Advogada previdenciária alerta beneficiários do auxílio-doença do INSS

 

Segundo Patrícia Evangelista, mais de 43 mil pessoas foram  surpreendidos com o cancelamento do benefícios

 

Até o momento, o pente-fino feito pelo governo federal nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cancelou mais de 43 mil benefícios de auxílio-doença, que eles consideram irregulares. De acordo com dados divulgados no início da semana pelo Instituto, o procedimento acontece há sete meses e já economizou R$ 715 milhões ao Fundo da Previdência. 

Patrícia Evangelista, advogada especialista em direito previdenciário e mestre em direito previdenciário pela PUC-SP, alerta que os beneficiários devem ficar atentos às correspondências enviadas pelo órgão.

“Os beneficiários precisam manter seus dados atualizados, pois o INSS encaminha cartas com aviso de recebimento. Ao receber o comunicado, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia. A marcação pode ser feita pelo telefone 135”, alerta a advogada.

Depois da suspensão do auxílio, a pessoa deve procurar uma agência do INSS e agendar a perícia.

Caso seja cessado o benefício, mas o segurado tenha como comprovar a permanência da incapacidade laborativa, é preciso ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal, na tentativa de reativar o benefício, com o pagamento dos atrasados, desde o cessação indevida.

Aborto - Anencefalia - Permissão Legal

A gestante Luciana Vasconcelos, 29 anos, e seu marido, Denisson Freitas, 22, conseguiram autorização judicial (TJ-PE) para interromper a gravidez de Luciana. O filho do casal, cuja gestação está no sexto mês, tem anencefalia (não possui cérebro e tem mal-formação craniana) e não sobreviveria após o nascimento, de acordo com a avaliação médica. A permissão para o aborto foi dada pelo desembargador Silvio de Arruda Beltrão, em Recife, baseado em laudos que constataram os problemas congênitos. O magistrado justificou sua decisão afirmando que Luciana poderia correr riscos durante a gravidez. Ele também defendeu a preservação da dignidade da gestante, que inevitavelmente daria à luz um bebê sem chances de sobreviver. O pedido havia sido negado em primeira instância, antes de ser autorizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. A legislação ainda não prevê o direito de as mães optarem por interromper a gravidez em casos semelhantes, porém a matéria irá a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo semestre. Luciana se submeterá a cirurgia para extração do feto nesta semana, na capital pernambucana, de acordo com o Jornal da Globo.

SIBE - Síndrome do Bebê Espancado

Tal síndrome começou a ser estudada de forma científica, no âmbito médico-legal, somente a partir do trabalho pioneiro do radiologista norte-americano John Caffey (daí a expressão "Síndrome de Caffey" para designar esse terrível mal) em 1946. No Brasil não há estatísticas seguras sobre as ocorrências, mas, se traçado um paralelo com a realidade norte-americana, que contabilizam anualmente mais de 500.000 (quinhentas mil) crianças vitimadas pela violência doméstica, dentre essas 30.000 (trinta mil) com graves seqüelas e mais de 4.000 (quatro mil) óbitos, pode-se aferir a gravidade do problema no âmbito nacional.

Entre nós as publicações sobre o tema são escassas, sendo que o estudioso brasileiro que mais atenção têm dado ao problema é o Professor e Médico-Legista Wilmes Roberto Gonçalves Teixeira que sugeriu para esse terrível mal a denominação de "Síndrome de Espancamento e de Agressões a Bebês e Crianças", por entender que além dos espancamentos há outras formas de agressões, sendo que, didaticamente, subdividiu-as em 7 (sete) modalidades de agressão. Sobre o tema, também ver dissertação de mestrado de Daniel Morimoto, defendido em 2004 perante banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com o título: "Síndorme de Espancamento e de Agressões a Bebês e Crianças: Aspectos Médico-Legais e Penais".

Servidores públicos

Servidor público é a bola da vez!

 Sergio Pardal Freudenthal

Além das graves acusações à “elite da elite” (os que se aposentam com 5 mil reais – vide post em 13/07), a tecnocracia planaltina tem como bola da vez os servidores públicos. Apontam cálculos com economias bilionárias quando o teto do INSS estiver valendo para todo mundo.

Acontece que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 já acabaram com as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e as do Regime Geral. A EC 20 determinou que, com a instituição de previdência complementar para os servidores públicos, os Regimes Próprios teriam o mesmo limite máximo que o INSS. A base de cálculo no último salário e a paridade nos reajustes acabaram com a EC 41. Para aposentadorias nos termos antigos restaram as regras de transição para os servidores públicos de carreira que houvessem ingressado antes das mudanças.

Atualmente os que se iniciam no serviço público federal não tem qualquer diferença em suas aposentadorias em relação ao Regime Geral (INSS); a não ser a exoneração do serviço público enquanto os aposentados pelo INSS continuam trabalhando. O que está “pegando” para  o governo enfraquecido são as regras de transição, que seriam revogadas na redação original da PEC 287/16.

O desrespeito às regras de transição das emendas constitucionais anteriores é uma das incontáveis maldades do projeto do governo. Resta a resistência dos servidores públicos e do movimento sindical: as mudanças já aconteceram.

Novo pacote de Beto Richa vai mexer com aposentadoria de PMs e universidades

Ao voltar de Londres, na semana que vem, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), deve enviar para a Assembleia mais um pacote de medidas para redução de gastos. Será o terceiro pacote do “ajuste fiscal” iniciado em 2014, após a reeleição. No primeiro, Richa aumentou impostos e passou a taxar os inativos. No segundo, que culminou com o massacre do 29 de abril, fez uma reforma previdenciária e mexeu em outros benefícios dos servidores.

O terceiro pacote ainda não foi divulgado. O que se sabe é que trará mudanças importantes para a Polícia Militar e que também terá relação com as universidades estaduais. O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), faria uma reunião nesta quarta para explicar os projetos à base de Beto Richa, mas a reunião foi adiada. “Ficou tudo para a volta do governador”, afirmou em entrevista ao blog.

Na área da segurança, três medidas devem ser tomadas para reduzir custos com policiamento e aposentadorias. Deve ser criado um abono de incentivo para que os policiais não se aposentem após 25 anos de serviço, como acontece hoje. A perspectiva do estado é de que, com as aposentadorias especiais, a folha de aposentados da PM ultrapasse a dos ativos nos próximos anos.

O governo também pretende convocar policiais já aposentados para trabalhar, em troca de uma gratificação, em serviços administrativos. Isso liberaria os policiais que hoje fazem essas atividades para trabalho nas ruas.

A terceira medida seria a possibilidade de “comprar” as horas de folga dos policiais militares. Hoje, os policiais têm uma escala de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso. A ideia seria pagar para que eles trabalhassem em parte das horas de descanso. Isso teria um custo muito menor do que a formação de um novo soldado. E o governo admite extraoficialmente saber que hoje os policiais fazem “bicos” ilegais para completar o orçamento.

Nas universidades estaduais, a única medida que já “vazou” seria a regulamentação da gratificação por dedicação exclusiva, que estaria sendo objeto de abuso. Os deputados juram que não se trata de uma retaliação às universidades, que compraram briga com o governo ao não aceitar entrarem para o sistema de recursos humanos do Executivo.

Segundo os deputados, o pacote no total deverá ter 11 medidas. A avaliação da base de Beto Richa é de que nenhuma delas terá potencial explosivo, como ocorreu no pacote de 2015. “São apenas medidas de otimização dos recursos públicos”, diz Romanelli.

Exoneração de servidores estáveis volta ao debate

 Vera BatistaServidor

A proposta (PLS 116/2017 – Complementar) que autoriza a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho volta a ser mencionada no Congresso Nacional. O senador Hélio José (PMDB-DF), presidente da Comissão Senado do Futuro, apresentou requerimento para discussão do tema. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), está aberto a consulta pública. A votação popular está apertada, com leve vantagem para os servidores. Até o momento, 11.411 participantes são contra a dispensa dos estáveis e 11.296 internautas que entraram no portal e-Cidadania estão a favor.

O debate faz parte da missão da Comissão Senado do Futuro, de discutir por meio de um ciclo de debates os “grandes temas e o futuro do país”, entre eles os rumos das carreiras dos servidores. O projeto está prestes a ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator é o senador Lasier Martins (PSD-RS). Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente. Caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante o direito aos servidores de pedir a reconsideração das notas e de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, depois das primeiras avaliações negativas, para auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades.

A autora do projeto, senadora Maria do Carmo, na justificativa, ressalta que não se trata de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal. “Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”, informou.

Tão logo o projeto foi divulgado, houve severas críticas à estratégia de exonerar estáveis. Foi divulgado, inclusive, que a dispensa poderia ser aplicada à própria autora do PLS 116/2017, que já está no cargo há quase 20 anos e se ausentou em 80% das votações, em 2013. Ela deixou de votar 140 proposições examinadas nos dias em que ela havia registrado presença. Raramente é vista em plenário, onde pouco fala e pouco vota, dizem as denúncia.

O assunto não é novo e cada vez que é discutido causa polêmica e pressão conjunta de praticamente todas as categorias de servidores. No final do século passado, o PLP 248/1998, já tentava disciplinar “a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável”. Empacou em 2007 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

Reforma ameaça aposentadoria dos menos escolarizados

Reforma da Previdência e os principais pontos

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Pedro Ladeira/Folhapress

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FLAVIA LIMA

A exigência de 25 anos de contribuição, como prevê a reforma da Previdência, vai dificultar a aposentadoria dos mais pobres, segundo estudo conduzido pelos economistas Marcelo Medeiros e Rodrigo Coelho.

No geral, apenas 58% dos homens e 41% das mulheres vão conseguir acumular, aos 65 anos, o tempo estabelecido pelas novas regras.
A idade mínima de 65 anos estava prevista no projeto do governo e foi reduzida para 62 no caso das mulheres pelo relator do projeto na Câmara. Os autores do estudo ressaltam que a mudança não interfere na conclusão da pesquisa, já que, se as mulheres não conseguiriam aos 65 anos contribuir por 25 anos, isso muito menos ocorreria aos 62.
Dentro do universo pesquisado, são justamente as pessoas com menor escolaridade (as mais pobres) as mais afetadas pelo tempo mínimo de contribuição exigido.
A base do estudo é 2014, ano em que o desemprego ficou ao redor de 7%. Com a piora da crise, os anos seguintes não serviriam como base para um período mais longo.
As mulheres serão especialmente afetadas. Pouco mais da metade das que compõem o grupo de baixa escolaridade (que reúne das que concluíram o ensino fundamental às que concluíram o ensino médio) terá dificuldades para se aposentar.
O número tende a zero, no entanto, entre as que, em sua maioria, nem sequer concluíram o ensino fundamental. A exigência de 25 anos de contribuição também atingiria os homens, mas de modo menos agressivo. No caso dos trabalhadores de baixa escolaridade, 87% se aposentariam.
Mas, entre os que não concluíram o fundamental, o impasse se mantém: 10% atingiram os 25 anos de contribuição aos 65 anos.

	Editoria de Arte/Folhapress

0% - 40%
Os 40% com menor escolaridade do Brasil, pessoas que, em sua maioria, sequer concluíram o ensino fundamental

	Editoria de Arte/Folhapress

40% - 80%
Grupo que reúne desde pessoas que quase concluíram o ensino fundamental a pessoas que concluíram o ensino médio

	Editoria de Arte/Folhapress

80% - 100%
Os 20% com maior escolaridade do Brasil, em boa parte pessoas que cursaram ou concluíram o ensino superior
INFORMALIDADE
Números da Previdência mostram que quase 80% das aposentadorias por idade concedidas em 2015 foram para trabalhadores que não chegaram aos 25 anos que serão exigidos pela reforma. Esses dados também apontam os mais pobres como os mais atingidos pela mudança.
Os mais pobres, ou de menor escolaridade, são prejudicados pela forte informalidade, que acaba dificultando contribuições regulares.
Embora os informais possam contribuir pelo plano simplificado, recolhendo 11% sobre o salário mínimo, a renda muito baixa acaba colocando o trabalhador na posição de ter de escolher entre gastar com a família hoje ou contribuir para a Previdência num futuro distante.
Entre as mulheres, as menos escolarizadas deixam de contribuir porque ocupam posições no mercado de trabalho bastante instáveis, como diaristas. Ou acabam deixando o mercado formal para cuidar de crianças.
Os 20% mais educados formam o grupo que vai conseguir se aposentar sem muita dificuldade. O que indica que a nova Previdência pode acabar protegendo o trabalhador mais rico e jogando os demais para a assistência social.
Medeiros, que é pesquisador do Ipea, professor da UnB (Universidade de Brasília) e hoje está na Universidade Yale, diz que as distorções não serão corrigidas no curto prazo e que, por isso, não é razoável tocar a reforma ignorando esses problemas.
Ele sugere que, para aposentadorias no piso, a contribuição mínima deveria se manter em 15 anos, como hoje, ao menos para a mulher.
Já a regra de 25 anos poderia valer para aposentadorias mais altas, incluídas as mulheres mais ricas.
PARA ESPECIALISTAS, TRABALHADOR VAI SE ADAPTAR
Alguns estudiosos da área de Previdência veem certo exagero nas indicações de que um limite mais elevado de contribuição à Previdência impediria o acesso à aposentadoria dos mais pobres.
Sergio Firpo, professor de economia do Insper, diz que não dá para afirmar que o nível de contribuição à Previdência em alguns anos será igual ao de hoje.
"É muito pessimismo achar que será."
A nova exigência de 25 anos, diz, deve fazer com que mais pessoas contribuam à Previdência por mais tempo. Assim como a reforma trabalhista deve abrir espaço para uma maior formalização.
Há ainda um efeito geracional que não foi observado. "Tivemos mudanças estruturais importantes nos últimos anos, com gerações mais novas e de mais baixa escolaridade menos dispostas a encarar o emprego doméstico", diz.
Paulo Tafner, economista e pesquisador da Fipe-USP, lembra que, quando a exigência de contribuição era mais baixa, de dez anos, as pessoas acabavam se aposentando apenas um pouco depois disso.
"Isso significa que as pessoas reagem às regras."
Em estudo próprio, Tafner concluiu que, a partir dos 46 anos de idade, boa parte das pessoas que estavam próximas dos 15 anos de contribuição enxergava menos incentivos em contribuir.
POR IDADE
Segundo Tafner, essas pessoas percebiam que seria muito custoso alcançar o limite exigido pela aposentadoria por tempo de contribuição -de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres- e optavam por se aposentar por idade.
Ao ser questionado se considera que a lógica valeria para os mais pobres, que em sua maioria já se aposentava por idade, pois não conseguia acumular os mais de 30 anos de contribuição, Tafner diz que sim.
Ele lembra ainda que a escolaridade média de cada geração está subindo, o que significa que a capacidade de empregabilidade das pessoas também está em elevação.
Outro ponto positivo, diz, é que a cada ano entram menos jovens no mercado de trabalho. No fim da década de 1990, eram 3,7 milhões, e hoje, 2,5 milhões.
"Não é possível olhar o que vai acontecer daqui a 20 anos com olhar de hoje", diz.
NOVA PREVIDÊNCIA
Entenda o que comissão da Câmara aprovou
REGRA GERAL
Como é hoje: a aposentadoria é por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) e por idade (65 para homens, 60 para mulheres, com mínimo de 15 anos de contribuição)
O que avançou na Câmara: a ideia é acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Todos deverão trabalhar no mínimo 25 anos, e a idade mínima será de 65 anos para homens e 62 para mulheres
REGRA DE CÁLCULO
Como é hoje: o cálculo do benefício é de 70% da média dos maiores salários, mais 1% para cada ano de trabalho. Contribuindo 15 anos, a pessoa tem direito a se aposentar recebendo 85% do salário. Com 30 anos de contribuição, o valor chega em 100%
O que avançou na Câmara: a regra será de 70% da média salarial (e não dos maiores salários), mais uma porcentagem que aumenta progressivamente (começa em 1,5%, depois 2% e 2,5%). Para conseguir ganhar o total da média salarial, será preciso contribuir por um período de 40 anos
TRABALHADOR RURAL
Como é hoje: ele pode se aposentar comprovando que exerceu a atividade rural por 180 meses (15 anos), com idade mínima cinco anos menor que a dos demais contribuintes (aos 55 e 60 anos)
O que avançou na Câmara: trabalhadores poderão se aposentar aos 60 e 57 anos (homens e mulheres), com um mínimo de 15 anos de contribuição para o INSS
PROFESSORES
Como é hoje: atualmente há regras diferenciadas para professores da rede federal, estadual e municipal, que mudam se o funcionário ingressou no serviço público depois de 2003
O que avançou na Câmara: os professores poderão se aposentar aos 60 anos de idade, idade menor que a dos demais contribuintes, mas terão que cumprir 25 anos de contribuição 

ATividade insalubre/periculosa antecipa a concessão de aposentadorias

Os segurados INSS que trabalham em condições insalubres (expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos) ou perigosas (voltagem, portando arma de fogo), ou seja, que são prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador, têm direito a aposentadoria especial ou a conversão desse período especial em comum para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição antecipadamente. 

Existem inúmeros profissionais expostos a essas condições insalubres ou perigosas, como por exemplo: médicos, dentistas, enfermeiros, veterinários, metalúrgicos, soldadores, marceneiros, serralheiros, pintores, eletricistas, químicos, motoristas, trabalhadores da construção civil etc.

De acordo com o grau de nocividade/periculosidade da atividade, a aposentadoria pode ser concedida após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

As principais vantagens de obter uma aposentadoria especial são:
- Menor tempo de contribuição;
- Exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício.
Ocorre que desde 1999, mais precisamente após a criação do Fator Previdenciário com a edição da Lei 9.876, o INSS vem sistematicamente negando a concessão das aposentadorias especiais, visando a aplicação integral do fator previdenciário.
 Os argumentos trazidos pelo INSS, para não conceder os benefícios, são variados, mas destacam-se as seguintes fundamentações:
- Uso de EPI 100% eficaz: 

Ocorre que raramente o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) é capaz de anular todos os efeitos nocivos à saúde, como, por exemplo, na área da saúde, onde há exposição a doenças infectocontagiosas ou radiação.

 - Exposição não permanente a agente nocivo:
Mesmo nos casos onde o segurado comprova a exposição permanente através de laudo, o INSS alega haver intermitência. 
Por exemplo, no caso de enfermeira que trata de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas o INSS afirma, levianamente, que o tratamento não é apenas de pacientes portadores de doenças contagiosas, mas também de pacientes com doenças não contagiosas. Nesse contexto, a eventual exposição não é considerada permanente, mas intermitente, afastando, supostamente, a condição especial da atividade.   
   
- Laudo preenchido incorretamente: 
A simples falha no preenchimento do laudo (elaborado obrigatoriamente pelo empregador) gera a negativa do benefício, sendo que muitas vezes a retificação poderia ser realizada de forma rápida, evitando prejuízos ao segurado.

- Exposição a níveis seguros:
Em inúmeros casos o INSS considera o grau e a intensidade do agente insalubre dentro dos níveis aceitáveis, atestando que não irão provocar danos à saúde do trabalhador. Todavia em grande parte dos casos a própria Justiça considera esses níveis extremamente maléficos a saúde do segurado. 
Exemplo: O STJ decidiu que a exposição a ruído é considerada especial quando superior a 80 decibéis para os períodos laborados até 05/03/1997, entretanto o INSS somente considera como especial o ruído superior a 85 decibéis, independente da data em que ocorreu a atividade laborativa.

- Não reconhecimento de periculosidade: 

O INSS indefere praticamente todos os pedidos concessórios de atividade especial consubstanciados em atividade exercida em condições de periculosidade, contrariando a legislação vigente.

Felizmente a TCM Advocacia tem conseguido reverter essas negativas na esfera judicial, obtendo inúmeras decisões favoráveis excluindo o fator previdenciário dessas aposentadorias especiais ou atenuando sua aplicação nas aposentadorias por tempo de contribuição com conversão de atividade especial em comum.

OSTRICH

PF DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES DE R$14 MILHÕES NA PREVIDÊNCIA

MONTANTE DO PREJUÍZO PODE SER O DOBRO DA ESTIMATIVA INICIAL

Redação

   
   
   

   

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A Polícia Federal, em parceria com a Unidade de Inteligência Previdenciária e o INSS, deflagrou nesta terça-feira, 11, a Operação Ostrich para investigar um esquema de fraudes a benefícios de assistência social a idosos e pessoas portadoras de deficiência conhecido como LOAS. Já foram identificadas fraudes no valor de R$ 14 milhões, mas o montante pode ser dez vezes maior.

O nome Ostrich, avestruz em inglês, foi dado à operação em razão da cegueira deliberada que acometia os envolvidos ao apresentarem informações e documentos falsos para requerer os benefícios assistenciais.

Em nota, a PF informou que cumpre seis mandados de busca e apreensão, três de condução coercitiva e três mandados judiciais de medidas alternativas à prisão (um investigado não foi localizado). Todos os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Um alvo foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

ALVO FOI PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA.

A Ostrich teve início com a implantação, em outubro de 2016, de uma nova sistemática de trabalho para a detecção de grupos organizados de fraudadores da previdência social. Anteriormente, os requerimentos com indícios de fraudes eram cadastrados a partir dos dados do requerente dos benefícios pelo INSS e enviados a PF para investigação.

“Para melhor investigar, a PF passou a catalogar outros elementos em comum dos requerimentos, como os dados dos procuradores junto ao INSS. Aplicando-se esse novo método de investigação, chegou-se a um escritório de advocacia”, dia a nota da PF.

Com a colaboração da unidade de Inteligência Previdênciária, teve acesso a 150 requerimentos feitos por meio deste escritório, todos eles com irregularidades como o fornecimento de informações falsas e o uso de documentos falsos, gerando um prejuízo de R$ 14 milhões à Previdência Social.

Segundo o inquérito policial, este escritório é beneficiado por uma liminar judicial que permite que ele possa protocolar ilimitadamente requerimentos desse benefício junto ao INSS, quando o permitido, para evitar fraudes, é um por dia. Assim, há indícios de que o escritório acabou por se tornar uma espécie de central para fraudar o INSS (recebendo como pagamento um salário mínimo, independentemente do sucesso do pedido) centralizando requerimentos fraudulentos de outros escritórios na grande São Paulo e no interior no estado.

Já foram identificados 2 mil requerimentos do grupo, que serão reanalizados, inclusive aqueles que geraram investigações arquivadas por falta de provas. Além dos responsáveis pelo escritório, os requrentes dos benefícios serão investigados, para verificar se tinham ou não conhecimento do esquema criminoso.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato qualificado contra a União e formação de quadrilha, com penas que variam de 1 a 5 anos de prisão.

O CALVÁRIO DO APOSENTADO

O CALVÁRIO DO APOSENTADO

Postado por Aposentados em Alerta 

A sina de um aposentado sem direitos, sem ambição,

Perseguido e esmagado por governo fariseu,

Obrigado é a engolir maldades e imposição.

Sequer pode se defender, paga pelo pecado seu.

E não pode nem sequer sonhar em libertação,

Nem tampouco ser reconhecido e justiçado.

Tanta pancada leva do poder humano,

A impor-lhe um castigo severo e desumano,      

Dor profunda que o fere e dilacera, que persiste,

O aposentado coitado, de fato, não vive nem existe...

       Almir Papalardo.

JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS CONFIRMA ISENÇÃO DO IRPF PELA VISÃO MONUCULAR

JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS CONFIRMA ISENÇÃO DO IRPF PELA VISÃO MONUCULAR

Postado por Aposentados em Alerta 

Justiça Federal de GO confirma isenção do IRPF pela Visão Monocular!

Brasil afora a luta pelo reconhecimento da  Visão Monocular como cegueira, especialmente, para isenção do imposto de renda, para aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados, está intensa, mas com grandes vitórias.

As vitórias tem vindo, através de reconhecimento em processos judiciais ou administrativos. 

Neste sentido, temos agora a Justiça Federal de GO, que manteve o reconhecimento feito em sentença, relativo à isenção do Imposto de Renda.

Nossa cliente é possuidora de Visão Monocular a anos, antes da aposentadoria, e teve seu pedido negado de isenção pelo INSS, mas judicialmente revertemos a decisão.

POR ISTO, TEMOS QUE DIVULGAR, A VISÃO MONOCULAR É A MESMA COISA QUE TER CEGUEIRA EM UM OLHO, E DA DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!

http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/491-justica-federal-de-go-confirma-isencao-do-irpf-pela-visao-monocular.html

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA TRANSPLANTADOS

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA TRANSPLANTADOS

Postado por Aposentados em Alerta 

Isenção de Imposto de Renda para Transplantados!

Transplantado renal, de fígado ou cardíaco, que seja, aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva, possui o justo direito à isenção do Imposto de Renda.

Pouco importa, ter ou não sintomas atuais da doença grave, para se ter ou manter o direito à isenção do Imposto de renda.

Com este entendimento em decisão inédita e Justiça de SP, manteve a sentença que reconheceu a isenção do IRPF a nosso cliente que é transplantado renal e aposentado.

Mais um direito garantido aos que já tanto sofrem com as doenças graves!

http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/492-isencao-de-imposto-de-renda-para-transplantado.html

Previdência: clubes nem começaram a pagar, mas há quem fale em Profut 2

Diretora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que clubes não vão pagar sequer 50% do total da dívida. Dirigente do Galo crê em nova negociação

Por SporTV.comRio de Janeiro

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Em tempos de reforma da Previdência Social para conter o imenso rombo instalado nas finanças do país - da ordem, segundo o Governo, de R$ 450 bilhões -, com proposta de novas regras para aposentadoria, há uma parte que cabe nesse latifúndio causada pela inadimplência daqueles responsáveis por uma das maiores paixões populares. Se os clubes de futebol procuram levar mais alegria no dia a dia dos contribuintes e suas famílias, esse custo-benefício anda doendo no bolso. 

Nesta terça-feira, o "Redação SporTV", em matéria exclusiva do repórter Fred Justo, divulgou a extensa lista de devedores previdenciários junto à União. Segundo levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, eles juntos acumulam débito de quase R$ 800 milhões. E o Flamengo, clube de maior torcida e apelo popular, aparece justamente como o maior devedor: o Rubro-Negro, hoje, tem uma dívida ativa de R$ 83.863.163,36 a ser quitada (assista ao vídeo acima).

Lista dos clubes com maior dívida na Previdência Sociai: Flamengo lidera (Foto: SporTV.com)

Em segundo lugar, aparece o Atlético Mineiro, outro clube de apelo popular, com o valor de R$ 54.950.505,96. Ao olhar a lista com cuidado, percebe-se também que o Rio de Janeiro representa uma parte considerável dessa dívida com a Previdência. Além do Flamengo, os outros três grandes clubes figuram entre os cinco maiores devedores. O Fluminense é o terceiro, com R$ 49.785.558,38. Em quarto, vem o Botafogo, com R$ 45.667.430,02, seguido do Vasco da Gama, com R$ 41.757.794,41. Ou seja: dos cinco maiores devedores, quatro são cariocas. Depois aparece outro gigante em popularidade: o Corinthians, clube da segunda maior torcida do país, é o sexto, com 41.722.323,04.

O segundo estado que mais aparece na dívida ativa dos clubes com a Previdência Social é São Paulo. Além do Corinthians, a Portuguesa, clube que ao longo dos anos perdeu sua força devido à grave crise financeira, é o sétimo colocado, com R$ 37.356.576,16. O oitavo é o Guarani, clube de Campinas que já foi campeão brasileiro, em 1978, e esteve há pouco tempo ameaçado de fechar suas portas, com R$ 34.474615,54. Completa a lista dos 10 maiores devedores o baiano Vitória, com R$ 16.878.668,78.

Aumentando o bloco para os 20 maiores devedores, encabeça a lista o Palmeiras, em 11º lugar, com R$ 16.421.989,84. Aliás, outro gigante do estado, o Santos, figura no grupo, ocupando a 18ª posição, com R$ 10.017.209,84. Surge também o outro grande de Minas, o Cruzeiro, na 14ª posição, com a dívida de R$ 12.817.265,22. E do Paraná, o Coritiba, em 12º, com o débito de R$ 15.154.293,24. Duplas de Pernambuco, com Santa Cruz (13º) e Sport (19º), do Pará, com Paysandu (15º) e Remo (16º) e de Goiás, com Goiás (17º) e Vila Nova (20º), completam os 20 maiores.

"Discussão apaixonada"

Os clubes alegam sempre que as dívidas se acumularam ao longo do tempo, de outras administrações. Aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o conhecido Profut, para fazer o parcelamento da dívida, mas só vão começar a pagar a partir do ano que vem. Se não pagarem, não conseguirão certidão, a CND, e com isso correm o risco até de rebaixamento, caso seja cumprida a lei. O governo sabe que dos R$ 800 milhões não deverá receber nem a metade do valor devido pelos clubes. Segundo Anelize Almeida, diretora do Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), a paixão atrapalha muito.

Segundo Anelize Almeida, administração dos clubes é pouco profissional (Reprodução)

- A discussão com clube de futebol é sempre apaixonada. Vejo que há uma fragilidade na administração do clube, é muito pouco profissional, a discussão é sempre do ponto de vista do torcedor, e nós estamos falando de empresas, Previdência. Saber que tem clube já falando em Profut 2 me dá uma descrença na humanidade. O que posso dizer, do ponto de vista da procuradoria, é que ela é absolutamente contra uma renegociação de dívida que sequer começou a ser paga. Paga o que você deve e depois a gente discute o resto. O que acontece é que tá sempre enrolando e jogando a dívida pra frente - afirmou Anelize.

Segundo Lásaro Candido da Cunha, diretor jurídico do Atlético-MG, especialista em Direito Previdenciário, esse modelo de Profut está fadado ao insucesso.

- O teste de fogo vai ser quando os descontos encerrarem. Por 24 meses os clubes pagam parcelas de 50% do que pagariam. Depois de dois anos, o desconto reduz para 25%. E depois de mais um ano reduz para 10. Quando chegar à parcela cheia do Profut, talvez a maioria dos clubes não vai sustentar esse pagamento. Aí vamos provavelmente falar sobre um Profut 2.

Bandeira: "Fla não tem problema previdenciário"

O presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, afirmou que o clube praticamente não tem dívida previdenciária porque vem pagando em dia o Profut.

- Com relação aos clubes, não vejo nenhum problema, porque as dívidas passadas estão totalmente equacionadas pelo Profut. O Flamengo praticamente pode se considerar que não tem dívida previdenciária. Ele tinha uma dívida importante no passado, mas isso foi equacionado pela lei do Profut. As contribuições que hoje são devidas estão sendo religiosamente pagas em dia. Então, o Flamengo não tem nenhum problema previdenciário.