A TEMPORADA DE CAÇA

AO APOSENTADO 

Muito criativo o dom da agitada humanidade em fomentar para a sua satisfação e lazer, a “Temporada da Caça”. Assim, em determinadas épocas do ano, com plena autorização dos Órgãos competentes, o povo se diverte escolhendo variados animais, dando início a uma tenaz perseguição ao alvo pré-estabelecido. Inicia-se assim uma caçada cruel e incansável e, salvem-se quem puder…

Algumas dessas caçadas são realizadas até com a ajuda de cavalos para a perseguição dos animais fugitivos e também de cães farejadores para descobri-los nos mais ocultos esconderijos. Aí para regalo e prazer insaciável dos caçadores, vemos as pobres vítimas também enlouquecidas, tomadas pelo desespero de salvarem-se de um cruel massacre! É uma corrida de fazer inveja a própria corrida de “Fórmula 1”, mundialmente conhecida e festejada.

É assim a temporada da caça à raposa; é assim a caça de outros animais selvagens; é assim a caça de aves silvestres; como mais empolgante ainda é a caça das aves voadoras, quando o grande desafio é tentar alvejá-las em pleno ar, encerrando de modo perverso o seu longo e elegante voo! Aí o caçador se baba de satisfação e orgulho, julgando-se o melhor atirador entre outros tantos atiradores, igualmente habilidosos. Não podemos esquecer da “Farra do Boi”, odiosa pratica realizada em Santa Catarina, no período da Quaresma, quando os pobres animais são impiedosamente caçados e maltratados, submetidos as mais variadas e cruéis torturas, levando o seu corpo a sangrar gravemente, tirando-lhes, inevitavelmente, a vida! Pobres animais vítimas da condenável sanha humana!

Ainda existem outros tipos de caçadas infelizmente mais cruéis ainda. Trata-se de assassinatos praticados contra povos ou grupos de seres humanos, o que me abstenho de tecer maiores comentários por tratar-se de uma prática diabólica e abominável, que afasta a vontade de alongar-se qualquer comentário sobre o nefasto assunto! Para mim é muito pior do que o mais agressivo câncer existente, que castiga e dizima a nossa já tão sofrida e perdida civilização.

Ah! Não esqueçamos o que é considerado como folclore, a existência do dia da “Caça às Bruxas”! Este dia existe sim! Mas não podemos mais considerá-lo como assombração, como sobrenatural, pela existência, do que seria até cômico se não fosse trágico, da mais nova das caçadas inventadas por cérebros iguais ao do Professor Pardal, criada ardilosamente pelo governo brasileiro, para lesar velhos e indefesos trabalhadores aposentados:

“A TEMPORADA DA CAÇA AO APOSENTADO”

Não, não é nenhuma brincadeira! Quem não sabe que o aposentado do RGPS da iniciativa privada que recebe de aposentadoria mais de 01 SM, está sendo caçado desde o ano de 1998, quando desvincularam o seu reajuste ao do salário mínimo? O período de caça rotineira destes aposentados, é em todos os meses, do dia 1º ao 5º dia útil, no próprio estabelecimento bancário, momento em que volta a sentir intensamente os ferimentos sofridos pelas caçadas anteriores, vendo que o seu provento, cada vez mais defasado, nunca poderia ser este que agora está recebendo!

E a caçada principal mesmo, a que maior dano causa a vítima/aposentado, é por ocasião da discussão e votação para corrigir o salário mínimo, quando ele é alvejado com requintes de crueldade, por não receber como os outros aposentados do mesmo regime, o mesmo percentual dado ao SM. A cada nova correção do SM, o aposentado caçado é alvejado pelos tiros certeiros dos covardes caçadores/governo.

E o pior é que existem ainda outras caçadas funcionando, o que acontece quando algum projeto favorável ao aposentado consegue passar pelo Congresso, com aprovação, e o Coordenador Mor das macabras caçadas aos segurados, com armas de calibre mais grosso e mortal, veta o referido projeto, encurtando mais ainda a vida dos aposentados. Além dos tiros que lhe afetam o equilíbrio corporal já combalido pela idade, a sua ração/alimentação fica cada vez mais enfraquecida, pela necessidade financeira de diminuir o valor nutricional, devido os seus proventos ficarem a cada novo reajuste mais degradado, pela política torpe e proibitiva de receber o mesmo índice que é dado ao salário mínimo, um seguro e acertado referencial para recuperação das inflações…

Que os Poderes Públicos deste país pensem numa maneira de coibir esdrúxula caçada, porque os aposentados além de serem ilegalmente caçados como animais, ainda arcam com um desgaste mental por verem que seus proventos da aposentadoria, não se coadunam de forma alguma, com suas antigas contribuições feitas ao INSS durante 35 anos ou mais de atividade!!

Rio – A Previdência Social vai bloquear o pagamento de mais 474 mil aposentadorias e pensões do INSS na folha de maio em todo o país. No Estado do Rio são cerca de 37,9 mil benefícios que não tiveram os dados atualizados por seus titulares nos bancos durante o processo de validação de senha. Os aposentados e pensionistas que tiverem os benefícios bloqueados só poderão sacar os valores no fim do mês que vem e no começo de junho, após concretizarem o processo de prova de vida que deve ser feito a qualquer momento nas agências bancárias em que recebem os benefícios.

“A folha de maio será rodada e enviada para os bancos com informações dos benefícios que não tiveram a prova de vida feita. O pagamento seguirá com código de bloqueio para os bancos que vão informar ao aposentado sobre o bloqueio na hora do saque. Assim, o segurado terá que validar seus dados para poder tirar o dinheiro”, explicou o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em entrevista exclusiva à coluna. Conforme o titular da pasta, o bloqueio será feito de forma escalonada, de acordo com o final do número do benefício. “Assim, você pega segmentos de forma equitativa, com código de bloqueio e que o banco pode desbloquear”, afirma.

O prazo para que aposentados atualizassem os dados terminou em 30 de dezembro do ano passado, quando até o dia 15 daquele mês 1,1 milhão de segurados deixou de cumprir com a obrigação. No Rio, 85 mil não foram aos bancos.

“Os números estão baixando, pois a cada momento os segurados vão aos bancos e atualizam seus dados. Até o pagamento da folha do mês de maio pode ser que esse número diminua mais, com os segurados fazendo o procedimento”, ressaltou.

Sobre a demora na liberação dos dados, Gabas explicou à coluna que o ministério precisava fazer o processamento nas informações nas bases de dados do INSS. E também avaliava a melhor forma de proceder no bloqueio sem provocar grandes transtornos para os segurados.

Para desbloquear o pagamento, os aposentados e pensionistas necessitam apresentar documentos de identificação com foto, como a identidade, a carteira de trabalho ou a de motorista. Os bancos que possuem a tecnologia da biometria podem usá-la no recadastramento das senhas.

A prova de vida é um procedimento obrigatório para, segundo o INSS, dar mais segurança e evitar pagamentos indevidos e fraudes. A renovação deve ser feita pelos segurados que recebem por meio de conta corrente, poupança ou cartão magnético.

POR PROCURAÇÃO Os aposentados e pensionistas do INSS que não puderam fazer a prova de vida (e terão o pagamento bloqueado a partir de maio) por estarem doentes ou por dificuldades de locomoção devem fazer a atualização de dados nos bancos por meio de procuradores. Os representantes deverão estar cadastrados no INSS para finalizarem a prova de vida em nome do segurado.

MODELO NA WEB Para poder fazer o credenciamento, o representante precisa ir à uma agência da Previdência, com procuração, atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do segurado e documento de identificação. O modelo da procuração está em (http://www.previdencia.gov.br/forms/formularios/form011.html) no site www.previdencia.gov.br

A Deslealdade Imposta aos

Discriminados

Aposentados do INSS

Para conhecimento do trabalhador desavisado, abaixo um alerta do que acontecerá quando se tornar amanhã um novo aposentado. Hoje, por imprevidência, se recusa ouvir as nossas queixas. O aposentado do INSS – iniciativa privada, é preterido em benefício dos aposentados públicos, felizes privilegiados, que têm seus proventos preservados e até mesmo ampliados. Que Deus continue a ajudá-los mas a nós da iniciativa privada, não nos desampare…

Os aposentados do RGPS, prejudicados preconceituosamente, além de engolirem esta diferenciação, sofrem de discriminação dentro do seu próprio grupo, com a correção dos benefícios feito com percentuais menores aos dos seus colegas que recebem o piso. O segurado que se aposentou com mais de um SM, conquistado pelas contribuições maiores ao INSS, já vêm tendo aumentos com índices menores desde o ano de 1998, porque, com uma simples canetada, desvincularam o reajuste do aposentado privado do reajuste do SM vigente, levando-o a um indecente e desumano nocaute!

Já arca com uma perda maior de 80% nos seus benefícios. Está manietado e aflito sabendo que terá fatalmente a sua aposentadoria reduzida para apenas 01 SM. É isso trabalhadores ativos que vocês têm que tomar conhecimento, para aliarem-se a nós já aposentados, para tentarmos, juntos, acabar com esta imoralidade, que tornou-se até constitucional graças a manobras ladinas e indecorosas, arquitetadas em levianas sessões plenárias.

Todos os anos os aposentados e pensionistas do INSS protestam por um reajuste maior e pela recuperação do poder de compra dos benefícios.

Desde 1994, o valor caiu 84,61% frente à inflação, de acordo com um estudo da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas). Ou seja, levando em conta a inflação, a capacidade financeira da categoria ficou 6,5 vezes menor desde a implantação do Plano Real.

A situação piora rapidamente ano a ano. Em 2008, por exemplo, as perdas estavam em 60%. Em oito anos, o prejuízo cresceu 24,61 pontos percentuais, aproximadamente 40% do valor do benefício.

O governo argumenta que um aumento melhor para os aposentados e pensionistas pode desequilibrar as contas da Previdência Social. Segundo a Constituição, o sistema previdenciário brasileiro é solidário, isto é, os trabalhadores da ativa financiam, por meio das contribuições, o pagamento das aposentadorias e pensões.

A Cobap rebate o ponto de vista do governo questionando o conceito de déficit da Previdência. “O governo mistura as contas para dizer que falta dinheiro. Existe a despesa com os benefícios urbanos e outra despesas com os benefícios rurais. A contribuição direta, feita pelos trabalhadores urbanos, não é menor que a despesa urbana. Dinheiro para o reajuste tem” , disse Warley Martins, presidente da Cobap.

Projeto /A entidade espera que a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei que prevê um plano escalonado de recuperação do poder dos benefícios do INSS.

De acordo com a proposta, que já foi aprovada no Senado, em cinco anos todas as aposentadorias teriam o mesmo poder de compra da época da concessão.

O Extermínio dos

Aposentados

O título deste texto é dramático? Talvez… Mas é justamente isto o que vem acontecendo com os indefesos aposentados do RGPS da iniciativa privada. Estão vendo lentamente e sem sensibilidade alguma por parte do Executivo, a exterminação sistemática de suas aposentadorias, com achatamentos desleais e vergonhosos. O governo federal, representado pelos três últimos presidentes da república, certamente, não tiveram e nem têm apreço algum e muito menos respeito e consideração pelos velhinhos aposentados.

Ganharam ojeriza dos aposentados pela obrigação de sustentá-los sem receber mais nada em troca, porque, mais nada produzem além de estarem desobrigados de contribuir mensalmente para o INSS. Viraram peso morto para o país! É por este motivo que existe má vontade política com os pobres trabalhadores, quedados e desgastados, pelo acúmulo de anos vividos, razão pela qual que nem as grandes firmas empregadoras querem a manutenção deles nos seus quadros de contratados. Preferem trocá-los por trabalhadores mais jovens.

Coube a FHC, embora tenha sido o presidente menos cruel com os aposentados, o ônus do massacre que acontece com o segurado da iniciativa privada, por ter sido o criador do Fator Previdenciário e ter desvinculado o reajuste dos aposentados à correção do salário mínimo, aplicando dois percentuais diferenciados na atualização das aposentadorias, o que determinará dentro de mais algum tempo, o nivelamento de todas as aposentadorias em apenas 01 salário mínimo. Lula e Dilma se eximindo da criação de tais medidas prejudiciais aos aposentados, deitam e rolam, assistindo de camarote a raiva dos velhinhos sendo dirigida com maior intensidade ao presidente tucano.

A seguir um pequeno histórico de como foi a artilharia pesada do PSDB e do PT contra os pobres aposentados, com o intuito de acordar os trabalhadores ativos para que possam se resguardar de serem as próximas cobaias do governo. Despertem trabalhadores brasileiros…

* FHC/PSDB – Iniciou o seu governo consolidando a contenção da inflação galopante que assolava o Brasil. Nos primeiros anos da sua gestão, em 1996 e 1997, concedeu para os aposentados um aumento com percentual até maior do que deu para o salário mínimo, respectivamente, 15% e 7,76%, enquanto dava para o salário mínimo, l2% e 7,14%. Em 1998, sem que possamos compreender, teve a infeliz e covarde ideia de criar o fator previdenciário (corte no início da aposentadoria que pode chegar até 40%), e o desvínculo do reajuste de aposentados e pensionistas da correção do salário mínimo. Começava aí, em 1998, a degradação das nossas aposentadorias. Até o fim do seu governo, em 2002, tirou-nos um percentual de 22,39%, com o que, obviamente, não concordávamos. Não sabíamos entretanto, que o pior ainda estaria por vir…

* Lula/PT – Ganhou as eleições de 2002 com milhões de votos de aposentados, que coitados, iludidos com as falsas promessas de Lula, muitos até não mais votavam pela isenção que o TRE lhes concedia, voltaram a atualizar seus títulos de eleitor, no propósito de arrancar o PSDB do poder, concedendo-o ao Lula, convictos que teriam de volta suas perdas de 22,39%, pois promessas de terem uma aposentadoria igual ao do aposentado europeu, não faltavam na boca do petista. Não parou por aí os cortes nos nossos proventos que quase dobraram. Lula impiedosamente nos tirou nos seus dois mandatos 42,75%. E compute-se ainda dois vetos, duas punhaladas profundas no peito dos aposentados: Vetou um aumento de 16,67% que nos fora dado em 2006 pelo Congresso para minimizar defasagens, e vetou também, o fim do fator previdenciário!

* Dilma/PT – Com apenas quatro anos e quatro meses de governo, já nos cortou dos benefícios 15,07%, concretizando o que mais temíamos: a continuidade da discriminação contra aposentados. Lutou ferrenhamente para que a valorização do salário mínimo até o ano de 2019 não incluísse os aposentados. Foi a presidente que teve a coragem, em dois reajustes anuais, de não conceder-nos nem o mesmo percentual alcançado pela inflação. Deus nos salve de novas maldades que ela poderá nos fazer até o final do seu 2º mandato!

Assim sendo, incentivo a todos os aposentados que puderem, a comparecerem na manifestação do próximo domingo, exigindo que parem o massacre imposto ao aposentado. Vamos pressionar a presidente Dilma, fazendo-a enxergar que aposentados também são cidadãos que merecem desfrutar de uma digna e justa cidadania.

Governo recua e pensão do INSS voltará a ser integral

Fernanda Brigatti e Folha de S.Paulo
do Agora

O governo recuou e a pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltará a ser igual à aposentadoria do segurado que morreu.

O valor integral do benefício para viúvos e viúvas é uma das mudanças negociadas pelo governo para conseguir a aprovação de duas medidas provisórias (a outra trata do abono do PIS e do seguro-desemprego).

O relator da medida provisória no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que o governo acabou aceitando a proposta.

"Nós achamos que essa é mais próxima do trabalhador. Fizemos mudanças que ajustam as contas sem prejudicá-los. Não teremos mais ninguém tendo redução no valor da pensão."

O relatório deverá ser votado na comissão especial que analisa a medida na próxima terça-feira.

No plenário do Congresso, a votação está prevista para quarta e quinta-feira, também na semana que vem.

Tempo de aluno-aprendiz vale para a aposentadoria

Clayton Castelani
do Agora

A Justiça facilitou a inclusão do período de aluno-aprendiz na aposentadoria por tempo de contribuição.

Decisão deste mês do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou como prova de contribuição uma simples declaração da escola técnica onde o segurado estudou.

O INSS exigia uma certidão de tempo de contribuição, documento que as escolas dificilmente emitem.

É considerado aluno-aprendiz quem fez curso profissionalizante e realizou atividade remunerada (ainda que indiretamente) nas escolas técnicas federais, como Sesi, Senai e similares.

A decisão do TRF 4 reforça a opinião de juízes em várias regiões do país, diz o advogado Roberto de Carvalho Santos, do site www.ieprev.com.br.

"É cada vez mais comum o entendimento de que uma simples certidão escolar é suficiente para incluir o tempo como aluno-aprendiz na contagem para a aposentadoria",

VÍNCULO AFETIVO

Nome de pai afetivo ficará ao lado do pai biológico em registro

Uma menina de Goiás terá duas assinaturas na sua certidão de nascimento: a do pai biológico e a do homem que a registrou e criou. A decisão é da juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde (goiás). Na avaliação dela, a paternidade socioafetiva deve ter tratamento igualitário à biológica. Além disso, a manutenção do nome do pai de criação no documento atende a um pedido feito pela própria filha.

A ação de reconhecimento de paternidade foi movida pelo pai biológico. Ele contou que viveu com a mãe da criança, em união estável, por um período de dois anos. Com o fim do relacionamento, a mulher foi morar com o pai afetivo da menina. Eles supostamente tiveram uma filha, que o homem registrou com o nome dele. Mas com o passar dos anos, o autor percebeu que a menina se parecia com ele. Os dois homens decidiram se submeter a um teste de DNA, que revelou o real genitor.

Segundo a juíza, a revelação não exclui o vínculo de socioafetividade da filha e do homem que a criou. Coraci explicou que a família deixou de ser uma unidade de caráter econômico, social e religioso para se tornar um grupo de afetividade e companheirismo. Dessa forma, o estado de filiação decorre da estabilidade dos laços construídos diariamente entre pai e filho. “Os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse de estado de filho nada mais é que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, em um direito a ser alcançado”, escreveu.

Um aspecto levado em consideração pela juíza na hora de julgar o caso foi o depoimento da menina. Ela demonstrou ter fortes laços afetivos com o pai que a havia registrado. “Conforme informado pela criança, ela mantém contato telefônico com o requerido e passa suas férias escolares com ele, o que comprova nitidamente que o vínculo afetivo construído continua existindo entre eles, mesmo após a descoberta da filiação biológica, pela vontade de ambos estabelecerem uma convivência. Tal situação não pode ser desprezada”, afirmou.

Tem sido cada vez mais recorrente a decisão dos tribunais de reconhecer a paternidade de pais registrais, justamente por causa do vínculo afetivo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO
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REFLEXÕES TRABALHISTAS

Reserva de vagas para trabalhadores deficientes precisa de revisão legal

Por Paulo Sergio João

Não se nega que desde a vigência da Lei 8.213/1991, impondo às empresas, por meio do artigo 93, a obrigatoriedade de cumprimento de cotas de trabalhadores deficientes, houve um avanço cultural e social. As empresas, compelidas pela lei, cuidaram da acessibilidade no local de trabalho, além de promover, sistematicamente, a contratação de trabalhadores deficientes para o exercício das mais diversas funções.

Entretanto, a velocidade imposta pelo preenchimento de cotas e a baixa oferta de mão de obra geraram dificuldade natural para as empresas, expostas que foram a autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, além das exigências paralelas que faz o Ministério Público do Trabalho.

Para o Ministério do Trabalho as autuações são provenientes de ausência de cumprimento da cota após convocação pela fiscalização para comparecimentos sistemáticos em audiências perante aquele órgão cujos resultados são previsíveis. Não há, na grande maioria dos casos, a menor condição de satisfação da obrigação legal.

O cumprimento da exigência do preenchimento de cotas induz tanto à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego como na autuação do Ministério Público do Trabalho. Enquanto o órgão fiscalizatório (Ministério do Trabalho) impõe multa administrativa pelo descumprimento da cota, o Ministério Público do Trabalho atua no sentido de defender a efetivação do o direito ao emprego assegurado aos trabalhadores deficientes.

Perante o Ministério Público do Trabalho, a instauração de procedimento investigatório para que a empresa forneça documentos e dê satisfações das razões pelas quais não atende ao cumprimento da cota de trabalhadores deficientes pode culminar em dois resultados: (i) com a celebração de um TAC (Termo de Ajuste e Conduta) pelo qual o representante da empresa assume que, em determinado período, cumprirá a obrigação legal, com multa extremamente elevada em caso de inadimplemento do ajustado e, como título extrajudicial, autoriza o Parquet a executar diretamente a empresa; ou (ii) ação civil pública que além de exigir o cumprimento da lei de cotas pode impor às empresas indenização por dano moral coletivo.

Entretanto, entre a obrigação legal das empresas e a determinação da autoridade há um verdadeiro vazio, um vácuo a ser preenchido pelo próprio Estado que se omite diante da constatação de que se trata de obrigação quase impossível e da qual nem ele próprio tem condições de atender. Quais condições oferecem as autoridades públicas para a contratação? Dispõe o MTE ou o MPT de trabalhadores deficientes habilitados para o mercado de trabalho? O que faz o Estado para proporcionar aos trabalhadores deficientes a possibilidade de inserção no mercado de trabalho? Ou, ainda, de quais trabalhadores deficientes trata a lei? Qualificados total ou parcial profissionalmente?

A Lei 8.213/1991, no artigo 92 traz a referência ao modelo de trabalhador deficiente afirmando que “Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar”. E, ainda, o artigo 93 refere-se a “[...]beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. Deste modo, se a lei transfere para a Previdência Social a liberação de contratação de trabalhadores beneficiários habilitados ou reabilitados, não caberia aos empregadores obrigação de contratar de forma indiscriminada pessoas deficientes. A responsabilidade de criação de banco de trabalhadores com deficiência está com a Previdência Social com a indicação dos beneficiários habilitados para o trabalho.

Neste sentido, em decisão recente, os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR-505-97.2012.5.19.0007, em voto da lavra do ministro José Roberto Freire Pimenta parecem ter dado o tom que deve ser seguido quando se trata de preenchimento de cota de deficientes e anulou auto de infração, afirmando que a reserva de vagas deve destinar-se a “[...]trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade laboral”.

Trata-se, no nosso sentir de, uma interpretação que pode pacificar a relação entre os órgãos de fiscalização, aqui incluído o Ministério Público do Trabalho na forma de exigir das empresas o cumprimento de cotas de trabalhadores deficientes cuja reserva estaria destinada especialmente para aquele que apresentasse alguma habilidade profissional.

Há uma constatação das dificuldades do atendimento da obrigação legal de preenchimento de cotas e temos dúvidas quanto à solução do problema pelo apenamento pecuniário a que se submetem as empresas, agravando muitas vezes as condições de investimento de capital na busca de solução desse problema.

A previsão da Lei 8.213/1991, no seu artigo 93, de que as empresas estão obrigadas ao cumprimento de cotas com “[...]beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas” parece já estar merecendo uma revisão criteriosa do legislador a fim de que, ajustando-se à realidade e à experiência de 24 anos de vigência, atenda às condições do mercado de trabalho.

PENA EXAGERADA

Faltar nove dias seguidos não dá justa causa imediatamente, diz TST

Por considerar a punição desproporcional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento à Plascar Indústria de Componentes Plásticos contra decisão de segunda instância que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. Para o colegiado, a empresa deveria primeiro ter aplicado uma suspensão.

O autor da ação trabalhou como operador de empilhadeira por um ano na Plascar. Na ação, ele afirmou que não cometeu qualquer ato que justificasse a dispensa por justa causa. A empresa, por sua vez, alegou desídia no exercício de suas funções, pelas diversas faltas sem qualquer justificativa.

A primeira instância afastou a justa causa por entender que a empresa permitiu que o operador permanecesse impune em faltas anteriores, mas invocou tal comportamento para dispensá-lo. O juízo condenou a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias, por considerar que o poder disciplinar foi exercido de forma abusiva.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Na segunda instância, a companhia alegou que advertiu o empregado três vezes antes de demiti-lo. Ao apreciar o caso, o TRT-3 verificou que o operador faltou dois dias seguidos e foi advertido de que nova falta injustificada acarretaria sua suspensão. No entanto, ele faltou nove vezes em um intervalo de 22 dias sem que a Plascar tenha aplicado nova advertência ou a suspensão. A corte, então, manteve a sentença.

No TST, prevaleceu o mesmo entendimento. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do agravo da Plascar, embora não exista na lei previsão de obrigatoriedade da gradação das penas, não se pode desconsiderar a autolimitação do poder disciplinar do empregador.

"A dispensa por justa causa após ostensiva reiteração das faltas, sem que antes tenha havido a suspensão como penalidade para aquela conduta, constitui, de fato, punição desarrazoada e desproporcional", escreveu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

AIRR-1437-54.2010.5.03.0087.

BENGALA FLUMINENSE

Lei do Rio que ampliou idade da aposentadoria é contestada no STF

A Emenda Constitucional que alterou de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria dos servidores públicos, aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro, recebeu mais um questionamento no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade a fim de derrubar a norma.

A associação alega que a Emenda 59/2015, feita à Constituição do Rio, viola os artigos 40, parágrafo 1º, inciso 2º, e 93, inciso 6º, da Constituição Federal. Segundo a entidade, a Carta Magna “impõe a todos os entes federados o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aí incluídos os membros do Ministério Público da União e de todos os estados da federação”.

Para a Conamp, desrespeitar a norma constitucional, sobretudo no caso em que não prevalece a autonomia do estado-membro, “é se insurgir contra a mitigação da aludida autonomia, é, em última análise, rebelar-se contra o princípio federativo e pretender se transformar em Estado soberano”.

“Uma vez estabelecido pela Constituição Federal o limite de idade para aposentadoria para o servidor público, não pode, nenhuma outra norma, contradizer o que lá está explícito. Não há margem para que se entenda de outra forma. A norma é clara e objetiva ao dispor como limite de idade para aposentadoria 70 anos e por isso deve ser respeitada e acolhida, inclusive pelas Constituições Estaduais”, diz a entidade na ação.

De acordo com a Conamp, a emenda também contraria a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Para a entidade, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao aprovar a emenda, pretendeu antecipar a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe estender de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados.

“Ainda que a tal PEC diga respeito somente a magistrado dos tribunais superiores, a assembleia fluminense, de livre e espontânea vontade, ampliou os termos daquela e estendeu o novo limite inclusive para o Ministério Público”, disse.

A ação e o pedido de liminar da Conamp foram distribuídos ao ministro Luiz Fux e tramitará em conjunto com outras duas ações diretas de inconstitucionalidade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Processo: ADI 5304
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