O que muda no fator previdenciário

Foi editada uma medida provisória que pretende ser uma alternativa à aplicação do fator previdenciário.

O fator reduz o valor das aposentadorias de quem se aposenta muito cedo e foi criado para compensar a falta de uma idade mínima para a aposentadoria no Inss.
A ideia agora é conceder aposentadoria integral se a soma da idade e do tempo de contribuição for de 85 para as mulheres e de 95 para os homens.
Mas o executivo está propondo agora que essa fórmula aumente em cinco pontos para cada sexo entre 2017 e 2022. Estas regras, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Conheça as principais propostas aprovadas sobre Previdência

Pensão por morte
A mudança nas regras para a pensão por morte foi aprovada pela Câmara com novos requisitos para o recebimento desse benefício. Entretanto, será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
De acordo com o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a Medida Provisória 664/14, transformada na Lei 13.135/15, o recebimento do benefício pelo cônjuge ou companheiro será limitado segundo sua expectativa de vida no momento do óbito do segurado. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão.
Para o cônjuge receber mais de quatro meses de pensão, o segurado deverá ter feito ao menos 18 contribuições mensais ao INSS ou ao regime próprio do servidor federal. A união do casal também precisa ter ocorrido, ao menos, dois anos antes do óbito.
A intenção do governo é evitar o casamento por conveniência pouco tempo antes da morte. Nesse sentido, o texto prevê que o cônjuge ou companheiro perderá o direito à pensão por morte se, a qualquer tempo, for comprovada, em processo judicial, a simulação ou fraude para receber a pensão.
Se cumpridas as carências previstas na lei, a relação entre idade e tempo de pensão será:

• o cônjuge com menos de 21 anos receberá pensão por três anos;
• na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos;
• entre 30 e 40 anos, por 15 anos;
• na idade de 41 a 43, por 20 anos;
• e para os com 44 anos ou mais, continuará vitalícia.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão a pensão até o término dessa invalidez.
Fator previdenciário
Na votação da MP 664/14, a Câmara aprovou emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que dava alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário.
Essa regra permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85. No caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição deve ser 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.
Porém, a nova regra foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que editou a MP 676/15 com norma semelhante, mas com progressão até chegar a 90/10.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Patricia Roedel

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Nova data de pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico

A Previdência Social esclareceu que a data de pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico mudou do dia 15 de cada mês para o dia 7 a partir da competência junho.
Ou seja, a contribuição incidente sobre os salários de junho deveria ter sido paga até o dia 7 de julho.
Por causa das férias, muita gente deixou o pagamento programado na data antiga e tem que pagar multa de 0,33% ao dia entre o dia 7 e o dia do efetivo pagamento da multa.
Como a previdência não aceita guias de pagamento de valores muito baixos, esta multa pode ser calculada com o auxílio do atendimento do INSS, no 135, e ser incluída no carnê seguinte.

Apresentação - Silvia Mugnatto

Deputado defende aposentadoria por invalidez a portadores de doenças no fígado

Segundo o Dr. Jorge Silva (PROS-ES), projeto é necessário devido à escassez de medidas terapêuticas efetivas para o tratamento das hepatopatias graves

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou recentemente um parecer do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), Projeto de Lei 5659/09 do Senado Federal, que dá, ao portador de doenças graves no fígado, o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Em entrevista ao Palavra Aberta, o parlamentar disse que defendeu a inclusão das hepatopatias graves na lista de doenças em razão da relevância de seu quadro clínico e da escassez de medidas terapêuticas efetivas.

Débito em conta da contribuição do empregado doméstico

Os empregadores domésticos podem programar o débito em conta de seus funcionários em pelo menos 10 bancos conveniados com o INSS.
O pedido pode ser feito ao banco ou ao INSS por meio de um cadastramento online.
A relação dos bancos conveniados e outras dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado de 7 às 22 horas.

Apresentação - Silvia Mugnatto

Aposentados que voltarem a trabalhar podem ter direito à revisão da aposentadoria

Fábio Mitidieri (PSD-SE) apresentou projeto a favor do recálculo do benefício previdenciário

Fábio Mitidieri

Há casos de aposentados que voltam a trabalhar e são obrigados a contribuir novamente para a previdência sem terem direito a um recálculo para receber o benefício pelas novas contribuições. O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) apresentou projeto de lei para mudar isso e fala sobre o assunto no programa Palavra Aberta.

Apresentação - Paulo José Cunha

CCJ admite PEC que cria o Magistério Público Nacional, com subsídio em vez de piso para professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/15, que cria o Magistério Público Nacional e acaba com o piso salarial do professor, instituindo em seu lugar um subsídio, de forma semelhante ao que têm outras carreiras públicas.
O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à matéria. A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada, e depois terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC determina que o subsídio máximo do professor seja o limite superior para os servidores públicos administrativos, dentro das limitações já estabelecidas pela Constituição. Pelo texto, a diferença salarial entre as diversas categorias não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Com a proposta, Cunha Lima pretende dar ao magistério “a mesma grandeza das categorias dos agentes políticos”, mas com os limites dos demais servidores administrativos do Estado.
Atualmente, a Constituição prevê piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 53/06 e regulamentada pela Lei 11.738/08. O valor do piso hoje é de R$ 1.917,68. Se a PEC for aprovada, o dispositivo sobre o piso será substituído pela norma do subsídio.
A proposta também estabelece o Magistério Público Nacional como uma instituição essencial ao Estado e determina que o professor seja a categoria responsável pela educação.
Lei complementar
Ainda segundo o texto da PEC, a carreira, as garantias de exercício e de trabalho e os subsídios serão regulamentados por lei complementar, a ser publicada até dois anos após a promulgação da PEC. A previsão é que, 15 anos após a publicação da PEC, o salário do professor atinja o valor máximo. O programa de ajuste deverá constar das leis orçamentárias.
Na falta de lei complementar, a PEC determina que o reajuste seja feito administrativamente ou por determinação da Justiça.
Por fim, a PEC prevê referendo a ser realizado até um ano após sua publicação.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

• PEC-20/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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Câmara altera regulamentação da profissão de corretor de seguros

Proposta exige que corretores passem por exames anuais e prevê pagamento de corretagem mesmo quando o seguro for contratado diretamente com a seguradora

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) uma atualização da Lei 4.594/64, que regulamenta a profissão de corretor de seguros. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.

O texto exige a aprovação do corretor em exames anuais ou cursos presenciais promovidos pela Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg), ou por outra instituição autorizada pelo órgão regulador de seguros - atualmente a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta também prevê o pagamento de corretagem mesmo quando o seguro for contratado diretamente dom a seguradora. Segundo o texto, a Funenseg vai recolher um valor médio definido pelo mercado.

A intenção original do Projeto de Lei 4976/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), era regulamentar o pagamento dos valores da corretagem e proibir descontos administrativos feitos pelas seguradoras. Essa parte permaneceu na proposta aprovada.
O valor da corretagem poderá ser pago pelas seguradoras proporcionalmente aos valores recebidos. E os descontos administrativos só serão permitidos se forem previstos em lei ou por decisão judicial. Em caso de cancelamento do seguro, pelo contratante ou contratado, a comissão paga ao corretor de seguros não poderá ser estornada ou restituída, a não ser que tenha havido erro.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ampliou a proposta original e atualizou a Lei 4.594/64, prevendo, por exemplo, divulgações por meio eletrônico dos registros de corretores e de empresas do setor.

O relator na CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), defendeu a constitucionalidade da proposta.

Íntegra da proposta:

• PL-4976/2013

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

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Seguridade aprova isenção do aviso prévio de contribuição ao INSS

Gabriela Korossy

Christiane Yared: Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.
A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.
Hamm ressalta que, para a Constituição, as indenizações, que servem para compensar uma perda (do emprego, no caso) e não para remunerar um trabalho, não estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia rejeitado a proposta com o argumento de que já existe jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que impede a incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela indenizatória, o que tornaria a proposta desnecessária.
Receita cobra
Mas a relatora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), disse que, apesar de decisões em contrário, a Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido.
“Urge que o Congresso Nacional posicione-se a respeito da matéria para suprir, em definitivo, lacuna da legislação previdenciária vigente”, disse a parlamentar.
Tramitação
Como o projeto teve pareceres divergentes nas duas comissões de mérito, ele perdeu o caráter conclusivo. Agora a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, depois, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

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Comissão aprova acesso a todos os direitos a deficiente auditivo unilateral

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Conceição Sampaio: a pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer tarefas que envolvem ruído ocupacional.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (12) proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segundo o autor, o objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.
A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação. “A pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer diversos tipos de tarefas, em especial aquelas que envolvem ruído ocupacional”, disse a relatora. “Em face disso, usualmente enfrenta obstáculos em sua vida acadêmica e profissional”, completou.
A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.
Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1361/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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Projeto obriga capacitação mínima de profissionais de oficinas mecânicas

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados

Major Olímpio: as novas exigências vão contribuir para evitar que panes decorrentes da falta de conformidade dos consertos resultem na potencialização de acidentes graves.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 918/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que estabelece requisitos mínimos de capacitação de profissionais de oficinas mecânicas e assemelhados – lojas de manutenção de pneus, suspensão, entre outros reparos veiculares.
Para funcionar, as oficinas deverão ter um responsável operacional pelos serviços e pelo menos um profissional certificados pelos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, na falta deles, por treinamento de 400 horas. Quem tiver comprovada experiência de mais de dois anos poderá fazer um curso de 40 horas para cumprir a determinação.
Além disso, todos os serviços realizados nos veículos automotores deverão atender às normas técnicas publicadas pela ABNT, assim como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes de autopeças.
Os equipamentos para medição dos estabelecimentos deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As oficinas também ficarão obrigadas a expor, em local visível ao consumidor o atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado atestando o cumprimento dos requisitos da proposta. Quem descumprir ficará sujeito à multa. A lei dá um ano para que as oficinas se adequem à lei, capacitando os seus profissionais.
Major Olímpio argumenta que as novas exigências darão mais segurança aos motoristas. “Certamente contribuirá para evitar que panes decorrentes da falta de conformidade dos consertos resultem na potencialização de acidentes graves, tendo em vista a relevância da prática preventiva ou corretiva mecânica em veículos automotores”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2917/2011
• PL-918/2015

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção

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Câmara rejeita requisitos mínimos de qualificação em oficinas mecânicas

Eduardo Cury: a proposta levaria vários mecânicos ao desemprego. Muitos aprenderam o ofício na prática e, depois, abriram os próprios negócios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 918/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), que estabelece requisitos mínimos de capacitação de profissionais de oficinas mecânicas e assemelhados – lojas de manutenção de pneus, suspensão, entre outros reparos veiculares. Como a proposta foi rejeitada na única comissão de mérito, será arquivada, a não ser que haja recurso.

A proposta obriga os estabelecimentos a empregar um responsável técnico e pelo menos um profissional com capacitação de 400 horas ou o que determinar a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O projeto prevê ainda que os serviços realizados deverão atender às normas da ABNT e os equipamentos para a medição de emissões veiculares deverão ser homologados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Além disso, as oficinas deverão expor aos clientes os atestados de legalidade sindical patronal e certificados de treinamento dos profissionais. A intenção é reforçar a segurança no setor.
O relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), no entanto, afirmou que a proposta levaria vários mecânicos ao desemprego. Ele lembrou que muitos aprenderam o ofício na prática e, depois, abriram os próprios negócios. “Não é razoável conceber que os mecânicos proprietários de pequenas oficinas nos mais distantes rincões do País, muitos deles com alfabetização precária, iriam cumprir os requisitos de capacitação estabelecidos por essa lei”, ressaltou.
Cury disse ainda que não cabe impor requisitos da ABNT aos serviços mecânicos. “O controle da qualidade do serviço é atestado pelo consumidor, que, frente a um mau serviço, não volta mais à oficina e também desestimula seus conhecidos a assim fazê-lo”, argumentou.

Íntegra da proposta:

• PL-2917/2011
• PL-918/2015

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Regina Céli Assumpção

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Comissão aprova seguro-desemprego para trabalhador rural temporário

A proposta garante o seguro por até quatro meses ao trabalhador rural que tenha sido contratado por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (19), proposta que garante seguro-desemprego por até quatro meses ao trabalhador rural que tenha sido contratado por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.
A proposta aprovada foi o substitutivo do deputado Assis do Couto (PT-PR) ao Projeto de Lei 4285/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O projeto original garantia o benefício por um prazo menor, de três meses. O substitutivo determina ainda que o benefício poderá ser concedido a cada período de 16 meses, reduzindo o que previa o projeto original, que era dois anos.
O texto aprovado exige o desconto da contribuição previdenciária, com alíquota de 8%, sobre os valores do seguro-desemprego pagos ao trabalhador, contando esse período para efeitos de concessão de benefícios previdenciários. O projeto original não tratava desse assunto.

Arquivo/ Renato Araújo

Assis do Couto: "A proibição de exercer atividade fora do âmbito rural para ter seguro estimula o emprego informal".

Por fim, o substitutivo retira uma das exigências feitas pelo projeto original para que o beneficiário possa receber o seguro-desemprego, e o trabalhador poderá exercer, no período aquisitivo, atividade remunerada fora do âmbito rural. O projeto do senador definia essa atividade como impeditivo para o recebimento do benefício. “A proibição de exercer atividade fora do âmbito rural para ter acesso ao seguro-desemprego estimula o emprego informal e o desemprego, mesmo existindo oferta fora do meio rural”, disse o relator.
Foram mantidas, no entanto, as outras exigências para a concessão do benefício:

• a existência anterior de relações de emprego contratadas por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado, por período total mínimo de oito meses, durante os últimos dois anos;
• estar em situação de desemprego involuntário;
• não estar em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social; e
• não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e a de sua família.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4285/2012

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Patricia Roedel

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Viúva poderá receber seguro-desemprego do marido em caso de morte

TV CÂMARA

Celso Jacob quer garantir a subsistência da família que perde o trabalhador com direito ao seguro-desemprego.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer. O projeto altera a Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego.
De acordo com o texto, a condição de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social. O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expedição da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.
“O trabalhador na maioria das vezes possui família que depende única e exclusivamente de seu salário, portanto nada mais justo que, em caso de falecimento do segurado, sua viúva ou seus dependentes tenham o direito de continuar recebendo o seguro-desemprego, pelo mesmo período que determina a lei, evitando desta forma a perda da subsistência familiar”, afirma o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5525/2013

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi
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Trabalho aprova seguro-desemprego para catadores de marisco, caranguejo e siri

Arquivo/ Diogo Xavier

Gorete Pereira: seguro-desemprego ajuda o trabalhador em um momento difícil da sua vida.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por unanimidade, proposta que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos que vivem dessa atividade o direito a seguro-desemprego de um salário mínimo por mês. O benefício será concedido durante o defeso, quando é proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a coleta ficar prejudicada por contaminação ambiental, proliferação de organismos nocivos ou chuvas.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA). A proposta original altera a Lei 10.779/03 para contemplar apenas os catadores de marisco com o seguro-desemprego.
Pelo substitutivo, para ter direito ao benefício, entre outras exigências, o catador de caranguejos e siris (Catálogo Brasileiro de Ocupações [CBO] 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) deverão apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de catador profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do pagamento da contribuição previdenciária.
A relatora na Comissão de Trabalho, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer favorável ao substitutivo. Ela afirmou que há muito tempo o seguro-desemprego deixou de ser destinado exclusivamente aos cidadãos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que passam a viver em situação de desemprego.
“A razão de ser do seguro-desemprego é o apoio ao trabalhador em um momento difícil de sua vida, no qual ele se vê privado do emprego do qual tira o próprio sustento e o de sua família”, enfatizou a parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

• PL-1083/2011

Reportagem – Juliano Machado Pires
Edição – Marcelo Oliveira

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Agricultura aprova inclusão de catador de marisco entre segurados especiais da Previdência

Ramalho: o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (12), proposta que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal, a fim de incluir o primeiro entre os segurados especiais da Previdência.
A medida está prevista no Projeto de Lei 1290/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera as leis Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
O relator na comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), recomendou a aprovação da matéria. Assim como o autor, Ramalho entendeu que os mariscos abrangem crustáceos e moluscos e incluem-se na categoria de pescados. Portanto, disse, o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.
“Concordamos com a inclusão nas legislações citadas não apenas do pescador artesanal, mas de todos os trabalhadores que, de maneira artesanal, se dedicam à cata de marisco, desde que cumpram os requisitos de segurado obrigatório da Previdência Social, como o exercício da atividade em regime de economia familiar”, afirmou o relator.
Fábio Ramalho acrescentou que a pesca extrativa representa atividade de grande importância econômica e social no Brasil. “A captura de mariscos constitui parte de grande valor nessa população”.
Ele lembrou que, apesar de lei previdenciária hoje já garantir a condição de segurado especial para os trabalhadores que exercem atividade semelhante à do pescador artesanal, ainda há equívocos de interpretação em relação aos catadores de caranguejos e guaiamus, por exemplo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1290/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Rachel Librelon

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Deputado vai tentar adiar votação de projeto sobre remuneração do FGTS

Entidades sindicais são contrárias ao projeto, que está na pauta de votações do Plenário nesta semana.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Carlos Marun é autor de projeto que distribui entre os cotistas, de forma proporcional, parte do lucro do FGTS.

Durante os debates da mesa-redonda promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta terça-feira (11), o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) anunciou que vai tentar adiar a votação, nesta semana, do projeto de lei (PL 1358/15) que altera a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O texto que deve ir à votação é de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que prevê que os depósitos no fundo feitos a partir do ano que vem sejam corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado à poupança.
Todas as entidades convidadas para a mesa-redonda, entre sindicatos, movimentos sociais, associações de construtoras e confederações da indústria e do comércio, mostraram-se contrárias ao projeto, que está na pauta de votações do Plenário nesta semana.
Ações na Justiça
O representante da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Rodrigo Osmo, afirmou que o projeto é insustentável e traz insegurança jurídica. "Hoje o FGTS tem 135 milhões de contas ativas. Dessas 135 milhões de contas ativas, menos de 40 milhões recebem contribuições. Ou seja, mais de 90 milhões não recebem contribuições, são contas de empregos passados de seus cotistas. Nenhuma dessas 90 milhões de contas seria beneficiada pelo novo projeto de lei. É de se esperar que isso provoque uma avalanche de ações na Justiça e isso é outro prejuízo em potencial para o FGTS, com valor incalculável por enquanto."
Atualmente, há cerca de 100 mil ações relacionadas ao FGTS na Justiça. A correção do fundo de garantia é feita pela TR (taxa básica referencial dos juros) mais juros de 3% ao ano. A correção da poupança é a TR mais 0,5% ao mês, isso quando a taxa Selic  é superior a 8,5%. Quando inferior, a correção é pela TR mais 70% da taxa Selic.
Minha Casa Minha Vida
Ao fixar a remuneração do FGTS à poupança, o projeto prejudica os cotistas de menor renda, o que inviabiliza a participação deles no programa Minha Casa Minha Vida. Hoje, uma família com renda familiar de R$ 2 mil precisa de uma poupança R$ 14.700 para financiar uma casa de R$ 120 mil pelo programa.
Com o aumento da taxa de juros da remuneração do FGTS, os juros do Minha Casa Minha Vida precisariam ser maiores do que os da poupança, e a mesma família com renda mensal de R$ 2 mil precisaria ter R$ 51 mil para ser aceito no programa.
Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, isso traria consequências ruins a um programa que gera 3 milhões de empregos, sendo 400 mil diretos.
O secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio Cerqueira de França, afirma que é perigosa a mudança da concepção original do FGTS. "Ele mudaria totalmente o FGTS. Faria com que as taxas de juros tivessem que ser aumentadas e é esse prejuízo que a gente quer evitar. O aumento da taxa de juros para famílias de baixa renda, vai na contramão de todo o esforço que tem sido feito, sobretudo no Minha Casa Minha Vida, para prover crédito de baixo custo para essas grandes necessidades do Brasil."
O conselheiro da CUT no FGTS, Cláudio da Silva Gomes, revela preocupação. "Isso deveria passar por um processo de discussão mais bem elaborado para que não venha a impossibilitar os trabalhadores de ter acesso ao seu imóvel, que é uma das poucas fontes de recursos disponível para essa finalidade."
O projeto do deputado Paulo Pereira da Silva tramita apensado a outros 19 projetos. A proposta mais antiga (PL 4566/08) determina que a remuneração do FGTS não seja inferior à inflação medida pelo INPC.
O deputado Carlos Marun lidera a campanha para adiar a votação da proposta e aprofundar o debate. Ele é autor de um projeto (PL 2459/15) que distribui entre os cotistas, de forma proporcional, parte do lucro do FGTS.
Patrimônio do FGTS
O fundo tem hoje R$ 410 bilhões de ativos totais. O patrimônio líquido é de R$ 77,5 bilhões, pouco menos de 20% dos ativos totais. No ano passado, o fundo investiu R$ 6,7 bilhões para saneamento básico, R$ 3,1 bilhões em energia, rodovia, hidrovia, porto e saneamento e R$ 43,1 bilhões do fundo foram destinados a financiamentos habitacionais.
Segundo o Ministério do Trabalho, foram beneficiadas 480 mil famílias por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Íntegra da proposta:

• PL-4566/2008
• PL-1358/2015
• PL-2459/2015

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição – Regina Céli Assumpção

CCJ aprova correção maior dos recursos do FGTS

O Plenário está prestes a votar por acordo o PL 1358/15, e por isso a CCJ se pronunciou com urgência.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
De acordo com a proposta, os depósitos serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano (atualmente esta taxa está em 13,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será de TR acrescida de 70% da taxa Selic.
O saldo existente antes de 2016 continua sendo remunerado pelas regras atuais (TR mais 3% ao ano).
Projetos em tramitação
Ao todo são 20 propostas tramitando em conjunto, o projeto mais antigo (PL 4566/08) é da Comissão de Legislação Participativa. Essa proposta prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.
O Plenário está prestes a votar por acordo o PL 1358/15, e por isso a CCJ se pronunciou com urgência. O relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), opinou pela constitucionalidade de todas as propostas.

Íntegra da proposta:

• PL-4566/2008
• PL-1358/2015

Reportagem - Marcello Larcher

Plenário pode votar projeto que corrige o FGTS pelo índice da poupança

Pauta também inclui o segundo turno da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes. Os líderes partidários reúnem-se na terça-feira (18) para discutir a pauta da semana.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados poderão analisar outros projetos, como a alteração em regras do seguro de vida

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (18), o projeto que reajusta os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos índices da poupança.
A proposta (PL 1358/15), de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), prevê a mudança a partir de 1º de janeiro de 2016.
A medida tramita em conjunto com o PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
No último dia 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano promoveu uma mesa-redonda com sindicatos, movimentos sociais, associações de construtoras e confederações da indústria e do comércio para debater o tema. Todas elas se mostraram contrárias ao projeto, principalmente porque isso aumentaria a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.
Maioridade penal
Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), com a apresentação de destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto.
A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.
O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.
Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Seguro de vida
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde.
A ideia do projeto, apresentado originalmente em 2014 pelo pai do deputado, Armando Vergílio, é estimular o uso de recursos do seguro com cobertura por sobrevivência, aquele que a pessoa recebe ainda em vida, para pagar assistência à saúde.
Combate à seca
Já o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido brasileiro.
De acordo com o texto, caberá à União, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ceder recursos ao estado consorciado para a compra das máquinas perfuratrizes.
Costumes indígenas
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1057/07, do ex-deputado Henrique Afonso, que prevê procedimentos e penas para os profissionais que atuam junto aos índios no caso do conhecimento da prática de atos considerados tradicionais em certas circunstâncias, como o infanticídio.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, caberá aos órgãos responsáveis pela política indigenista promover iniciativas de caráter conscientizador quando forem verificadas, mediante estudos antropológicos, as seguintes práticas: infanticídio; atentado violento ao pudor ou estupro; maus-tratos; agressões à integridade física e psíquica de crianças e seus genitores.
Os líderes partidários reúnem-se na terça-feira (18), às 14h30, no gabinete da presidência da Câmara dos Deputados para discutir a pauta da semana.

• Confira a pauta completa do Plenário

Íntegra da proposta:

• PEC-171/1993
• PL-1057/2007
• PL-10/2015
• PL-730/2015
• PL-1358/2015

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores

14/08/2015 07:30

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O governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de poupança e, na prática, dobra a remuneração do Fundo para os depósitos feitos a partir de janeiro de 2016. Cunha afirmou que colocará esse projeto para votação na semana que vem.
A proposta do governo para barrar o avanço do projeto de Cunha é fazer com que parte do lucro obtido pelo Fundo de Garantia seja distribuído entre os trabalhadores, com cada um recebendo um valor proporcional ao seu saldo. Hoje, o lucro é reaplicado no próprio Fundo. Só no ano passado, o ganho chegou a R$ 13 bilhões.
O receio do governo é DE que a proposta do presidente da Câmara esvazie os cofres do FGTS, principal fonte de recursos para os financiamentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Hoje, o rendimento do FGTS é de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR). O projeto apadrinhado por Cunha prevê remuneração de 6,17% ao ano mais TR para os depósitos feitos a partir do ano que vem.
Pela proposta do governo, a remuneração da conta dos trabalhadores melhoraria, mas não tanto como prevê o projeto apadrinhado por Cunha, e haveria um limite para esse aumento de despesas do FGTS. Um exercício mostra que, se a proposta do governo já estivesse em vigor, a remuneração média das contas do Fundo de Garantia nos últimos três anos teria sido de 5,8%.
O projeto do governo prevê um escalonamento para a divisão dos lucros. No primeiro ano de vigência da lei, em 2016, 30% dos ganhos obtidos pelo FGTS em 2015 seriam divididos pelas contas dos trabalhadores. Em 2017, seriam 40% e, a partir daí, seriam rateados 50% do lucro do ano anterior.
A proposta para o FGTS, elaborada pelo Ministério do Planejamento, é semelhante ao anteprojeto apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que tem apoio do setor da construção, de movimentos sociais por moradia popular, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de prefeitos. Mas tem uma diferença fundamental. O deputado propôs que o resultado do Fundo de Garantia a ser distribuído aos trabalhadores levaria em conta o lucro e também o que foi gasto em subsídios. No ano passado, o gasto com subsídios foi de R$ 8 bilhões - ou seja, somado ao lucro de R$ 13 bilhões, o resultado a ser considerado na distribuição aos trabalhadores seria de R$ 21 bilhões.
Conselho
Outro ponto da proposta apresentada pelo deputado que o governo não deve referendar é a mudança na composição do conselho curador do FGTS, responsável por decidir os aportes do Fundo. Hoje, o governo é responsável por indicar 12 dos 24 integrantes do conselho. A outra metade é formada por representantes dos trabalhadores e de associações patronais.

Pela proposta do deputado Marun, o órgão seria formado por 18 integrantes, sendo 6 do governo, 6 dos trabalhadores e 6 dos patrões. A presidência, atualmente ocupada pelo ministro do Trabalho, seria rotativa entre os segmentos representados. Cabe ao presidente o voto de minerva quando há empate nas votações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Confira como recuperar o benefício devolvido ao INSS

Clayton Castelani
do Agora

Depois de perder uma ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o segurado que conseguiu o benefício provisório pode ser obrigado a devolver a grana ao instituto.
Mas uma decisão recente do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) torna possível reverter essa cobrança.
Ao julgar ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi (sindicato nacional dos aposentados), o desembargador Antonio Cedenho proibiu o INSS de cobrar a devolução de tutelas, como são chamadas as decisões que determinam os pagamentos antes da conclusão de um processo.
A decisão permite a reabertura de processos de segurados que já devolveram a grana para o instituto, afirma a advogada Adriane Bramante, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).