GOVERNO É CONTRÁRIO AO FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEPUTADOS E SENADORES

Governo é contrário ao fim da aposentadoria especial para deputados e senadores

 Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário à ação movida por Rodrigo Janot, que pede o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, conhecida como aposentadoria especial. O plano foi criado em 1997 e garante aos parlamentares uma série de benefícios como a aposentadoria integral, a atualização de salário no mesmo percentual do parlamentar que ainda trabalham, mensal integral em caso de morte e outras vantagens que superam o teto constitucional.

Em pedido enviado há alguns meses, o ex-procurador-Geral da República afirmou que a aposentadoria feria os “princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade”, justificando que os deputados e senadores sejam submetidos ao mesmo regime da previdência que todos os cidadãos do país.

No parecer, Grace Mendonça, advogada-geral da União, pontua que não vê necessidade para a extrema urgência pedida por Janot e nem a inconstitucionalidade do regime especial de aposentadoria dos parlamentares.

“Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor. O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”, declara Mendonça.

Como explica o site Congresso em Foco, o atual regime permite que deputados a partir de um ano de mandato se aposentem, mantendo aposentadorias recheadas e todos os benefícios descritos mesmo com tão pouco tempo de trabalho.

É importante ressaltar que a decisão ocorre no momento em que Temer busca votos para barrar a segunda denúncia contra ele. Especialistas indicam ainda que o presidente deseja aprovar, o quanto antes, a reforma da previdência.

O ABSURDO DOS ABSURDOS

O ABSURDO DOS ABSURDOS

      O ABSURDO DOS ABSURDOS

Almir Papalardo

 

Um procedimento injustificável que ninguém por razões óbvias consegue explicar, evidencia uma lamentável mediocridade na atuação dos poderes Executivo e Legislativo, há muito destruindo de forma desastrosa a honradez do nosso sistema previdenciário. E quem paga o pato? É sempre o pobre aposentado, que por suas maiores contribuições mensais ao INSS, conquistou uma aposentadoria maior do que o salário mínimo vigente!

 

Justamente, para infelicidade do cidadão brasileiro, este absurdo comportamento anti-aposentado, contradiz a benemérita Previdência Social, outrora sustentáculo da sociedade por manter o trabalhador protegido, garantindo-lhe a manutenção da saúde e do suprimento das suas necessidades financeiras quando se aposenta.

 

Há muito perdeu essa condição de guardiã do povo, pela estapafúrdia política adotada contra o trabalhador brasileiro. Este, ao se aposentar, perde um grande percentual do que deveria receber, arcando ainda com os prejuízos anuais que lhes são infringidos, por ocasião dos reajustes salariais que achata cada vez mais a sua aposentadoria, até limitá-la a um salário mínimo.

 

Então, é este o absurdo que de modo absurdo lidera entre todos os outros absurdos que germinam neste país de justiça social falha e comprometida. É muito absurdo junto, tornando o fardo do trabalhador, principalmente do aposentado, absurdamente pesado e desumano.

 

E que argumentos usam para justificar tamanha incompetência e deslealdade ao trabalhador? Para explicar este problema originado pela falta de criatividade dos governantes, alegam déficits existentes na Previdência, o que lhes obrigam a prejudicar 1/3 de aposentados que ganham acima do mínimo, em detrimento dos outros 2/3 que recebem o mínimo! Chocou-os? Daqui a pouco todos estarão ganhando o mesmo piso pago pela Previdência(!?). Chamam a isto melhor distribuição de renda e equilíbrio financeiro daquela Instituição, enquanto o bom senso, justiça e  coerência, indicam um criminoso preconceito e uma discriminação causadora de infartos e derrames ao velho e angustiado aposentado. Isto não está legal, é crime!! O Capeta os está esperando, com as portas do Inferno aberta!

 

Ante as afirmações da equipe econômica do governo de que a Previdência é deficitária e as do senador Paulo Paim, de que ela e superavitária, ratificada pela CPI da Previdência ainda em andamento, fico com as afirmações do senador Paim, que mesmo sendo do PT, tem se mostrado mais sensível às justiças sociais aos menos favorecidos, do que certos líderes partidários confusos, insanos e indignos de votarem no plenário do Congresso.

 

Além do mais, mesmo que a Previdência fosse realmente deficitária, o governo não tinha o direito de prejudicar o idoso aposentado, diminuindo o seu provento, porque recebe acima do salário mínimo. Não poderia quebrar um contrato assinado pelo trabalhador, o empregador e a Previdência Social, ignorando um direito adquirido e desrespeitando um artigo da nossa Carta Magna, ratificado pelo Estatuto do Idoso! Tinha que arrumar recursos de outras fontes para honrar os direitos de aposentados e pensionistas. Realmente, está tudo errado!! Por que não mexem também com os direitos dos todo-poderosos?

 

Torçamos para que a Câmara dos Deputados recupere o seu tino, sendo um pouco mais leal aos aposentados. Que os deputados independente de interesses partidários, voltem um pouco mais sua atenção para essa infeliz categoria, sem dúvida a mais prejudicada entre todos os outros segmentos da sociedade, colocando os projetos  de aposentados em votação. Se o Senado votou, por que a Câmara não quer votar?

 

A Câmara dos Deputados está com um enorme débito perante os aposentados por ter permitido que manobras sorrateiras impedissem a votação daqueles projetos. Todos estão  sensibilizados e apiedados com o drama dos previdenciários, que há muito esperam que seus projetos sejam analisados e votados. É o anseio do povo.

 

Câmara dos Deputados: Volte a ser a verdadeira Casa do Povo! Faça valer a nossa Constituição Federal. Todos os Projetos de Lei ou Emendas à Constituição, devem e merecem, ter a oportunidade de ver seus destinos traçados através das cotidianas votações plenárias...

PLANOS DE SAÚDE TRAMAM MUDANÇA NA LEI PARA EXCLUIR OS IDOSOS.

PLANOS DE SAÚDE TRAMAM MUDANÇA NA LEI PARA EXCLUIR OS IDOSOS.

Eh meus amigos, a coisa está ficando cada vez pior para nós, os idosos, tanto da Previdência Social, quanto da área de Saúde, através dos Planos de Saúde.

O que resta para os "velhinhos" deste país? NADA! Ao que tudo indica, eles querem nos aniquilar de vez. 

Como se não bastasse a criminosa redução dos nossos benefícios da Previdência Social, agora eles querem nos tolher do uso dos planos de saúde para nos manter de pé.

O pior é que não temos para quem apelar. Há 20 anos que nós estamos sendo humilhados, vilipendiados, roubados pelos governantes, que sempre vêm na Previdência Social, a culpa pelo descalabro do déficit das contas públicas. Sem fazer uma auto censura, eles não vêm que o problema das contas públicas vem da incompetência das suas administrações, além da corrupção desenfreada. A Lava Jato está aí, para comprovar.

Quem poderia defender a nossa classe, seriam os nossos "representantes," os Congressistas que se elegem para fiscalizar o Poder Executivo e trabalhar para o bem do povo brasileiro. O que estamos vendo, é justamente o contrário. Estão ali, somente para tratar dos seus interesses, diga-se de passagem, escusos, e o povo que se exploda.

Temos culpa pelo que estamos passando, afinal, estamos votando sempre nos mesmos atores de sempre e sendo ignorados por esses meliantes.

As eleições de 2018, será a nossa última chance de tentar consertar tudo que está sendo feito de errado. Não deveremos reeleger nenhum candidato que tenha ficha suja. É nossa obrigação renovar esse Congresso de corruptos. Se assim não fizermos, não temos nenhuma condição de reclamar depois.

Odoaldo Passos
Aposentado e Idealizador deste Blog

DO DIARIO DO PODER - 11/10/2017

ANS NEM AÍ

PLANOS DE SAÚDE TRAMAM MUDANÇA NA LEI PARA EXCLUIR OS IDOSOS

MAIS VELHOS SERÃO AFETADOS QUANDO MAIS PRECISAM DE ASISTÊNCIA

O objetivo dos planos de saúde de dificultar a permanência de idosos, excluindo-os do sistema, ganha força com o relator do projeto da Lei dos Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) de acabar a proibição de aumento de mensalidades após os 60 anos. A crueldade prejudica as pessoas quando eles mais pecisam de um plano de saúde. Uma certa Unimed Nordeste, de abrangência nacional, chocou clientes como A.M., de Brasília, ao reajustar suas mensalidades em mais de 40%. Instada a explicar isso, a Unimed enrolou, enrolou, e não respondeu. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) lava as mãos: é livre o reajuste de planos empresariais. Não por acaso, os individuais quase não existem.

O relator da Lei dos Planos avalia a crueldade de eliminar do Estatuto do Idoso a regra que proíbe cobrança discriminada em razão da idade.

A ANS autorizou reajuste de 13,5% nas mensalidades dos planos individuais, em extinção, apesar da inflação de 3% prevista para 2017.

O relator da reforma da Lei de Planos pretende apresentar o texto final no início de novembro. Só as empresas devem esperar boas notícias.

GOLPES NA PREVIDÊNCIA

GOLPES NA PREVIDÊNCIA

Postado por Aposentados em Alerta 

GOLPES NA PREVIDÊNCIA 

A Previdência Social  foi instituída com a nobre missão de proteger todos os trabalhadores brasileiros, seja da iniciativa privada, do setor rural, dos militares, dos autônomos, dos servidores públicos. Enfim, de todos que estão nela cadastrados.

  

Esta proteção na verdade, burlando as regras do contrato assinado entre o empregador, o trabalhador e o INSS, não está preservando os direitos de um terço dos aposentados da iniciativa privada, que sabemos, é o único setor superavitário da Previdência. 

Ao contrário, está prejudicando mais de nove milhões de segurados, concedendo-lhes um percentual de reajuste muito inferior aos outros dois terços de previdenciários que ganham o mesmo índice dado ao salário mínimo, conforme pode-se comprovar na planilha abaixo.

 

UMA VERGONHA PATENTEADA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Anos	Percentual de aumento para 2/3 de aposentados que recebem o salário mínimo	Percentual de reajuste para 1/3 de aposentados que recebem acima do salário mínimo
1998	8,33%	4,81%
1999	4,62%	4,61%
2000	11,03%	5,81%
2001	19,21%	7,66%
2002	11,11%	9,02%
2003	20,00%	17,71%
2004	8,83%	6,62%
2005	15,38%	6,35%
2006	16,67%	5,01%
2007	8,57%	3,30%
2008	9,21%	5,00%
2009	12,05%	5,92%
2010	9,67%	7,72%
2011	6,86%	6,47%
2012	14,13%	6,08%
2013	9,00%	6,20%
2014	6,78%	5,56%
2015	8,84%	6,23%
2016	11,67%	11,28%
2017	6,48%	6,58%
TOTAL	218,44%	137,94%

Contra provas concretas não há argumentos. Pela tabela ao lado, apresentando percentuais verdadeiros, os aposentados discriminados arcam com uma defasagem de  80,50%, que vêm engolindo a seco nestes últimos 19 anos, um nocivo preconceito que compromete seriamente a nossa justiça social, colocando em dúvida a competência administrativa dos responsáveis pela discrepância que a referida planilha acusa! Quais as mentes prodigiosas que foram capazes de criar tal monstro na manutenção de proventos?

Nivelarem todos os aposentados com 01 (um) salário mínimo???

...Isso pode Arnaldo?? plagiando um famoso narrador esportivo..

Almir Papalardo

MEU COMENTÁRIO:

Nós, aposentados e pensionistas do RGPS, estamos sempre culpando somente o governo, nos esquecendo de que tudo o que acontece de ruim contra a nossa classe, tem a conivência e o aval  do Congresso Nacional, através dos "representantes" do povo. Todos os pacotes de maldades, tiveram e têm a aprovação da classe de Deputados e Senadores, que, para aprová-los, sempre recebem o seu "por fora," a fim de concordarem com tamanhas barbaridades contra os ex-trabalhadores, hoje aposentados. As "excelências" se esquecem de que, para nós chegarmos a galgar uma aposentadoria, trabalhamos duro durante 35 ou 40 anos de vida laboral, contribuindo com grandes sacrifícios para o INSS, a fim de que, quando chegássemos ao ocaso de nossas vidas, tivéssemos uma aposentadoria digna. Este detalhe tão importante para nós, não interessa aos senhores "representantes do povo,"

que somente olham para os seus umbigos, sempre na busca de se darem bem. 

Meus caros "velhinhos" e trabalhadores atuais, futuros aposentados, VAMOS ACORDAR. a nossa cobrança não deve ficar somente apontando para o dono da caneta, aquele que SANCIONA as maldades aprovadas pelo Congresso Nacional. As nossas baterias têm que estar voltadas para os dois lados, o do que manda para o Congresso e o dos que aprovam no Congresso.

As eleições estão próximas. Em 2018, nós teremos a oportunidade de RENOVAR esse Congresso PODRE que aí está. Poucos são os Deputados e Senadores que merecem uma reeleição. Precisamos fazer chegar até eles, o nosso repúdio àqueles que APROVAM de olhos fechados, tudo que o Executivo propõe. A eles não importa se vai fazer bem ou mal, principalmente, o mal ao povo, seus eleitores. O que lhes interessa, é o que eles vão receber em troca de uma votação.

RENOVAR O CONGRESSO NACIONAL, É UMA NECESSIDADE IMPERIOSA!

Odoaldo Passos

Aposentado revoltado e idealizador do Blog

Previdência social

Os Sindicatos concederão benefícios previdenciários?

 Sergio Pardal Freudenthal

Nesta última semana circularam notícias de que o INSS iria fazer uma composição com os Sindicatos de Trabalhadores para a concessão de benefícios previdenciários, através deles, para os associados. Anunciaram que teriam funcionário do Sindicato treinado pelo INSS e ligação com o sistema informatizado DATAPREV.

Este blogueiro advoga em diversos Sindicatos e faz muito tempo. Até o momento não soube de nenhum contato oficial do INSS para tratar deste assunto. Até porque, com certeza, os Sindicatos podem ajudar bastante na busca de rapidez na concessão de direitos de seus associados, mas para que decidam se topam “jogar o jogo”, é preciso conhecer as regras.

Qual será a competência dos Sindicatos, agendar o benefício, recolher documentos ou conceder o benefício? Transformar uma aposentadoria do trabalhador associado em pensão por morte para a sua viúva não teria qualquer dificuldade para o Sindicato, mas a contagem de tempo especial e as perícias para auxílio-doença, podem representar sérias divergências entre a autarquia previdenciária e os Sindicatos de Trabalhadores.

A ideia de tal convênio pode ser muito boa, mas o desgastado governo atual solta muitos balões de ensaio e faz muito pouco. Aguardamos.

Pensão por morte

Filho inválido tem direito à pensão por morte dos pais

 Sergio Pardal Freudenthal

O importante, para caracterizar o direito à pensão por morte, é que o filho tenha ficado incapacitado para o trabalho enquanto ainda mantinha a dependência econômica em relação aos pais. Assim, pode acontecer do filho se aposentar por invalidez com pouco tempo de contribuição (normalmente no valor de um salário mínimo), e, no caso de ficar órfão, poder acumular e pensão por morte dos genitores e sua aposentadoria por invalidez.

Quando acontece o falecimento de pai e mãe, sendo ambos segurados do INSS, o filho terá direito às duas pensões, e, sendo inválido, de forma vitalícia ou enquanto durar a incapacidade para o trabalho. Portanto, é até possível acumular três benefícios por invalidez, a aposentadoria e duas pensões, e, vale ressaltar, dificilmente ultrapassará três salários mínimos.

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