi isto o que aconteceu quando o governo restringiu o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial editando a Medida Provisória no final do ano", afirmou.

Lembrando a promessa da presidente Dilma Rousseff, que durante a campanha presidencial disse que não mexeria nos direitos trabalhistas "nem que a vaca tussa", os sindicalistas avaliam ser "preocupante que um governo que tenha manifestado a intenção de manter o diálogo anuncie medidas que retiram direitos dos trabalhadores".

Antes da manifestação, no entanto, as centrais sindicais esperam propor diretamente ao governo a revogação das MPs em uma reunião no próximo dia 19 de janeiro, em São Paulo, que deve contar com a presença dos ministros da Secretaria-Geral, Miguel Rosseto, do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, da Previdência, Carlos Gabas, e do Planejamento, Nelson Barbosa. "A reunião estava marcada apenas com o Manoel Dias e o Rosseto, mas hoje fomos informados que o Gabas e o Barbosa também querem e vão participar", afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Segundo Juruna, é difícil prever se os membros do governo farão propostas capazes de cancelar o ato marcado para o dia 28 e que a princípio o protesto será mantido, pois ele tem como reivindicação também a garantia de manutenção dos empregos. "É difícil falar "em tese", mas o protesto do dia 28 continua, até porque estamos querendo chamar atenção também para a questão das demissões que estão ocorrendo", disse, referindo-se à perda de postos na indústria automobilística.

Além do dia 28 de janeiro, as centrais articularam na reunião de hoje a nova edição da Marcha da Classe Trabalhadora, prevista para acontecer no dia 26 de fevereiro. Além da Força, participaram da reunião de hoje representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Nova Central, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Mudanças

Publicada no dia 30 de dezembro, a Medida Provisória 664 traz as mudanças relacionadas à pensão por morte e auxílio-doença. O governo alterou as regras para concessão da pensão por morte recebido pelo cônjuge, após o falecimento do marido ou da esposa, e, pela MP, o benefício só será pago para pessoas cujo casamento ou união estável seja no mínimo de dois anos.

Já a Medida Provisória 665, publicada na mesma data, traz as alterações referentes ao programa do seguro-desemprego, abono salarial e o seguro-defeso, que é o seguro-desemprego do pescador artesanal. Foi elevado o período de carência de seis meses para 18 meses no caso da primeira solicitação do seguro-desemprego; para 12 meses, na segunda solicitação; e seis meses, na terceira solicitação do benefício.
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24 DE JANEIRO: DIA NACIONAL DO APOSENTADO

O Dia Nacional do Aposentado, 24 de janeiro, como acontece todos os anos, será comemorado em Aparecida do Norte – SP e as festividades estão programadas para o dia 25 de janeiro, domingo.

Aposentados e pensionistas de todo o país estarão presentes, além de muitas autoridades.

Após a missa, haverá manifestação na cidade e em seguida, a COBAP e Federações irão para São Paulo onde farão reunião para decidir os caminhos a tomar no ano de 2015, principalmente relacionado às viúvas (pensionistas) que o Governo através de Medida Provisória, está tirando até 40% de seu salário para ajudar a pagar o Bolsa Família.

Espero que decidam se juntar às Centrais Sindicais que já programaram o início de luta contra a Medida Provisória 664 e 665/2014, que tiram direitos das pensionistas, do salário desemprego, do auxílio saúde, do auxílio pescador e do abono salarial, para o dia 28 de janeiro de 2015. Caso contrário, penso que estarão fadados ao fracasso. Talvez seja o que eles querem. Vamos ver que atitude eles vão tomar. Espero que usem todos os recursos disponíveis para ajudar as futuras pensionistas e os trabalhadores. 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A ROUBALHEIRA NA PETROBRÁS NÃO ACABOU

O Ministério Público Federal tem fortes suspeitas que a roubalheira na Petrobrás ainda não acabou. Depois de roubar cerca de R$20 bilhões, será que eles ainda querem mais?

Será que o sistema de MENSALÃO continua? Vamos ver na MP 634 e 635/2014,  quando de sua votação, em breve. Sem Mensalão ou outras benesses, congressista nenhum  vai arriscar a cabeça votando contra as pensionistas e os trabalhadores pobres.

DINHEIRO DA PENSIONISTA VAI AJUDAR A PAGAR BOLSA FAMÍLIA

Neste ano, 55.000 pensionistas deverão ajudar a pagar o Bolsa Família com a contribuição de R$8 bilhões. O governo Dilma, atendendo ao Ministro da Fazenda, o banqueiro Levy, vai retirar dessas novas pensionistas este valor, numa atitude desumana e irresponsável. Dos banqueiros ele não quer tirar nada.

Colocar banqueiro para mandar na economia é sinal de que os projetos sociais vão virar sonho, a menos que o povo vá para a rua e mostre a burrice que vai acontecer, protestando e mostrando a sua insatisfação e indignação com as mentiras da presidenta Dilma.

Todos nós sabemos que existem outras maneiras de ajustar a economia. O Governo  também sabe, mas teria que prejudicar os “cumpanheiros.” e os banqueiros.
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DIA NACIONAL DO APOSENTADO, UM DIA PARA SE LAMENTAR!!!



                           

24 de janeiro de 2015

O que temos para comemorar neste dia 24 de janeiro? Glórias, ganhos, respeito, consideração? Não, meus amigos, infelizmente, neste dia, nós só temos a lamentar! Duvidam, então vejamos o que os governantes e os políticos aprontaram para uma classe de ex-trabalhadores que tanto contribuiu para o desenvolvimento deste pobre país rico! Eis aqui, a herança maldita:

01) - Os quase oitenta por cento de perdas nos nossos benefícios;

02) - Os três Projetos Legislativos, que nos libertariam das amarras da maldade do governo federal, aprovados pelo Senado Federal e engavetados há sete anos na Câmara dos Deputados;

03) - A perversa política previdenciária imposta aos 9,5 milhões de aposentados  e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo;

04) - Os dois percentuais diferenciados de reajuste aos benefícios, aplicados a uma só categoria da Previdência Social, a quem recebe um salário mínimo e a quem recebe acima de um;

05) – O castigo aplicado às viúvas pensionistas;

06) - A mudança das regras do jogo, quando do jogo em andamento;

07) - A falta de uma liderança capaz de nos tirar dessa condenação à morte lenta;

08)- Ao desprestígio, submissão e/ou incompetência das nossas representações, tais como COBAP, Federações e Associações de Aposentados, que até hoje, não conseguiu se impor ao governo para nos tirar desse arrocho inominável;

09)- A total negligência e submissão ao poder central, de todas as categorias de representações dos trabalhadores da ativa, os futuros aposentados;

10) – A falta de compromisso, de responsabilidade, de cumprimento do seu dever, de lealdade para com os seus eleitores, dos Deputados Federais que não votam os três Projetos;

11) - Ao Fator Previdenciário que elimina 40% dos direitos do trabalhador quando se aposenta;

12) – Ao teto máximo de hoje, pago pela Previdência Social, a quem contribui para dez salários mínimos, e recebe apenas R$4.663,75, quando deveria receber R$7.880,00;

13) – Ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a eliminação do Fator Previdenciário e nos condenou a uma perda de 42,75%, nos seus oito anos de desgoverno? Que em 2006, vetou um reajuste de 16,87%, aprovado pelo Congresso Nacional, nos concedendo somente 5,1%? Que PROIBIU aos Presidentes da Câmara dos Deputados de colocarem os três Projetos Legislativos  em votação? Que, quando em campanha eleitoral prometeu mudar para melhor a vida dos aposentados e pensionistas e foi o pior dos Presidentes para esta categoria;

14) – A Presidente Dilma Rousseff, que continuou a mesma política perversa do seu antecessor, aplicando-nos os mesmos golpes baixos e agora, mudando a regra do jogo para com as pensionistas?

15) – Ao desrespeito total ao Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, quando nos são negados direitos inalienáveis.

Diante de tudo o que foi escrito acima nos quinze itens, eu pergunto: COMEMORAR O QUE?
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SAIBA QUAIS DOENÇAS PERMITEM ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA



Saiba quais doenças permitem isenção no Imposto de Renda

     
 
 Portador de autismo não é isento, mas pode ser declarado como dependente dos pais em qualquer idade. Assista
Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia – não importando o valor recebido.
O consultor da IOB Folhamatic EBS, empresa do grupo Sage, Daniel Oliveira, esclarece no vídeo abaixo à dúvida de um internauta.
Mas certas condições, como a deficiência física e auditiva, ainda não estão contempladas nesta lista, embora já existam projetos de lei no Congresso Nacional que pretendem incluí-las no grupo de isenção.
Veja também: Visita a página do iG sobre Imposto de Renda
No caso de um adulto portador de autismo, Oliveira explica que a mãe ou pai podem declará-lo como dependente, não importando sua idade. "Ela poderá aproveitar despesas médicas que tem com ele [para abater o Imposto de Renda]".
Segundo a Receita Federal, se o portador da doença exerce uma atividade profissional  – seja autônomo ou empregado – e ainda não tenha se aposentado, não tem direito à isenção do imposto
Caso o contribuinte seja isento pelas regras do Fisco, é preciso procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados ou Municípios para fazer um laudo pericial que comprove a moléstia.
Se o laudo for emitido por um médico da fonte pagadora – como o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) –, o imposto deixa de ser retido na fonte automaticamente, de acordo com a Receita.
Apesar de nem todos os portadores de deficiência física e mental (incluindo autismo) terem direito a isenção do IR, ele já são isentos, por lei, de pagar IPI (Imposto sobre Veículos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículos.
Confira a lista de doenças graves que permitem isenção do Imposto de Renda:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave (nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
Fonte: Receita Federal
Consultores esclarecem dúvidas sobre deficiências e doenças graves:
- Tenho deficiência auditiva. Quero saber como faço para isentar o imposto de renda na aposentadoria de tempo de contribuição pelo INSS e a previdência complementar (instituições financeiras). Atualmente, trabalho e continuo isento. Se meu rendimento ultrapassar R$ 25.661,70, devo pagar o Imposto de Renda de aposentadoria pela deficiência auditiva?
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
O Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), prevê isenção do IR para deficientes auditivos mas ainda não foi convertido em lei e portanto, não está em vigor. A legislação atual só prevê direito à isenção de IR para casos considerados como doenças graves, conceito que não inclui a deficiência auditiva. Para que o leitor não se confunda, o projeto em questão foi aprovado em 11/05/2011 pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas ainda esta em tramitação para ser convertido em lei.
- Gostaria de saber como abater gastos com minha esposa que se encontra em coma (estado vigil). Ela é cuidada pelo convênio, mas tenho muito gastos paralelos, com alimentação especial, fraldas, cuidador, domesticas, e medicamentos.
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
A primeira condição para abater despesas com sua esposa é que ela conste como sua dependente em sua declaração. Atendido a este critério, você pode abater todas as despesas médicas, hospitalares, com exames e com convênios médicos. As despesas especiais, como fraldas, alimentos especiais, cuidador, domésticos e medicamentos não podem ser deduzidas.
Meu pai tem 70 anos, é aposentado, recebe um salário de aposentadoria, mas a declaração dele é isenta por conta de uma cardiopatia grave. Ele declara todo ano separadamente da minha mãe e tem bens no nome dele. Quero saber se ele pode ser colocado como dependente da minha mãe, visto que ela é quem paga todos os seus gastos sejam com médicos, plano de saúde. Como fazer?
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
Um esclarecimento inicial: pacientes com doença grave podem ser isentos do pagamento de IRPF mas não são necessariamente isentos de apresentar a declaração de IRPF. Se os rendimentos tributáveis dele superaram em 2013 o valor de R$ 25.661,70 ou se o total de bens que ele possuia em 31.12.2013 fosse superior à R$ 300 mil, ele está obrigado a apresentar a declaração IRPF mesmo sendo portador de doença grave. Cônjuges podem ser inclusos como dependentes na declaração IRPF um do outro, de forma que sua mãe pode sim declarar seu pai como dependente. Contúdo, é preciso lembrar que, ao incluir seu pai como dependente, ela passa a ter que incluir também, em sua declaração IRPF: Todos os rendimentos tributáveis que ele tenha recebidoTodos os rendimentos isentos que ele tenha recebidoTodos os bens e direitos que estejam em nome dele. Ao mesmo tempo, com ele como dependente, sua mãe poderá abater as despesas dedutíveis, tais como médicos, planos de saúde, hospitais, exames e semelhantes.
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Centrais cogitam recorrer à Justiça para derrubar medidas do governo

Publicado em: 22 de janeiro de 2015
Durante reunião com os ministros, realizada na segunda-feira (19), o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, destacou que as medidas lançadas pelo governo, além de prejudicar os trabalhadores, violam a Constituição Federal.
 Na reunião, as centrais reivindicaram a revogação das medidas que alteraram a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, como seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte, entre outros.
carteira de trabalho“Acredito que política se faz com gestos. Se o governo, de fato, tem interesse de negociar e considerando que alguns estudos já apontam que as medidas que foram tomadas são em parte inconstitucionais, seria o caso do governo retirar da pauta o que é objeto de questionamento”, afirmou Araújo na reunião com os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência).

 O governo tentou justificar as alterações como medidas para corrigir distorções. Apesar do impasse, as centrais sindicais manifestaram o compromisso com o diálogo e uma equipe técnica das centrais vai se reunir com técnicos do governo para debater as medidas e buscar soluções.

“Não vamos ficar parados”

Em entrevista ao Portal Vermelho, Adílson Araújo reafirmou que as centrais poderão recorrer à Justiça. “Se é inconstitucional, pressupõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Se tem pressupostos para isso e o governo não revogar as medidas, não vamos ficar parados”, advertiu o dirigente sindical, lembrando que tal questionamento também poderá ser feito por qualquer setor da sociedade antes mesmo das centrais.

 Segundo análise do diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto Queiroz (Toninho), a ação de inconstitucionalidade tem fundamento legal e a chance de vitória das centrais é certa.

“A chance de vitória no Judiciário é infinitamente superior à chance no legislativo. Isso porque no legislativo o máximo que se pode conseguir é aperfeiçoar um pouco o texto. Enquanto que judicialmente, três medidas seriam declaradamente inconstitucionais”, pontuou Toninho.

 Toninho afirma que no caso das medidas que tratam do auxílio-doença e pensão o governo utilizou uma Medida Provisória (MP) para tratar das matérias. “Não pode, pois a Constituição é clara: matéria que foi objeto de Emenda à Constituição, entre 1998 e 2001, não pode ser regulamentada por MP”, disse.

Vitória é líquida e certa

 Ele recordou que no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi feita a mesma tentativa, tratando do auxílio-doença, e o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional exatamente com esse fundamento jurídico. “Por isso, a vitória das centrais é líquida e certa, obrigando o governo a encaminhar projeto de lei para efetivar as medidas”.

O outro ponto que também dá margem a ação jurídica é o que trata do abono. Toninho explica: “Esse tem relação com o mérito, pois a Constituição é absolutamente clara no sentido de que qualquer trabalhador que no ano anterior tenha carteira assinada e receba até dois salários mínimos, tem o direito ao abono de um salário mínimo. Na proposta do governo esse benefício seria proporcional ao vínculo empregatício, ou seja, pagaria uma fração do salário mínimo. É uma aberração jurídica que qualquer juiz ou estudante de direito reconhece. A lei é clara. Não tem carência, nem proporcionalidade”.

Toninho afirma que as duas ações invalidariam a vigência imediata da matéria, obrigando o governo a encaminhar um projeto de lei para o Congresso.
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Súplica ao Papa Francisco

Os servidores públicos federais passaram a pão e água durante o governo Lula que deu "aumento" de 1% (um por cento) para cumprir o dispositivo constitucional. Lula foi cruel com os servidores públicos.
A massa dos servidores estatutários e concursados foi excluída, enquanto outra massa (movimentos sociais, rs.rs..) emergiu, bem paga, sem concurso, comissionados e apoderados nos aparelhos que foram instalados nas bordas do Estado, com verbas, diárias, passagens, hotéis, eventos, como torcidas organizadas dos clubes de futebol...
O Lula saiu, os estamentos do PT ficaram e Dilma deu aumento muito abaixo da inflação para não enfrentar greves, com 5% ao ano.
Com o governo entulhado de comissionados e terceirizados, muitos servidores migraram de um lado para outro nos concursos ou para as chamadas carreiras de Estado, com remuneração por subsídios, enquanto os melhores quadros se transferiram para a inciativa privada.
Passadas as eleições vencidas pela Presidenta Dilma/PT, após muitas promessas de melhoria salarial, valorização dos servidores, concursos públicos, blá, blá, blá…, nos deparamos com um aumento substancial conferido aos escalões superiores dos três poderes que, com seu efeito cascata, contemplarão a elite do grupo de decisão e espalha o terror na massa dos servidores com base na tese de que é necessário cortar gastos e fazer ajustes fiscais.
Desestabilizaram o país em 2014 e obrigam os servidores a pagar a conta.
Continuam com 40 ministérios, mais de 500 mil terceirizados, comissionados, consultores, aprendizes, estagiários, dezenas de órgãos desnecessários, que sustentam Brasília, os hotéis e as voadoras, jogam dinheiro para cima enchendo os bolsos e pedem sacrifícios ao povo, aos servidores inclusive! Rs, rs...
Aumentaram o teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, para R$ 33 mil reais mensais, e vão junto os ministros dos demais tribunais superiores, os desembargadores dos tribunais regionais e dos tribunais estaduais, juízes federais e estaduais e até conselheiros de contas (!) Rs. Rs.
Aumentaram o teto Presidente da República e do seu Vice e juntos foram os Ministros de Estado, os Secretários Executivos, dirigentes de autarquias e fundações
Aumentaram também os salários dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governadores, Secretários de Estado e de Munícipios, Prefeitos, Vereadores.
No Brasil essas Excelências representam 81 no Senado, 513 na Câmara, 27 Governadores, 1.059…Deputados Estaduais, 810 secretários estaduais (30x27) 5.700.Prefeitos,114 mil secretários municipais (5.700x20). 59.791.Vereadores.
Aumentaram o teto do Procurador Geral da República e por consequência dos procuradores regionais e dos membros do Ministério Público Federal.
Claro que as carreiras de Estado, que compõem os passageiros de 1ª. Classe da nomenclatura dirigente, não ficarão desprotegidos...
A pergunta que não quer calar é: como ficaremos nós, servidores comuns, de 2ª. Classe? Somos mais de 550 mil servidores ativos, concursados, e 950 mil aposentados e instituidores de pensão?
Há três anos que pagamos a conta. Enquanto os escalões superiores nadavam de braçadas fomos apenados com 5% ao ano, abaixo da inflação. Nos 13 anos de governo atual nossas perdas passam de 70% Nos usaram proclamando que havia uma Lei de Responsabilidade Fiscal, nos mantiveram dentro de limites rígidos, mas rasgaram a Lei dela retirando os gastos com os terceirizados, os contratados de órgãos multilaterais e ONGs, os estagiários, aprendizes e os ralos dos "Pac – men" (rs,rs)
E cadê o nosso aumento, o dos servidores públicos do Executivo da saúde, trabalho, agricultura, etc, em especial da Previdência que atendem a 60 milhões de segurados contribuintes e 31 milhões aposentados e pensionistas, que trabalham para atender e fazer funcionar o INSS que é a maior seguradora da América Latina e o maior distribuidor de renda do país?
Será que somos servidores públicos de segunda categoria? Que governo é esse que não respeita a constituição em seu artigo 1° onde todos somos iguais?
Qual a razão de tanta discriminação, humilhação e ódio contra os servidores, hoje, milhares estão acuados, deveriam estar aposentados, recebem abono de permanência, e não se aposentam porque se o fizerem perderão 70% dos seus vencimentos?
Queremos respeito com quem trabalha, professores, garis, policiais, servidores.
Queremos respeito com nossos pais de família que no final do mês tem de pagar suas contas no supermercado, colégio, padaria, transporte, tudo isso com a inflação crescendo e corroendo seu salário já aviltado.
Como é inicio de ano vou encaminhar esse desabafo para o Papa Francisco, que conseguiu alguns milagres:  Seu time de futebol, o San Lorenzo de Almagro, foi campeão argentino e da Libertadores. Além disso foi influente para o reatamento de relações entre Cuba e Estados Unidos.
Francisco, fala com a Dilma.
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