Jovens de 14 anos podem ganhar direito de fazer estágio

Projeto que altera Lei do Estágio está em análise na Comissão do Trabalho da Câmara

Proposta (PL 5/15) quer ampliar o direito de fazer estágio a todos os alunos maiores de 14 anos nos anos finais do ensino fundamental regular.

Atualmente, a Lei do Estágio (Lei nº 11788/08) permite que apenas estudantes maiores de 16 anos que cursam os anos finais do ensino fundamental da modalidade da educação de jovens e adultos possam estagiar.

Igor Gomes tem 16 anos e faz estágio. Para o estudante do ensino fundamental, além da experiência, o estágio também ajuda a complementar a renda da família. Mas é preciso dedicação para conciliar trabalho e estudo. 

"Depende do aluno, da pessoa. Se ele não for estudioso, dedicado, eu acho que sim, vai atrapalhar. Mas se ele for dedicado, estudioso, acho que vai é ajudar."

O texto, aprovado na Comissão de Educação, retira a obrigatoriedade de a empresa pagar meio salário-mínimo ao estagiário. Na justificativa, a relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), explica que os estágios não remunerados também podem ter valor educacional e a oferta pode ser limitada com a obrigatoriedade de remuneração mínima. Para ela, o estágio ajuda a suprir a falta de oferta de atividades fora do horário de aula.

"Infelizmente, nós não temos escolas de tempo integral pra toda a nossa juventude. Infelizmente, os nossos jovens, ao estudar, no contraturno ficam muito ociosos. Nós não temos atividades culturais, esportivas, que possam beneficiar essa juventude. E ele fica então à mercê da criminalidade, das drogas e do tráfico. O estágio muda a vida de um jovem. O jovem cresce, convive com outras pessoas, com outras mentalidades, com outros conhecimentos."

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou voto em separado. Na opinião de Braga, a proposta contribuiria para a evasão no sistema de ensino.

"Essa proposta em específico vai na contramão. Você está dizendo: olha, o Estado não dá conta de escola em tempo integral, o Estado não dá conta de garantir esse direito, então, que a gente deixe que as crianças trabalhem ao invés de garantir um direito que o Estado deveria fazer. É isso que o projeto faz, ele está na contramão do que tem sido feito, inclusive internacionalmente, contrariamente ao trabalho precoce. Criança e adolescente têm que estar na escola, estudando. E uma escola que seja de qualidade."

A proposta que amplia o direito de fazer estágio a todos os alunos maiores de 14 anos nos anos finais do ensino fundamental regular tramita agora na Comissão de Trabalho.

Reportagem – Bianca Marinho

Finanças aprova saque do FGTS aos 65 anos

Relator considerou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos poderia colocar os trabalhadores em risco

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a definição de 70 anos como limite para a movimentação da conta vinculada é excessiva e injusta. “Os trabalhadores brasileiros, que passam toda a vida com privações, veem-se em sua velhice impossibilitados de ter os recursos de sua propriedade, por um capricho do legislador”, disse.

TV CÂMARA

Hildo Rocha: a definição de 70 anos como limite para a movimentação da conta vinculada é excessiva e injusta

Hildo Rocha afirmou que reduzir a idade mínima de saque para 60 anos, como previam alguns dos projetos apensados, poderia colocar os trabalhadores em risco.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), os projetos são importantes e não têm impacto sobre o orçamento. "O número de pessoas que se aposentam não é substancial de modo a causar um grande impacto", disse.

O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam apensados e tratam de temas relacionados (PLs 6770/06, 948/07, 1357/07, 1844/07, 7446/10, 6860/10 e 5592/13).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em dezembro de 2013.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6609/2009

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Adriana Resende

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31/12/2015 - 12h03

Projeto aumenta multa para empregador que deixar de repassar FGTS em prazo legal

TV CÂMARA

Félix Mendonça Júnior considera que multas mais altas são mais eficazes para evitar inadimplência

Proposta em análise na Câmara dos Deputados aumenta as multas aplicadas ao empregador que deixar de repassar à Caixa Econômica Federal, no prazo legal, as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidas dos contribuintes. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 153/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

“Nada mais justo que as multas aplicáveis sejam persuasivas, no sentido de serem capazes de coagir o empresário a realizar sua obrigação em razão do prejuízo econômico que isto possa lhe acarretar”, diz Mendonça Júnior.

Pelo texto, o empregador que não realizar os depósitos do FGTS no prazo fixado na Lei 8.036/90 pagará multas de 50% no mês do vencimento da obrigação e de 100% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. Pela legislação atual, as multas são de 5% e 10% para essas hipóteses, respectivamente.

“Não será uma multa de 5% ou 10%, tal qual vigora hoje, que promoverá o adimplemento do empresário malicioso, razão de o projeto estipular multas mais eficazes, em patamares de 50% e 100%, nos casos em que especifica”, acrescentou o deputado.

Regras atuais
Conforme a Lei do FGTS, os empregadores são obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada à Caixa, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os patrões que não realizam os depósitos no prazo fixado pagam multa, Taxa Referencial (TR) sobre o valor devido, além de juros de mora de 0,5% ao mês.

O PL 153/15 também modifica o Decreto-Lei 368/68,que define sanções a empresas em débito salarial com seus empregados, para determinar que o contratante que atrasar os repasses ao FGTS fica impedido de pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares; nem distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a eles. Em último caso, a empresa poderá ser até dissolvida.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-153/2015

05/01/2016 - 09h33

Projeto regulamenta a profissão de quiropraxista

A Câmara dos Deputados analisa a regulamentação da profissão de quiropraxista – profissional que trata de disfunções articulares capazes de interferir nos sistemas nervoso e musculoesquelético do corpo humano. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 114/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O texto define o procedimento terapêutico quiroprático como o que se utiliza de força controlada, alavanca, direção específica, baixa amplitude e alta velocidade em segmentos articulares específicos e em tecidos para tratar um Complexo de Subluxação. Esse complexo é definido no texto como um uma disfunção motora que envolve alterações em tecidos nervosos, musculares, ligamentosos, vasculares e conectivos.

Exercício da profissão
O projeto determina que a quiropraxia só poderá ser exercida por:
- portador de diploma de bacharelado em quiropraxia;
- portador de diploma de quiropraxia conferido por instituição de ensino estrangeira, devidamente reconhecido e revalidado no Brasil;
- profissionais que até a promulgação da nova lei tenham comprovadamente exercido atividades de quiropraxista por prazo não inferior a cinco anos e que sejam aprovados em exames de proficiência aplicados por órgão competente.

O texto estabelece que o exercício da profissão depende ainda de registro no respectivo órgão competente, a ser instituído em regulamento.

Atribuições
De acordo com a proposta, caberá ao quiropraxista:
- realizar o diagnóstico quiroprático dentro de sua área de atuação;
- participar do planejamento, da execução e da avaliação dos programas de saúde pública;
- solicitar exames complementares para subsidiar o plano terapêutico quiroprático;
- encaminhar o paciente para os demais profissionais de saúde, atuando em associação ou colaboração com os mesmos; entre outras atribuições.

“Apesar de toda a estrutura da profissão de Quiropraxia no mundo, das recomendações da Oraganização Mundial da Saúde (OMS) para a formação básica e segurança em Quiropraxia, dos cursos universitários oficialmente estabelecidos no País há mais de uma década, a não regulamentação por Lei tem dado margem para diversos cursos livres, sem qualquer controle, ministrados por pessoas que sequer tem formação na área, aumentando os riscos de retrocesso da ciência e da fundamentação acadêmica”, defende o autor da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado, conclusivamente, pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-114/2015

05/01/2016 - 15h29

Câmara rejeita incentivo a estágios para bolsistas do Fies

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6957/13, do Senado Federal, que incentiva estados e municípios a oferecer estágios para estudantes bolsistas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Educação. Agora, com o parecer negativo da Comissão de Finanças, que éterminativo, e como não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

Pela proposta, os participantes teriam direito a bolsa de R$ 678 para jornada semanal de 20 horas e, de R$ 1.356, para 40 horas, valores que poderiam ser pagos com recursos do governo federal. Ao bolsista seria permitido desconto mensal de 1% do saldo devedor junto ao Fies.

O objetivo do texto rejeitado, segundo o autor, é facilitar o acesso dos bolsistas ao mercado de trabalho e garantir que eles tenham como pagar o financiamento dos estudos.

Impacto orçamentárioRelator, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), argumentou, entretanto, que a medida não dimensiona o impacto orçamentário da transferência de recursos da União para os estados, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

A LRF determina que as proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita pública ou aumento de despesa da União deverão estar acompanhadas de estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Na prática, o texto prevê aumento da despesa da União sem demonstrar formas de compensá-la.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6957/2013

Reportagem- Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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05/01/2016 - 18h04

CCJ vai analisar projeto que obriga contratação de jovens e pessoas com deficiência nas Olimpíadas

Reprodução/TV Câmara

Apesar de inicialmente previsto para valer nas copas das Confederações e do Mundo, Andres Sanchez considera o projeto válido para os Jogos Olímpicos a serem realizados no segundo semestre 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei (PL) 3999/12, que estabelece cota na contratação de funcionários para as empresas que vão trabalhar nas Olímpiadas.

Segundo o governo, essas empresas têm direito a benefícios fiscais de cerca de R$ 3 bilhões com os Jogos Olímpicos. O projeto, em contrapartida, cria a obrigação que tenham, pelo menos, 5% dos postos de trabalho preenchidos por deficientes e outros 5% por jovens de 16 a 24 anos vindos de programas de qualificação profissional.

O projeto original, de autoria do Senado, previa cota apenas para a contratação de pessoas com deficiência, mas o relator na Comissão de Trabalho da Câmara, o deputado licenciado André Figueiredo (PDT-CE), estendeu a cota para os jovens, por entender que os megaeventos esportivos são uma ótima oportunidade para o primeiro emprego.

Inicialmente, o projeto também previa as cotas para empresas que atuassem na Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas. Mesmo que dois desses grandes eventos já tenham passado em 2013 e 2014, a proposta foi aprovada em novembro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O relator na comissão, deputado Andres Sanchez (PT-SP), considerou que o projeto ainda é válido para os jogos olímpicos.

Tramitação
Se o PL 3999/12 for aprovado na CCJ, será devolvido para apreciação do Senado por ter sido alterado na Câmara. A proposta só terá validade se virar lei antes dos jogos. As Olimpíadas começam em 5 de agosto e as Paraolimpíadas em 7 de setembro.

Reportagem - Ginny Morais
Edição – Luciana Cesar

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07/01/2016 - 18h46 

Governo quer nova reforma previdenciária; oposição considera difícil votá-la

Presidente Dilma Rousseff confirmou nesta quinta-feira que pretende elaborar proposta de reforma previdenciária. Para oposição, governo não terá força de aprová-la no Congresso

Deputados governistas aguardam o envio de nova proposta de reforma da Previdência. Em café da manhã com jornalistas, nesta quinta-feira (7), a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai "encarar" a reforma. Ela não deu detalhes da proposta que pretende enviar ao Congresso, mas adiantou que levará o tema ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fórum de Trabalho e Previdência, que tem representantes dos trabalhadores, dos empresários, do governo e do Congresso.

Líder do PMDB e aliado de Dilma, o deputado Leonardo Picciani (RJ) afirmou que a reforma é um tema controverso, mas necessário diante das dificuldades de União, estados e municípios cumprirem os compromissos previdenciários.

"Eu creio que o governo faz bem em mandar esse tema e tenho certeza de que o Congresso vai poder aperfeiçoá-lo, no debate interno da Casa e no debate com a sociedade. O País vive um momento de solução de problemas estruturais, e a Previdência é um deles”, disse Picciani. “A Previdência é hoje o maior custo da União e, em muitos estados, é um dos grandes fatores de desequilíbrio fiscal.”

Governo enfraquecido
Já a oposição duvida da capacidade do Executivo de conduzir a reforma da Previdência no atual contexto. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) argumentou que o ano eleitoral e a instabilidade gerada pela tramitação do pedido de impeachment de Dilma enfraquecem a posição do governo neste debate polêmico.

Avelino também lembrou que anúncios de reforma chegaram a ser feitos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também no primeiro mandato de Dilma, mas as propostas nunca chegaram a ser, de fato, efetivadas.

"Desde 2011, a presidente Dilma acena com uma proposta de reforma da Previdência, estabelecendo idade mínima”, afirmou. “Não acredito [em reforma] diante do governo fraco que ela está conduzindo e do ano eleitoral. Não acredito nem que ela se sustenta até o meio do ano. Por isso, acho complicado se falar em reforma que o governo Lula e ela tiveram oportunidade de fazer enquanto eram fortes, e não fizeram nenhuma reforma estruturante."

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), já havia anunciado que a reforma da Previdência seria uma das prioridades do Executivo para 2016.

Idade mínima
Nesta quinta-feira, Dilma deu a entender que a base da proposta poderá ser a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, sem, no entanto, mexer em direitos adquiridos. A presidente lembrou que, nas últimas décadas, a expectativa de vida do brasileiro aumentou em torno de 4,6 anos – hoje é de pouco mais de 75 anos, enquanto a atual média de idade de aposentadoria no País é de 55 anos.

"O Brasil vai ter que encarar a questão da Previdência. E há várias formas. Os países desenvolvidos buscaram aumentar a idade mínima para acessar a aposentadoria. Tem outro caminho também: o 85/95 móvel e progressivo [fórmula para cálculo de aposentadoria], que resultará na mesma convergência. Nos dois casos, uma coisa vai ter de ser considerada: não se pode afetar direitos adquiridos", disse a presidente.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

04/01/2016 - 20h57

Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão

Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias após a sanção, garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). A nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios. Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira.

Entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da população, estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias, a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão, benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

Luiz Alves

Mara Gabrilli, em Plenário, assina ofício ao receber texto da Lei Brasileira de Inclusão, antes do envio à sanção

A lei também prevê punições como a detenção de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, salientou os benefícios da lei em vigor. “É um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiência como para toda a população. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiência no Brasil, você acaba alavancando todos os setores, já que a lei dispõe sobre trabalho, saúde, educação e sobre infraestrutura das cidades.”

Contexto
A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, começou a ser discutida na Câmara dos Deputados em 2000, com a apresentação do Projeto de Lei 3638/00, do então deputado Paulo Paim. No entanto, esse projeto não chegou a ser aprovado em comissão especial, uma vez que foi apensado a outra proposta (PL 7699/06), do Senado.

Após passar pela comissão especial, o PL 7699/06 foi encaminhado ao Plenário da Câmara, onde foi aprovado na forma dosubstitutivo da deputada Mara Gabrilli, que acatou sugestões de diferentes setores da sociedade civil por meio do portal e-Democracia.

Críticas aos vetos
A LBI foi sancionada em julho do ano passado com sete vetos. Entre as medidas, foram vetadas pela presidente da República a reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiência, em seleções para ingresso em cursos técnicos de nível médio e graduação, e a adoção do desenho universal no Minha Casa, Minha Vida, o que dispensaria ajustes de acessibilidades nas residências.

Um dos pontos que geraram críticas é o veto ao dispositivo que obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação - deteminada pela Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91)  - vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais.

A deputada Mara Gabrilli considerou esse veto uma grande perda e afirmou que alguns dos vetos poderão ser apresentados na forma de novos projetos de lei.

“Ao vetar esse artigo, a presidente Dilma demonstra que não acredita na pessoa com deficiência. Além disso, vetar esse artigo e alegar que traria despesa para o País é até motivo de risada, porque não traz despesa a ninguém e foi aprovado por toda equipe técnica dos ministérios”, criticou.

Avanço
Na opinião da coordenadora-geral do Movimento Down, Maria Antônia Goulart, apesar dos vetos, a nova lei representa um avanço.

“A gente lamenta que, infelizmente, a lei não tenha sido aprovada na sua integralidade. Mas de qualquer forma, sem dúvida nenhuma é de um avanço muito significativo no sentido de ampliação de direitos para as pessoas com deficiência. Diante da aprovação de um texto tão importante, a gente tem que olhar para a frente e não ficar sempre destacando e colocando mais luz sobre o que ficou de fora", avaliou.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que garante a obrigatoriedade de instituições de ensino públicas e privadas assegurarem educação aos estudantes com algum tipo de deficiência. A confederação defende que garantir educação de qualidade a estudantes com deficiência é responsabilidade do Estado e não das escolas particulares.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3638/2000
• PL-7699/2006

Reportagem - Bianca Marinho
Edição - Adriana Resende

08/01/2016 - 13h20

Finanças aprova gratuidade de banheiros públicos para idosos

Texto aprovado também autoriza o Ministério Público e o idoso a ajuizar ação para cobrar pensão alimentícia

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 6266/05, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que institui a gratuidade do uso de banheiros públicos por idosos, inclusive daqueles cuja manutenção tenha sido terceirizada a empresas que cobram do usuário pela prestação do serviço.

Pela proposta, o Ministério Público poderá aplicar multa de um salário mínimo no caso de descumprimento da medida. O texto inclui dispositivos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

O parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), foi favorável à proposta, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O substitutivo estendeu a gratuidade do uso de banheiros públicos a todos os idosos, enquanto a proposta original previa que apenas idosos que comprovassem renda inferior a dois salários mínimos mensais estariam dispensados de pagar taxa.

Pensão alimentícia
O projeto também autoriza o Ministério Público e o idoso a ajuizar ação para cobrar pensão alimentícia, com pedido de prisão civil do responsável por esse tipo de dívida. Além disso, autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, do valor da transação relativa a alimentos que vier a ser homologada pelo Ministério Público.

A submenda da relatora inclui, na Lei 9.250/95, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, dispositivos que especificam a dedução criada pela proposta.

Tramitação
Originado em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), o projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6266/2005

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

05/01/2016 - 20h07

Regras para o trabalho terceirizado dividiram opiniões na Câmara em 2015

Em votação apertada, texto aprovado no ano passado pelos deputados permite a terceirização em qualquer área das empresas; cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da companhia contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. Matéria está em análise atualmente no Senado

Depois de quase 20 anos em discussão na Câmara dos Deputados, a criação de regras para o trabalho terceirizado (PL 4330/04) no Brasil foi aprovada em abril do ano passado pelo Plenário. Mas não sem muita polêmica.

A confusão maior aconteceu durante a votação da emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, que autoriza a terceirização em qualquer área da empresa. Hoje, a prática só é permitida para limpeza, vigilância e serviços especializados, que não são a atividade principal do negócio.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Segundo Arthur Oliveira Maia, regulamentação dá mais segurança jurídica às relações de trabalho

“Atualmente, as chamadas atividades-meio, aquelas não essenciais ao objeto social da empresa, podem ser terceirizadas. Já atividades-fim, que correspondem ao objeto social e à finalidade econômica da companhia, não podem. Você não pode ter empresas que sobrevivem alugando mão de obra alheia", explicou o juiz Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Divergência
A liberação dos terceirizados em todas as áreas das empresas privadas foi aprovada com um placar apertado na Câmara: 230 votos favoráveis e 203 contrários. E sob muitos protestos. Entre eles, o do líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), que acredita que a medida será ruim para os trabalhadores. "Acabaram abrindo a porteira para generalizar a terceirização, colocando em risco o emprego de 33 milhões de empregados diretos, que, se terceirizados, vão ganhar 26% a menos, para trabalhar em média três horas a mais e perdendo direitos como, por exemplo, a participação nos lucros da empresa", argumentou.

Já quem votou a favor do projeto contesta essa avaliação. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a regulamentação: "Estamos afastando a precarização. Ouvi aqui líderes dizendo que os direitos trabalhistas vão ser enterrados. É o contrário. Estão absolutamente assegurados".

O líder do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), concorda com Perondi. "Demos garantias a esses direitos na medida em que a empresa que terceirizar agora passa a ser solidária. Ou seja, se a companhia terceirizada não pagar, quem a contratou pagará os direitos dos trabalhadores e os impostos", disse.

Regras
O texto aprovado estabelece que a empresa que contrata tem obrigação de fiscalizar se a terceirizada paga os direitos dos funcionários. Outra novidade é que, se houver troca de companhia terceirizada, os funcionários antigos que forem recontratados devem ter os mesmos salários. As novas regras, se virarem lei, também valerão para os terceirizados do serviço público.

Divulgação

Já para Alessandro Molon, proposta generaliza a terceirização e prejudica direitos dos trabalhadores

Além disso, associações, fundações e empresas individuais poderão atuar como terceirizadas. Aí está outro ponto polêmico. A proposta estabelece o prazo de um ano de quarentena para que um ex-funcionário que abra um negócio possa ser recontratado como empresa prestadora de serviço.

Alessandro Molon classifica essa possibilidade como o maior ataque já feito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). "Um escândalo. Abre-se a porta para que pessoas sejam demitidas, a fim de serem recontratadas como pessoas jurídicas, empresas individuais, perdendo o 13º, as férias remuneradas e tantos outros direitos. A maior covardia”, criticou.

Por sua vez, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), sustenta que a regulamentação vai ser positiva para o trabalhador terceirizado, uma vez que hoje não há lei específica sobre o assunto. Na opinião do parlamentar, a medida trará competitividade à economia. "Foi uma grande vitória da visão moderna de que as relações de capital e trabalho têm de ser feitas com fortalecimento do ambiente econômico e segurança jurídica", comentou.

Tramitação
A proposta que cria regras para a terceirização no País tramita atualmente no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4330/2004

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Marcelo Oliveira

06/01/2016 - 16h52

Crédito consignado teve limite ampliado em 2015; medida passou pela Câmara

Texto aprovado virou lei no dia 21 de outubro. Trabalhador pode comprometer até 35% da folha de pagamento

Marcos Santos/USP Imagens

Crédito consignado tem juros mais baixos do que os do cartão de crédito

Umas das medidas provisórias (MP 681/15) aprovadas na Câmara dos Deputados em 2015 que mexe com o bolso de muita gente já virou lei (Lei 13.172/15) e está em vigor desde 21 de outubro. Trata-se da ampliação de 30% para 35% do limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamento. Os 5% a mais devem ser destinados exclusivamente a pagamentos de despesas de cartão de crédito ou saque por meio do cartão.

No crédito pessoal, a média dos juros praticada pelos bancos gira em torno de 6,5% e, nos cartões de crédito, 13,5% ao mês. Já o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores em geral, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O consultor da Câmara dos Deputados Márcio Valadares, que acompanhou a tramitação da medida provisória, explica que os juros cobrados no crédito consignado são menores justamente porque as prestações são descontadas diretamente pelo empregador.

"O empregador passa a se responsabilizar pelo pagamento das operações de crédito, o que reduz o risco de inadimplência. Esse risco é um dos componentes do custo do crédito. Assim como uma seguradora cobra um prêmio maior na medida em que a probabilidade de ocorrência de sinistro é mais alta, o banco cobra taxas de juros diretamente proporcionais à probabilidade de inadimplência. Então, o empréstimo consignado é uma ferramenta para reduzir o custo do crédito", disse Valadares.

Divergências
A diferença de juros cobrados pelos bancos dividiu opiniões durante a votação da matéria. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), os altos juros anuais praticados no mercado justificam a mudança. "As instituições financeiras fazem a captação de recursos a uma taxa de 14,25% e vendem ou obrigam o consumidor a pagar a uma taxa de mais de 300%", declarou.

Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sustentou que a medida vai comprometer ainda mais a renda do brasileiro, "o já combalido trabalhador que vive espetado no crédito especial, que vive agora espetado no cartão de crédito e também no crédito consignado".

Além do crédito consignado, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros. Entretanto, conforme as regulamentações anteriores à nova lei, o cálculo desse limite ocorrerá apenas depois de deduzidos da remuneração bruta outros descontos obrigatórios, como o imposto de renda, a pensão alimentícia, as decisões judiciais, as contribuições sindicais e a contribuição ao INSS.

• Confira a íntegra da Lei 13.172/15

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli

Comissão aprova proposta que pune assédio sexual praticado contra colega de trabalho

Atualmente, a legislação só reconhece o assédio quando é praticado por superior hierárquico

Capitão Augusto alerta que existem várias formas de assédio sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.

A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

“A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar.

Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados.

O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão.

Tramitação
A proposta será agora apreciada pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-509/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Mônica Thaty

07/01/2016 - 15h37

Comissão aprova meia-entrada para professores em espetáculos artísticos e culturais

Reprodução/TV Câmara

Conceição Sampaio: as maiores distorções e carências se localizam na educação básica, segmento beneficiado pela medida, e não no ensino superior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que assegura aos professores e demais profissionais efetivos da educação básica o direito à meia-entrada para ingresso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e outros estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos ou culturais.

Para garantir o direito à meia-entrada, o profissional da educação básica deverá apresentar documento de identidade oficial com foto e o contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 263/11, do ex-deputado Marçal Filho. O substitutivo também inclui algumas medidas previstas nos projetos PL 932/11, PL 1013/15, e PL 1092/15, que tramitavam apensados.

“As maiores distorções e carências se localizam na educação básica, e não no ensino superior. É com investimento na educação básica que se obtém os efeitos mais significativos sobre a melhoria da distribuição de renda e a redução da pobreza no País”, defendeu a relatora.

A medida prevê que a empresa que facilitar o acesso dos profissionais de educação aos bens culturais e de lazer terá direito à dedução no Imposto de Renda no valor equivalente ao incentivo.

O benefício não inclui ingresso para camarotes, áreas VIPs e cadeiras especiais.

O texto determina ainda que o infrator fique sujeito às penas de advertência, quando da primeira infração; multa de R$ 1 mil, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); suspensão do alvará de funcionamento por seis meses; inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público; e, como pena máxima, cassação do alvará de localização e funcionamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Cultura; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

07/01/2016 - 11h47

Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Marcos Rogério: proposta desburocratiza e desonera o processo de baixa de empresas de pequeno porte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.

O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Segundo Rogério, a proposta segue a linha da desburocratização relativa ao fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, permitindo inclusive que tenham a respectiva inscrição no CNPJ cancelada, de ofício, pela Receita Federal do Brasil.

“Esse cancelamento automático revela-se importante porque as empresas que encerrarem suas atividades e não derem baixa no CNPJ continuam obrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal, sujeitando-se às penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias”, afirmou o parlamentar.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3616/2012

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

Proposta estende seguro de vida para menores aprendizes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 93/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que torna obrigatória a concessão de seguro contra acidentes pessoais ao menor aprendiz.

O deputado argumenta que, na regulamentação do estágio para estudantes e do estágio probatório de recém-empregados, já consta o seguro de vida, e que a medida deve ser estendida ao menor aprendiz.

“O seguro de vida concedido pelo empregador aos aprendizes é, antes de tudo, uma proteção social e também um mecanismo que exime as empresas de eventuais riscos decorrentes, aqui sim, da relação de emprego”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-93/2015

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

Profissão de despachante público poderá ser regulamentada

Proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas, que criou os conselhos federal e regionais da profissão e exige aprovação em concurso

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 396/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de despachante público e disciplina os encargos e direitos do despachante.

TV CÂMARA

Lelo Coimbra: a revogação da lei que regulamenta a profissão é necessária porque os conselhos regionais têm agido contra órgãos públicos, em especial os departamentos de trânsito

De acordo com a proposta, despachante público é o profissional aprovado em concurso público encarregado por outra pessoa de fazer requerimentos, encaminhamentos ou dar início a trâmites burocráticos em órgãos públicos, nas três esferas administrativas (União, estados e municípios).

Os despachantes que não estiverem devidamente habilitados estarão submetidos à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), que prevê pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa, para o exercício ilegal da profissão.

Os honorários recebidos pelos profissionais não poderão, segundo o PL 396, ser recolhidos pelos órgãos públicos. A proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas (Lei 10.602/02), que criou os conselhos federal e regionais da profissão.

Requisitos
O despachante deverá ter mais de 18 anos, possuir ensino médio e atuar individualmente ou na forma de pessoa jurídica.

Entre as atribuições da atividade estão executar e acompanhar todos os procedimentos solicitados pelo contratante em um órgão público.

Nessa tarefa, o profissional deverá prestar ao cliente todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento do processo. A relação com o contratante termina com a entrega do documento solicitado – por exemplo, uma escritura de imóvel.

Assuntos e atribuições
Segundo o PL 396, o despachante poderá tratar de assuntos relativos ao registro de armas, obtenção de passaportes, direitos autorais, registros públicos (em cartórios), previdência social, alvarás de hotéis, registro de embarcações e registro de produtos controlados. Também poderá tratar de assuntos relativos aos Detrans (IPVA e DPVAT).

Em todas as suas atividades o despachante deverá guardar sigilo profissional e ressarcir os clientes em caso de danos e prejuízos por ação ou omissão.

O projeto do deputado Lelo Coimbra estipula uma série de direitos para os despachantes públicos. Entre eles, não ser punido sem sindicância e denunciar profissionais que estejam exercendo ilegalmente a profissão.

Vedações
O texto em tramitação na Câmara determina que o profissional não poderá aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução dos assuntos do cliente para protelar ou ganhar mais pelo trabalho e dar cobertura a pessoas não habilitadas. Também não poderá manter empregado que também trabalhe no comércio de veículos, em postos de abastecimento e serviços, agências bancárias, seguradoras, entre outras atividades.

De acordo com o PL 396, os profissionais que já atuam na profissão amparados por legislação estadual ou ato da administração pública continuarão exercendo normalmente a profissão com a sanção da lei oriunda do projeto.

Revogação
O deputado Lelo Coimbra explica que a revogação da lei que regulamenta a profissão de despachante, pedida por ele no PL 396, é necessária porque os conselhos criados pela norma estariam exercendo ilegalmente as funções de normatização e fiscalização da atividade. De acordo com ele, este tipo de controle só pode ser feito por autarquia (entidade de direito público) – os conselhos possuem personalidade jurídica de direito privado.

“Esses conselhos regionais vêm teimosamente litigando contra órgãos públicos, em especial os departamentos de trânsito, buscando obter, a qualquer custo, direitos não previstos na lei para seus representados [despachantes]”, disse Coimbra. Segundo ele, o projeto corrige esse problema ao pedir a revogação da norma e estabelecer os direitos e deveres da categoria.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-396/2015

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Adriana Resende