FIQUE ATENTO ÀS NOVAS REGRAS | Fator Previdenciário é alterado pela tábua de mortalidade do IBGE

Assessoria de Imprensa

Notícias

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição

MPAS – Já está em vigor o novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O índice foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos desde esta terça-feira (1º).
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano e subiu de 74,9 anos para 75,2 anos de idade – de 2013 para 2014. Dessa forma, um segurado que se aposentasse aos 60 anos de idade, naquele ano, tinha uma sobrevida estimada de 21,8 anos. Em 2014, a sobrevida estimada foi para 22 anos.
O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.
Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.
O novo Fator Previdenciário será aplicado daqui por diante apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva. Os benefícios já concedidos (até 30 de novembro passado) não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.

      DIREITOS | Veja como converter o tempo especial do INSS

Assessoria de Imprensa

Jurídico

Segurado que atua em condições prejudiciais à saúde pode converter período para aumentar benefício. Em caso de dúvida, procure o Sindicato Nacional dos Aposentados para orientação gratuita.

Diário SP - Segurados que trabalharam em atividade prejudicial à saúde podem aumentar o tempo total de contribuição (e a aposentadoria a receber) ao converter esse período em comum. Cada ano trabalhado em atividade insalubre vira 14 meses para as mulheres e 16 meses para os homens.
A pedido do DIÁRIO, o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciário), calculou o quanto o segurado receberá a mais se pedir para converter o tempo especial.
Pelas contas, foram considerados três, cinco e dez anos trabalhados com agentes prejudiciais à saúde por um homem que já tinha completado 35 anos de pagamentos ao INSS e a mulher com 30 anos, conforme a regra da aposentadoria por tempo de contribuição.
Um segurado com média salarial de R$ 2 mil e 55 anos de idade tem fator previdenciário 0,695, ou seja, seu benefício seria de R$  1.390. Se conseguir converter  cinco anos, a aposentadoria subiria a  R$ 1.474. Já se fossem dez anos, o valor passaria a R$ 1.558, um total de R$ 168 a mais todos os meses.
O segurado também pode usar o tempo especial para garantir a fórmula 85/95, que dá benefício integral ao segurado que na soma da idade com o tempo de contribuição chega a 95 pontos e a segurada que soma 85. Nesses casos, o período especial serve para aumentar o período total de contribuição, agilizando o recebimento da aposentadoria sem o desconto do fator previdenciário.
Para conseguir a conversão, o segurado precisa levar à agência do INSS documentos que comprovem a atividade prejudicial. O formulário pedido hoje pela Previdência é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser fornecido pela empresa. Documentos sobre condições de trabalho emitidos na época, como  o SB-40, por exemplo, também poderão ser apresentados.
Se o segurado que trabalhou  em atividade insalubre por 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida, ele tem direito à aposentadoria especial, sem desconto do fator.

      E O POVO? | Greve no INSS: população relata drama à espera de perícia médica

Assessoria de Imprensa

Notícias

EBC - Em janeiro deste ano, a balconista Marize da Conceição Alves, de 40 anos, sofreu um grave acidente de carro. Em junho, um laudo mostrou que a colisão provocou uma fratura na coluna e que ela precisaria se afastar do trabalho. Quase seis meses depois, ela ainda não conseguiu agendar a perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Há 100 dias em greve, médicos peritos do INSS cobram a efetivação em lei da carga horária de 30 horas, o fim da terceirização da perícia médica e reposição das perdas salariais de 27% divididos em dois anos. Dados do próprio instituto apontam que cerca de 1 milhão de perícias deixaram de ser realizadas desde o início da paralisação.
“Primeiro, o próprio INSS estava de greve. Quando consegui ir até uma agência, marcaram a perícia para dois meses depois. Aí, os médicos peritos pararam de trabalhar”, contou. “Essa greve me atrapalhou muito. Se eu não tivesse uma reserva financeira, eu passaria dificuldade. Já tem mais de quatro meses que estou sem receber meu salário.”
A fotógrafa Elizineide da Silva Carvalho, de 41 anos, passa por um drama similar ao da balconista Marize. Em setembro deste ano, o marido dela foi diagnosticado com um tumor no cérebro. Desde então, ela tenta agendar uma data para a perícia médica, mas, por causa da greve dos médicos peritos, o procedimento foi marcado apenas janeiro de 2016.
“Assim que ele adoeceu, nós agendamos. Mas, devido à greve, tivemos que remarcar para janeiro. Somos fotógrafos e ele fazia boa parte do trabalho. Tive que pagar algumas pessoas pra realizar nosso trabalho, o que me acarretou uma despesa não prevista. Eu mesma não estou conseguindo trabalhar para ficar com ele e dependemos da ajuda das pessoas”, conta.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Francisco Eduardo Cardoso, garantiu que 30% dos médicos peritos de cada gerência estão trabalhando. A dificuldade, segundo ele, é que muitos profissionais estão sendo mantidos nos cargos que exerciam antes do início da greve e que não envolvem a realização de perícia. “O INSS precisa colocá-los para atender à perícia e isso não está acontecendo. O perito que atendia na procuradoria, por exemplo, não está sendo deslocado para a perícia e está sendo mantido na atividade quer fazia fora da greve. O INSS não está aproveitando esses 30% para beneficiar a população e não está obedecendo ao interesse público.”
INSS
Por meio de nota, o INSS informou que, entre setembro e novembro deste ano, 1.047.239 perícias foram marcadas em todo o país, mas o órgão calcula que cerca de 730 mil pedidos de concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estejam represados. Ainda segundo o instituto, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia passou de 20 dias (antes do início da greve) para 63 dias.
“O INSS reconhece todas as dificuldades impostas à população pela não regularização do atendimento da perícia médica e espera que as negociações entre o Ministério do Planejamento e os servidores da carreira de perito médico previdenciário sejam concluídas com brevidade para a pronta retomada dos serviços”, informa o órgão na nota.
O comunicado destacou ainda que, para todo benefício concedido, o que vale é a data de entrada do requerimento. Isso significa que, se um segurado tinha uma perícia marcada para novembro, por exemplo, mas será atendido apenas em janeiro, se o benefício for aprovado, passa a valer, para efeitos financeiros, a data de entrada do requerimento e não a data em que ele foi concedido.
A proposta oferecida pelo governo à categoria consiste no reajuste geral dado ao funcionalismo público e a criação de um comitê de reestruturação da carreira, mas não trata da efetivação da jornada de 30 horas e do fim da discussão da terceirização das perícias. O pacote será votado hoje (14) pela manhã durante assembleias realizadas em diversos estados.

      AUMENTO | Reajuste nas aposentadorias será definido em 8 de janeiro

Assessoria de Imprensa

Notícias

Nesta data, o IBGE divulgará o acumulado dos últimos 12 meses do INPC

Tribuna - Os mais de 32 milhões de aposentados, pensionistas e segurados que recebem algum tipo de benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) saberão no próximo dia 8 de janeiro de quanto será o reajuste do benefício no próximo ano.
Nesta data, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá divulgar o acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado para calcular o benefício.
O reajuste será retroativo a 1º de janeiro e será pago a partir de 25 de janeiro para quem ganha um salário mínimo e a partir de 1 de fevereiro para quem ganha acima do piso nacional. O calendário de pagamentos seguirá até 5 de fevereiro, de acordo com o número final do cartão de benefício do INSS.
Os extratos de pagamentos dos benefícios já com o reajuste poderão ser acessados a partir do dia 20 de janeiro.

DEU NA IMPRENSA | Agora SP: Mulher vai trabalhar mais para ter a aposentadoria

      DEU NA IMPRENSA | O Dia (RJ): Idade mínima para aposentar será 65 anos

Assessoria de Imprensa

Imprensa

 

      POSIÇÃO | Juros altos e milho aos pombos. Por Miguel Torres

Ao manter, na última quarta-feira, a taxa básica de juros nos exorbitantes 14,25% ao ano, a equipe econômica do governo presta, novamente, um desserviço à classe trabalhadora e à sociedade brasileira, além de alimentar uma recessão econômica que, a cada dia, torna-se mais rigorosa.

O que os economistas do governo parecem não perceber é que os juros exagerados são um dos principais causadores da própria recessão, pois travam a expansão dos negócios, engessando a indústria e o comércio, afastam os investimentos e, consequentemente, promovem uma enxurrada de demissões.
E, enquanto o trabalhador desempregado tem sua autoestima abalada e seu poder de compra reduzido, por não saber como vai sustentar sua família, o governo, conservador e tendencioso, segue curvando-se aos rentistas e especuladores, em detrimento do setor produtivo e daqueles que, verdadeiramente, constroem a Nação.
O governo precisa rever suas prioridades. Todos os setores econômicos estão “na corda bamba”, empregos estão sendo ceifados, a produção e o consumo estão se arrastando e nada de o governo baixar os juros, estimular a empregabilidade, investir na produtividade e no bem-estar dos trabalhadores.
Mas, enquanto isto não ocorre, como sugere a canção: “Tudo isto acontecendo, e eu (leia-se governo) aqui na praça dando milho aos pombos”.
Miguel Torres presidente da Força Sindical

      AGORA É LEI | Ampliação de 35% do limite de crédito consignado deixou de ser uma Medida Provisória para se tornar lei

Assessoria de Imprensa

26 Outubro 2015

Cooperativa

• Proximo Artigo PRECISANDO DE DINHEIRO? | Empréstimo consignado da Cooperativa do Sindicato: uma das menores taxas do mercado

Agência Brasil - O Diário Oficial da União publicou (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia. "Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.

Deputada pode apresentar projeto para beneficiar quem sofre de Síndrome Burnout

TV Câmara

Geovania de Sá: vamos discutir com o Ministério da Saúde sobre o que fazer por pessoas que têm hoje a síndrome de Burnout

Trabalhos desgastantes e competitivos podem desencadear a síndrome de Burnout. A doença foi discutida na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Para entender os males dessa síndrome é preciso separar o estresse do dia a dia da exaustão física e emocional engatilhada por ambientes de trabalhos nocivos, observa a psicóloga e autora do livro "Burnout: Quando o trabalho ameaça o bem-estar do trabalhador", Ana Maria Benevides Pereira.

A psicóloga enumerou alguns dos sintomas característicos de quem adquire a síndrome. "Além de uma dificuldade muito grande de se levantar pela manhã para trabalhar, uma série de sintomas, a pessoa passa a ter sintomas que ela não tinha antes, a pessoa começa a ficar super irritada, agressiva, ela se isola dos demais e passa a ter uma atitude de cinismo e ironia na relação com as pessoas, coisa que não acontece, por exemplo no estresse. Ela passa a ter o que a gente chama de desumanização das relações profissionais.”

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) reconheceu os riscos da doença e defendeu o aprofundamento do debate. "Quem sabe a gente apresenta um projeto de lei. Vamos discutir com o Ministério da Saúde sobre o que fazer por pessoas que têm hoje a síndrome de Burnout."

Programa de vigilância da saúde 
O coordenador geral da Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Jorge Huet Machado, informou que o bem estar mental é prioridade do programa de vigilância da saúde. A ideia é fazer o mapeamento de situações de alto risco em ambientes corporativos estressantes. "A gente tem trabalhado com a ideia de fazer uma vigilância dos processos de trabalho, de discussão dos processos de trabalho, a partir de identificação dessas situações, como bancários, professores, e principalmente médicos e profissionais de saúde."

A Previdência Social já trata a Síndrome de Burnout como doença vinculada ao ambiente de trabalho. Segundo a perita do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) Betyna Saldanha Corbal, nos últimos cinco anos foram concedidos mais de 5 mil auxílios doenças relacionadas a estresse pós-traumático.

"Atualmente, foi alterado o regulamento da Previdência Social e a Síndrome de Burnout está caracterizada como transtorno mental que gera benefício de origem acidentária. Então, uma vez reconhecido se tratar da Síndrome de Burnout, ele vai receber um auxílio doença na espécie acidentária", explicou Betyna.

Para solicitar o auxílio de doença por acidente no trabalho o profissional não precisa ter cumprido tempo mínimo na empresa. A pessoa terá direito a estabilidade por período de 12 meses após retornar às suas funções.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-39/2015

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção

Mantidos vetos a regras do seguro-desemprego rural e seguro-defeso

Congresso também manteve vetos que tratavam de contratos de energia, empresas inativas e regulamentação da profissão de transcritor e revisor de textos em braile

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (15) o veto à mudança de regras do seguro-desemprego rural, item que constava da Medida Provisória 676/15. De acordo com o governo, as novas regras trariam critérios diferenciados em relação ao trabalhador urbano, “resultando em quebra de isonomia”.

As regras vetadas permitiriam o recebimento depois da comprovação de seis meses de salário antes da dispensa, com três a cinco parcelas e desconto da contribuição previdenciária com alíquota de 8% para contar como período de contribuição.

Seguro-defeso
No caso do seguro-defeso, uma espécie de seguro-desemprego recebido pelo pescador em época de defeso da pesca, foram vetadas regras que permitiam o recebimento do benefício pelos familiares que apoiam o pescador artesanal.

O seguro-defeso é um valor equivalente ao salário mínimo pago ao pescador artesanal registrado no período em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) decreta a proibição de pesca para preservar a reprodução das espécies.

Para o governo, a nova regra “ampliaria inadequadamente as hipóteses de concessão”.

Direito de resposta
No projeto de lei sobre o direito de resposta (PL 6446/13), foi mantido o veto à possibilidade de o ofendido fazer a retificação pessoalmente no veículo de mídia televisiva ou radiofônica. O projeto foi convertido na Lei 13.188/15.

Segundo o governo, a regra não define critérios para a participação pessoal do ofendido e poderia desvirtuar o exercício do direito de resposta ou retificação.

Contratos de energia
Quanto à Medida Provisória 677/15, todos os itens vetados foram mantidos. A MP, convertida na Lei 13.182/15, permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores.

Os contratos celebrados na década de 70 teriam vencido em 30 de junho deste ano.

Um dos pontos vetados permitia a qualquer empresário participante de parcelamentos definidos na Lei 11.101/05 e que estivessem em processo de recuperação judicial usar créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento das parcelas. O dispositivo estendia ainda para 120 parcelas mensais o prazo de pagamento.

Segundo o governo, o prazo mais longo permitiria que os demais credores da empresa em recuperação judicial fossem pagos antes da quitação de débitos tributários, e o uso do prejuízo sem limitações causaria prejuízo à Fazenda Nacional porque o devedor não precisaria usar recursos próprios.

Braile
Os parlamentares mantiveram ainda dois vetos totais a projetos de lei. Um deles ao PL 5732/13, do Senado, que regulamentava a profissão de transcritor e revisor de textos em braile. O projeto tornava obrigatória a presença desses profissionais na atividade de produção de textos em braile para fins comerciais, educacionais ou culturais.

Empresa inativa
O outro veto total mantido barrou o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuía de dez para cinco anos o prazo para uma empresa sem atividades registradas ser considerada inativa.

O projeto permitia que, depois desse tempo menor sem atividade, a junta comercial cancelasse o registro do empresário ou da sociedade empresarial, acabando com a proteção do nome comercial.

Para o governo, a redução do período seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, “norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado”.

CONTINUA:

• Congresso mantém veto à desaposentação

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

CCJ aprova admissibilidade de 40 horas semanais para policiais e bombeiros

Pacheco: uma carga horária de 40 horas semanais vai valorizar os policiais e bombeiros militares. Esses profissionais trabalham no limite, estressados, doentes, em conflito constante com a família.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/15) que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares.

O autor da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), afirma que a Constituição não definiu a carga de trabalho destes profissionais, que acabaram sendo submetidos a jornadas “extenuantes e desumanas”. “A jornada atual é absolutamente contraindicada, em razão do nível de estresse que gera, para servidores que são armados pelo Estado e que têm autorização legal para o uso da força”, disse Cabo Sabino.

Compensação de horários 
De acordo com o texto, será facultada a compensação de horários. Ou seja, a jornada poderá ser maior em alguns dias e menor em outros, sem configurar horas extras.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele afirmou que a definição de uma carga horária de 40 horas semanais vai valorizar os policiais e bombeiros militares. “É importante frisar que esses profissionais trabalham no limite, estressados, doentes, em conflito constante com a família e sem vida social provocado pela grave situação da pesada carga horária enfrentada”, disse Pacheco.

Tramitação
A PEC 44 será analisada agora por uma comissão especial de deputados, criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-44/2015

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

Comissão aprova seguro de vida para bombeiros e policiais

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Silas Freire estendeu o benefício a policiais legislativos e agentes de trânsito, penitenciária e socioeducativos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1351/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga o poder público a contratar seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.

Relator na comissão, o deputado o deputado Silas Freire (PR-PI) defendeu a aprovação da proposta e propôs emenda para estender o benefício a policiais legislativos federais e estaduais e a agentes de trânsito, penitenciários e socioeducativos. Freire acolheu sugestões dos deputados Ademir Camilo (Pros-MG), Laerte Bessa (PR-DF), Laudivio Carvalho (PMDB-MG), Cabo Sabino (PR-CE) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Pelo texto, o seguro deverá ser contratado sempre que houve relação direta entre a função desempenhada e o risco de morte ou invalidez. O texto expressamente considera exercício da função o deslocamento trabalho-casa e casa-trabalho.

Caberá ao Poder Executivo editar os atos necessários para a regulamentação do seguro, definindo valores e demais condições de concessão do benefício.

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1351/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

Seguridade aprova proposta para dificultar fraudes contra segurados da Previdência

Mattos: A restrição alcançará não só a inscrição, mas também os demais atos praticados perante órgãos da Previdência Social

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que busca coibir fraudes contra segurados da Previdência Social. O texto determina que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores desses segurados, só serão admitidos cônjuges, parentes legais até o terceiro grau, representante credenciado da instituição onde a pessoa estiver internada e advogados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao Projeto de Lei (PL) 1044/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) .

Em favor da matéria, Mattos lembrou que a legislação previdenciária vigente não impõe limites na designação de procuradores. “O processo simplificado hoje existente no INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] possibilita que pessoas de má-fé atuem em nome dos segurados para inscrevê-los, requerer benefício e até receber o pagamento da renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes para tanto ou ainda com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário”, observou o relator.

Entre outras mudanças, o substitutivo reposiciona a alteração que é feita na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Em vez de alterar o artigo 17, que se refere exclusivamente à inscrição dos segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social, o substitutivo insere a medida na parte que contém disposições diversas relativas às prestações, incluindo um artigo 109-A.

“Com isso, a restrição alcançará não só a inscrição, mas também os demais atos praticados perante órgãos da Previdência Social”, explicou Pompeo de Mattos.

Na hipótese de segurado internado, acolhido, abrigado, albergado ou asilado, o substitutivo substitui a expressão “assistente social”, do projeto original, por “representantes credenciados de instituições” de assistência social e de assistência à saúde e de longa permanência.

Em relação a tutores e curadores, o relator destaca que não é cabível a apresentação de procuração, pois eles já representam o segurado ou dependente menor de idade ou judicialmente interditado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Comissão aprova assento prioritário para pessoas com doenças graves ou raras

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Marquezelli: medida beneficia paciente com quadro clínico grave, que não pode ser caracterizado como pessoa com deficiência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento prioritário em bancos e repartições públicas a pessoas com doenças raras ou graves, como esclerose múltipla, câncer, doença de Parkinson e aids. A proposta também obriga as concessionárias e as empresas públicas de transporte coletivo a reservarem assentos, devidamente identificados, a esse público.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aos projetos de lei 134/15, do deputado João Derly (Rede-RS); 547/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA); e 1215/15, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo das três propostas.

A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00), que já prevê o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes e às lactantes e ainda aos cidadãos acompanhados por crianças de colo.

Nelson Marquezelli concordou com a proposta de ampliar a legislação atual. “Pacientes com quadros clínicos graves, que não podem ser caracterizados como pessoas com deficiência, veem-se muitas vezes obrigados a aguardar por longo tempo para ser atendidos ou transportados em veículos coletivos sem assentos identificáveis. São pessoas de saúde frágil e debilitada, despreparadas para enfrentar grandes jornadas”, afirmou o relator.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela comissão em 2 de dezembro. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-134/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Finanças aprova inclusão de quilombolas entre os beneficiários do crédito rural

Arquivo Deputado

Júnior Marreca: projeto democratiza o acesso ao crédito, o que é coerente com a expansão desse setor tão importante para o abastecimento interno e para a balança comercial

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em dezembro o Projeto de Lei 7575/06, do Senado, que inclui quilombolas, arrendatários de terra, produtores rurais em regime de parceria e consórcios e condomínios agrários entre os beneficiários do crédito rural.

Pela legislação vigente – Lei 8.171/ 91, que regulamenta a política agrícola no País –, o crédito rural beneficia produtores rurais extrativistas não predatórios, indígenas, produtores de mudas, sementes, sêmen e embriões, e pessoas que se dediquem a atividades florestais e pesqueiras. Só podem obter o benefício os produtores rurais de atividades não predatórias.

Relator na comissão, o deputado Júnior Marreca (PEN-MA) defendeu a aprovação da proposta. “O projeto democratiza o acesso ao crédito, ampliando as formas de organização dos empreendimentos agrícolas e das pessoas envolvidas na atividade, o que é coerente com a expansão desse setor tão importante para o abastecimento interno e para a balança comercial brasileira”, disse o relator.

O objetivo do crédito rural é fortalecer os pequenos produtores. O empréstimo pode ser utilizado para cobrir as despesas normais do ciclo produtivo, investir em bens ou serviços e pagar gastos com a comercialização. As taxas de juros variam de 8,75% a 13,95% ao ano e os valores contratados podem chegar a R$ 500 mil, com prazos de até 12 anos.

Tramitação
Já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o PL 7575/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7575/2006

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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Justiça confirma correção maior de atrasados do INSS

Clayton Castelani
do Agora

Uma decisão do CJF (Conselho da Justiça Federal) garante a correção maior para os atrasados do INSS conquistados na Justiça.

Em julgamento na última segunda-feira, o conselho determinou que precatórios e RPVs (Requisições de Pequenos Valores) da Justiça Federal devem continuar sendo corrigidos pela inflação medida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e não pela TR, que é o índice da poupança.

A informação é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, a Justiça Federal aplica, desde 2013, a correção pelo IPCA-E, mas o governo tentava manter o índice menor.

"A nova orientação do conselho não deixa dúvida sobre a atualização monetária, que deve acompanhar a inflação", diz.

Veja como gerar a guia de demissão da doméstica

Cristiane Gercina
do Agora

O patrão que demitir a empregada doméstica a partir de 1º de dezembro terá uma forma facilitada de pagar os impostos sobre as verbas rescisórias, pelo eSocial (www.esocial.gov.br).

Essa é a data em que a Receita Federal promete liberar a função no programa que criou o Simples Doméstico.

Já para os desligamentos feitos até 30 de novembro, a guia de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverá ser gerada em outro programa, o GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), da Caixa Econômica Federal.

Piso da doméstica pode ter reajuste de 12% no Estado

Vanessa Sarzedas
do Agora

As centrais sindicais, como Força Sindical e UGT (União Geral dos Trabalhadores), estão pedindo reajuste de 12% no salário mínimo regional do Estado de São Paulo.

Se aprovada, a medida aumentará o piso das domésticas, que atualmente é de R$ 905.

Com o reajuste, o salário mínimo para os trabalhadores do Estado pode subir para R$ 1.013,60.

Segundo Danilo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical de São Paulo, o índice pedido foi definido considerando a inflação e a variação da cesta básica no Estado nos últimos 12 meses, que foram de, respectivamente, 10,33% e 12,05%.

Trabalhadores dos supermercados terão atrasados

Vanessa Sarzedas
do Agora

Os cerca de 100 mil trabalhadores do setor de supermercados de São Paulo receberão os atrasados do reajuste salarial em janeiro.

A categoria fechou aumento de 9,88%, que representa a inflação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), há cerca de 20 dias.

Como o reajuste começou a ser pago apenas a partir do salário do mês de novembro, os valores retroativos dos meses de setembro e outubro serão pagos no início de janeiro, no mesmo dia do salário de dezembro.

Segundo Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, desde o início da campanha, em setembro, este foi o primeiro acordo fechado, considerando os grandes setores.

Peritos do INSS decidem manter paralisação no país

Juliano Moreira
do Agora

Por quase unanimidade, os médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) decidiram ontem pela manutenção da greve da categoria, que já ultrapassou os 100 dias.

Em assembleia eletrônica realizada anteontem, 94% dos profissionais da autarquia optaram por seguir de braços cruzados e derrubar a proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento no último dia 11.

Eles rejeitaram 5,5% de aumento em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017, o mesmo oferecido às demais categorias do funcionalismo.

A paralisação caminha para ter um desfecho somente no ano que vem.

"É um desaforo o que estão fazendo. Não atenderam a nenhum item da nossa pauta. E o que queremos não é reajuste, mas a redução da carga horária para 30 horas semanais sem o corte nos salários", diz o presidente da ANMP (associação dos médicos peritos), Francisco Cardoso.

O Ministério do Planejamento contestou, por meio de nota, as afirmações dos grevistas.

O órgão ressaltou que apresentou proposta e que o único ponto de discordância é a exigência de reduzir a jornada de trabalho, de 40 para 30 horas semanais, sem perda de remuneração.

"O governo até concorda com a redução, mas propõe que isso ocorra num contexto de reestruturação da carreira".