Lei determina desconto de Imposto de Renda de 25% para aposentado que for morar no exterior

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By Carlos Max

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Reportagem de MAX LEONE/O DIA.

Muita gente pensa em deixar o Brasil para tentar a sorte de viver no exterior. Em tempos de crise, seja política ou econômica, discussões em torno das reformas da Previdência e a Trabalhista, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Mas advogados previdenciários chamam a atenção para detalhe que pode inviabilizar o sonho de nova experiência de vida. Com a sanção da Lei 13.315/16 pelo presidente Michel Temer, que entrou em vigor este ano, aposentadorias de quem for para fora serão taxadas em 25% a título de Imposto de Renda na fonte.

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como PortugalReprodução Facebook

De acordo com o advogado Eduardo Koetz, da Advocacia Koetz, de Florianópolis (SC), o desconto sobre benefícios de quem mora fora sempre foi questionado na Justiça e em alguns casos os segurados conseguiam evitar a mordida.

Inicialmente, o abatimento era baseado na Lei 9.779/99, cujo Artigo 7º dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.

O especialista explicou que aposentadorias e benefícios previdenciários não deveriam ser considerados rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços.

Segundo ele, aposentado recebe a aposentadoria do INSS pelo fato de ter cumprido regras e contribuído ao longo da vida para a Previdência, o que resultou no direito de receber os benefícios mensalmente sem ter que trabalhar ou exercer função, cargo ou prestar serviço.

Koetz lembra que várias ações judiciais foram protocoladas para evitar o desconto do IR, que para muitos advogados era cobrado de maneira ilegal. O especialista afirmou que muito dos processos tiveram sucesso e a taxação interrompida, o que comprovaria que não havia legalidade o desconto.

A expectativa era de que o texto da Lei 9.779 fosse alterado para retirada do desconto sobre aposentadorias de quem mora em outros países. No entanto, ocorreu justamente o contrário, nova legislação foi aprovada e sancionada por Temer. A Lei 13.315 modificou a anterior e legalizou a cobrança de 25% na fonte.

O Artigo 7º determina expressamente: “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%”.

Ação na Justiça

Por outro lado, o próprio Koetz, defende que como a lei entrou em vigor apenas em janeiro de 2017, deixando claro que a taxação também é devida sobre aposentadorias e benefícios da Previdência, é possível entrar com ação para restituir valores retidos entre maio de 2013, quando as cobranças começaram, e dezembro de 2016, quando o desconto era indevido.

Posição do STF

O advogado afirmou que é preciso seguir com os pedidos de restituição dos valores do período com base na lei e esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione a respeito da constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados com a mesma fonte de renda, mas por morarem no exterior, serem taxados mais pesadamente em 25%.

Reforma da Previdência está virtualmente derrotada, dizem parlamentares

Segundo congressistas, crise política, base de Temer rachada e oposição social inviabilizam aprovação da PEC 287 e governo deve se concentrar na reforma trabalhista.

Por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual. 

Com crise, plenário da Câmara está longe de reunir maioria de 308 votos para aprovar reforma da Previdência.

Parlamentares de diferentes tendências dentro do Congresso Nacional consideram que a reforma da Previdência proposta pelo governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, não tem a menor chance de ser aprovada. Considerada o principal compromisso de Temer com o mercado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 está definitivamente derrotada, segundo alguns parlamentares.

“O governo nunca teve votos para aprovar a reforma da Previdência. Fizeram toda sorte de negociação, pressão sobre líderes partidários, falaram em fechar questão nos partidos, ameaçaram tirar cargo de deputado que se posicionasse contra, mas nunca  alcançaram os 308 votos para aprovar. Mesmo antes da bomba da JBS, não tinham os votos. Por isso não foi à votação”, avalia o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Eles vão manter o discurso pra criar um ambiente ilusório, mas não há nenhuma hipótese de ser votado este ano. Não tem apoio, não tem voto, não tem unidade na base. A base do governo está esperando o que vai ser decidido no TSE para decidir um rumo. O PSDB, o principal fiador do governo, está rachado sobre se fica ou sai. O governo tenta manobrar para sobreviver e não tem força de votar a reforma”, diz.

Para Júlio Delgado (PSB-MG), “a reforma da Previdência subiu no telhado”. A previsão do Planalto, antes da crise política se agravar, que era votar o projeto na última semana de maio e primeira de junho, não vingou.  “Nem foi votado na semana passada, nem está na pauta desta semana. Não vejo perspectiva de ela entrar na pauta nos próximos 15 dias”, avalia Delgado. O parlamentar considera “muito difícil” que a PEC seja votada nas duas últimas semanas de junho. Muitos deputados governistas do Nordeste estarão nas tradicionais festas juninas em seus estados.

Em julho, o Congresso entra em recesso. “Ela pode descer do telhado, mas se descer será depois do recesso”, prevê Delgado. “Com a crise, a votação do projeto foi prejudicada. Ao se retardar, a crise se agravou. Não se sabe se o governo Temer se mantém. Mesmo que se mantenha, não tem clima para se votar a Previdência antes do recesso. Vai-se retardar até agosto, setembro, e não dá tempo de votar nas duas casas até o fim do ano.”

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é taxativo: “Esse governo não aprova nenhuma reforma da Previdência”. Segundo ele, a proposta da PEC 287 “é muito ruim, não traz nada de novo e destina-se apenas a viabilizar alguma folga de caixa, em um governo que já suga demais a sociedade brasileira”.

Para o parlamentar, considerado um dos poucos no DEM, no momento, quase fora do barco de Temer, a atual gestão tem problema de legitimidade. Além disso, “a forma com que o governo moldou a proposta coloca em risco o regime geral da Previdência”. O projeto, segundo ele, é “ultrapassado, velho, não resolve o problema do Brasil e tem um agravante sério: coloca em risco uma das raras coisas que funcionam no país, que é o regime geral da Previdência”, diz.

Uma pesquisa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que as chances da PEC 287 ser aprovada são cada vez menores. O estudo ouviu 42 parlamentares, da base aliada e oposição, presidentes de comissões do Senado e da Câmara. Segundo o levantamento, 36% dos parlamentares disseram que a reforma da Previdência será adiada para o governo que sucederá o de Temer.

Entre os pesquisados, diante do cenário político, são apenas 5% os que acham que a reforma será aprovada pelo Congresso ainda durante a gestão Temer e de acordo com o último relatório apresentado. Para 14%, a reforma será aprovada sob o comando do atual presidente, mas com alterações. E para 33%  o texto será arquivado ou rejeitado.

Diante do cenário, os deputados da base de Temer já começam a falar que a reforma deveria se restringir a fixar a idade mínima. “Se os próprios líderes da base estão falando isso, é porque não tem nenhuma perspectiva de aprovar a reforma da Previdência nesse momento. A crise política e a fragilidade do governo Temer a inviabilizaram completamente”, diz Orlando Silva.

Reforma trabalhista

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), diante da resistência à PEC 287, o principal para o “governo transitório” hoje é fazer a reforma trabalhista, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Acho que vão tentar apressar para aprovar a trabalhista e depois a da Previdência.” Na opinião do parlamentar, a crescente resistência à reforma previdenciária no Congresso é um reflexo da sociedade. “Em cada família brasileira tem um aposentado, uma pessoa para se aposentar. É difícil aprovarem.”

Orlando Silva acredita na mesma possibilidade: o governo concentrar tudo na reforma trabalhista. “Por isso temos que reforçar a resistência. As centrais terem convocado a greve no final do mês é muito bom, porque se conseguirmos protelar, segurar a votação (da reforma trabalhista) no Senado por mais duas semanas, a greve vai impactar. Se impedirmos a votação no primeiro semestre, temos condições concretas de derrotar também a reforma trabalhista. Por isso a  greve do 30 de junho é tão importante”, avalia o deputado.

Em risco a antecipação do 13º salário aos aposentados do INSS

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By Carlos Max

Presidente do Sindicato Nacional da categoria acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado. Assunto será tratado em reunião com o presidente TemerReportagem de MAX LEONE/O DIA.

Representantes dos aposentados e pensionistas do INSS foram chamados para uma reunião com o presidente Michel Temer. O encontro, em princípio, está agendado para o dia 6 de julho, em Brasília. A expectativa do presidente do Sindicato Nacional da categoria, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini (foto), é de que Temer oficialize a data da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro dos segurados da Previdência Social deste ano. O crédito deve ser feito na folha de pagamento do mês de agosto.

João Batista InocentiniReprodução

O dirigente sindical acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado, como ocorre há uma década. Inocentini comentou com a coluna que seria um erro estratégico de Temer “comprar uma briga, a essa altura do campeonato”, com os aposentados do INSS.

Ele se refere à crise política em que o presidente está metido devido às denúncias de corrupção que vieram à tona com a delação premiada de Joesley Batista, dono da empresa JBS.

Inocentini relembra ainda a impopularidade que o presidente da República ostenta atualmente (79% da população não confia em Michel Temer) e que seria dar “um tiro no pé” não pagar a primeira parcela do 13º na folha de agosto. O sindicalista reforça o argumento de que o governo não tem motivos para não fazer a antecipação de metade do abono de Natal.

“Estamos na expectativa que nessa reunião que fomos chamados, o presidente anuncie a antecipação. Do contrário já vamos nos preparar para mais uma vez entrar com ação no Supremo (Tribunal Federal), como fizemos no ano passado, para cobrar o pagamento antecipado por direito adquirido”, advertiu Inocentini.

A pressão pelo pagamento de 50% do décimo terceiro juntamente com os benefícios de agosto promete ser grande e aumentar a cada dia, na medida em que o governo não confirma oficialmente. Mesmo com uma sinalização, conforme o DIA noticiou, de que o adiantamento da parcela sairá, os aposentados estão com a pulga atrás da orelha. Em recente reunião, Michel Temer alegou não haver problemas para executar o crédito no mês previsto.

Entidades representativas dos aposentados, como o próprio sindicato e a confederação brasileira (Cobap), no entanto, enviaram ofícios à Presidência do INSS cobrando a data de pagamento dos benefícios antecipados, mas não obtiveram respostas até o momento.

Sobrevida de Temer não aumenta chances de reforma da Previdência

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By Carlos Max

Governo terá que ceder para tentar aprovar uma proposta ainda mais desfigurada, o que esvaziará objetivo de reequilíbrio das contas do INSS, dizem analistas.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia (Evaristo Sá/AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegurou uma sobrevida ao presidente Michel Temer, mas as perspectivas de aprovação da principal bandeira de seu mandato, a reforma da Previdência, continuam seriamente comprometidas. Essa é a avaliação de analistas sobre os cenários prováveis para as principais medidas planejadas pelo governo na área econômica.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia, consultoria de análise de risco político. Ele aponta para o fato de que a base de apoio no Congresso já sofreu dissidências (e que novas podem aparecer), ainda que alguns parlamentares possam voltar.

“A base estará menos coesa do que antes e o custo para mantê-la e aprovar projetos polêmicos vai aumentar”, diz o analista. Ele também avalia que novas denúncias contra o presidente vão continuar a aparecer, seja pela Procuradoria Geral da República ou na imprensa. A Eurasia estima em torno de 30% as chances de Temer não conseguir terminar o mandato presidencial ao fim de 2018. Antes da absolvição pelo TSE, essa probabilidade era de 60%.

Visão semelhante tem o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria. “A reforma da Previdência ficou comprometida. O projeto que está hoje na Câmara teria que ser alterado em mais alguns pontos para convencer os deputados que são contrários a mudar de ideia”, diz Jensen. Mas ele alerta que, ao fazer isso e desfigurar a proposta, o governo não resolverá o problema fiscal de aumento do déficit público e da trajetória da dívida. Ou seja, o próximo presidente da República, que, em tese, assume em 2019, teria que rapidamente se dedicar a aprovar uma reforma mais abrangente da Previdência.

Por outro lado, as perspectivas de aprovação são maiores para a reforma trabalhista, que passou pela Câmara dos Deputados no fim de abril. “A reforma trabalhista deve passar, porque depende apenas de maioria simples no Senado”, diz Jensen, em referência à votação necessária para a aprovação do projeto de lei. Medidas na área de energia, como a retomada de leilões, também devem avançar, segundo Castro Neves, porque enfrentam menor resistência no Congresso e são mais fáceis de viabilizar.

Já a reforma da Previdência tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e, portanto, necessita de dois terços do quórum total da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada casa, para que seja aprovada.  “Temer deve fazer concessões e anunciar pacotes de bondade, até para ele tentar recuperar um pouco de popularidade. E também angariar apoio em algumas matérias importantes. Mas respeitando as metas fiscais, ao menos as de curto prazo”, afirma Jensen.

Mas, apesar do provável adiamento da reforma da Previdência, o analista da Eurasia tem uma avaliação positiva de médio prazo. “O tema das reformas veio para ficar. Desde 2015, quando a presidente Dilma Rousseff iniciou o segundo mandato, o tema está na mesa. O que eu quero dizer? Se o Temer não conseguir aprovar a Previdência agora, não será o fim do mundo”, diz Castro Neves. “O Brasil é um país que faz reformas em ritmo lento, mas não achamos que haverá uma guinada das políticas de volta para o passado (pré-2015). O que vai acontecer é que os custos vão ficar para o governo seguinte.”

(Reportagem publicada no portal da revista Veja)