Pezão pede R$ 11,7 bi ao TJ para Rio Previdência e precatórios

Dinheiro de fundo para cobrir ações judiciais ajudaria a pagar 260 mil pensionistas e inativos

Com os cofres do estado vazios, o governador Luiz Fernando Pezão, do PMDB, aposta todas as suas fichas em convênio com o Judiciário para pagar a folha de pagamento dos 260 mil inativos e pensionistas do Rio Previdência e arcar com custos de precatórios — ações perdidas pelo Executivo na Justiça. Para impedir o colapso das finanças, ele apresentou projeto aos desembargadores do Órgão Especial para usar pelo menos R$ 11,7 bilhões dos R$ 16,84 bilhões do Fundo de Depósito Judicial. O valor garante o pagamento de ações judiciais, como a coluna ‘Justiça e Cidadania’ publicou com exclusividade na terça-feira.

A decisão da Corte sobre o pedido de empréstimo será votada pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal dia 9 de março. A recomposição dos valores seria feita pelo estado, a partir de 2019. Segundo o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola, o rombo no Rio Previdência é estimado em R$ 5 bilhões. “Fizemos um estudo nos últimos dez anos e percebemos que a verba do fundo só aumenta. Ainda deixaríamos mais de R$ 5 bilhões. Não há o menor risco de o ganhador de uma ação não receber”, afirmou.

O governador Luiz Fernando Pezão se reuniu com desembargadores do Órgão Especial do TJ na última segunda-feira para encaminhar o pedido. Foto: Severino Silva

O baque nas contas do governo é resultado da queda na arrecadação dos royalties do petróleo. “Nenhum estado sofre como o Rio. Somos responsáveis por 82% da produção nacional”, explicou Espíndola. Durante a reunião com os desembargadores segunda-feira, no Órgão Especial, a portas fechadas, Pezão deixou claro que, sem a ajuda do Judiciário, as contas do estado não fecham.

Para convencer os magistrados, Pezão foi acompanhado do Secretário de Fazenda, Júlio Bueno; do secretário de Governo, Paulo Melo; do presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes; do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; e do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, do PMDB. Em nota, a assessoria do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, informou que o desembargador não pode falar sobre o assunto porque participará da votação. Nos bastidores, muitos magistrados estão em dúvida. A preocupação é com a recomposição da verba. Mas Pezão está negociando com quem apresenta resistência. Espínola aposta na aprovação: “Os poderes são independentes. Mas o nível de convencimento é alto.”

Estratégia para conseguir o crédito: Governo recua do pedido de verba para Parcerias Público-Privadas

Liberação depende da Alerj

Para liberar verba do Fundo de Depósito Judicial, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça precisa aprovar a medida. Só então, o Executivo e o Judiciário enviarão em conjunto projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa. Como guardião dos recursos, o TJ é considerado peça-chave nessa operação financeira.

O presidente do TJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, participará da votação. Foto: André Luiz Mello / Agência O Dia

Há litígio sobre o assunto no Paraná e no Pará. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o Judiciário afirma que a questão fere a sua autonomia, o Executivo sustenta que não. Mas ainda não há decisão da Corte. “O ideal é que Executivo e Legislativo entrem em um acordo”, explicou o advogado Luiz Paulo Viveiro de Castro, especialista em Direito Público.

Fundo já foi usado antes

Esta não é a primeira vez que o estado recorre ao judiciário para usar o fundo de depósito judicial. A utilização da verba para pagar precatório foi possível em função da Lei Complementar 147, de 27 de junho, de 2013. A dívida total do Executivo de R$ 3,7 bilhões foi zerada. Sete mil e quinhentos e nove credores foram beneficiados. Eles estavam há 13 anos à espera do pagamento. “Isso foi uma vitória”, afirmou o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola. Mas os recursos ainda não foram devolvidos aos cofres da Justiça.

O secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola, aposta na aprovação. Foto: Divulgação

Segundo Espínola, nos últimos dez anos, o fundo de depósito judicial só aumentou. Em 2014, o valor era de R$ 15,17 bilhões. Este ano, pulou para R$ 16,84 bilhões, um aumento de mais de R$ 1 bilhão. “Percebemos que entra muito mais dinheiro do que sai”, explicou Espínola. Pelos cálculos do Tribunal de Justiça, 30%, ou seja, R$ 5 bilhões nunca são sacados.

Em abril do ano passado, por exemplo, a então presidente do tribunal, Leila Mariano, anunciou que um quase bilionário ainda não identificado, tinha crédito de R$ 800 milhões. Na ocasião, o afortunado era um dos que não reivindicaram um total de R$ 4, 9 bilhões. “Há ainda juros e correções monetárias que também não são retiradas”, exemplificou Espínola.

Governo deve editar MP para impor limite a reajuste de aposentadorias acima de um mínimo

No Globo:
O governo deverá editar uma medida provisória com as regras da política de valorização do salário mínimo para valer a partir do próximo ano. A proposta de editar uma MP foi levada à reunião de líderes aliados com o ministro Pepe Vargas (Relações Institucionais), nesta terça-feira, pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani. A solução poderá evitar a votação do destaque que estende o reajuste dado ao Salário Mínimo e garante aumento real às aposentadorias e pensões que recebem acima de um mínimo no plenário da Câmara. Com a MP, o governo iria separar o debate do aumento do salário mínimo e o reajuste para os benefícios previdenciários acima do salário mínimo.

Segundo líderes, a ideia é o governo editar a MP e a base aliada aprovar a retirada da pauta do destaque que trata do aumento para os benefícios previdenciários acima do mínimo, que está na pauta desta terça-feira. Segundo a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ), o PMDB está engajado na solução deste problema e, na reunião, Picciani disse que a proposta de editar uma MP e separar os debates tem o apoio do vice-presidente Michel Temer, do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e da bancada do partido. “A proposta é boa porque separa os dois temas. Uma coisa é o aumento do salário mínimo, que já atende 70% dos aposentados, outra o reajuste da previdência. O governo irá se reunir agora e decidir sobre a edição da MP proposta pelo líder do PMDB, O PMDB está parceiro nisso”, disse Jandira Feghali.

Além de Pepe Vargas, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, também participou da reunião com os líderes aliados. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apareceu no final para falar com os líderes sobre as medidas dos ajuste e também sobre a manutenção da nota do Brasil pela agência Standard & Poor’s. Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o ministro disse aos líderes que a manutenção da nota do Brasil “é um primeiro passo” do caminho de recuperação da economia brasileira e enfrentamento da crise iniciado em janeiro deste ano. “O ministro da Fazenda agradeceu a ajuda dos líder, passou segurança. Disse que as dificuldades da economia são momentânea e reforçou a importância das medidas do ajuste. O ministro conquistou a empatia dos líderes aliados com Levy. O ministro da Fazenda está virando o queridinho da base aliada. Ele é simples, convincente”, disse Guimarães.

A Câmara aprovou no último dia 10 de março projeto de lei que mantém a atual política de valorização de longo prazo do salário mínimo, mas deixou pendente a votação de destaque que estende o ganho real para os benefícios previdenciários acima do valor do mínimo. Pelo texto aprovado, o salário mínimo será reajustado pela pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. A regra vale de 2016 a 2019.A vigência da regra atual de valorização do mínimo termina em 31 de janeiro deste ano. Ate lá, o Congresso Nacional terá que aprovar proposta sobre o tema. Logo depois de tomar posse, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) disse que iria propor uma nova regra de reajuste do mínimo de 2016 a 2019, garantindo aumento real. A presidente Dilma Rousseff não gostou e mandou o ministro soltar nota afirmando que a política seria mantida. Na reunião, os líderes decidiram que as pautas com impacto financeiro para os cofres públicos só serão votadas no plenário da Câmara depois de ampla discussão.

Pacientes com “artrite reumatoide” não sabem da irreversibilidade da doença e não conhecem seus direitos.

“A artrite reumatoide (AR) é uma doença sistêmica crônica. Por ser sistêmica, significa que ela pode afetar diversas partes do organismo (embora atinja principalmente as articulações); por ser crônica, não se consegue obter a sua cura (e sim o seu controle). A causa ainda é desconhecida, mas sabe-se que é autoimune, ou seja, os tecidos são atacados pelo próprio sistema imunológico do corpo. A doença afeta entre 0,5% e 1% da população mundial adulta e cerca de três vezes mais mulheres do que homens. Um estudo de 2004 mostrou que a incidência da AR no Brasil é de 0,46%. Além disso, pessoas com histórico familiar de artrite reumatoide têm mais risco de desenvolvê-la, devido a uma maior predisposição genética. Os principais sintomas são: dor, inchaço, rigidez e inflamação nas membranas sinoviais e nas estruturas articulares. Com a progressão da doença – e se esta não for tratada adequadamente –, os pacientes podem desenvolver incapacidade para a realização de suas atividades cotidianas.” (http://www.artritereumatoide.com.br/artrite-reumatoide/#o-que-e).

Logo, estamos falando de uma doença grave, irreversível, progressiva e que geralmente acarreta incapacidade total ou parcial, paras as chamadas “atividades diárias normais” ou “atividades da vida normal”, que vai do simples calçar de uma meia, até a realização de transferências (mudanças de posição de sentado para de pé), diminuição dos movimentos articulares dos membros, dores severas, inchaços, entre outros.

Está sendo realizado, Punta del Este, no Uruguai, o 18º Congresso da Liga Panamericana das Associações de Reumatologia (Panlar), onde foi divulgado, na última terça-feira (18/03/14), uma interessante pesquisa que revela que a grande maioria dos pacientes portadores de artrite reumatoide “não sabem que as lesões articulares provocadas pela doença são irreversíveis“.

Segundo estatísticas reveladas no congresso, a artrite reumatoide atinge cerca de 2 milhões de brasileiros e pode levar, além da incapacitação, até à morte.

Segundo a pesquisa revelada em Punta Del Este, que é a maior já realizada no mundo sobre a doença, ” na América Latina, 55% dos entrevistados não sabiam que as lesões que comprometem as articulações não podem ser revertidas. Além disso, 43% dizem acreditar que a doença não é tão séria quanto outros problemas crônicos, como o diabetes e a hipertensão arterial. No Brasil, o índice chega a 46%, quase o dobro do observado no resto do mundo (24%)“.

A pesquisa entrevistou mais de  10 mil  portadores de artrite reumatoide em todo o mundo. Os resultados revelam que os pacientes ignoram a gravidade da patologia que os acomete.

No Brasil, um grande conjunto de direitos pode beneficiar os portadores de artrite reumatoide. É importante que todos conheçam e exercitem estes direitos, sobretudo os familiares dos portadores da doença.

Os direitos em questão, são amplos e vão desde a busca pela concessão de benefícios previdenciários de licença remunerada para tratamento de saúde pelo INSS na ocorrência das chamadas crises, até o alcance de aposentadorias por invalidez junto à Previdência Social. Um bom serviço de  Direito Médico e da Saúde pode orientar com segurança os portadores da doença e familiares sobre o manejo da legislação em benefício dos pacientes. Portadores de artrite reumatoide  podem, na grande maioria dos casos, se valer do benefício de aposentadoria por invalidez. E, os que forem aposentados pelo INSS (e mesmo por outros mecanismos, como fundos de pensão, por exemplo) tem direito a não incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades. De outro lado, quando estes pacientes necessitarem de cuidadores para os atos da vida cotidiana –  podem obter – ainda, um acréscimo de 25% sobre os seus vencimentos.

Outro direito possível aos portadores de artrite reumatoide é a cobertura de tratamentos especializados por parte de planos de saúde e mesmo pelo SUS, com o uso – sempre que necessário e segundo rigorosa  indicação médica especializada – dos chamados “quimioterápicos”. 

As pessoas acometidas de artrite reumatoide que fiquem incapacitadas e sejam portadoras de apólices de seguro, segundo as condições contratadas, podem receber o valor segurado, o que também é um direito.

Finalmente, para ficarmos somente em alguns exemplos, os portadores de artrite reumatoide tem o direito de adquirir para uso próprio, ou de terceiro que os sirva, automóveis com descontos de IPI e ICMS, variando a alíquota de redução de estado para estado.

Assim, é importante que os familiares e os pacientes, cada vez mais, de forma mais intensa e contínua, conheçam e exercitem plenamente seus direitos.

PARA OS INTERNAUTAS

PARA OS INTERNAUTAS

-Taís Luso de Carvalho
Pouca gente sabe que 78% das empresas usam um software para filtragem de conteúdos dos micros de seus empregados. É um tipo de Raios X da Web no dia-a-dia do trabalhador.
Um em cada cinco funcionários passa mais de 10 horas por semana usando a Internet para fins pessoais. E estão sendo vigiados!

É prática de quem usa a Internet ficar com sua caixa de correspondência transbordando de mensagens (pps), piadas, correntes, pedidos de ajuda financeira, desaparecidos etc e tal. E isso no computador do trabalho.

Imaginem esse arsenal enviado aos milhões! Tenho uma amiga que sua caixa do yahoo (cujo espaço é ilimitado) está com mais de duas mil correspondências, entre mensagens e e-mails. Se fosse meu - o computador - acredito que eu estaria em estado de coma. O Internauta novo - eu já fui uma - adora mandar e receber correspondência, mas com o tempo isso vai diminuindo. Passamos a selecionar o que pretendemos abrir. Sei que o entusiasmo inicial é grande; é a facilidade de dizer ‘oi, como vai você?’ e de querer dividir coisas interessantes ou engraçadas com os amigos.

Mas, a Internet é faca de dois gumes: por um lado é magnífica: achamos de tudo, e até textos de uns atribuídos a outros... Os escritores novos têm oportunidade de ouro, podendo participar de sites ou tendo seu próprio blog. Por outro lado, a exposição é grande, principalmente no Orkut onde se sabe quem está com quem, de onde somos e para onde vamos. É algo altamente ‘filosofal’: papo cabeça.

O computador não é um meio seguro como muitos pensam: há um software no mercado, como falei acima, cuja função é delatar e mostrar o que sai e o que entra no seu computador. Somando isso aos hackers, que entram muitas vezes através de sites, de e-mails ou de serviços que vendem nosso endereço, nossa vida pode virar um livro aberto. E dizer que com toda essa insegurança tem gente que paga suas contas através da Internet, teclando a senha de sua conta bancária, heim?

Senha não quer dizer sigilo absoluto, portanto, tomem cuidado no trabalho ou nas Lan house, Cyber café ou onde um PC é usado por centenas de pessoas e que, muitas vezes esquecem de clicar no sair do seu provedor.

Sabemos que o e-mail é o principal meio de comunicação do século, porém, é como telefone público ou como celular, muitas vezes causa irritação nos outros. E entram na nossa vida sem pedir permissão, como por exemplo, no caso dos spams. Cada vez estou mais atenta e policiando meus dedinhos... Aliás, estou mantendo, a ferro e fogo, a promessa de que às 18hs fecho meu computador.

Há vida fora de um micro!

VEJA A LISTA DE DOENÇAS GRAVES QUE PODEM ANTECIPAR O ATS

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Saiba quais são as doenças crônicas e graves definidas em lei que concedem benefícios como isenção de impostos e prioridade no recebimento de precatórios aos seus portadores.

Segundo informado pelo assessor jurídico do Sindijus-MS, advogado Bruno Batista da Rocha, para esclarecer às dúvidas dos filiados, a lista com doenças crônicas está prevista na Portaria nº. 349 de 8 de agosto de 1996, baixada pelo Ministério da Saúde.

Conforme a portaria, as doenças crônicas são caracterizadas como aquelas que por critério médico obrigam a consultas, exames e tratamentos frequente e são potencial causa de invalidez precoce ou significativa redução de esperança de vida.

São elas: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante, doença do neurônio motor.

Já as doenças graves são definidas pela lei nº. 7.713/88, que proíbe a cobrança do imposto de renda de seus portadores. Elas estão contidas no artigo 6º da lei, inciso XIV.

Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, diz o texto cuja redação foi dada pela lei nº. 11.052 de 2004.

ATS O Sindijus-MS orienta os filiados que possuírem alguma dessas doenças certificada por laudo médico e estejam incluídos no processo do ATS a encaminhar cópia do documento de identidade e do laudo à sede do sindicato o mais rápido possível.

Os documentos serão encaminhados à assessoria jurídica que irá mandar pedido ao TJ/MS para recebimento prioritário de parte do valor do Adicional por Tempo de Serviço, conforme previsto na Emenda Constitucional de nº. 62 de 2009 que altera o artigo 100 da Constituição Federal e determina prioridade aos idosos e portadores de doenças crônicas no recebimento de precatórios.

Sobre esse assunto, veja também a matéria: Doentes crônicos e idosos podem antecipar ATS, publicada no site do Sindijus-MS no dia 1º de outubro de 2010.

Rogério Gentille | Se correr o bicho pega...

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FSP -  O vertiginoso processo de "sarneyzação" da presidente Dilma que, reeleita há menos de cinco meses, passou a ser vaiada nas ruas e reprovada por 62% da população, deve dificultar o ajuste fiscal do ministro Joaquim Levy. 

Embora tenha feito uma defesa enfática do aperto nas contas em entrevista na segunda, dizendo que é essencial para o país, a presidente sofrerá cada vez mais pressões do PT, da CUT, dos sem-terra, dos sem-teto e da sua base política para amenizar as "maldades", sob o risco de agravar ainda mais a sua popularidade. 

Se a avaliação da presidente é muito ruim agora, num contexto de desemprego baixo, imagine como poderá ficar quando a situação piorar. Dilma terá estômago e sangue-frio para manter, por exemplo, medidas de austeridade como a mudança nas regras do seguro-desemprego e da pensão por morte?

As negociações no Congresso tendem a ficar também muito mais difíceis. Na semana passada, após o panelaço, o senador Romero Jucá (PMDB), questionado se poderia voltar para a liderança do governo, soltou uma frase emblemática: "Não quero ir para a suíte de luxo do Titanic". Anteontem, em pleno arrocho, Jucá incluiu no Orçamento de 2015 uma proposta que triplica o fundo partidário (de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões).

Lula, que demonstra já ter entendido o tamanho da crise e, justamente por isso, evita aparecer publicamente, tem insistido para Dilma reformar seu ministério e entregar postos preciosos ao PMDB. Sem "amarrar" o Congresso, tudo ficará bem mais difícil.

O problema é que a alternativa é ainda pior. Caso não consiga fazer o ajuste, o país perderá o chamado "grau de investimento" (espécie de selo de bom pagador de sua dívida, dado por agências que avaliam risco) e, como disse o economista Nouriel Roubini à Folha, o real entrará em queda livre.

Se correr o bicho pega, se ficar..

SITUAÇÃO FINANCEIRA

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006455-16.2010.4.03.610
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SEM FINS LUCRATIVOS

Plantar maconha para consumo próprio não configura tráfico de drogas

A 6ª Vara Criminal de Santos inocentou da acusação de tráfico de drogas um médico ginecologista e obstetra que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP).  Para a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, ficou comprovado no processo que o médico, de 27 anos, plantou a erva para o próprio consumo e desclassificou o delito para porte de drogas.

Caso ele fosse condenado por tráfico, poderia cumprir uma pena variável de 5 a 15 anos de reclusão. Entretanto, o crime mais brando, aplicável aos usuários, não prevê pena privativa de liberdade e a juíza impôs ao médico a prestação de serviços comunitários pelo período de um mês em escolas, hospitais ou entidades assistenciais, públicos ou privados, sem fins lucrativos.

A decisão é definitiva, porque as partes não vão recorrer. A tese desclassificatória foi sustentada pelo advogado Marcelo Cruz e o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, a considerou adequada para o caso.

Flagrante e denúncia
Tudo começou quando policiais civis, com mandado de busca e apreensão, foram ao apartamento do médico em novembro de 2012 e acharam cinco vasos com maconha e uma porção da erva, além de estufa, termômetro e outros materiais destinados à agricultura caseira.

As sementes de maconha foram compradas em um site estrangeiro e foram remetidas da Europa para o Brasil pelos Correios. No mesmo endereço da internet, o acusado recebeu orientações sobre como fazer o cultivo da planta proibida no País.

Autuado em flagrante por tráfico de drogas, o médico ficou apenas três dias preso. Para a Justiça, o caso não tinha os requisitos da preventiva e de indícios de “vínculo com a criminalidade violenta”, concedendo-lhe a liberdade provisória.

Mesmo assim, o MP denunciou o ginecologista por tráfico de drogas — crime equiparado a hediondo. O acusado também respondeu a procedimento administrativo do Conselho Regional de Medicina, sendo absolvido. 

Segundo o advogado Marcelo Cruz, “desde o início, não houve uma prova sequer do comércio de drogas. A maconha cultivada se destinava exclusivamente para consumo próprio."

Produção de maconha
Sobre a quantidade de mudas apreendidas no apartamento, o ginecologista ressalvou que nem todas eram aptas à produção de maconha, porque isso depende do sexo das sementes, cuja identificação só é possível depois da germinação.

“Somente a fêmea dá flor, que é a parte consumível da planta e que detém o princípio ativo do entorpecente. A folha não é consumível, não tem efeito psicoativo. Várias plantas que vingavam eram machos”, finalizou o jovem
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