A equipe econômica quer enviar, até o final deste ano, ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência, numa estratégia de tentar reforçar o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal no médio e no longo prazos. A ideia é quebrar a onda de pessimismo que se instalou no país por causa dos indicadores econômicos ruins, gerar confiança e destravar projetos de investimentos que garantirão a retomada do crescimento. A urgência do governo em apontar saídas aumentou nesta quinta (15) com a decisão da agência Fitch de rebaixar a nota de crédito do país. Mesmo sem ter tirado o grau de investimento do Brasil, foi mais uma ducha de água fria nas expectativas dos investidores. A proposta de reforma, no entanto, esbarra nas diferentes visões dentro do governo. Enquanto uma parte quer enviar uma reforma mais enxuta, abordando basicamente mudanças na exigência de idade mínima para aposentadoria, outra pretende aproveitar a reforma e mexer também em temas polêmicos como desvincular os reajustes do salário mínimo das correções dos benefícios previdenciários.Segundo um interlocutor da presidente Dilma Rousseff, é um erro, diante da instabilidade política atual, tentar aprovar uma reforma mais completa. O ideal, diz, é garantir o que “já está pacificado e é praticamente um consenso”, como é o caso da mudança na fórmula para aposentadoria, passando a fixa como regra para acesso a esse benefício ter um tempo de contribuição e também uma determinada idade.
Na quarta-feira (14), ao participar de audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez uma defesa veemente pela volta da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para que sua arrecadação seja totalmente usada no financiamento das despesas previdenciárias. Ele afirmou que essa vinculação seria “provisória”, até que a reforma de regras da previdência comece a apresentar efeitos.
“No momento em que a atividade econômica desacelerou e as receitas da Previdência Social diminuíram, garante-se um equilíbrio encontrando uma receita provisória. Ao mesmo tempo a gente lida com as questões estruturais da Previdência”, afirmou Levy. E completou: “É fundamental indicar questões como idade mínima e ações de gestão que serão conduzidas com firmeza para diminuir os custos onde há excessos”.
Jabuticaba
Paralelamente às discussões internas no governo sobre o tema, economistas, empresários e especialistas em previdência duvidam, no entanto, que o governo consiga fazer alterações na Previdência Social neste momento. Apesar disso, ninguém enxerga outro caminho para solucionar, no médio prazo, o drama da explosão dos gastos públicos.
“Existe muita necessidade dessa medida [exigência de idade mínima de aposentadoria juntamente com tempo mínimo de contribuição ao INSS]. Somos uma absoluta jabuticaba no mundo por não termos essa regra”, afirma Luís Eduardo Afonso, professor da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo).
O envio de uma proposta do Executivo para que o Legislativo pelo menos iniciasse um debate sério, na visão do economista, daria uma sinalização importante à sociedade de que há preocupação genuína com o problema. “Mas, é preciso considerar os aspectos políticos envolvidos, pois uma medida dessa natureza tem que respeitar as expectativas de direitos [da população] e tem que ter prazos de transição”, ressalta o acadêmico.
Arte: Hilal Khaled/Fato Online
CPMF
Para o setor produtivo, a questão previdenciária é um fator de incerteza e que, em breve, poderá ser mais um motivo de aumento de custos da produção. Como ressaltou o ministro da Fazenda aos deputados, há uma previsão de rombo entre arrecadação e despesas de quase R$ 125 bilhões no Orçamento de 2016. Para cobri-lo, o governo quer a recriação da CPMF, com alíquota de 0,2% sobre as operações financeiras. A estimativa de arrecadação anual de R$ 32 bilhões iria toda para ajudar a cobrir o deficit da previdência. A criação de mais um imposto deverá impactar nos preços finais dos produtos e serviços.
Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Política Econômica da CNI (Confederação Nacional da Indústria), diz que é “insustentável” manter um gasto previdenciário como o atual que equivale a 12% de tudo o que o país produz por ano, o PIB (Produto Interno Bruto). “Uma reforma nas regras de aposentadorias gerará expetativa mais favorável, embora ela não tenha impacto no curto prazo. Mas é preciso dar sinais de que se está enfrentando o problema. É isso que faz os empresários investirem e apostarem que poderão colher bons frutos no futuro”, afirma o representante da CNI.
Embora haja confiança dos integrantes do governo na aprovação da idade mínima para o INSS, porque já haveria certo convencimento geral sobre a necessidade da medida, os especialistas ainda duvidam que isso possa mesmo acontecer neste momento.
Paulo Tafner, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), relatou que recentemente conversou com um político e o tema foi colocado para debate. “Esse político disse que não via necessidade de uma reforma, por que a previdência não quebra. Mas, o que precisamos deixar claro é que o país quebra”, afirmou Tafner, lembrando que a recente situação econômica caótica da Grécia tem origem na elevação “desproporcional” das despesas públicas com previdência.
“Há uma grande dificuldade [para essa votação] porque os nossos parlamentares estão sempre com a cabeça no curto prazo, na próxima eleição. E os efeitos positivos [na economia] de uma reforma como essa são para o longo prazo, mas são importantes para o país”, comenta José Ribeiro Pena Neto, presidente da Abrapp (Associação Brasileira dos Fundos de Pensão).
Debate antigo
A exigência de uma idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado é um debate antigo, iniciado com a primeira reforma de regras previdenciárias que entrou em vigor em 1998, no então governo Fernando Henrique Cardoso. Foram três anos de debates e votações dentro do Congresso Nacional. A inclusão da idade mínima foi derrubada em votação no plenário da Câmara dos Deputados e por apenas um voto.
Desde então, existem duas formas de se alcançar a previdência pelo INSS no Brasil. O primeiro é pela comprovação do tempo mínimo de contribuição (30 anos se mulheres e 35 anos se homens). Nesses casos, as pessoas se aposentam com idade média variando entre 52 e 55 anos, mas não há exigência de idade mínima. Um segundo caminho é a aposentadoria por idade (60 anos se mulheres e 65 anos se homens), comprovando no mínimo 15 anos de contribuição ao sistema. Estão aí, normalmente, as pessoas mais carentes, que têm dificuldade de comprovar tempo de contribuição devido ao alto grau de informalidade do mercado de trabalho. Ainda existe a aposentadoria por invalidez em casos irreversíveis de acidentes ou de doenças.
Uma segunda reforma previdenciária foi feita em 2003, primeiro ano do governo Lula. No entanto, as mudanças se restringiram aos servidores públicos e não atingiram o INSS. O funcionalismo que ingressou por concurso desde essa época perdeu o direito de se aposentar com o último salário da ativa, passando a ter direito ao benefício limitado ao teto do regime do INSS (atualmente em R$ 4,6 mil). Quem quiser ter um valor maior de aposentadoria, pode contribuir para um fundo de pensão (o Funpresp).
Arte: Hillal Khaled/Fato Online
