Pensão por morte

A Pensão por Morte ainda se acumula com Aposentadoria

 Sergio Pardal Freudenthal

As últimas novidades da legislação atual foram as definições de períodos para o recebimento da pensão por parte dos cônjuges, de acordo com a sua idade no falecimento do segurado. Apenas a partir de 44 anos, o(a) companheiro(a) receberá a pensão de forma vitalícia. Comentamos bastante sobre isto neste blog.

Para filhos a pensão vai só até 21 anos, mesmo que esteja estudando em escola de nível superior. Até 24 anos existe a possibilidade de ser declarado como dependente no Imposto de Renda dos pais, mas a pensão por morte é apenas até os 21 anos; a partir desta idade somente quando for filho inválido.

Quando o segurado já está aposentado ao falecer, a aposentadoria será convertida em pensão por morte para os dependentes; porém, importante ressaltar, a pensão por morte não pode ser transferida para dependentes do(a) pensionista. Este benefício é dirigido para os dependentes no ato do falecimento. Existindo, por ocasião do óbito do segurado, esposa, marido, companheiro e/ou filhos até 21 anos ou inválidos, apenas estes terão direito à pensão, sem qualquer transferência posterior.

A pensão por morte é, provavelmente, o benefício mais importante do INSS. Seria bom que assim fosse respeitado, inclusive mantendo o cálculo em 100%.

Revisão eleva em mais de 50% aposentadoria do INSS

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By Carlos Max

Justiça reconhece direito de ajustar benefícios a valores atuais. Em um dos casos, segurado recebeu correção pelo teto e terá atrasados de R$ 215 mil.

A Justiça mais uma vez garantiu a elevação de benefícios de aposentados do INSS. Em um dos casos, o reajuste passou de 50%, com a decisão do Poder Judiciário de readequar a aposentadoria a valores atuais. O segurado teve o direito à correção pelo teto e atrasados de R$ 215 mil.

“O INSS se recusa a pagar as correções e somente faz a revisão, inclusive a do teto, quando é obrigado pela Justiça”, afirma João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representou os dois segurados.

Em um dos casos , o ex-prático do Porto de Paranaguá J.C.C, 75 anos, que por questões de segurança pediu para não ser identificado, contribuía pelo teto da Previdência, mas ao se aposentar em 1987 foi prejudicado pelas mudanças constitucionais.

Ao entrar com ação, recebia R$3.583,33. Com a decisão da Justiça, o benefício subiu 54% e foi para o teto atual, de R$ 5.531,31. “Com essa decisão, ele vai receber mais de R$ 215 mil de atrasados”, comemora Badari.

Outra aposentada de 69 anos, que também pediu para não se identificar, teve o benefício concedido em 2000. A renda mensal foi calculada em R$1.129,78, limitada ao teto da época, quando deveria receber R$ 1.255,32. “Isso representou perda significativa ao longo dos anos”, diz.

Na decisão, a Justiça reconheceu que “o cálculo dos benefícios previdenciários sofreu, em última análise, três limitações ao teto previdenciário: no salário de contribuição, no salário de benefício e na renda mensal inicial”. Com o reconhecimento da Justiça, a correção do benefício será de 17,6%, passando de R$3.148,35 para R$ 3.703,50. “Ela ainda terá direito a atrasados de R$31.726,31”, afirma Badari, ressaltando que, neste caso, cabe recurso do INSS.

BURACO NEGRO

Os trabalhadores que se aposentaram antes de 1996 e contribuíam pelo teto da Previdência Social também podem entrar na Justiça para requerer a revisão do benefício. Esse período é conhecido como ‘Buraco Negro’. Há casos em que a sentença judicial concede reajuste que quase dobra o valor da aposentadoria.

Para saber se o benefício se enquadra nas condições para pedir a revisão da aposentadoria, é preciso observar se na carta de concessão consta a inscrição ‘limitado ao teto’. Os aposentados têm que ver ainda se o ganho supera o valor de R$1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004), que foram os anos em o teto previdenciário foi alterado.

Quem se encaixa nesse período precisa entrar com o pedido de revisão na Justiça e não com processo administrativo no INSS. “Milhares de pessoas não sabem, mesmo os que tiveram o benefício revisto entre 1992 e 1993 e não se aposentaram com 100% do teto na época, é grande a chance de ter a revisão”, diz João Gilberto, da Federação dos Aposentados do Rio .

INSS deve fornecer os documentos

O segurado do INSS que quiser verificar se tem direito a pedir revisão da aposentadoria precisa observar a carta de concessão. Nela vem escrito quantos salários mínimos deve receber, explica Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar. Quem não tem este documento deve ir a uma agência do instituto para pedir a emissão da segunda via. “Preferencialmente o posto que mantém o benefício”, orienta.

Caso o valor recebido hoje esteja inferior ao que consta na carta de concessão, o segurado tem direito à revisão, explica.

Outros documentos também podem ser solicitados no posto do INSS e são importantes para o caso de o segurado mover ação judicial contra o instituto.

São eles: carta de concessão com memória de cálculo, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — nele estão todas as contribuições à Previdência que o segurado fez durante a vida laborativa —, além dos formulários de informação do benefício (Infben), dados básicos da concessão (Conbas), memória de cálculo do benefício (Concal), salários de contribuição (Conpri), histórico de créditos (Hiscre), histórico médico (Hismed), situação das revisões (Revisit).

“Todos os formulários são um direito do segurado e o INSS não pode se recusar a entregá-los, mas infelizmente muitos segurados têm esse direito negado”, lamenta Alencar.

Em alguns casos, correção é feita somente na Justiça

Os aposentados que não conseguem fazer a revisão do benefício no posto do INSS têm encontrado na Justiça, que é a saída para ter os benefícios corrigidos. De acordo com o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, entre as principais ações que têm garantido ganhos de causa está a que considera a correção pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM).

“Se enquadra nesse requisito, quem se aposentou entre 1994 e 1997”, informa Badari.

Ele explica que isso ocorre porque nos benefícios concedidos nesse período, o INSS utilizou a variação do IRSM para atualizar os salários de contribuição dos segurados até o mês de janeiro de 1994, convertendo-o, em seguida, para URV. Esta fórmula gerou prejuízos aos segurados.

O INSS já corrigiu alguns casos administrativamente, mas quem se sente prejudicado pode entrar com ação na Justiça para tentar a correção.

Verificar se o tempo apurado pelo instituto para conceder a aposentadoria está correto é imprescindível antes de dar entrada em qualquer processo, orienta a advogada Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Mas como fazer isso? O primeiro passo, segundo a especialista, é verificar se as empresas onde trabalhou foram todas incluídas no Cadastro da Previdência Social, o CNIS. Nele, são feitos todos os registros dos locais em que o segurado teve vínculo e suas contribuições previdenciárias.

“É preciso conferir se os períodos com insalubridade, por exemplo, foram reconhecidos como especiais e se os salários que ganhava nas empresas desde julho de 1994 estão corretamente colocados no cálculo da média”, orienta.

(Reportagem publicada originalmente no jornal “O Dia”/Rio de Janeiro)

Decisão da Justiça de Assis pode beneficiar aposentados que seguem trabalhando

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By Carlos Max

Sentença inédita do Juizado Especial da 3ª Região manda Previdência devolver contribuições feitas por uma aposentada da cidade. Decisão é de primeira instância e INSS pode recorrer.

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Decisão do Juizado Especial Federal de Assis é considerada inédita.

Uma decisão judicial considerada histórica foi tomada por um juiz de Assis (SP) e pode beneficiar aposentados de todo o país que seguem trabalhando para complementar seu benefício. O juiz Luciano Tertualiano da Silva, titular do Juizado Especial da Federal da 3ª Região, determinou que INSS suspenda e devolva as contribuições feitas por uma mulher da cidade que seguiu trabalhando após se aposentar.

De acordo com a Justiça Federal, essa é a primeira vez que um aposentado ganha uma ação desse tipo no Juizado Especial da 3ª Região, que corresponde os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A decisão é em primeira instância e cabe recurso, Em nota, o INSS informa que não comenta processos em curso e que não tem levantamento sobre possíveis casos semelhantes.

O caso

Após 39 anos de contribuição com a Previdência, a supervisora acadêmica Leonilda Varela se aposentou em 2010 de uma faculdade de Assis. Como o benefício era a metade do salário que recebia, ela se viu obrigada a continuar trabalhando no mesmo emprego para complementar a renda. Com isso, precisou seguir contribuindo com o INSS.

A advogada Graziela Varela é também filha de Leonilda Varela, a aposentada que segue trabalhando para complementar sua renda (Foto: Reprodução / TV TEM)

Porém, mesmo recolhendo a contribuição previdenciária, Leonilda não poderia se aposentar novamente, pois a lei não permite ao cidadão receber dois benefícios sociais ao mesmo tempo.

Graziela Varela, advogada e filha de Leonilda, entrou com ação em fevereiro de deste ano no Juizado Especial Federal de Assis pedindo a suspensão da contribuição e o ressarcimento desde 2012 de tudo que foi contribuído pela mãe, num valor de cerca de R$ 42 mil. O juiz Luciano Tertualiano da Silva concordou com os argumentos e deu ganho de causa à aposentada.

“A Previdência deveria auxiliar em caso de velhice, morte, auxílio-doença e esses benefícios não são estendidos ao aposentado, Então, a sentença destacou que, se não há por parte da Previdência essa contraprestação, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados as contribuições sobre sua remuneração”, explicou a advogada.

De acordo com dados de 2014 do IBGE, no Brasil 5,7 milhões de aposentados continuam trabalhando. Por isso, para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Assis, Carlos Pinheiro, a decisão deve provocar uma onda de ações semelhantes.

“Outros advogados devem entrar com ações mais ou menos parecidas para tentar buscar os direitos dos cidadãos porque o juiz baseou a sua decisão nos princípios da isonomia e da dignidade humana”, disse.

(Reportagem do portal G-1.com)

TRF da 5ª Região edita súmula sobre fator previdenciário para professor

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By Carlos Max

O fator previdenciário só não incide sobre a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor quando o beneficiário tiver adquirido o direito antes da edição da Lei 9.876/99. Esse entendimento unânime do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi transformado em súmula no dia 12 de julho.

O tema foi julgado como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no dia 5 deste mês. O caso reconhecido como IRDR pela corte foi trazido por um professor aposentado que ajuizou ação na Justiça Federal em Pernambuco pedindo que o fator previdenciário fosse excluído da base de cálculo da sua aposentadoria.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, e o INSS apelou ao TRF-5, onde o IRDR foi instaurado. De acordo com o enunciado da súmula submetida pelo relator do incidente, desembargador federal Élio Siqueira, “o fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei 8.213/91, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/99”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

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By Carlos Max

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais comparecer a um posto de atendimento para pedir a aposentadoria por idade. Portaria publicada no “Diário Oficial da União” no dia 28 de julho determina que haverá o reconhecimento automático do direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dados do governo.

O INSS então enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício. O segurado poderá então requerer a concessão do benefício por meio do número 135. Para a realização do pedido será solicitada a confirmação dos dados pessoais, como ocorre no Sistema de Agendamento. De acordo com a portaria, o benefício poderá ser confirmado no ato ou poderá ser solicitado contato posterior para confirmação.

A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento. Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.

Atualmente, o reconhecimento não é automático – o segurado precisa agendar o pedido pelo 135 e deve ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.

Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Para segurados especiais como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

(Informações do portal Previdência Total) 

Justiça desobriga aposentada que trabalha a contribuir para o INSS

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By Carlos Max

Sentença prevê ainda devolução de R$ 42 mil. Há 480 mil segurados com carteira assinada no país.

 A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou ainda que R$ 42 mil em descontos para o instituto sejam devolvidos à segurada. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, do Juizado Especial Federal Cível da cidade de Assis, interior de São Paulo.

Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, a decisão abre precedentes para que outros aposentados que estão no mercado de trabalho peçam a suspensão do desconto do INSS na Justiça.

Ainda mais depois que, em outubro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) sepultou a desaposentação, que era a possibilidade de o segurado recalcular o valor do benefício usando as novas contribuições. Segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no país.

‘O juiz cumpre o que determina a Constituição Federal, pois deve haver contrapartida à contribuição’Sandro Vox / Agência O Dia

Para o magistrado que deu a sentença, a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, afirmou na sentença.

“O juiz cumpre o que determina a Constituição, pois deve haver contrapartida à contribuição”, diz Cristiane. “A fundamentação usada pelo juiz foi uma das que sempre utilizamos ao pleitear a desaposentação, que é a contraprestação”, afirma.

Precedentes

Mas quem tem direito a entrar com a ação na Justiça e reivindicar essa “isenção previdenciária”?. Segundo a especialista, todo trabalhador que tenha se aposentado pelo INSS e continua contribuindo para a Previdência.

Ela orienta a quem se encaixa nessa condição a juntar a carta de concessão do benefício e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nele estão todas as contribuições, até mesmo depois da aposentadoria, caso continue a trabalhar. “O trabalhador aposentado tem que comprovar que está sendo descontado. E o CNIS comprova contribuição”, finaliza.

Caso é afronta à Constituição

Na ação, que começou em 2012, a aposentada pedia para deixar de contribuir com a Previdência, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

Para o juiz, o caso revela “uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública”.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como ‘previdenciário’, isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, finaliza o juiz.

Justiça dá direito a usar contribuições posteriores e optar por benefício maior

Os aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada têm outra possibilidade de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em outubro do ano passado, considerou improcedente usar os recolhimentos posteriores para recalcular a aposentaria, a chamada desaposentação, a Justiça Federal reconheceu o direito a um novo benefício levando em conta apenas o que foi pago depois que a Previdência liberou a aposentadoria.

Os advogados denominam esse procedimento como “transformação da aposentadoria”. Recente sentença de 1ª instância em São Paulo, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já garantiu a concessão de benefício maior para segurada da capital paulista. A diferença em relação ao outro é de 286%.

Badari: Transformação da aposentadoria é diferente de desaposentaçãoDivulgação

De acordo com o advogado da causa João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, de São Paulo, o valor da nova aposentadoria determinado pela Justiça foi de R$4.020,50. A segurada recebia originalmente R$1.040,83 quando a sentença foi proferida. O processo gerou pagamento de atrasados de R$ 196,6 mil.

Badari esclarece que é preciso, no entanto, que o segurado cumpra requisitos para pleitear a transformação, entre eles comprovar 180 contribuições posteriores à concessão da aposentadoria original e renuncie ao benefício que vem recebendo. O especialista explica que na transformação da aposentadoria, o segurado não pedirá a inclusão das novas contribuições no cálculo anterior, mas sim que o INSS desconsidere o período referente aos recolhimentos que resultaram na aposentadoria original.

“É completamente diferente da desaposentação. O segurado atingiu os requisitos para aposentadoria diferente da atual e não a contagem concomitante dos períodos como é na desaposentação”, compara.

Badari explica que a desaposentação, na maioria dos casos, buscava trocar aposentadorias concedidas de forma proporcional pelo tempo de contribuição ou em razão do fator previdenciário inferior a um. Já na transformação, segundo ele, existe a desconsideração total da aposentadoria anterior, sem qualquer referência à primeira.

(Reportagem de MARTHA IMENES/O DIA)

INSS: saiba como se preparar para a perícia de revisão da aposentadoria

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By Carlos Max

Os 72 mil aposentados por invalidez do Rio que recebem o benefício há mais de dois anos, sem revisão, devem ficar atentos para o início do pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos benefícios, que deverá começar até o fim desse mês. De acordo com especialistas, os segurados devem manter em dia relatórios e exames, para aumentar a possibilidade de manter os benefícios.

— O segurado que se encaixa nas regras de convocação do governo para o pente-fino precisa ficar atento e manter em dias os laudos que comprovem a incapacidade para o trabalho. Vale destacar que, ter mais de um relatório atestando a doença, é bastante interessante, pois o perito do INSS terá uma outra opinião sobre a doença do segurado — alerta o advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Com previsão para começar no dia 15 de julho, a revisão nas aposentadorias dará tempo para que os segurados fiquem em dia com laudos, exames e documentação. Para os pacientes que sofrem de transtornos psiquiátricos, que precisam de constante reavaliação, a dica levar os últimos laudos recentes que atestam a incapacidade para o mercado de trabalho. Além disso, caso o benefício seja suspenso, a dica é recorrer à Justiça.

— Muitas doenças como a bipolaridade, depressão e pânico, por exemplo, são reavaliadas constantemente como rotina. Caso o segurado discorde da perícia realizada pelo INSS e tenha como provar que está efetivamente incapaz para o trabalho ele pode tentar o êxito na manutenção ou concessão do benefício na via judicial — orienta Veríssimo.

É importante destacar que o segurado deve manter o cadastro atualizado junto ao INSS, pois a convocação será feita por meio de carta, com aviso de recebimento. Após ser notificado sobre a necessidade de revisão no benefício o segurado terá cinco dias para agendar a perícias através da central de atendimento do INSS, no número 135.

GOVERNO QUER DIMINUIR GASTOS

A convocação para atestar a necessidade do benefício é uma medida para reduzir os gastos com a folha de pagamentos de benefícios do INSS. Até agora, O pente-fino nos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já gerou uma economia de R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos e, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a economia pode chegar a R$ 10 bilhões.

Segundo MDS, até o dia 14 de julho, foram realizadas 199.981 perícias, que resultaram em 159.964 auxílios cancelados. As revisões ocorrem em contexto de crise econômica e fiscal, quando o governo tem feito de tudo para cortar gastos e aposta em uma reforma do modelo atual da Previdência para gerar uma economia ainda maior nos próximos anos.

— A taxa de alta nas perícias é de 80% no Brasil. Esse percentual se manteve desde o início do processo de revisão do INSS. Se taxa de cessação dos benefícios continuar nesse ritmo, teremos economia muito grande — diz o secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame.

• (Reportagem de Bruno Dutra/Jornal “Extra”-RJ)