EXPLORAÇÃO: Com nova lei, trabalhador intermitente pode ficar sem benefícios do INSS

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By Carlos Max

Salário de empregados que atuam apenas quando são convocados pode ficar abaixo do mínimo, fazendo com que empregadores não recolham o piso da contribuição ao INSS e ao FGTS. Reportagem de Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo.

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado pela reforma trabalhista que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido pelo governo e, para tentar contornar a situação, a Medida Provisória 808 cria a possibilidade de recolhimento previdenciário adicional a ser pago pelo próprio trabalhador. Sindicatos prometem pressão para que o Congresso mude a regra.

A MP 808 editada na terça-feira detalhou o funcionamento da Previdência para os trabalhadores intermitentes. Esse tipo de contrato não prevê carga horária mínima e o empregado atua apenas quando é convocado. Segundo especialistas, a modalidade deve ser usada em categorias com demanda irregular por mão de obra na semana, como garçons. Pela lei, esses empregados devem receber pela hora ou dia pelo menos o valor proporcional ao salário mínimo: R$ 4,26 pela hora ou R$ 31,23 pelo dia de trabalho.

Garçom em restaurante de São Paulo; categoria deve se valer bastante das novas regras do trabalho intermitente 

Por essas características, é possível que um empregado com carteira assinada na modalidade intermitente termine o mês com renda inferior ao salário mínimo. Como o valor do contracheque é base de cálculo para os encargos sociais, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar o risco, a MP prevê que trabalhadores que “receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença” entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, “não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários”. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões como licença médica. “Quem receber menos de um salário mínimo dificilmente vai ter capacidade de pagar o extra. A medida parece ainda mais preocupante com a reforma da Previdência que exigirá mais tempo de contribuição”, diz o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, usa o mesmo tom. “Teremos trabalhadores com carteira assinada, mas à margem do regime previdenciário.”

Diante do problema, sindicalistas preparam ações para convencer o Congresso a mudar a MP. Uma das ideias é propor contribuição adicional das empresas para completar o mínimo exigido pelo INSS. “As empresas poderiam completar esse valor previdenciário por sua função social”, diz o secretário da Força Sindical.

O advogado trabalhista James Siqueira, sócio da Augusto Siqueira Advogados, avalia que esse trecho da MP esclarece responsabilidades do empregador e trabalhador sobre os custos do INSS. “Quem está no mercado informal poderá ser intermitente com segurança jurídica para contribuir com a Previdência.”

(COLABOROU LUCI RIBEIRO/

Mais prejuízo ao trabalhador. MP proíbe seguro desemprego para quem não tem jornada fixa

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MP que ajusta nova lei trabalhista veda seguro-desemprego para trabalhador intermitente.MP institui contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo e retira quarentena para migração de contrato formal para intermitente depois de 2010. Por Taís Laporta e Marta Cavallini, do portal G1.com.

Congresso tem quatro meses para votar a MP que altera a reforma trabalhista. A Medida Provisória 808, editada pelo governo na terça-feira (14), inclui ajustes no chamado trabalho intermitente ou esporádico, uma das novidades da nova lei trabalhista que  entrou em vigor estasemana. A MP passou a valer, mas ainda pode ser modificada pelo Congresso. Entre as principais mudanças estão a necessidade do trabalhador de fazer uma contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo para ter os benefícios da Previdência e a proibição de receber seguro-desemprego.

Essa modalidade de trabalho não era prevista em lei e passou a existir com a reforma trabalhista. Nela, a empresa pode convocar o trabalhador somente quando houver necessidade. Assim, mesmo com registro de emprego, o salário é pago de forma proporcional, apenas por hora trabalhada, e o profissional contratado fica livre para formar vínculos com outras empresas.

A previsão do governo é que essa modalidade gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços. A expectativa é que a nova legislação beneficie os trabalhadores informais, aqueles que deveriam ser registrados como empregados e receber os benefícios trabalhistas previstos na lei.

Entenda abaixo as regras do trabalho intermitente com os ajustes da MP 808:

Como será a remuneração do trabalho intermitente?

O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa, assegurado o pagamento do trabalho noturno superior à do diurno. Esse pagamento será proporcional às horas trabalhadas. Se em um determinado mês ele não for convocado, não receberá salário nesse período.

Como serão pagos os benefícios trabalhistas nessa modalidade?

O empregado terá direitos previstos como férias proporcionais ao tempo trabalhado mais o pagamento de 1/3, depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado e 13º salário, proporcionais ao período trabalhado.

Como ficam as contribuições à Previdência?

No contrato de trabalho intermitente, o empregador fará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado um comprovante de que cumpriu essas obrigações.

O trabalhador que não conseguir receber o equivalente a um salário mínimo terá de fazer uma contribuição adicional ao INSS para ter direito a benefícios da Previdência.

No auxílio-doença, a MP inclui que ele será pago ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, mesmo que seja no primeiro dia de trabalho. O salário-maternidade, segundo a MP, será pago diretamente pela Previdência Social.

O trabalhador intermitente poderá parcelar as férias em três períodos?

Sim. O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. A MP em vigor passou a autorizar o parcelamento das férias em até três períodos.

O que deve constar no contrato de trabalho?

O contrato deverá especificar o período de trabalho que será executado, por número de horas, por dias ou por meses. Ele deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. A MP prevê que as partes devem definir os seguintes pontos no contrato de trabalho intermitente:

• Locais de prestação de serviços;
• Turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
• Formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
• Formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

De que forma o trabalhador será convocado?

O empregador deverá informar o profissional sobre a jornada a ser cumprida, com pelo menos três dias corridos de antecedência. A MP altera o prazo para o empregado responder a um chamado de trabalho intermitente após o recebimento da convocação. Antes, o prazo era de um dia útil. Com a MP, o prazo passa para 24 horas em qualquer dia.

Em quais casos a empresa pode convocar o trabalho intermitente?

O doutor em direito do trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar, explica que essa modalidade somente deve ser acionada em casos excepcionais, quando houver um fluxo maior de trabalho na empresa e o empregador precisar de mais mão de obra.

O trabalhador com vínculo pode se recusar a trabalhar quando for convocado?

Sim. Em caso de silêncio do convocado nesse prazo será presumida a recusa, com direito do trabalhador a prestar seus serviços para outra empresa.

Se o trabalhador tiver cinco contratantes diferentes, ele terá direito a esses benefícios com todos eles? Todos esses vínculos deverão estar na carteira de trabalho e em contrato?

O trabalhador pode ter chamados de diversos empregadores, atuando para um no momento de inatividade de outro. Para os especialistas em direito do trabalho, cada contrato garantirá todos os direitos, pois regulamentará as condições de trabalho e todos os vínculos devem estar também na carteira de trabalho. Segundo eles, cada contrato é celebrado de forma independente, exceto se a prestação de serviços se der entre diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

Quais as atividades que mais se enquadram no trabalho intermitente?

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, afirma que as atividades realizadas em apenas algumas horas e dias da semana, como em festas e bufês, são as que mais representam o conceito de trabalho intermitente e terão amparo da lei. Garçons, músicos, produtores e promotores de eventos, por exemplo, costumam ser ocupações informais que geralmente recebem por dia trabalhado e que agora podem ser registradas.

Mayara Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que a lei terá efeito sobre, por exemplo, pedreiros, marceneiros, azulejistas, copeiras, motoristas, seguranças, cozinheiros, em especial dos setores de entretenimento, turismo, construção civil e serviços.

Os trabalhadores domésticos, como cuidadores de idosos, babás e piscineiros, que fazem trabalhos eventuais e são contratados por dias específicos, sendo pagos por hora, também podem se enquadrar na modalidade. As diaristas que não trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa também poderão ser contratadas dentro da modalidade.

Se o trabalho for constante e habitual, pode ser enquadrado como intermitente?

Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André, explica que se houver uma regularidade do trabalho não é trabalho intermitente, ou seja, se trabalhar nos mesmos dias da semana configura trabalho normal. Se um trabalhador é chamado, por exemplo, para trabalhar de sexta a domingo configura trabalho contínuo, como é o caso de muitos garçons que trabalham com todos os requisitos de relação de emprego, como habitualidade, salário e subordinação e, portanto, têm direito ao recebimento de todos os direitos trabalhistas de forma integral.

Como é possível assegurar os benefícios se o trabalhador prestar o serviço somente uma vez para o contratante, por apenas um dia, por exemplo?

Todos os direitos e benefícios serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado. Se o trabalhador for registrado, com contrato assinado, poderá procurar seus direitos na Justiça do Trabalho em caso de irregularidades por parte do empregador, orienta Guimarães, da PUC-SP.

Segundo Aguiar, se o direito não for respeitado ou se não for anotado em contrato específico, será aplicada então a regra geral prevista na CLT. “O contrato intermitente é exceção. Se os pressupostos não forem observados, será aplicada a regra geral, o contrato normal, com todos os direitos de modo integral”, diz.

Qual a diferença entre o trabalho intermitente e o trabalho temporário?

O trabalho intermitente é remunerado por período trabalhado, e não de forma contínua, em forma de salário mensal. Por exemplo, no trabalho intermitente, o funcionário pode trabalhar duas semanas, sair da empresa e voltar 15 dias depois. Ele recebe por dia ou hora trabalhado e não um salário mensal.

Já o trabalho temporário tem salário mensal. O contrato pode ser de até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo serviço à empresa depois de três meses.

Na lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o trabalhador temporário é contratado por uma empresa de terceirizada, que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

E se o trabalhador não for convocado por um mês inteiro?

Para ter renda, ele precisa ser convocado pela empresa para prestar seus serviços. Se isso não acontecer em um determinado mês, ele fica sem salário naquele período.

O que muda na multa por descumprimento do acordo com a MP do governo?

O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem justo motivo. No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador?

A MP acrescenta também que considera-se período de inatividade o intervalo de tempo no qual o empregado intermitente não foi convocado e não prestou os serviços. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviço a outras empresas que exerçam ou não a mesma atividade econômica da primeira empresa. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado.

Por quanto tempo de inatividade do trabalhador será rescindido o contrato?

A MP inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou mais sem convocar o trabalhador para serviços.

Quais os direitos do trabalhador intermitente na rescisão do contrato?

Prevê também que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o empregador deverá ao trabalhador, pela metade, aviso prévio indenizado; indenização sobre FGTS; e, na integralidade, demais verbas trabalhistas, se houver.

O trabalhador terá direito ao seguro-desemprego?

Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o seguro-desemprego.

O trabalhador poderá sacar o dinheiro do FGTS ao fim do contrato?

Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Haverá uma carência para o trabalhador demitido ser recontratado pela mesma empresa?

A MP prevê que serão necessários 18 meses de intervalo para a mudança de um contrato por tempo indeterminado para o intermitente, mas essa quarentena valerá somente até 31 de dezembro de 2020. Portanto, o empregado formal que for demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador como intermitente por um ano e meio. Depois de 31 de dezembro de 2010, entretanto, será possível demitir o empregado e recontratá-lo imediatamente como intermitente.

Regra de aposentadoria mais dura para servidor, prevê nova proposta para Previdência

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By Carlos Max

 

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Para conseguir aprovar a reforma da Previdência antes das eleições, o governo e a Câmara já negociam flexibilizar alguns pontos, mantendo propostas consideradas intocáveis, como o aumento da idade mínima. A primeira suavizada anunciada é a redução do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria pelo INSS, de 25 anos, como queria inicialmente o governo, para 15 anos, como é atualmente. No entanto, a exigência deve permanecer mais dura para os servidores públicos.

Segundo fontes que participam das negociações entre governo e deputados, a ideia é manter o requisito de 25 anos de contribuição para os regimes de Previdência de Estados e municípios.

Se essa proposta for levada adiante, não haveria necessidade de alterar a regra de cálculo para os servidores públicos, que continuariam partindo dos 70% do salário de contribuição, a partir da exigência mínima de tempo. Isso também ajudaria a reforçar o discurso de “combate a privilégios”, que tem sido um dos motes do governo na retomada das articulações pela reforma da Previdência. No entanto, enfrentaria forte resistência das categorias do funcionalismo.

“Se tivermos capacidade de comunicar de forma correta, o servidor vai entender que essa reforma não está tirando um real dele, está cobrando um pedágio para que a pessoa trabalhe mais, e é justo”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última quarta.

MAIS DIREITOS

De acordo com a diretora científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Melissa Folmman, o motivo para essa regra mais pesada seriam os direitos do funcionalismo, que pesam mais aos cofres públicos.

“Os servidores já passaram por duas grandes reformas, uma em 1998 e outra em 2003, que acabaram com direitos como de paridade e integralidade para novos funcionários. Mas isso ainda vale para quem entrou antes. A proposta que vemos não deve mexer só com novos servidores, com a elevação do tempo mínimo de contribuição, mas também com os antigos, enrijecendo as regras para quem tem esses benefícios. No entanto, mexendo nesses benefícios, provavelmente a decisão final terá que ficar por conta da Justiça”, explicou.

25 anos

Será o tempo mínimo de contribuição para servidores de regimes próprios da Previdência de Estados e municípios

Na avaliação do economista e consultor do Conselho Regional de Economia (Corecon-ES) Juliano César Gomes, as medidas mais duras devem aliviar os cofres dos governos, mas não são a solução principal. “A Previdência do setor público é diferente do INSS porque nela só entra contribuição de servidores efetivos. À medida que esses efetivos se aposentam, a base de contribuição cai, porque não se repõe com novos concursos, mas se contrata temporários, que são profissionais que não contribuem com o regime. Esse é o problema central que precisa de conserto.”

Outra importante alteração no projeto original da reforma em discussão é a imposição de 44 anos de contribuição para o trabalhador ter acesso ao teto da aposentadoria. A proposta aprovada na Câmara era de 40 anos. Com a reforma desidratada, o governo espera aprovar as mudanças até meados de dezembro.

Possíveis mudanças na reforma da Previdência

CONTRIBUIÇÃO

Fórmula vai exigir 44 anos de contribuição para receber o teto do INSS

A fórmula de cálculo em estudo pelo governo e pela Câmara exigirá 44 anos de contribuição previdenciária para o trabalhador receber o valor máximo do benefício, hoje em

R$ 5.531,31. No texto aprovado na comissão especial da Câmara, o tempo exigido para ter acesso ao benefício integral era de 40 anos.

Tempo mínimo para se aposentar será de 15 anos de contribuição

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria pelo INSS, que era de 25 anos no texto aprovado na comissão especial da Câmara (com direito a 70% do salário de contribuição), agora será de 15 anos, com direito a 60% do salário.

SERVIDORES

Regra de tempo de contribuição de 25 anos deve ser mantida

O governo deve recuar com o aumento do tempo de contribuição mínimo, exceto para servidores. A intenção é de manter uma exigência mais dura, que já era prevista na reforma original, para os servidores dos regimes próprios, com tempo mínimo ainda em 25 anos e regra de cálculo que partiria dos 70% do salário de contribuição.

Regras de paridade e integralidade devem ser mais duras

Direitos que só existem para servidores aposentados, a paridade, que é o reajuste do salário do aposentado de acordo com o dos ativos; e a integralidade, que é quando se aposenta com o último salário; devem ter regras mais duras. Novos servidores, que ingressaram no serviço público a partir de 2003, não têm mais os benefícios, mas se pensa em limitar os direitos para quem já os possuem.

CÁLCULO

Novo modelo de cálculo para os benefícios pagos pelo INSS

Quem cumprir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e a idade mínima, terá direito a 50% da média salarial

e terá, como incentivo para continuar trabalhando, a correção desse percentual, com ganhos crescentes. Quem tem direito a um salário mínimo terá o valor integral garantido.

Ganhos crescem com o aumento do tempo de contribuição

Após os 15 anos de contribuição, a fórmula prevê o aumento de 1% por ano de 16 a 25 anos de contribuição; 1,5% por ano de 26 a 30 anos; 2% por ano de 31 a 35 anos e 2,5 % por ano a partir de 36 anos de contribuição, com limite de 100%.

SALÁRIO MÍNIMO

Sem mudanças

Quem recebe pelo piso precisará apenas cumprir as exigências de tempo de contribuição e idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para requerer aposentadoria no valor de um salário mínimo.

Indefinição na Reforma da Previdência provoca recorde nos pedidos de aposentadoria

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By Carlos Max

Aposentadorias pelo Regime Geral bateram recorde de janeiro a setembro último, somando 1 milhão de benefícios.  Reportagem de  Alessandra Azevedo – Correio Braziliense.

 

A reforma da Previdência voltou a ter destaque nas últimas semanas, mas continua desafiador nem sequer imaginar se ela será ou não aprovada, e em que termos. Uma das poucas variáveis que podem ser medidas, ainda que com ressalvas, é o efeito que a simples menção ao tema tem na credibilidade do governo, nas propagandas políticas e nas expectativas dos investidores e dos brasileiros, em geral. A reação do mercado financeiro, por exemplo, pode ser analisada pelas altas e baixas na bolsa de valores quando surge qualquer novidade sobre o assunto.

O impacto foi visível quando, no início do mês, o presidente Michel Temer disse que a reforma poderia não ser aprovada “em todo o conjunto”, discurso que derrubou o principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, o Ibovespa, em 2,2% no pregão seguinte. Em 2 de maio, o índice subiu 2,02% apenas diante da expectativa de votação da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Com a concretização das expectativas do mercado e a aprovação da matéria pelo colegiado um dia depois, a reação política foi de euforia, por parte dos governistas, e de desânimo do lado da oposição. Já na perspectiva dos trabalhadores, o reflexo foi mais prático. Ao passo em que o governo comemorava, os brasileiros corriam para as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em busca de benefícios, enquanto as regras ainda estavam claras.

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Diante do infindável vaivém sobre o que fica e o que sai do texto, 1 milhão de brasileiros se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas entre janeiro e setembro último, recorde de aposentadorias no período. O número é 14% maior que a quantidade de aposentadorias concedidas no mesmo período do ano passado, já impactantes 950 mil, e supera, em 44%, as concessões entre janeiro e setembro de 2015 (755 mil).

Sem um índice como o Ibovespa para mensurá-la, a reação popular pode ser analisada por dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), divulgado mensalmente pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. Os registros oficiais mostram que 920 mil brasileiros correram atrás de aposentadorias, pensões e auxílios apenas em maio.

Ao mesmo tempo, os deputados votavam o texto final da comissão, que, entre dezenas de mudanças, incluía obstáculos para o acesso a benefícios assistenciais, mudava a regra de cálculo para pensões e instituía uma idade mínima para qualquer brasileiro se aposentar. Foi naquele mês que ocorreu o auge de requerimentos, pelo menos, desde janeiro de 2015, segundo levantamento feito pelo Estado de Minas. A título de comparação, em maio de 2015, foram 697 mil, e, no mesmo mês do ano passado, 745 mil.

Desespero A reforma fez com que “a preocupação se tornasse desespero”, afirma Marisa Ramalho, de 54 anos. Com 33 anos de contribuição, ela planejava se aposentar pela regra 85/95 desde 2015, mas só em agosto encaminhou o requerimento. “Os rumores de mudanças nas regras geraram insegurança em todo mundo. A minha sorte é que comecei a buscar os documentos antes, e só agilizei agora. Precisei correr atrás de 15 empregadores para comprovar meu tempo de serviço”, conta.

Com os documentos em mãos, no caso de Marisa Ramalho, o prazo de 53 dias para a resposta (média em agosto, segundo a Secretaria de Previdência) não foi, nem de perto, respeitado. “Ficaram de me retornar em setembro, mas, até hoje, não sei se foi deferido ou não”, lamenta Marisa.

Média de 55 dias para liberação

O tempo médio para a liberação dos benefícios pelo INSS varia, hoje, de 50 a 55 dias, prazo que pode aumentar ou diminuir de acordo com a demanda e outros fatores operacionais, como disponibilidade de funcionários. Em agosto, mês em que o presidente Michel Temer conseguiu arquivar a primeira denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra ele na Câmara, o que trouxe a reforma de volta à tona, foi registrado o segundo maior número de pedidos de benefícios desde, pelo menos, janeiro de 2015. A marca de 900 mil requerimentos perdeu apenas para maio.

Passados pouco mais de dois meses desde a corrida na época da aprovação do texto em comissão da Câmara, 510 mil benefícios foram liberados em agosto, mais que o dobro da quantidade concedida em idêntico mês de 2015 (250 mil). Esse movimento onerou diretamente em R$ 695 milhões os cofres, já deficitários, da Previdência.

Os números incluem todos os benefícios do INSS, de pensão por morte a auxílio-doença. Quando o recorte é apenas quanto às aposentadorias, o crescimento é ainda mais expressivo. Ao se comparar agosto deste ano com o mesmo mês de 2015, a quantidade de pessoas que se aposentaram pelo RGPS mais que triplicou. De 46 mil, evoluiu para 145 mil.

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Essa situação tem “total relação” com a reforma, avalia o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Diego Cherulli. “É enorme a quantidade de pessoas indo se aposentar, inclusive com benefício menor do que se esperassem mais, com medo de amanhã não ter direito”, observa. Trabalhadores que já poderiam pedir a aposentadoria por tempo de contribuição (pelos atuais 30 anos exigidos para as mulheres e 35 para homens), mas pretendiam trabalhar mais para conseguir diminuir a incidência do fator previdenciário, pediram o benefício antes do planejado.

Reforma da Previdência não será “muito ampla”

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Sem votos para aprovar PEC, Temer diz que reforma da Previdência ‘não é muito ampla’

Diante da resistência da base, presidente disse que priorizará idade mínima e equiparação entre sistema público e privado. Para Rodrigo Maia, governo está ‘muito longe’ dos votos para aprovar PEC.

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Por Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

Michel Temer discursa no evento de lançamento do pacote de serviços digitais sobre emprego (Foto: Marcos Corrêa, Previdência)

Com dificuldades para obter os 308 votos necessários para alterar as regras previdenciárias, o presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (21), ao discursar em um evento no Palácio do Planalto, que a reforma da Previdência Social “não é muito ampla”.

Nas últimas semanas, diante da advertência de aliados de que o texto aprovado pela comissão especial da reforma da Previdência não seria aprovado, o governo federal começou a articular, em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma versão mais enxuta da proposta que altera as regras previdenciárias.

No discurso desta terça, o presidente da República ressaltou que, entre as poucas alterações nas regras atuais, a reforma irá estabelecer uma idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Ele também destacou que a nova versão da reforma irá equiparar o sistema público e privado de Previdência.

“Quando os senhores verificarem na televisão, uma certa publicidade, não se trata disso, trata-se de esclarecimento. As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado”, discursou Temer no evento de lançamento de um pacote de serviços digitais do governo com serviços sobre emprego.

“Temos que esclarecer o que precisamos fazer para podermos sobreviver nos próximos anos. Se não fizemos a reforma da Previdência, podemos entrar em climas de países da europa que deixaram para muito tarde [as reformas previdenciárias] e quando tiveram que fazer tiveram que cortar 40% das aposentadorias”, complementou o presidente.

Há a expectativa de que o novo texto da reforma seja entregue nesta quarta-feira (21) pelo relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Com a apresentação da nova versão, a Câmara deve correr para aprovar a reforma até meados de dezembro. De qualquer forma, a votação da proposta no Senado ficará somente para 2018, no retorno do recesso parlamentar.

Além de desidratar o texto da reforma, Temer passou a negociar com líderes da base aliada mudanças no primeiro escalão para atender às reivindicações do “Centrão” por mais espaço na Esplanada dos Ministérios.

O principal alvo da cobiça dos parlamentares do “Centrão” é a cota do ministérios do PSDB, partido que comanda quatro pastas, mas não tem mais garantido apoio ao governo Temer.

‘Muito longe’ dos 308 votos

Um dos principais aliados de Temer na mobilização política para aprovar a reforma da Previdência, o presidente da Câmara admitiu nesta terça-feira, em uma entrevista para a rádio CBN, que o governo está “muito longe” de ter os 308 votos necessários na Casa para aprovar as mudanças na Constituição.

Rodrigo Maia foi questionado sobre as negociações em torno da proposta, que foram retomadas com mais intensidade nas últimas semanas. Para o deputado do DEM, o tema foi “demonizado” nos últimos meses, o que, segundo ele, dificulta a compreensão dos deputados sobre a importância da reforma.

“Está muito longe dos 308 [votos]. Com todo desgaste, a reforma foi demonizada, hoje nós estamos muito longe. Nada que a gente não consiga resolver se ajustarmos a comunicação junto com os deputados e explicar quais são impactos da reforma”, reconheceu Maia.

‘Dados positivos’

Em meio ao discurso na solenidade desta terça no Planalto, Michel Temer aproveitou para exaltar índices econômicos que apontam uma retomada do crescimento.

Segundo ele, o governo trabalhou durante oito meses “para sair de uma terrível recessão” e “começar a produzir dados positivos”.

Pedindo aplausos da plateia, o presidente ressaltou a queda dos juros, da inflação e do desemprego.

“A gente tem feito um trabalho excelente, com nosso ministério todo. Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos”, declarou.

Promulgação fatiada

O colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz relatou que, em um jantar com empresários e jornalistas na noite desta segunda (20), Temer revelou que a reforma da Previdência pode ser promulgada de forma fatiada.

Ainda de acordo com o colunista, o presidente confia que os senadores possam aprovar o texto como sairá da Câmara. Mas, se for modificado, o peemedebista disse que vai sugerir uma estratégia inaugurada quando ele presidia a Câmara dos Deputados: promulgar os pontos consensuais entre as duas casas e devolver para a Câmara apenas os trechos alterados. Ou seja, fazer uma promulgação de forma fatiada.

“Assim evitaríamos aquele pingue-pongue de uma Casa ficar mandando de volta o texto para a outra. Se o Senado concordar com uma parte da reforma, promulga-se esse trecho e o outro volta para a Câmara”, afirmou o presidente da República durante jantar desta segunda-feira.