Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco

Flávio Soares / Câmara dos Deputados

Deputada Flávia Morais afirma que proposta garante que mulheres exerçam o papel de trabalhadora e de mãe com serenidade

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico. A medida está prevista no Projeto de Lei 4884/12, do Senado Federal.

Conforme o texto, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença, que consistirá em renda mensal correspondente a 100% do salário, que será pago pelo seu empregador. Em contrapartida, o empregador receberá compensação das contribuições previdenciárias, como já ocorre no caso do salário-maternidade.

O projeto acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovação do texto para garantir a proteção das trabalhadoras. “Medidas como a deste projeto, que protegem o mercado de trabalho da mulher, permitem também que ela realize com serenidade o seu papel de mãe”, afirmou Flávia Morais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4884/2012

Reportagem – Tiago Miranda

TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Projeto admite acordo entre patrão e empregado sem ação trabalhista

A CLT prevê uma fase de conciliação antes do processo trabalhista. Primeiro, isso é feito por comissões de Conciliação Prévia instituídas pelas empresas e sindicatos. Se não houver acordo, o caso vai para as as juntas de Conciliação e Julgamento

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Para Côrte Real, o projeto agiliza a Justiça e assegura as garantias de trabalhadores e empresários

 A Câmara analisa projeto (PL 427/15) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (decreto-lei 5.452/43), para permitir que a Justiça do Trabalho aceite e reconheça acordos feitos entre o trabalhador e o empregador, sem a necessidade de ação trabalhista.

A CLT prevê uma fase de conciliação antes do processo trabalhista. Primeiro, isso é feito por comissões de Conciliação Prévia instituídas pelas empresas e sindicatos. Se não houver acordo, o caso vai para as as juntas de Conciliação e Julgamento, compostas por um juiz do trabalho, um representante dos trabalhadores e outro dos empregados.

Hoje, as juntas têm o poder de conciliar e julgar. Esse papel, de acordo com o projeto, passa a ser das varas da Justiça Trabalhista. Os juízes do Trabalho, dessa maneira, ganham nova atribuição: a de homologar os acordos feitos entre trabalhador e empregado antes da intervenção da Justiça.

A homologação, na linguagem jurídica, é um ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar o mérito, confere validade e eficácia a um acordo entre as partes.

O projeto foi apresentado originalmente pelo ex-deputado Ruy Pauletti. Depois, foi reapresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Para ele, a possibilidade de o juiz homologar acordos feitos previamente por patrões e empregados é uma maneira de agilizar a Justiça e dar garantia jurídica ao que for acordado entre as partes.

"Primeiro, as partes são acompanhadas por seus respectivos advogados. Dois: as partes não são obrigadas a fazer o acordo. E, ainda, esse acordo tem que ser homologado pelo juiz do Trabalho. Então, evidentemente que todas as garantias dos trabalhadores e dos empregadores estão absolutamente asseguradas", disse Côrte Real.

Polêmica

A alteração da CLT não é uma unanimidade na Justiça do Trabalho. Em audiência pública na Câmara, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado disse que não há razão para se colocar em risco a lógica de proteção legal do trabalhador. Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, admitiu que, em momentos de crise econômica, a legislação não pode ser rígida.

Sindicatos e centrais sindicais reclamam que o texto não diz explicitamente que assuntos podem ser decididos mediante acordos. Para a deputada Moema Gramacho (PT-BA), o projeto tira o poder dos sindicatos e enfraquece o trabalhador. "Essa proposta visa pulverizar uma ação sindical, individualizando as questões. Nós precisamos ter claro que este governo que aí está, este governo temerário está buscando pagar o golpe aos seus apaniguados, seus padrinhos do golpe, com ações que visam tirar direito da classe trabalhadora."

Tramitação

O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-427/2015

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Sandra Crespo

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Proposta prevê adicional de insalubridade para salva-vidas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4887/16, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que regulamenta a profissão de guarda-vidas prevendo adicional de insalubridade pela exposição excessiva ao sol.

Esse adicional será de, ao menos, 40% sobre o salário relativo, o que os equipara a profissionais que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Segundo Cabo Daciolo, ha um grande número de salva-vidas com lesões pré-cancerosas e suspeitas de câncer devido ao tempo prolongado de exposição ao sol

O deputado alerta para o risco desses profissionais desenvolverem câncer de pele. “Isso decorre da crescente exposição aos raios ultravioletas A e B, visto que o horário de trabalho se concentra no período de maior exposição: de 10h as 16h”, observou.

Pelo texto, as praias, rios, lagos com altos índices de afogamentos e frequência de banhistas deverão ter, no mínimo, dois guarda-vidas em espaçamento máximo de até 400m entre postos de salvamento.

Ainda segundo o texto, os responsáveis pela qualificação físico-profissional dos guarda vidas, por meio de cursos de aperfeiçoamento, deverão ser os Corpos de Bombeiros Militares estaduais, que não poderão delegar essa função a entidades privadas.

O projeto também fixa carga horária máxima de 40 horas semanais de trabalho.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4887/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

26/09/2016 - 13h05

Trabalhador poderá dividir férias coletivas em até três períodos por ano

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

Marinaldo Rosendo: fracionamento das férias facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa manutenção, além de ser um atrativo para os trabalhadores

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada.

Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias. A medida está prevista no Projeto de Lei 4876/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).

O parlamentar afirma que o fracionamento das férias coletivas facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa movimentação.

Também considera a proposta um atrativo para os trabalhadores, que podem gozar as férias com tranquilidade por saber que a empresa, ou o seu setor, está com as atividades paradas. “A possibilidade de fracionar as férias coletivas em até três períodos permite ajustar as necessidades de produção e aprimorar a gestão da empresa nos períodos de menor demanda produtiva”, diz.

Comunicação ao empregado
O texto estabelece que o empregador comunicará por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e de fim de cada período de férias.

Esse comunicado definirá quais estabelecimentos, setores ou partes deles serão abrangidos pela medida e deverá ser mantido em arquivo por pelo menos 5 anos, para fins de fiscalização.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4876/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

29/09/2016 - 14h22

Projeto obriga divulgação na internet da relação de beneficiários da Previdência

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Walter Alves: todos devem saber quem está recebendo da Previdência, que é baseada no sistema de repartição simples e de solidariedade, com transferência de renda entre os participantes

Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a publicação mensal na internet da relação de pessoas que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social – aposentadoria, pensões, BPC, LOAS etc. A medida está prevista no Projeto de Lei 4831/16, do deputado Walter Alves (PMDB-RN).

Pelo texto, a relação deverá estar acompanhada do tipo de benefício concedido, da data de concessão e de término do provento, e do número de CPF do beneficiário. A proposta prevê ainda a possibilidade de relatórios por município e de consulta por nome do beneficiário.

Recebimento indevido
“Como o Regime Geral de Previdência Social está baseado no sistema de repartição simples e de solidariedade, em que há transferência de renda entre os participantes, não é justo que todo o conjunto de trabalhadores não possa saber quem está recebendo benefícios”, disse.

Alves argumenta que a proposta contribui para evitar o recebimento indevido de benefícios. “Não raro, nos deparamos com casos em que o parente permanece sacando a aposentadoria de um ente que faleceu”, acrescenta o autor.

Obrigação dos cartórios
Segundo Alves, ainda que os cartórios já sejam obrigados a informar o óbito ao INSS, tendo prazo legal e multa em caso de descumprimento, essa medida não tem sido suficiente para coibir essa prática criminosa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4831/2016

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

Deputados ressaltam necessidade de assistência à população idosa

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Aumento da população idosa requer políticas de assistência, destacaram deputados durante a sessão

A Câmara homenageou ontem, em sessão solene, o Dia Internacional do Idoso, comemorado em 1º de outubro. Autora do requerimento para a realização da sessão, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) manifestou preocupação com o aumento da população idosa e a falta de ações do Estado para lidar com essa realidade.

“É importante preparar o País para que possamos oferecer aos idosos dignidade e o devido auxílio”, afirmou.
Para a deputada, um dos desafios é a construção de unidades chamadas de “centro dia do idoso”, estabelecimentos públicos destinados a substituir asilos e abrigos.

O deputado Izalci (PSDB-DF) criticou empresas que demitem pessoas mais velhas nesse período de crise. Ele sugeriu que, com o aumento da idade média de vida da população, aumente também o tempo mínimo de contribuição trabalhista, prorrogando assim a aposentadoria.

Arnaldo Faria de Sá (PTB- SP) rebateu a ideia. Para ele, os aposentados e pensionistas não devem ser prejudicados devido a uma crise que foi fruto de má gestão política. “O Brasil não está preparado para tratar os idosos. Não temos nada a comemorar".

Em mensagem enviada à sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou a importância da homenagem, já que as Nações Unidas pautaram questões como negligência, violência e falta de respeito com os mais velhos.

Reportagem: João Vitor Silva
Edição: Rosalva Nunes

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EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto cria política educacional para criança até três anos com necessidade especial

O objetivo da proposta é preparar as crianças para o exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e pleno desenvolvimento humano

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Kokay: O projeto tem por objetivo garantir que essas crianças tenham condições de expressarem o seu potencial de aprendizagem, visando seu pleno desenvolvimento

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou projeto de lei (PL 5592/16) que cria uma política voltada exclusivamente para atendimento de crianças até três anos com necessidades educacionais especiais.

A Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos (Precoce) tem como alvo preferencial crianças com deficiência (auditiva, motora e mental), com síndromes ou distúrbios neurológicos e psiquiátricos, e com superdotação ou altas habilidades.

O objetivo da Precoce é prestar um atendimento diferenciado para este público educacional e as famílias, com vistas a preparar as crianças para o exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e pleno desenvolvimento humano.

Entre os princípios da Precoce estão a intervenção antecipada, o acompanhamento permanente, a busca pela inclusão e a prioridade na destinação dos recursos.

Janela de aprendizagem
Segundo Erika Kokay, já está comprovado que os primeiros anos de aprendizagem são essenciais para determinar o futuro da criança, tanto do ponto de vista educacional como comportamental. Para ela, essa “janela de aprendizagem” não pode ser desperdiçada, principalmente para as crianças que necessitam de uma atenção especial.

“A educação infantil, que antes era encarada de um ponto de vista estritamente assistencialista, é calcada hoje numa proposta pedagógica aliada ao ato de cuidar, que respeita as especificidades psicológicas, emocionais, cognitivas e físicas da criança”, disse.

Encaminhamento
O projeto determina que as crianças poderão ser encaminhadas ao atendimento educacional especializado por meio de unidades de saúde local, que deve ter um profissional treinado pela Precoce.

O acolhimento das criança e família será feito pelo Serviço de Educação Precoce, em espaços reservados e adaptados para as necessidades das crianças.

O texto determina que ao fazer três anos, onze meses e 29 dias, a criança atendida pela Precoce será enviada à educação infantil, acompanhada de um relatório elaborado por equipe multidisciplinar.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5592/2016

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Comissão uniformiza conceito de pescador artesanal em leis para garantir benefícios previdenciários

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (5), proposta que uniformiza o conceito de pescador artesanal na legislação brasileira, para fins de seu enquadramento como beneficiário especial da Previdência Social.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), ao Projeto de Lei 2353/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM). O projeto original uniformiza o conceito na lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e na chamada Lei da Pesca (Lei 11.959/09). O relator também o faz na lei que trata da organização da Seguridade Social (Lei 8.212/91).

Pela proposta aprovada, passará a valer, no caso dos benefícios previdenciários, o conceito previsto na Lei da Pesca. Segundo esta lei, a pescaria artesanal é praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte. A mesma lei conceitua embarcações de pequeno porte como sendo aquela que possui arqueação bruta igual ou menor que 20.

Outras definições
Hoje, as leis 8.212/91 e 8.213/91 definem pescador artesanal como aquele “que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”. A regulamentação dessas leis estabelece que a pequena embarcação utilizada por pescador artesanal deve ter arqueação bruta igual ou inferior a 10.

O autor da proposta argumenta que, assim, cria-se disparidade de tratamento jurídico para pescadores que são considerados artesanais por uma lei e não por outra.

“A proposta é meritória, por assegurar os benefícios da Previdência Social para pescadores artesanais ou assemelhados e outros trabalhadores envolvidos com a atividade pesqueira artesanal que têm tipicamente o perfil de segurados especiais”, afirmou o relator.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2353/2015

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

07/10/2016 - 11h02

Projeto garante aposentadoria especial para quem trabalhar sob ruído, mesmo com proteção

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Verde: Apesar da proteção reduzir a nocividade do ruído, a potência do som pode causar danos ao organismo que vão além dos relacionados à perda das funções auditivas

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que concede aposentadoria especial ao empregado submetido à exposição de ruído acima dos limites legais, mesmo que utilize equipamento de proteção individual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5697/16, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que inclui um parágrafo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

A aposentadoria especial é concedida ao empregado que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. Para ter direito ao benefício, o empregado precisa comprovar a exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tal laudo deverá informar sobre a existência de equipamento de proteção (no caso do projeto, protetores de ouvido) e a recomendação de seu uso pela empresa.

Neste ponto, Cleber Verde defende a aposentadoria especial para os trabalhadores sujeitos a ruídos altos com o argumento de que, mesmo com equipamento de proteção auricular, a potência do som causa danos ao organismo que vão além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

“O nível de 70 decibéis, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse). Portanto, o equipamento para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde”, explica Verde.

Por esse motivo, continua o deputado, se ao requerer sua aposentadoria especial o empregado se sentir prejudicado, deverá recorrer à Justiça e solicitar uma perícia judicial no ambiente de trabalho. “Dessa forma, é possível revelar se o equipamento utilizado foi realmente eficaz na proteção contra os agentes nocivos aos quais ficou exposto”, acrescenta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5697/2016

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

07/10/2016 - 15h08

Comissão aprova dispensa de carência em benefícios do INSS a portador de lúpus ou epilepsia

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (PL 7797/10).

O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

A norma dispensa portadores de determinadas enfermidades (como tuberculose ativa, hanseníase e câncer), desde que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

Adequação
A proposta é oriunda do Senado e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Coube à Comissão de Finanças e Tributação analisar apenas a chamada “adequação orçamentária” do projeto, ou seja, seus efeitos sobre o Orçamento federal.

Soraya Santos apresentou uma emenda para determinar que a dispensa da carência só será colocada em prática no ano seguinte ao da sanção da lei oriunda do projeto. Isso daria tempo para que o impacto da proposta fosse incluído no projeto orçamentário que entraria em vigor no ano seguinte.O texto, segundo a relatora, tem o potencial de ampliar despesas com os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez

Avaliação
A relatora propôs ainda uma segunda emenda, sugerida pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga os portadores de lúpus e epilepsia a se submeter a avaliação por junta médica para atestar a incapacidade para o trabalho e a desnecessidade do cumprimento da carência de 12 meses para receber a aposentadoria especial.

O lúpus é uma doença rara provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico. As células atacam os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso.

Já a epilepsia é uma doença neurológica que, em grau avançado, pode causar convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

Tramitação
O PL 7797 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Junior
Edição - Rosalva Nunes

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TRABALHO E PREVIDÊNCIA

13/10/2016 - 20h09

Comissão aprova aproveitamento de policiais e bombeiros aposentados por deficiência

 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou parecer ao projeto de lei que permite o aproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar considerados inativos por deficiência física (PL 2734/15).

O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pretende alterar o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para possibilitar que o policial militar e o bombeiro militar inativados em razão de deficiência física possam ser aproveitados, quando possível, em atividade-meio das respectivas corporações.

Aposentadoria traumática
Segundo Alberto Fraga, o objetivo da proposta é dar oportunidade para que os militares estaduais inativados por deficiência física possam voltar ao trabalho, o que se mostra eficiente na sua recuperação física e psicológica, pois, em razão da deficiência, aposentam-se de forma traumática e prematura.

A proposta determina, ainda, que o trabalho do aproveitado seja remunerado, a critério do ente federado, não incidindo encargos previdenciários sobre os valores pagos. As despesas oriundas do aproveitamento deverão correr por conta de dotações próprias, previstas no Orçamento.

Cidadania
Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o texto resgata a cidadania do policial e bombeiro militar com deficiência.

O que ocorre hoje? O policial vitimado que num período de dois anos não consiga se recuperar é aposentado compulsoriamente. Então, o projeto estabelece o seguinte: que esse policial ou bombeiro militar possa ser chamado a trabalhar novamente”, explica.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes

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RADIOAGÊNCIA

17/10/2016 22h11

Câmara autoriza ingresso de militares aposentados na Força Nacional

Medida provisória aprovada ainda precisa passar pela análise dos senadores até dia 3

A medida provisória que permite que policiais e bombeiros militares aposentados há menos de 5 anos possam fazer parte da Força Nacional de Segurança foi aprovada pelo Plenário da Câmara nesta segunda-feira (17).

Essa corporação especial, coordenada pelo Ministério da Justiça, é chamada para atuar em crises ou grandes eventos em determinadas partes do país. Até a medida provisória, o grupo só era formado por policiais, bombeiros e peritos da ativa, por isso, a mudança pode ajudar a deixar as localidades mais seguras, como aponta o deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

"A medida provisória é para convocar militares da reserva da PM e dos bombeiros para fazerem parte da Força Nacional porque, hoje, o efetivo da Força Nacional é retirado das ruas, do efetivo ativo das polícias e bombeiros militares do Brasil."

A medida foi aprovada sem polêmica. Mas houve quem fizesse críticas ao modelo de segurança pública do país. Foi o caso de deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

"É a confissão mais absoluta da falta de uma política de segurança para amparar policiais e corpo de bombeiros militares. Eles precisam ter a oportunidade? No momento em que já cumpriram sua etapa de trabalho, de uma vida de trabalho, nós estamos aqui celebrando a possibilidade de eles continuarem a trabalhar!"

Os deputados acrescentaram no texto original da medida provisória um adiamento para que sejam mudados os critérios de promoção na carreira de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Desde 2014, podem ser feitos concursos internos, o que permite pular etapas na escala de hierarquia militar. Com o texto aprovado, isso só seria possível a partir de 2024 e para promoção, continua valendo o critério de antiguidade. A aprovação foi bastante comemorada pelos cerca de 200 bombeiros e policiais que assistiam à sessão nas galerias do Plenário.

Para virar lei e não perder a validade, a Medida Provisória 737 ainda precisa ser aprovada no Senado até dia 3 de novembro.

O Plenário também aprovou a criação de uma comissão especial de deputados para ir até a região de Campina Grande, na Paraíba, verificar os danos causados pela seca e propor medidas que amenizem o impacto da falta de água para a população.

Reportagem – Ginny Morais