Saque dos depósitos do FGTS - Fundo de garantia por tempo de serviço

O que é?

É uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos, descontadas as faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano, estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto.

Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98.

Quem tem direito de levantar o FGTS?

Dentre outras hipóteses, poderá sacar o FGTS o trabalhador com neoplasia maligna (câncer) ou qualquer trabalhador que tenha dependente com neoplasia maligna (câncer) – art. 20, inciso XI, da Lei 8.036/1990.

Não é preciso estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da constatação da doença: basta ter saldo na conta vinculada proveniente de outros registros.

A liberação do benefício poderá ser requerida quantas vezes forem necessárias, persistindo os sintomas da doença. Isso significa que, mesmo após um saque, havendo mais depósitos na conta vinculada, a operação de liberação poderá ser repetida. Ou seja, os saques poderão ser de todo o saldo da conta como também das quantias depositadas mensalmente.

Esse procedimento também pode ser aplicado para o caso da liberação do PIS.
 

Qual será o valor recebido?

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho.

Quem é considerado dependente?

São dependentes, para efeitos legais:

a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
b) os pais;
c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 
d) o enteado e o menor tutelado, que são equiparados a filho, desde que haja declaração do segurado e comprovada a dependência econômica;

Observação: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. Configura-se União Estável a relação com convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil).

Dica

Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

Atenção

Com o saque do FGTS, o trabalhador não terá prejuízos na hipótese de despedida imotivada pela empresa, já que o cálculo da multa do FGTS, a ser pago pelo empregador, será realizado com base no valor atualizado que deveria estar na conta vinculada e não sobre o saldo existente no momento.

Como sacar o FGTS?

1) Solicite a liberação do FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante apresentação dos seguintes documentos (cópia e original):

i. Documento de identificação do beneficiário e de seu dependente (quando for o caso);

ii. Carteira de Trabalho (fls., foto, identificação, registros, opção do FGTS e declaração de dependência), exceto quando se tratar de beneficiário que seja diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;

iii. Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

iv. Cópia do laudo do exame histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia) que serviu de base para a elaboração do atestado médico;

v. Atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo:

• Diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente;
 

• O estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente: "Paciente sintomático para a patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o CID________"; ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos da Lei nº. 8.922/94", ou "Paciente acometido de neoplasia maligna nos termos do Decreto nº. 5.860/2006";
 

2) Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for caso.

3) No caso de necessidade de comprovação do grau de dependência entre o titular da conta vinculada e o portador de neoplasia, apresentar cópia de um dos seguintes documentos:

- Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

- Disposições testamentárias;

- Anotação constante na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, feita pelo órgão competente;

- Carteira de Trabalho em que conste a declaração de dependência;

- Certidão de Nascimento (em caso de filhos) ou Casamento (no caso de cônjuge);

- Declaração confeccionada em qualquer Cartório de Registro Civil mencionando o estado de companheiros entre o (a) trabalhador(a) e sua (seu) companheira(o) acometida(o) com câncer;

4) Atestado de óbito do dependente, caso este tenha vindo a falecer em consequência da moléstia, a partir da vigência da MP 2-164-40/2001 de 26/07/2001.
 

Tome nota

• Terá o mesmo direito quem for portador do vírus HIV (art. 1º, inc. II, da Lei 7.670/98).
• O saque pode ser simultâneo. Pai e mãe podem sacar para tratamento de filho, por exemplo.
• Os saques dos depósitos do FGTS são isentos de Imposto de Renda (art. 39, inc. XX, do Decreto nº 3.000/99).
• É possível realizar saque de valor igual ou inferior a R$ 600,00 nas unidades lotéricas, nos Correspondentes CAIXA AQUI, nos postos de atendimento eletrônico e nas salas de autoatendimento. Para outros valores, independente do limite, o saque dos recursos pode ser feito em qualquer agência da CAIXA.
• Nos locais onde não houver agência da CAIXA, o saque será efetuado no banco conveniado, onde foi feita a solicitação do benefício.
• O saque do FGTS pode ser realizado por meio de procuração pública, desde que esta contenha poderes específicos para este fim.
• Não é necessário ser aposentado para usufruir esse direito.

Em quanto tempo o dinheiro é liberado?

Os valores do FGTS devem ser disponibilizados ao requerente no prazo de (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação de saque.
 

Quantas vezes o FGTS pode ser sacado?

Existindo o câncer, o FGTS pode ser sacado sempre que houver saldo, mediante apresentação dos documentos acima citados.

O que fazer caso o pedido de saque do FGTS seja negado injustamente?

Nesse caso, é possível recorrer à Justiça, apresentando os documentos acima citados.

Paulo Paim, senador pelo PT do Rio Grande do Sul, diz que população se sente enganada pelo Governo

• ‘Governo pune trabalhador mas não cuida da corrupção’

Senador gaúcho afirma que a população foi ‘enganada” e ameaça deixar o PT se o Congresso aprovar as propostas para mudar benefícios trabalhistas

Laryssa Borges/Revista Veja

Paulo Paim(Agência Senado/VEJA)

Petista histórico, o ex-deputado constituinte e senador Paulo Paim (RS) está prestes a deixar o partido a que se filiou há 30 anos. Ele intergra a lista de pelo menos 16 senadores que apresentaram recentemente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consultas sobre regras de migração partidária. Mas, ao contrário das motivações político-eleitorais que regem os interesses, por exemplo, da senadora Marta Suplicy (PT), que pretende disputar a prefeitura de São Paulo, Paim admite se filiar ao PMDB, PDT ou PSB e até mesmo fundar uma nova sigla se o governo insistir em aprovar, no Congresso Nacional, medidas que endurecem as regras para concessão de benefícios trabalhistas – como seguro-desemprego, pensão por morte e seguro-defeso. Para o senador, a população se sente “enganada” pelo governo, que nas eleições de outubro prometera manter intactas as conquistas previstas em lei. “Em vez de aumentar a fiscalização contra a corrupção, o trabalhador é mais uma vez chamado para pagar a conta”, diz. Leia a entrevista ao site de VEJA.

Como o senhor pretende atuar nas duas medidas provisórias que afetam os direitos dos trabalhadores? Eu fiquei constrangido e perplexo com as duas medidas provisórias que tiram direito dos trabalhadores. E essa não é uma reação só minha, é de todas as centrais, de todas as confederações, sindicatos, associações de trabalhadores, que não concordam com o que o governo fez. Sou o último dos parlamentares do PT que participou da Constituinte e hoje ainda está em atividade, sempre em uma linha de coerência. Como é que a essa altura do campeonato eu vou votar contra pescador, contra a viúva, contra o trabalhador desempregado? Não tem sentido. Não tem como mexermos nesses direitos trabalhistas.

O governo alega que são apenas correções e não supressão de direitos adquiridos. Claro que sou a favor de medidas moralizadoras. Mas a questão é ampliar a fiscalização, cruzar os dados nesses tempos de tecnologia para detectar as irregularidades. A gente sabe que dá para fazer. Podemos combater casos específicos de irregularidades, mas não fazer como o governo, mudar a lei e diminuir o valor dos benefícios dos trabalhadores. Não podemos aceitar que o governo use a desculpa de moralizar quando na verdade quer trazer prejuízo para o conjunto dos assalariados brasileiros e aposentados. Está aí o PIB de 0,1%. Em época de recessão, todos sabemos que o desemprego está aumentando. No Rio Grande do Sul, mais de 22.000 trabalhadores no polo naval foram demitidos. Como vou aceitar essa nova quarentena para o seguro-desemprego quando sabemos que a alta rotatividade é real?

Por que acha que a presidente Dilma decidiu editar as MPs contra os trabalhadores? Essas MPs vão na contramão de tudo que pregamos ao longo de nossas vidas. A base está, de fato, constrangida. Talvez a máquina do governo não quis enfrentar um outro debate, que é reforma tributária profunda para que de fato quem ganhe mais pague mais. Mas nesse país parece que é tudo ao contrário. Poderíamos ter enfrentado o debate de aumentar a fiscalização, mas o governo Dilma foi pelo caminho mais fácil. Poderíamos discutir como tributar fortunas, uma proposta defendida até pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Deveríamos chamar os empresários, os trabalhadores, a base do governo, a oposição e dialogar sobre esses temas.

A presidente Dilma então optou por punir os trabalhadores? Não usaria esse termo. Conheço Dilma há mais de 30 anos, como conheço o Lula há mais de 30 também. Na minha primeira candidatura à Presidência do sindicato dos metalúrgicos, a presidente Dilma e o então marido dela Carlos Araújo me ajudavam a entregar boletim na porta de fábrica. Por isso, não consigo assimilar que ela tenha optado por essas medidas contra os trabalhadores. Acho que o núcleo duro dentro do governo, liderado pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy, ganhou o debate interno e defende esse lado, que nos preocupa muito.

O senhor manifestou interesse de deixar o PT por causa do pacote de ajuste fiscal? Nos debates internos do PT me disseram que, como eu discordava tanto do pacote antitrabalhador, eu deveria sair do PT. Se tiver que sair, eu saio mesmo, não tem problema nenhum. Não vou votar contra aquilo que eu escrevi durante toda a minha vida. O PT também escreveu esse discurso a favor do trabalhador durante toda a vida e agora mudou. Se não houver negociação, eu não tenho outro caminho a não ser deixar o PT. Será meio que natural, como as águas do rio irem em direção ao mar A luta interna no PT é muito forte e muito dura. Se o Lula, com toda a popularidade que tinha na época, negociou a reforma da Previdência no seu governo e acabou concordando em votar um texto alternativo que ficou conhecido como PEC Paralela, por que nesse momento de crise a gente não negocia?

Que consequências projeta para a imagem do governo caso as medidas sejam aprovadas e diminuam os direitos do trabalhador? Ainda que o governo ganhe e consiga emplacar as medidas de ajuste fiscal, isso vai ser um tiro no pé. O povo humilde, que já está indignado, quando vir que o próprio Congresso consolidou esse desastre, vai se rebelar e alguém vai ter que pagar a conta politicamente. E quem vai pagar são todo o Congresso e os partidos aliados. Como vão explicar que votaram contra o trabalhador? Não tem como explicar.

Principalmente diante da promessa nas eleições de não mudar os direitos trabalhistas. Isso é fato e é real. Com essas medidas, o governo está se voltando contra eleitores que o apoiaram. E não tenho nenhuma dúvida de que essa fatia da população pode engrossar os protestos de rua marcados para 12 de abril. Sou um defensor da democracia, mas estamos colocando o próprio regime em xeque com medidas que não cabem.

Como o senhor avalia a situação do governo, que quer rever os benefícios trabalhistas ao mesmo tempo em que tem de lidar com escândalos de corrupção? Nesse escândalo do Carf, por exemplo, estimam fraudes de 19 bilhões de reais. Devemos combater a impunidade e a corrupção e aprovarmos uma lei dura para que aquele que roubou dinheiro da saúde, da educação e da habitação, além de condenações de cadeia, seja penalizado a devolver pelo menos o dobro do que roubou. Temos que assustar os corruptos. Já apresentei emenda à Constituição para tornar o crime de corrupção inafiançável e sem prescrição. Veja esse escândalo da Petrobras. Todos nós, em sã consciência, temos obrigação de exigir que se aprofunde a investigação doa a quem doer. Quem se apropriou do dinheiro público vai ter que responder pelo que fez. Será que cortar o 14º salário a pessoas que ganham até dois salários mínimos é o que dá o impacto negativo nas contas da Previdência? Ou são os bilhões e bilhões que são desviados em escândalos de corrupção? Em vez de aumentar a fiscalização, o trabalhador é mais uma vez chamado para pagar a conta.

O senhor acha que o eleitor vai se insurgir contra essas medidas? O governo vai ficar em uma situação muito difícil se não buscar uma saída negociada nessas medidas trabalhistas. Queiramos ou não, a população se sente enganada. Essa população que tanto nos apoiou e que sempre votou no PT se sente enganada. Vai ser muito ruim e o reflexo vai ser já nas eleições do ano que vem, com o povo rejeitando os políticos que ele vincula a este governo. Seria muito mais fácil eu ficar quietinho no meu canto vendo a tempestade passar e dar uma de avestruz, mas aí o povo vem e dá um chute na bunda. É o que vai acontecer.

Para cientista “a morte não existe”, seria apenas uma ilusão

Cientista formula teoria na qual afirma que ‘a morte não existe’

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Criador da teoria do biocentrismo, o renomado cientista Robert Lanza surpreendeu ao propor que a morte não existe. De acordo com seu biocentrismo, todos os conhecimentos que a humanidade adquiriu formam uma “nova teoria do Universo”. Nessa perspectiva, ele encara que a morte é uma ilusão pois a vida cria o universo e não o contrário.O que parece muito complicado é resumido de forma simples por ele: a morte, no biocentrismo, não existe em seu “sentido real”, sendo apenas uma ilusão de nossa consciência. De acordo com Lanza, nossa consciência quem dá vida ao corpo biológico.

A prova para a teoria — bastante contestada até o momento — estaria em experimentos de física quântica feitas por Lanza e sua equipe.Nos experimentos em questão, é demonstrado que a matéria e a energia se revelam com características de partículas ou ondas na percepção ou consciência de uma pessoa. Por conta disso, Lanza crê que a morte não tem nenhum sentido real.

Apesar de bastante polêmica, a teoria de Lanza ganhou apoiadores importantes. Entre eles está Ronald Green, diretor do Instituto de Ética da Universidade de Darthmouth, que afirma que “pensar a consciência de um ponto de vista quântico é coerente com as últimas descobertas da biologia e da neurociência”

No futuro sua aposentadoria será ainda pior

• TENDÊNCIA DO GOVERNO É MASSACRAR AINDA MAIS OS APOSENTADOS

 

Carlos Newton

Recebi por e-mail uma reportagem publicada há algum tempo no Correio Braziliense, redigida por Paulo Silva Pinto, dando conta de que em 2050 o Brasil terá a nona maior população de idosos do mundo e não está se preparando adequadamente para ampará-los. O pior é que a tendência é de que o governo reduza cada vez mais os benefícios sociais, prosseguindo a política de progressivo aviltamento das aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo. A informação oficial do governo é de que o reajuste tem sido equivalente à inflação, mas não há a menor dúvida de que o custo de vida tem subido muito mais do que frios índices inflacionários.

Chama atenção na matéria do Correio a declaração de Osvaldo Martins, militar reformado há 30 anos: “Já vendi mais da metade dos meus imóveis para pagar um empréstimo consignado e outras dívidas. O que sobrou me salva, porque a aposentadoria sozinha não permite sustentar a família”, desabafou Martins, que mora em Brasília.

EXCESSO DE OTIMISMO

A reportagem revela, ainda, o descaso da grande parte dos brasileiros, que não se preocupam em pagar o INSS como autônomos nem fazem um plano de previdência. Demonstram excesso de otimismo, acham que tudo vai dar certo no futuro e acreditam que o governo encontrará alguma forma de ampará-los.

Ao mesmo tempo em que os mais jovens não economizam, os idosos de hoje estão superendividados. Apenas no crédito consignado, com desconto em folha, os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já devem mais de R$ 80 bilhões aos bancos.

Recente pesquisa mostra a confiança desses brasileiros otimistas, que estão confiantes de  que sempre poderão contar com o Estado para lhes dar suporte na velhice. O levantamento foi realizado em 15 países, com 16 mil pessoas. Na questão aposentadoria, o povo brasileiro é o segundo mais otimista. Entre zero e 10, os entrevistados no país dão nota 6,8, atrás apenas da Índia, com sete. É forte a crença de que dias melhores virão. A economia estará mais sólida a longo prazo, na opinião 69% dos ouvidos aqui, ante 28% da média internacional.

A TENDÊNCIA É PIORAR

O detalhamento da pesquisa, divulgada no ano passado pela seguradora Mongeral Aegon, mostra que a tranquilidade tupiniquim não se assenta sobre bases sólidas: 47% dizem ter um projeto para se aposentar, mas somente 22% contrataram algum plano financeiro. “São muitas as razões para esse comportamento, incluindo as históricas”, afirmou o então secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz. “As pessoas contam com o Estado. Isso vem desde os nossos colonizadores. Os que ajudavam a coroa ganhavam um benefício para toda a vida”, explica.

A explicação é patética. O que há realmente é falta de informação, alimentada pela omissão do governo, que não promove campanhas permanentes para esclarecer os jovens a respeito da importância de se precaverem para o futuro.

Quanto aos que já estão aposentados e recebem mais de um salário mínimo, todos já sabem que a tendência é de que suas remunerações diminuam progressivamente, até o final de seus dias, porque o governo, decididamente, não está nem aí.

Até 2040 Brasil terá de aumentar em 45% os impostos ou cortar 31% dos gastos com aposentados, diz estudo

• Brasil deve diminuir apoio fiscal aos aposentados em 31% até 2040.País tem uma das pensões previdenciárias mais altas do mundo

 

Foto: Emílio Pedroso / Agencia RBS

O século 20 foi caracterizado pelo crescimento da população latino americana e, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o novo século será marcado pelo envelhecimento. A taxa de fecundidade que era, em 1955, de seis filhos por mulher, hoje está em 2,2, abaixo da média mundial, que é de 2,3 filhos por mulher.

Em 2040, a expectativa de vida superará os 70 anos e, segundo o estudo “A nova era demográfica na América Latina e o Caribe”, o Brasil terá que diminuir em 31% o apoio fiscal aos aposentados ou aumentar em 45% os impostos para pagar essa conta. Hoje, junto com o Japão, o Brasil possui uma das pensões previdenciárias mais altas do mundo.

O relatório mostra ainda que a população ativa no Brasil cresceu de 57 milhões em 1980 para 115 milhões em 2010, fazendo com que, nesse período, o PIB tenha aumentado em 0,8% ao ano. Mesmo assim, o crescimento não será suficiente para dar conta do grande número de idosos que o país terá em 2041 e o Brasil deverá ter um dos mais graves impactos fiscais no futuro.

Presidente da Cobap: aposentado não deve pagar pelos erros do governo na economia

• Reajuste melhor para benefícios fica mais distante para os aposentados do INSS. Não existe luz no fim do túnel, pelo menos a curto prazo

STEPHANIE TONDO/O DIA

Rio - Derrotados pelo governo no sonho de ter reajuste igual ao do salário mínimo, os aposentados que recebem acima do piso dizem que perderam a briga e não a luta contra a desvalorização anual dos seus benefícios. Presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, Warley Martins lamenta que ainda não há previsão para votar a emenda que trata do novo cálculo. “Estamos preocupados porque sem saber quando será a votação fica difícil até para mobilizar. Mas não vamos deixar o governo quieto”, avisou.

Segundo ele, é compreensível que se busque reduzir os gastos, mas não da forma como tem sido feito. “O governo diz que tem que mudar tudo para a economia voltar a crescer e a gente até concorda com isso. Mas não pode só o trabalhador e os aposentados pagarem a conta. Tem que ser dividido por todo mundo: empresários e políticos”, critica.

Por outro lado, o fim do fator previdenciário, reivindicação antiga, pode estar mais perto. No mês passado, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse que vai pensar na reformulação do fator. Ele defendeu a adoção da fórmula 85/95, na qual a soma da idade acrescida do tempo de contribuição seria igual a 85 para mulheres e 95 para homens.

Os aposentados não aceitam essa medida como moeda de troca em relação ao reajuste maior. Atualmente, só as aposentadorias e pensões limitadas ao piso nacional têm aumento real. As maiores recebem apenas correção pela inflação. O atual modelo de reajuste do salário mínimo é feito com base na correção da inflação (INPC) e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A regra valeria até o fim deste ano, mas foi prorrogada até 2019, por meio de medida provisória assinada pela presidenta Dilma Rousseff na na semana passada.

No projeto original, uma emenda estendia a regra para os aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 788. No entanto, durante a votação na Câmara, antes do projeto seguir para sanção presidencial, deputados decidiram que essa questão seria votada separadamente.

Na terça-feira, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, justificou a retirada dos aposentados do texto alegando que a Constituição proíbe a indexação de benefícios ao salário mínimo. Ele lembrou ainda dos impactos econômicos que poderiam ser trazidos. “Cada um ponto percentual de aumento do reajuste dos aposentados tem um impacto fiscal de R$ 2 bilhões”, explicou.

MPs 664 E 665

Outra crítica de Warley Martins, presidente da Cobap, é com relação às Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas como os seguros-desemprego e a pensão por morte. “Tudo que prejudica o aposentado e o trabalhador eles estão adiando. Queremos que votem rápido, para derruba-las”, afirma Martins.

DEBATES

As comissões mistas de deputados e senadores que analisam as MPs definiram a abertura de audiências públicas com entidades sindicais, especialistas e ministros para debater as questões. Nos dias 7 e 8 de abril haverá reunião com os sindicatos e órgãos, como IBGE e Dieese, para avaliar cada medida separadamente. Já no dia 9, ministros analisam as duas MPs.

Governo torna obrigatório solicitar seguro-desemprego via internet. Medida prejudica trabalhadores

• SEGURO-DESEMPREGO PELA INTERNET SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE PRIMEIRO DE ABRIL

A partir de primeiro de abril, o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego do MTE, para envio do arquivo para informar o Requerimento de Seguro-Desemprego do trabalhador será obrigatório. Formulários em papel somente serão aceitos até 31-03-2015.

Para o preenchimento do Seguro Desemprego no Portal do MTE será obrigatório o uso de certificado digital ICP-Brasil. Os formulários RSD/CD (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos pelo Ministério do Trabalho e Emprego até 31-3-2015. Fica revogada a Resolução 620 Codefat, de 05-11-2009.

O empregador poderá gerar um arquivo contendo os empregados desligados sem justa causa e importar dentro do Portal, desde que respeite o leiaute padrão exigido. Após validar o arquivo será emitido em folha simples A4 o documento comprobatório a ser entregue ao trabalhador demitido.

RESOLUÇÃO 736 CODEFAT, DE 8-10-2014 - DO-U DE 10-10-2014
SEGURO-DESEMPREGO – Meio Eletrônico

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e
Considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:
Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.
§ 1º O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.
§ 2º Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

Art. 2º O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.
§ 1º Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
§ 3º A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:
a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e,
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Art. 5º Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 6º O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 7º Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.