Demitido próximo de se aposentar tem indenização

Clayton Castelani
do Agora

O trabalhador que está chegando perto de completar o tempo de contribuições previdenciárias suficiente para pedir a aposentadoria pode ter assegurado o direito de permanecer no emprego até o dia em que finalmente reunir os requisitos para solicitar o seu benefício à Previdência Social.

Nos casos em que há direito à estabilidade, o patrão que descumprir essa regra poderá ser obrigado a indenizar o funcionário.

A estabilidade na pré-aposentadoria é permitida por meio de acordos entre patrões e empregados e, por isso, não são todas as categorias que têm a vantagem.

A duração costuma variar entre um e dois anos antes de o trabalhador alcançar o direito de pedir o benefício.

Por exemplo, se o acordo entre os sindicatos de empregados e de patrões estabeleceu que uma determinada categoria tem estabilidade de um ano, um homem que trabalha em uma das empresas do segmento não poderá ser demitido ao completar 34 anos de contribuição ao INSS –o tempo mínimo de recolhimentos exigido do homem é de 35 anos.

O empregador que, sem justa causa, demitir o funcionário nessas circunstâncias poderá ser condenado a recontratar o trabalhador ou a pagar os salários e encargos equivalentes ao período da estabilidade.

"A situação mais comum é que a Justiça do Trabalho determine a reintegração", afirma o advogado Rômulo Saraiva.

Veja como cobrar o FGTS que o patrão não pagou

Cristiane Gercina e Fernanda Brigatti
do Agora

O trabalhador que descobre falhas no depósito do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem direito de cobrar o patrão na Justiça.

Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao fundo. Com isso, mais de 7 milhões de trabalhadores foram prejudicados.

Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional.

Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.

O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional.

"O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago", orienta o advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório BMTR Advogados.

Segurado leva quatro meses para recuperar auxílio suspenso

Clayton Castelani
do Agora

Retomado há um mês, o pente-fino do governo nos benefícios por incapacidade pagos pelo INSS está avançando rápido –mais de 30 mil perícias já tinham sido realizadas até a semana passada–, mas quando o que está em questão é o tempo necessário para o segurado recuperar o auxílio-doença cancelado pelo órgão, o ritmo é bem mais lento.

Desde que o governo decidiu acabar com a possibilidade dos segurados pedirem a reconsideração do resultado das perícias, no ano passado, o caminho possível para recorrer contra o cancelamento de um benefício é a Junta de Recursos da Previdência Social, onde a espera por uma resposta pode passar de quatro meses.

O prazo oficial para a resposta é de 85 dias.

Mas, de acordo com as regras informadas pela Previdência, o órgão possui mais 20 dias para comunicar o resultado do julgamento do recurso.

Em caso de vitória do segurado, a espera pode ser alongada em ao menos mais 30 dias, prazo para o INSS recorrer da decisão da Junta.

Saiba como pedir o cartão para sacar FGTS

Leda Antunes
do Agora

Os trabalhadores que têm até R$ 3.000 nas contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) podem fazer um Cartão do Cidadão para facilitar o saque.

Com esse cartão, a grana pode ser retirada diretamente em caixas automáticos, agências lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

O saldo das contas inativas desde 31 de dezembro de 2015 começa a ser liberado no mês que vem para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Segundo a Caixa, 95% dos 30 milhões de trabalhadores que terão direito de retirar a grana vão poder sacar até R$ 3.000 até julho.

O Cartão do Cidadão é o mesmo usado para o recebimento do seguro-desemprego e do abono salarial.

Ele pode ser solicitado por telefone, no 0800-7260207, ou em qualquer agência da Caixa.

Será preciso informar os dados pessoais e o número do PIS ou Pasep.

Regra para aposentadoria será mais dura

FSP

Se aprovada como foi proposta pelo governo, a reforma da Previdência vai colocar o Brasil entre os países com regras mais rígidas para aposentadoria.

Um dos principais pontos da reforma é a elevação do tempo mínimo de contribuição, que passaria dos atuais 15 anos para 25 anos, com uma idade mínima de 65 anos, para obter 76% do benefício. Para receber o valor integral, a contribuição mínima seria de 49 anos.

A justificativa é o aumento da proporção de idosos em relação aos jovens, o que inviabilizaria a Previdência, diz o governo.

Países que já passaram por essa transição demográfica, porém, têm regras mais flexíveis. Na OCDE, grupo que reúne os países mais desenvolvidos do mundo, um trabalhador consegue o benefício integral após contribuir em média por 44 anos.

Mãe que trabalha fora pode ganhar aposentadoria antes

Clayton Castelani
do Agora

O texto da reforma da Previdência a ser votado na Câmara ainda neste semestre deverá prever uma redução no tempo de contribuição ou na idade mínima das mulheres, contrariando assim a proposta do governo Michel Temer (PMDB) de igualar as regras de concessão para homens e mulheres, opinou ontem o relator da reforma, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), em entrevista ao Agora, pouco antes de se reunir com dirigentes de sindicatos na sede da Força Sindical, em São Paulo.

A diminuição na espera pela aposentadoria não deve ser estendida a todas as mulheres, mas somente àquelas que são mães e têm atividade profissional remunerada, segundo o deputado.

A medida seria uma compensação pela dupla jornada, comum à maior parte das mães que trabalham fora, avalia o deputado.

"A mulher tem dupla jornada porque a mentalidade da nossa sociedade ainda vincula a mulher aos afazeres domésticos", disse o relator.

Previdência: reforma torna quase impossível a aposentadoria integral

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y Carlos Max

Com a rotatividade, a informalidade e a alta duração do desemprego no mercado de trabalho, grande parte dos trabalhadores brasileiros – e suas famílias – estará desprotegida no final de sua vida laboral

A proposta de reforma da Previdência, além de tornar mais difícil a aposentadoria e reduzir os benefícios, traz também diversas outras mudanças, com os obstáculos aos Benefício de Prestação Continuada, que já têm regras difíceis de serem acessadas. O alerta é da economista Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisa do Dieese. Segundo ela, as mudanças que e incidem tanto sobre o regime geral de previdência, que são os empregados com carteira do setor privados, como sobre os contribuintes de regimes próprios dos serviços públicos – da União, estados e municípios – são muito radicais.

E, diferentemente de atender às justificativas do governo, de que é necessária por que a Previdência acumula déficits, a reforma é subordinada às regras contidas na Emenda Constitucional 95 (resultado da PEC 55), que estabelecem tetos para gastos públicos. “Essa emenda consolida uma escolha por parte do governo sobre como utilizar o dinheiro dos impostos, o dinheiro público. Trata-se de qual Brasil nós estamos construindo”, diz Patrícia.

A imposição combinada de idade mínima de 65 anos com tempo mínimo de 25 anos de contribuição, explica a economista, coloca um obstáculo muito grande ao direito social básico à aposentadoria. “Com a alta rotatividade, a alta informalidade e a alta duração do tempo de desemprego, será muito difícil acumular a comprovação de 25 anos de contribuição. Isso, portanto, deixará grande parte dos trabalhadores brasileiros desprotegido no final de sua vida laboral – assim como suas famílias.”

Caso a pessoa consiga se aposentar pelos limites mínimos, o que já será muito difícil, como já foi dito, o valor do benefício será de 76% daquele a que teria direito com base na média calculada em toda a vida contributiva do trabalhador contada a partir de julho de 1994. Para garantir o valor integral dessa média, o trabalhador ou trabalhadora teria de contribuir por 49 anos. Isso demonstra uma impossibilidade absoluta de se atingir o benefício integral, alerta a economista. “E nós estamos falando de um país em que a média salarial dos trabalhadores é de R$ 2 mil. É disso que estamos falando. É esse teto que o trabalhador, em média, não conseguirá atingir.

(Informações do portal da Rede Brasil Atual (RBA)

Uma reforma ruim para professor, trabalhador rural, para todos

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By Carlos Max

“O que está em jogo é o modelo de Estado: se vai proteger as pessoas ou se vai privilegiar o capital”, diz ex-ministro Carlos Gabas

Gabas: “Se você não tem descontrole de despesa, por que vai tirar direito do trabalhador?”

A reforma da Previdência, apresentada pelo governo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, além de piorar a situação dos trabalhadores da ativa e aposentados, não se justifica do ponto de vista econômico – e nem se trata de uma discussão meramente econômica, observa o ex-ministro Carlos Gabas. “O que está em jogo é o modelo de Estado: se vai proteger as pessoas ou se vai privilegiar o capital”, afirmou, durante debate encerrado ontem (24) à noite na sede da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. “Se você não tem descontrole de despesa, por que vai tirar direito do trabalhador?”

Além de Gabas, integravam a mesa a presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, e o secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Wilson de Sousa Gonçalves. O diagnóstico foi o mesmo: a reforma proposta é ruim para essas categorias e para os trabalhadores em geral. Os rurais sentem-se atacados por serem vinculados a um suposto déficit da Previdência, enquanto o setor de educação é formado majoritariamente por mulheres, também prejudicada pelas mudanças pretendidas.

Ministro nos governos Lula e Dilma, Gabas aponta outros problemas. “Em várias regiões do país, a expectativa de vida é 64 anos. Como é que vai aposentar aos 65?”, questiona, referindo-se à idade mínima proposta pelo governo Temer. Ele também faz ponderações a respeito do chamado déficit. “Nós não podemos discutir Previdência Social descolada da Seguridade Social, uma grande rede de proteção construída à custa da luta dos trabalhadores”, afirma. Gabas considera as mulheres e os trabalhadores rurais os mais atingidos, entre vários ataques a direitos que estão, segundo ele, contidos na PEC.

O ex-ministro considera uma “esparrela” a afirmação de que os rurais não contribuem para a Previdência. Ele lembra que esse trabalhador contribui sobre a comercialização de sua produção. “Está certo, porque é sazonal”, comenta. E observa que 73% dos alimentos consumidos no país vêm de pequenas propriedades, da agricultura familiar. “São esses que eles querem desproteger?”

Pagamento do golpe

Ele ressalta que é preciso, sim, discutir a sustentabilidade da Previdência, mas por outro viés. Considera a argumentação do governo de déficit um “falso pretexto”, já que as despesas têm se mantido estáveis. O que aconteceu no período recente, argumenta Gabas, foi uma queda na arrecadação em consequência da crise econômica – e isso, acrescenta, se soluciona com crescimento econômico, emprego e renda. “A reforma é pagamento do golpe. Quem bancou o golpe está cobrando”, acusa.

Com a mudança nas regras proposta pelo governo, o trabalhador só conseguiria uma aposentadoria integral depois de 49 anos de contribuição. Na nova regra de cálculo, o valor do benefício equivale a 51% da média de todas as contribuições (não apenas das maiores), acrescido de 1% a cada ano de contribuição. “Durante a vida laboral, na média, o trabalhador fica sete anos desempregado”, diz Gabas, citando dados do Dieese. “Pouquíssimas pessoas terão direito à aposentadoria (integral).”

Uma das questões a serem analisadas, afirma o ex-ministro, refere-se às isenções. Apenas em 2015, custaram R$ 62 bilhões à Previdência, ante R$ 21 bilhões em 2011.

“É uma crueldade das mais absurdas que se possa imaginar”, afirmou Gonçalves, da Contag, comentando a proposta de aumentar a idade mínima para a aposentadoria rural – atualmente, de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulheres. Texto da entidade lembra que essas idades foram fixadas “em decorrência do ingresso precoce no trabalho do campo, à dureza da jornada e à menor expectativa de sobrevida dos pequenos agricultores familiares – o maior contingente da previdência rural”. Segundo ele, a aposentadoria rural ajudou a manter pessoas no campo.

Hoje (25), a entidade deverá concluir um documento no qual vai apresentar seus motivos para manter as regras de aposentadoria rural. Entre as possíveis medidas para melhorar as contas da Previdência, a Contag propõe revisão de renúncias de contribuições previdenciárias sobre exportações e do aumento, de 20% para 30%, da Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de efetiva cobrança de dívidas das empresas.

“Há um redesenho do Estado”, afirmou Bebel, afirmando que os servidores sempre foram “tratados como vilões” na discussão sobre gastos públicos. Ela lembrou que 84% de sua categoria é formada por mulheres. “Não tenho dúvida: vamos chegar a ter professores de 75 anos na sala de aula. Eu vejo, nesta reforma, uma total desregulamentação. Vão faltar professores”, acrescentou, vendo na proposta um “desconvite” a permanecer no sistema. “Essa reforma não foi debatida em fórum nenhum”, criticou a presidenta da Apeoesp. “É tão ruim que vai colocar todo mundo na rua.” Os trabalhadores no setor educação já aprovaram greve nacional a partir de 15 de março.

Em maio de 2015, a então presidenta Dilma Rousseff editou decreto criando o Fórum Nacional de Trabalho, Emprego e Previdência Social, que tinha, entre outros objetivos, encontrar fontes alternativas de receita e atualização da regras. O fórum não concluiu seus trabalhos. “O golpe chegou antes de completarmos essa tarefa”, escreveu Gabas. Durante o debate, ele fez um “mea culpa” pela não instalação do Conselho Nacional de Seguridade Social.

E também citou empecilhos internos, além dos embates com a Fazenda. Ao saber da Receita Federal que a taxa de recuperação de crédito (valores que Receita consegue recuperar de devedores) era de apenas 0,7%, o então ministro cobrou um um plano para aumentar essa taxa. “Aí veio o golpe”, acrescentou.

O evento da CNM-CUT, que também discute a reforma trabalhista, termina nesta quarta-feira com um debate que reunirá o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo a entidade, participam mais de 100 dirigentes de sindicatos e federações da categoria.

(Reportagem de Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual (RBA )

“Combate à sonegação é suficiente para cobrir gastos com Previdência”

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By Carlos Max

A evasão somada à sonegação fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no Brasil, o equivalente a cerca de R$ 500 bilhões. O alerta faz parte do informe anual da Organização das Nações Unidas (ONU) que destaca que o fenômeno presente em toda a América Latina impede que governos tenham acesso a recursos que poderiam ser usados para financiar serviços públicos.

 

Na avaliação da entidade, para que os ganhos sociais possam ocorrer até 2030, os governos latino-americanos terão de investir mais. E, para isso, terão de elevar sua capacidade de arrecadação. Em alguns países da região, porém, a receita com impostos ainda representa menos de 20% do PIB.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a especialista em orçamento público do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, aponta que os principais motivos para a sonegação fiscal no Brasil ser tão elevada está nas leis flexíveis e na ausência de investimentos no combate ao problema.

Segundo a especialista, os impostos mais sonegados no país são Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias que, se arrecadados, poderiam ser destinados à Previdência Social, por exemplo.

“Em 2015, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga”, diz David.

Confira a entrevista na íntegra.

Brasil de Fato: Quais as principais origens da sonegação fiscal no Brasil?

Grazielle David: Existem alguns estudos nacionais e internacionais, além desse da ONU, que aprofundam um pouco essas questões da evasão e da sonegação fiscal. Um grande grupo que sempre pesquisa sonegação fiscal no Brasil é o Sinprofaz, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda. Há uns 10 anos eles divulgam anualmente uma avaliação da sonegação no país. É interessante ver que esse número da ONU está bem próximo das análises que o Sinprofaz já fazia. O último estudo deles, em relação ao ano de 2016, diz que a sonegação fiscal fica em torno de 25% a 28% da arrecadação, o que fica na mesma linha da ONU. Além disso, quando se pensa, não por proporção da arrecadação, mas pela proporção do PIB, o estudo do Sinprofaz diz que a sonegação chega a 10% do PIB nacional. Nesse mesmo estudo foi identificado ainda que os tributos mais sonegados são o ICMS, o principal tributo estadual, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias.

Outro grupo, que é internacional, o TX Justice Network, uma rede de justiça tributária, utiliza dados do Banco Mundial e observou que o Brasil era vice-campeão mundial na sonegação de impostos, com algo em torno de 13% do PIB. Um valor bem considerável.

Já o estudo do GFI, Global Financial Integrity, que trabalha com informações de fluxos financeiros, conseguiu captar quais os mecanismos utilizados para promover evasão fiscal. Eles observaram uma questão muito interessante: a priori, sempre se pensava que o dinheiro que saía de um país para um paraíso fiscal era fruto de corrupção ou dinheiro puramente ilícito. Porém, eles puderam observar que grande proporção – cerca de 80% dos fluxos financeiros – desse dinheiro tem relação com o setor privado e que o principal mecanismo utilizado é o sub-faturamento.

Isso significa que quando as empresas vão fazer as notas fiscais, ou seja, informar seu faturamento, elas informam com um valor inferior e, assim, conseguem pagar tributos menores, já que muitos deles são sobre o valor de faturamento. Um grande exemplo prático disso é a Vale, que está como uma das grande devedoras do país, inscrita na dívida ativa da União. O Inesc fez um estudo sobre a Vale e observou que a empresa vendia o ferro, que é seu principal minério exportador, a um preço abaixo do mercado internacional. Depois exportava para ela mesma, normalmente para um paraíso fiscal, e, a partir dali, revendia. Ganhando, dessa forma, duas vezes: primeiro, porque deixou de pagar os tributos sobre o faturamento e, depois, porque revende com o valor de mercado lucrando muito.

Como esse valor que não é arrecadado poderia contribuir para os investimentos públicos?

A ONU realiza alguns estudos para analisar a melhor forma de financiar os antigos Objetivos do Milênio, atualmente, denominados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Até então, eles contavam muito com as doações dos países mais ricos e mais desenvolvidos que ajudavam os países em desenvolvimento. Com o cenário de crise econômica global, desde 2008, eles perceberam que talvez isso não seria mais viável. Então, começaram a pensar em alternativas estudando os fluxos financeiros. Com isso, observaram que os países em desenvolvimento sofrem muito com a sonegação fiscal, tanto das empresas nacionais quanto, principalmente, das multinacionais. Por isso começaram essa campanha contra a sonegação, o que poderia ser eficaz na arrecadação para o financiamento dos ODS.

Essa lógica é a mesma que diversos movimento sociais, organizações e universidades seguem no Brasil. Assim que o governo anunciou diversos cortes necessários e o déficit fiscal no país, vários grupos começaram a apresentar alternativas e a rejeitar as medidas de austeridade, porque seria o mesmo que a ONU dizer que no cenário de crise os investimentos nos ODS iam parar.

Aqui no Brasil, estamos indo no sentido contrário da ONU. No lugar de pensarmos em alternativas que poderiam financiar os direitos e as políticas públicas, como diminuir as desonerações tributárias e investir no controle da sonegação fiscal, estamos implantando medidas de austeridade.

Em 2015, por exemplo, a sonegação chegou a R$ 500 bilhões, o equivalente a 5 vezes o orçamento da Saúde ou todo o orçamento da Previdência Social. Em um momento que se fala que a Previdência precisa ser completamente reformada e os direitos negados, se todo o valor da sonegação fosse recuperado, toda a Previdência poderia ser paga.

Quais as principais medidas a serem tomadas para um combate efetivo da sonegação no Brasil?

O primeiro passo é revogar todas as leis que extinguem a punição de quem comete crimes tributários caso o pagamento do tributo seja realizado. Assim como qualquer outro crime, a sonegação deve ser punida adequadamente, ao ponto de que não seja benéfico cometê-la. Enquanto for mais lucrativo sonegar e cometer um crime tributário vai haver grande motivação para que isso aconteça. Tanto é verdade que a sonegação entra dentro do planejamento tributário das empresas, principalmente das grandes, que tem capacidade de pagar caro por advogados, economistas e contadores que conseguem, com um planejamento tributário mais agressivo, incluir a sonegação como uma estratégia. Porque se eles deixam de pagar os tributos ao longo do ano investem esse valor e rende muito. E após cinco anos, se a sonegação não for descoberta, prescreve.

Além da questão legal, também seria muito importante trabalhar a questão da fiscalização. Temos a Receita Federal e os fiscos estaduais, muitas vezes, com pouca estrutura. A gente vive hoje em um mundo extremamente tecnológico, com uma capacidade de integração entre as cidades altíssima, mas diversas administrações estão com seus equipamentos completamente defasados. Por mais que sejam criados softwares interessantes de cruzamento de dados e de controle de integração, os equipamentos não têm capacidade para suportá-los. Precisaria ser investido um pouco mais na administração e sua infraestrutura e na contratação de pessoal.

Se a gente for pensar, por exemplo, na Procuradoria da Fazenda Nacional, que faz o controle da dívida ativa, responsável por cobrar os sonegadores, estão extremamente sobrecarregados. São pilhas e pilhas de documentos para cada procurador, que não consegue cobrar adequadamente. Eles, inclusive, soltaram uma nota dizendo que ao ano eles arrecadam apenas 1% da dívida ativa, uma porcentagem extremamente pequena.

Na sua opinião, há uma má-vontade política em aprimorar os mecanismo de combate à sonegação?

Parece que sim. Sempre que a gente traz essa possibilidade, ela é encarada como impossível de ser realizada. É interessante como todas as medidas de austeridade são consideradas embasadas cientificamente e as medidas alternativas – combate à sonegação, repensar as exonerações realizadas e melhorar a eficiência da cobrança da dívida ativa – são consideradas utópicas. Isso demonstra algumas ideologias e interesses envolvidos.

Os crimes tributários, como a sonegação, deixaram de ser crime de fato porque perderam a punição a partir de 1996, um ano de grandes medidas de austeridade no país. Podemos perceber, então, que nos ciclos de medidas de austeridade e de liberalismo econômico, temos cenários que cortam investimentos públicos, se amplia o valor do orçamento público que vai para o que podemos chamar de financismo e se beneficia grandes grupos econômicos, que normalmente são capazes de realizar grande sonegações. Se a gente observar os 500 maiores devedores inscritos na dívida ativa da União, percebemos que são grandes corporações. Percebe-se um interesse em beneficiar exatamente esses grupos. O poder econômico está muito ligado com o poder político, existe uma troca de favores ali.

Fonte: Brasil de Fato

Previdência e caricatura: distorções prejudicam o debate

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By Carlos Max

A polarização em torno do debate sobre as mudanças sugeridas pelo governo para a Previdência tem deixado em segundo plano o que realmente importa. O sistema previdenciário deveria ser tratado como política de Estado e é necessário avaliar permanentemente o conjunto de benefícios, em lugar de eliminá-los, e sua forma de financiamento. O Estado poderia criar, por exemplo, um comitê com representantes de diversos segmentos da sociedade.

Por Jair Pedro Ferreira. *

 

O que tem prejudicado o debate honesto é a caricatura que parte da mídia faz do tema. A tentativa de mostrar idosos bem-sucedidos no trabalho ou astros de rock com mais de 70 anos como “exemplos de produtividade na velhice” são ações de convencimento com argumentos covardes que não representam a realidade de um país com diferenças colossais, cuja maioria da população começa a trabalhar cedo, por vezes em condições subumanas.

Mesmo assim, a reforma encaminhada ao Congresso limita-se à idade mínima de 65 anos para a concessão de benefício, a homens e mulheres, beneficiário rural ou urbano, além do tempo de contribuição de ao menos 25 anos. É o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. A nova norma criará condições para benefícios inferiores ao salário mínimo e impedirá viúvas e viúvos de acumularem benefício próprio e pensão.

O próprio presidente, que defende com unhas e dentes a proposta, é um exemplo de aposentadoria precoce e sustenta que mudanças se impõem em razão de um sistema deficitário que beneficia jovens aposentados. É uma meia-verdade. A Previdência é amparo social e, além do benefício, o debate não pode desprezar outros fatores. Cabe destacar ao menos quatro deles.

A necessidade de financiamento é o primeiro. A Constituição garante a concessão de benefícios de Previdência Social sob o patrocínio da sociedade. Portanto, por princípio, não há déficit, mas necessidade de financiamento. Por isso, são estabelecidas contribuições de empresas, trabalhadores, sobre o lucro líquido, recursos de loterias etc. Mesmo sob a ótica meramente contábil, o sistema não seria deficitário.

Em estudo, os professores João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Eduardo Fagnani, da Universidades de Campinas, afirmam que as iniciativas indispensáveis para resolver o “problema” são: cobrar devedores e eliminar isenções.

Depois, é preciso discutir a idade mínima de 65 anos. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida ao nascer no Brasil, para homens e mulheres, é de 75,1 anos. No caso dos catarinenses, a média sobe, no entanto, para 78,4 anos, a maior do País. Ao se aposentar aos 65 anos, o cidadão de Santa Catarina receberá o benefício por pouco mais de 13 anos. Para o maranhense, a vida vai até os 70 anos, o que significa cinco anos de aposentadoria. Percebe-se ainda grande discrepância entre homens e mulheres. A expectativa de vida média de um homem do Nordeste é de 68,4 anos, enquanto a das nordestinas é de 76,7. Os homens dessa região receberão benefício por 3,4 anos após uma vida de trabalho, enquanto as suas conterrâneas tenderão a viver 11,7 anos como aposentadas.

O valor do benefício é outro fator no debate. Segundo o boletim Resultado do Regime Geral, publicado pelo INSS, o valor médio mensal pago pelo Instituto aos seus 33,6 milhões de beneficiários, de janeiro a novembro de 2016, foi de 1.293,43 reais, ou 1,47 salário mínimo. A garantia de que um benefício não será inferior ao salário mínimo pesa nessa modesta média. A reforma levará ao pagamento de pensões e benefícios de prestação continuada inferiores a esse mínimo. Um pensionista receberia 60% do valor do benefício do titular, ou 776 reais em valor de novembro de 2016, considerada a média. Eventualmente, mais 10% por dependente enquanto perdurar a condição de dependência. O cálculo do Benefício de Prestação Continuada será revisto.

Em janeiro de 2006, o salário mínimo valia 300 reais e, em janeiro deste ano, 937. Se um benefício do INSS de 300 reais em 2006 fosse corrigido apenas pelo INPC, desprezada a variação do mínimo, seu valor hoje seria de 573,54. Assim, o benefício equivalente a um salário mínimo seria reduzido a pouco mais de meio salário.

O último ponto é a distribuição de renda. Reduzir benefícios é prejudicar o efeito de transferência de renda representado pelo sistema. Considerada a arrecadação divulgada pelo INSS na contabilização do Regime Geral de Previdência em 2015, o estado de São Paulo arrecada para o INSS o equivalente a 7% de seu PIB. Somados, os benefícios pagos aos aposentados desse estado representam 6% do PIB. No Maranhão, a arrecadação ao sistema corresponde a 4% do PIB local e o pagamento a beneficiários, 11%. Portanto, estados mais ricos, com capacidade maior de arrecadação, transferem indiretamente parte desse recurso aos estados mais pobres, por meio das aposentadorias. Recebem mais do que arrecadam 19 dos 26 estados e o Distrito Federal. Dificultar ou reduzir o tempo de pagamento de aposentadorias exatamente nas regiões mais pobres também reduzirá a transferência hoje existente.

Ajuste no sistema de seguridade social não pode ser feito sob a ótica meramente contábil, de corte de despesa indesejável. Não se faz um ajuste por meio da destruição da Seguridade Social. Esse debate precisa ser feito com a sociedade. Definir os rumos da Previdência na marra, sem a devida discussão, vai gerar mais pobreza e, como sempre, atingir em cheio os mais pobres e necessitados.

*É presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)

Ministério Público do Trabalho indica que reforma trabalhista é inconstitucional

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By Carlos Max

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).Os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo ele, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

(Informações do portal Previdência Total)

Opinião: “A ordem é resistir à perversa reforma da Previdência”

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By Carlos Max

José Guimarães,advogado, deputado federal do PT-CE e líder da minoria na Câmara dos Deputados.

De todas as medidas adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer até agora a Reforma da Previdência é a mais perversa. Da forma como chegou ao Congresso, essa mudança brutal das regras significa proibir a maioria dos brasileiros de obter um dia o benefício da aposentadoria. Afinal, alguém considera razoável exigir contribuição por 49 anos de um trabalhador, quando se sabe que os cidadãos mais pobres passam grandes períodos da vida na informalidade? Justamente esse grupo mais vulnerável jamais vai atingir as condições impostas pelo atual governo.

E isso, por mais desumano que pareça, ainda não é a parte mais cruel. Poucos atentam ainda para o fato de que essa dita reforma, que na prática destrói o sistema previdenciário do país, também vai implicar redução drástica no valor dos benefícios. Hoje, quando o trabalhador se aposenta, o cálculo do que irá receber leva em consideração apenas os 80% maiores salários sobre os quais contribui. Com isso, as remunerações mais baixas são descartadas, e o salário de benefício começa em 70% dessa média. A esse valor, é acrescido um por cento para cada ano de contribuição.

Pelas regras que Temer quer impor ao povo brasileiro, o cálculo vai levar em consideração a média de todas as contribuições. Para se ter uma ideia, com isso, o salário inicial de benefício despenca de 70% da média de contribuições para 51%. Uma queda brutal no rendimento inicial dos aposentados.

Para os servidores públicos, as perdas são as mesmas, pois essa Proposta de Emenda à Constituição unifica as regras de aposentadoria para setores público e privado. Além de se submeterem às barbaridades já expostas, também terão de trabalhar, no mínimo até os 65 anos. Homens e mulheres. O grupo feminino é ainda mais prejudicado, pois hoje a idade mínima exigida no serviço público já é de 60 anos para homens, mas de 55 para elas.

As medidas draconianas atingem também pensionistas. A PEC acaba com a integralidade da pensão por morte. Pelas regras que querem impor, o cônjuge terá direito a 50% do que receberia o segurado em caso de aposentadoria por invalidez, e o benefício de cada filho será 10% desse valor. Mas, para os descendentes, o benefício cessa aos 21 anos, independentemente de estar estudando ou não.

Como se não bastasse, o valor das pensões poderá ser inferior ao salário mínimo. O mesmo é proposto para o benefício de prestação continuada, ajuda constitucional a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se sustentarem.

E todas essas barbaridades são impostas ao país em regime de urgência, o que impossibilita o devido debate de alterações tão importantes. Como se poderia esperar de um governo sem legitimidade, Temer atropela e tenta apequenar o Congresso, quase alijado de participar das discussões. Com representantes da sociedade então, o diálogo é nenhum, talvez por reconhecer que tais medidas jamais teriam respaldo popular. Não por acaso, foi necessário um golpe de estado para impor essa agenda, que nunca seria vitoriosa nas urnas. Os brasileiros rechaçam Temer e seus asseclas.

E as premissas para justificar essas medidas são completamente falsas – a principal delas, a falácia do déficit da Previdência, que, na verdade é superavitária. O cálculo dos inimigos dos trabalhadores leva em conta somente as contribuições dos trabalhadores e patronais, mas o sistema é tripartite, deve contar também com a participação do governo.

Ao falarem em déficit, os tecnocratas desconsideram de propósito que o sistema de aposentadorias, juntamente com a assistência e a Saúde, integra a Seguridade, que conta com a arrecadação de tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep para seu financiamento. O que pretendem é desmontar o sistema de proteção social montado a partir da Constituição cidadã de 1988 e entregar a sociedade brasileira inteiramente nas mãos do mercado.

O propósito daqueles que agora ocupam o poder, longe de ser sanar as contas previdenciárias, que estão em ordem, é atender ao mercado financeiro. Pretendem, ao destruir o sistema público de previdência, entregar ao mercado, por meio de planos de aposentadoria, parte da renda dos trabalhadores brasileiros. É mais uma parcela do pagamento aos financiadores do golpe.

A sociedade brasileira precisa resistir. Ocupar as ruas, as redes sociais, pressionar seus representantes – parlamentares, vereadores e prefeitos, associações de classe, sindicatos e movimentos sociais. Mobilização é imprescindível. A saída é debate amplo e rejeitar mais uma das perversidades do ilegítimo que ocupa a cadeira do Planalto.