Médicos do Serviço Público podem contar tempo anterior a 1988 em dobro

Os médicos contratados pelo regime de CLT (sem concurso) antes da Constituição Federal, ganharam estabilidade no serviço público e posteriormente migraram para os Regimes Próprios de Previdência. Obtiveram assim, averbação automática do tempo de emprego público, e consequentemente repassaram contribuições para o INSS (antiga Previdência Social Urbana), esses profissionais têm direito de computar o respectivo período nos dois regimes previdenciários.

Esse caso é comum com os médicos peritos do INSS, além de médicos e servidores da saúde de entidades hospitalares federais e estaduais.

No serviço público federal, a migração para o RPPS veio em 12/12/1990, com a lei 8112/90, e teve a averbação automática pelo art. 243.

Como podemos ver o julgado abaixo do TRF da 4ª região confirma isso.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR PELO RGPS.

1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores da Universidade Federal do Paraná, em face da transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social, passando a verter suas contribuições para o RPPS dos Servidores Públicos Civis da União.
2. Hipótese em que, em se tratando de servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, e o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas. Precedente da Terceira Seção desta Corte: EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013.
3. Hipótese em que tem o autor direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titulava, com o cômputo, como tempo de serviço, do intervalo de 01-08-1977 a 11-12-1990, em que exerceu a atividade de médico autônomo, com o pagamento das parcelas vencidas a contar da data da impetração do writ.

INSS condenado em danos morais por deixar aposentado sem salário

Fonte/crédito foto: ecommercenews.com.br

Sem muita cerimônia, o INSS deu um comando no sistema de informática e deixou o aposentado sem dinheiro para pagar suas contas por 2 meses. Não se deu ao trabalho de sequer avisá-lo. Ao procurar o banco, o aposentado descobriu que a grana não tinha chegado. Foi em três agências previdenciárias, de diferentes cidades, para descobrir que o Instituto unilateralmente deixou de pagar com base na enigmática informação: “MOTIVO 53: Suspensão por marca de erro – 47”. Nada mais do que isso foi informado na Previdência Social. E, mesmo assim, somente na última agência. Por conta dessa lambança, o INSS foi condenado pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco em dano moral no valor de R$ 5 mil, além de mandar restabelecer o pagamento.

O INSS às vezes se comporta como se não existisse lei no Brasil. Sofre do autoritarismo. Atropela totalmente o direito ao contraditório assegurado na Constituição Federal, bem como na lei, quando diz que o cidadão tem direitos perante a Administração Pública, como “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações” e “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado [...]” (art. 3.º, da Lei n.º 9784/99).

Embora a própria lei do INSS autorize que ele faça alguns descontos no benefício previdenciário (ver relação abaixo), os descontos devem ser precedidos de uma satisfação ao interessado, devendo o mesmo ser chamado para prestar esclarecimentos. Não pode a autarquia – na suspeita de algo equivocado – simplesmente derrubar o pagamento, sem ouvir a outra parte.

No julgamento do processo 0500634-43.2015.4.05.8307, o relator Paulo Roberto Parca de Pinho da TR/PE entendeu que houve a caracterização do dano moral, uma vez que a conduta do INSS de “suspender indevidamente o benefício previdenciário, sob o fundamento que a cessação causou insegurança, intranquilidade e transtornos à recorrente, sobretudo porque a verba tem natureza alimentar”. No caso, o benefício previdenciário foi cessado em janeiro de 2015 e somente restabelecido em março do mês ano, sem qualquer motivo aparente.

Cuidado com a contagem do tempo informada pelo INSS

Crédito imagem: www.dicasdemulher.com.br

Seja numa tentativa de aposentadoria ou apenas na averiguação de quanto tempo a pessoa tem averbado no INSS, o trabalhador deve ficar alerta com o que é transmitido por eles. Embora seja um órgão federal, e suas informações devessem gozar de confiabilidade, infelizmente não é assim que funciona. É frequente a autarquia fornecer uma contagem de tempo de contribuição bem distorcida da realidade ou do que a legislação determina como correto. Por isso, é comum o funcionário da Previdência Social informar que “você ainda deverá trabalhar tantos anos para poder se aposentar…” ou “volte aqui somente depois de anto tempo”. E, assim, muitas pessoas têm absorvido essa orientação como verdadeira e passa a pagar a contribuição previdenciária por mais tempo. Muito cuidado. Você já poderia estar aposentado, além de estar gastando dinheiro em vão.

Sempre que o INSS lhe passar algum posicionamento, se possível, tente rebater ou checar essa informação em outra agência ou com um profissional da área, como advogado ou defensor público. A cautela pode evitar que você verta contribuições previdenciárias por anos de maneira desnecessária, além de deixar de receber a grana do benefício que foi negado por falta de tempo.

A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos de pagamento para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Ocorre que o banco de dados do INSS não é um primor de perfeição. Possui muitas falhas. E os seus funcionários também colaboram para contagens de tempo equivocadas por não fazerem a interpretação das normas de maneira condizente com o que o próprio Poder Judiciário sinaliza.

Veja algumas situações nas quais o INSS costuma ignorar quando informa sua contagem do tempo ao trabalhador:

• ALUNO APRENDIZ. Normalmente esse tempo passa batido na contagem do tempo do INSS, sendo necessário o segurado obter documentos da época para averbar esse registro no CNIS, banco de dados que significa cadastro nacional de informações sociais;
• TEMPO MILITAR. Para os homens, esse é mais frequente o INSS considerar, embora pode acontecer também de ser ignorado;
• INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Talvez esse seja o campeão de problemas do INSS, quando se buscar incrementar a contagem do tempo. Quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, ganha tratamento diferenciado pelo sistema previdenciário. Caso o trabalho nocivo seja inferior a 25 anos, o trabalhador pode pedir um “plus” na contagem. Homens ganham 40% de tempo a mais na contagem. E mulheres contam com 20%. Por exemplo, um homem com contrato de trabalho por 10 anos pode contabilizar 14 anos após a conversão;
• TEMPO EM QUE O EMPREGADOR NÃO PAGOU. Embora o empregado só precise da carteira profissional para provar que é merecedor daquele tempo, quando o patrão é sonegador da contribuição previdenciária o INSS costuma descontar tal atitude no empregado, deixando de reconhecer o tempo que não aparece com pagamentos no sistema. Ainda que não tenha tido pagamento, no caso do empregado deve ser averbado o tempo e a base financeira;
• SEMINARISTA. A depender da época em que a pessoa atuou como seminarista, é possível usar esse tempo para contagens de fins previdenciário, mas nem sempre é respeitado;
• TRABALHO EM PREFEITURA. Funções de cargo comissionado geram muita dor de cabeça na contagem. As prefeituras não são boas pagadoras. E essa inadimplência repercute negativamente para o trabalhador. Embora o empregado não tenha nada a ver com isso, o INSS também desconsidera o tempo dos vínculos com prefeituras municipais ou estados;
• ESTRANGEIRO. Quando o INSS possui acordo bilateral previdenciário com algum país, o intercâmbio de informação entre tal país e a Previdência Social não ocorre a contento. É comum o Instituto só considerar o tempo de contribuição, mas deixar de lado a base salarial conquistada no estrangeiro, que normalmente atinge o teto máximo de contribuição brasileiro;
• AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO SERVIDOR PÚBLICO. Às vezes o excesso de tempo conquistado em algum vínculo estatutário pode ser usado para completar o tempo necessário no INSS. Por isso, ex-servidores públicos podem exportar o tempo para ser averbado no Instituto.

No entanto, nem sempre isso ocorre considerando a realidade do que foi contribuído no regime próprio. Esses são alguns exemplos de problemas que o trabalhador pode se deparar no posto da Previdência, quando recebe uma resposta negativa do INSS ao tentar se aposentar. E que gera frustração ao ser informado da insuficiência de tempo de contribuição. Todavia, essas situações nem sempre são pesadas ou levadas em conta por parte do funcionário da autarquia. Caso seja, pode mudar completamente a vida do trabalhador. Permitir que ele já saia do posto aposentado. E, mesmo que o ente previdenciário não aceite, o Judiciário reconhece algumas das situações mencionadas. Portanto, cuidado para não gastar dinheiro em vão, além de deixar de recebê-lo.

Veto da presidente Dilma ao novo modelo de reajuste salarial provoca revolta nos aposentados

Aós veto do reajuste, aposentados prometem fazer pressão

Frustrados com o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste igual para todas as aposentadorias do INSS, os inativos prometem pressionar parlamentares para tentar derrubar a decisão da presidenta no Congresso. Ontem, foi publicada no Diário Oficial da União a lei que estende a política de valorização ao salário mínimo até 2019. A presidenta sancionou a medida, mas excluiu a parte do texto que ampliava a fórmula de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais que um salário mínimo R$ 788,00. As informações são do jornal O Dia.

O Congresso Nacional volta do recesso na próxima segunda e os aposentados do INSS prometem pressionar os parlamentares para que derrubem o veto de Dilma

Desta forma, os aposentados que recebem o piso vão ter a remuneração reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos anteriores. Já os que ganham acima do mínimo — cerca de 9,7 milhões — vão ter a correção somente pelo INPC.

A presidenta justificou a decisão alegando que a Constituição proíbe a indexação de benefícios ao salário mínimo. “Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, as medidas violariam o disposto no Art. 7o, inciso IV, da Constituição”, alegou a presidenta no veto.

Segundo o advogado Roberto Carvalho, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a Constituição veda a indexação de correções ao mínimo para garantir a valorização real do piso nacional.

“De fato, o Artigo 7º da Constituição Federal veda que o mínimo seja usado como indexador para qualquer índice de correção monetária. O objetivo é melhorar o piso nacional como forma de distribuir renda”, explica.
Ele lembra, entretanto, que a principal razão do veto foi fiscal, e não jurídica. “Ela usou argumento jurídico como maneira de sair de uma forma mais elegante deste problema”, afirma.

Congresso Nacional volta do recesso na próxima segunda-feria, mas o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados da CUT, Epitácio Epaminondas, o Luizão, reconhece que será difícil reverter a decisão de Dilma. “O idoso continua sendo a pessoa que não é ouvida, uma categoria invisível”, reclama.

Estudo aponta achatamento de faixas

Segundo um estudo feito pela Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), a diferença entre os reajustes concedidos aos aposentados que ganham o mínimo e os que recebem acima deste valor é de 84% desde 1994.

Segundo a entidade, essa defasagem promove o achatamento das faixas salariais e empurra, a cada ano, milhares de aposentados para a faixa que recebe o mínimo. De acordo com o estudo, 350 mil aposentados passaram a receber o mínimo em 2014.

Roberto Carvalho, do Ieprev lembra que não é correto afirmar que as aposentadorias acima do mínimo estão estagnadas. “Elas estão sendo corrigidas pelo INPC, mas não há aumento real. O governo acha isso bom, alega que a diferença entre os pobres e ricos está diminuindo”, afirma.

Hoje em dia, 9,7 milhões de segurados têm benefícios superiores ao mínimo de R$ 788. Por outro lado, são 22,5 milhões de aposentados e pensionistas recebendo apenas o piso nacional por mês.

Justiça proíbe INSS de pedir devolução de benefícios aos aposentados

Conquista do Sindicato Nacional dos Aposentados: Tribunal proíbe INSS de pedir devolução de benefícios

Crédito: Werther Santana

O INSS não pode cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça, mesmo que o segurado perca a ação ao final do processo, determinou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).

Válida para todo o país, a decisão ainda fixa multa diária de R$ 3.000 para cada cobrança indevida feita ao segurado pelo instituto, conforme voto assinado em 22 de julho pelo desembargador federal Antonio Cedenho.

Em geral, serão beneficiados contribuintes que, após uma decisão favorável na primeira instância, passaram a receber um benefício ou puderam aumenta-lo com uma revisão, mas não conseguiram manter esses ganhos mensais após a análise na última instância da Justiça.

Para segurados nessa situação, o INSS cobra os pagamentos indevidos para evitar desequilíbrio nas contas da Previdência. Mas o governo deve ter “estrutura administrativa” capaz de suportar eventuais pagamentos indevidos.

O tribunal considerou ainda que um cidadão não pode abrir mão da dignidade proporcionada pela renda paga pelo instituto.

A tutela, como é chamada a antecipação do benefício, pode ser requisitada pelo advogado no início da ação ou pelo juiz que analisa o caso. “É um instrumento que garante uma renda necessária para a subsistência do segurado enquanto o processo está tramitando na Justiça”, afirmou a advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindinapi.

Procurados pelo Agora, o INSS, o Ministério da Previdência Social e a AGU (Advocacia-Geral da União) não se manifestaram.

O INSS ainda pode recorrer da decisão, de segunda instância, aos tribunais superiores.

DECISÃO BENEFICIA MAIORIA DOS SEGURADOS
Antecipar um benefício cobrado por meio de ação na Justiça é um mecanismo utilizado por praticamente todos os defensores de segurados da Previdência Social. “Arrisco dizer que até 70% das pessoas que processam o INSS conseguem a tutela”, afirmou Adriane Bramante.

A decisão do tribunal de impedir o INSS de cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça terá grande impacto nas ações previdenciárias, inclusive para os segurados com casos já encerrados. Como há um elemento novo, uma nova decisão, eles poderão entrar com ações rescisórias para reabrir os processos.

O resultado do julgamento da ação civil pública movida pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) e Ministério Público Federal também ocorre em boa hora para os segurados, que vinham sentado obrigados a devolver a grana ao INSS quando o órgão recorria ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A ação é muito interessante porque busca respaldo em decisões favoráveis aos segurados, emitidas recentemente no STF (Supremo Tribunal Federal).

Nova lei da aposentadoria não é aplicada na Bahia por causa de greve

• Nova lei da aposentadoria não é aplicada na Bahia por causa de greve

Mesmo que a nova fórmula da aposentadoria ainda pareça confusa para alguns, ela já está valendo e, inclusive, pagando benefícios

Priscila Natividade/Tribuna da Bahia

Não está nada fácil a vida de quem quer se aposentar. Com a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que completa hoje 24 dias, quem busca o atendimento – seja nas agências ou por telefone – só tem conseguido marcar o agendamento a partir de outubro. Um tempo precioso para quem já pode se aposentar com a nova regra 85/95, que prevê o pagamento do benefício integral sem as perdas do fator previdenciário.

Mesmo com o órgão em greve, o INSS informou ao CORREIO, por meio da assessoria de comunicação,  que os agendamentos por telefone (pelo número 135) continuam sendo realizados. Porém, não precisou o período em que os atendimentos presenciais estão sendo marcados  por conta da paralisação. O agendamento, segundo a assessoria, pode ser em outubro, ou mesmo só para o final de dezembro, a depender do local em que o candidato à aposentadoria residir.

Com base no  último boletim divulgado pelo INSS, 45% das unidades baianas estão paralisadas, o que corresponde a 60 do total de 133 agências do órgão no estado. Em Salvador, o atendimento parcial está disponível apenas nas agências das Mercês, Centro Histórico, Brotas e Itapuã. O órgão não informou, no entanto, quais os serviços que estão sendo realizados nas agências que estão  com o funcionamento reduzido.

Mudanças
Mesmo que a nova fórmula da aposentadoria ainda pareça confusa para alguns, ela já está valendo e, inclusive, pagando benefícios. Agora, os segurados podem escolher se querem se aposentar pela fórmula 85/95 ou pelo fator previdenciário, a partir do momento de requisição da aposentadoria. De acordo com o órgão, o sistema informa também qual é o benefício mais vantajoso, mas a decisão continua a ser do interessado, como explica o chefe da Divisão de Benefícios da Gerência do INSS em Salvador, Marcelo Caetano.

“No momento que o segurado faz opção pela não aplicação do fator previdenciário, por escrito, no ato do requerimento, o INSS vai fazer os dois cálculos, com o fator previdenciário e sem o fator, quando ele irá optar pelo melhor benefício”, assegura.

Ainda segundo ele, o cálculo é simples: “No caso de um homem ou uma mulher, que tenham completado o tempo de contribuição e tiverem uma média de salários igual a R$ 3 mil, com a perda do fator, o benefício seria, em média, de R$ 2,7 mil. Porém, se ela conseguiu somar idade e tempo de serviço igual a 85 e ele, igual a 95, não haveria perdas de salário e o benefício seria de R$ 3 mil”, exemplifica.

Espera
A Medida Provisória (MP) 676,  que está em vigor desde 18 de junho, fez com que a assistente administrativa Bárbara Rocha esperasse mais um pouquinho antes de se aposentar. Ela trabalha há 30 anos na mesma empresa, tempo de serviço que completou no mês de julho deste ano, mas prefere aguardar para se aposentar só em dezembro, quando completa 55 anos de idade e atinge a soma da nova fórmula. “Eu quero fechar este ciclo e a fórmula facilita muito um desejo que eu já tenho. Acho que já contribuí o bastante aqui na empresa”, conta.

A decisão de esticar a permanência onde trabalha atualmente não é somente para evitar perdas, mas também é o tempo que precisa para planejar os projetos que vai colocar em prática após  se aposentar. “Eu não vou parar. Penso em empreender alguma coisa, abrir um negócio para mim”.

Quem já estava com o atendimento agendado antes de 18 de junho e  tiver atingido a soma, mas que ainda será atendido pelo INSS, pode pedir a mudança da data do requerimento para o dia em que a medida passou a vigorar. “Basta solicitar a mudança da data no requerimento para poder já participar da nova regra”, ressalta  Marcelo Caetano. Desta forma, receberá o benefício com a data retorativa.
Mas quem já tinha a data de requerimento agendada antes mesmo da greve, o INSS   orienta que o trabalhador faça o reagendamento pelo telefone.

Ou seja, se o atendimento estava agendado para hoje, por exemplo, mas foi reagendado para dezembro, o benefício será pago com base na primeira data de requerimento. “O INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento, para se evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados”, disse o órgão, em nota enviada à reportagem do CORREIO.

Servidores do INSS aguardam nova proposta da Previdência
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completam 24 dias em greve. Além do reajuste salarial, a categoria pede a ampliação do quadro de funcionários por concurso público, a incorporação das gratificações ao salário e a melhoria das condições de trabalho. Quanto ao aumento, os servidores reivindicam 27,3%, que alegam ser reposição das perdas salariais desde 2010. O governo ofereceu 21%, divididos ao longo dos próximos quatro anos.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev-SP), Tiago Alves, disse que a expectativa é que uma proposta do governo seja apresentada o quanto antes. “A gente espera ter alguma proposta concreta para discutir a continuidade ou não da greve”, ressaltou.

De acordo com o último boletim divulgado ontem pelo INSS, em todo o país, o órgão calcula que das suas 1.605 unidades de atendimento, 22,3%  delas,  estão paralisadas, enquanto 47,7%, que corresponde a 766 agências, têm funcionamento parcial.

Não é só quem quer se aposentar que está com dificuldades de fazer agendamentos no órgão. Ontem, o CORREIO tentou agendar, pelo telefone, a realização de uma perícia médica. Mas, sem sucesso.

A atendente informou que poderia marcar o atendimento até para o dia seguinte, mas como está em greve teríamos que ligar novamente para ir “reagendando para uma data mais longe”, até encontrar um dia que coincida com o fim da greve dos servidores.

O Ministério da Previdência Social e o INSS disseram ainda, em comunicado, que mantêm aberta as portas para negociação com servidores e entidades representativas   “para a construção de uma solução que contemple os interesses de todos”.

Aposentados criticam o veto do governo ao reajuste do benefício
Após o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste das aposentadorias com base no cálculo de aumento do salário mínimo, a vida do aposentado, que já era díficil, vai ficar mais complicada ainda.
O veto foi publicado na edição de ontem (30) do Diário Oficial da União. A presidente sancionou a lei que prorroga até 2019 a regra para o reajuste real do salário mínimo e, alegando inconstitucionalidade, rejeitou o dispositivo que estenderia a mesma fórmula para os benefícios da Previdência.

O governo, então, manteve para os aposentados que recebem acima do salário mínimo a correção dos benefícios pelo INPC (ìndice Nacional de Preços ao Consumidor), que em 2014 foi de 6,23%.
No entanto, a decisão do governo não agradou muito aos aposentados, que devem enfrentar ainda mais dificuldades para segurar as despesas com o que ganham de benefício. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados na Bahia, Nilson Bahia, o veto foi mais uma atitude contra a categoria. “É mais uma ação perversa contra os aposentados, principalmente do jeito que está a economia. Tudo aumenta acima da inflação, menos o benefício que a gente recebe. Isso só vai fazer que o aposentado fique mais pobre”, afirma.

E por falar em inflação, os últimos dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) – que mede a variação de preços para indivíduos com mais de 60 anos de idade – já acumula, em 12 meses, alta de 9,37%. Impacto que chegou nas despesas do aposentado Lafaiete Nascimento, de 66 anos. “O nosso salário está defasado e as coisas só aumentam todos os dias. Como é que o aposentado vai se virar desse jeito? Essa situação toda que a gente vive chega a dar gastura”.

Previdência Social
Central de atendimento via telefone – 135
Agendamento pode ser feito pelo site www.previdencia.gov.br/
Documentos  para ser atendido – nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que o trabalhador apresente documentos que comprovem os seus períodos de trabalho

Dez projetos em tramitação no Congresso que podem alterar sua vida cotidiana

• Veja dez propostas do Congresso que podem mudar seu dia a dia

Projetos levantados pelo G1 foram apresentados no primeiro semestre.
Há propostas para extinguir o papel-moeda e alimentos com gordura trans.

Vitor Matos/Do G1, em Brasília

 Durante o recesso do Congresso Nacional, que começou no dia 17 e terminou nesta sexta-feira (31), o G1 listou dez projetos apresentados por deputados e senadores ao longo do semestre que, se aprovados, mudarão hábitos e o dia a dia das pessoas.

As medidas do ajuste fiscal, as votações da reforma política e debates sobre pautas polêmicas, como a redução da maioridade penal, dominaram as discussões tanto na Câmara quanto no Senado nos primeiros meses do ano.

Mas a repercussão em torno desses temas não impediu que parlamentares voltassem atenções para aspectos do cotidiano do cidadão comum.

Na lista abaixo, há, por exemplo, um projeto que prevê a proibição da venda de alimentos com gordura trans e outro que põe fim à circulação do dinheiro na forma de papel-moeda.

Com quais propostas você concorda ou discorda?

O que é
O projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), pretende extinguir a produção, circulação e uso de dinheiro em espécie. Pelo texto, as transações financeiras seriam feitas apenas pela intenet ou por meio dos cartões de crédito.

Justificativa
Na justificativa, o deputado diz que a tecnologia pode fazer o dinheiro em papel ser facilmente esquecido e que pagamentos realizados unicamente de forma digital fariam que terroristas, sonegadores e lavadores de dinheiro se tornassem “mira fácil” do controle financeiro.

Tramitação
Foi apresentado no dia 2 de fevereiro. Precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, depois pelo Senado, para virar lei.

O que é
Há dois projetos apresentados na Câmara no primeiro semestre do ano (e que tramitam juntos) que permitem aos motoristas não parar em semáforos no período entre 23h e 5h.

Justificativa
Os deputados Augusto Carvalho (SD-DF) e Carlos Manato (SD-ES) argumentam que a pessoa que para no sinal vermelho na madrugada fica muito exposta a atos de violência, como assaltos. “Não é aceitável que o cidadão seja punido por agir com cautela e preventivamente ao não imobilizar o seu veículo em semáforos”, escreveu Carvalho no projeto.

Tramitação
Foi apresentado dia 24 de junho. Precisa passar pela Comissão de Viação e Transportes e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Pelo projeto do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), as concessionárias de telefone fixo ficam obrigadas a instalar equipamento de Wi-Fi em cada orelhão do país. O uso do Wi-Fi seria gratuito e aberto a todas as pessoas.

Justificativa
O deputado diz que a ideia é aproveitar a ‘capilariadade’ da telefonia fixa no território nacional para facilitar o acesso à internet para toda a população. “Os  benefícios  sociais  e  econômicos dessa medida seriam  enormes, pois  criaria uma miríade de pontos de acesso à internet, criando um vetor de universalização de acesso à banda larga”, afirma o deputado.

Tramitação
Apresentado dia 16 de março. Aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Muita gente não gosta de atrasar os relógios em uma hora em meados de outubro e viver no novo fuso até fevereiro do ano seguinte. Este projeto é para essas pessoas. O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) quer proibir o horário de verão em todo o país.

Justificativa
Para o deputado, a economia de energia que se faz no período não justifica o incômodo pelo qual, segundo ele, passa a população.

“Os trabalhadores e estudantes têm que levantar uma hora mais cedo,  sendo que o dia  sequer amanheceu, obrigados a encarar a escuridão das primeiras horas do dia, ficando sujeitos a todo tipo de violência”, disse o deputado ao justificar a proposta.

O horário de verão no Brasil foi adotado pela primeira vez na década de 30, mas passou a vigorar todo ano a partir de 1985. Nos últimos anos, foi aplicado em estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Tramitação
Foi apresentado dia 18 de março. Aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Hoje, na maioria dos casos, as concessionárias de abastecimento de água cobram os condomínios como se fossem um usuário único. A conta de água é paga como uma despesa do conjunto de moradores, independentemente do quanto cada família consumiu. Pelo projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a conta passaria a ser cobrada individualmente de cada residência do condomínio.

Justificativa
Segundo ele, da maneira como é feita a cobrança hoje, há um “estímulo ao desperdício”. O senador diz ainda que a lei daria um ano para que as concessionárias se adaptassem à nova regra, já que seriam necessários ajustes técnicos na medição do consumo.

Tramitação
Foi apresentado dia 3 de março. Aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
Os efeitos desse projeto poderão ser verificados principalmente por quem gosta de balada. O deputado Carlos Manato (SD-ES) quer que casas noturnas ou bares que tenham pista de dança sejam obrigados a oferecer bebedouros com água de graça para os clientes. A quantidade de bebedouros no estabelcimento, segundo o deputado, seria proporcional à lotação máxima do local. O mínimo é de um bebedouro para o bar ou boate com lotação de até 100 pessoas.

Justificativa
“Nada mais apropriado do que prover os frequentadores de danceterias e casas noturnas do mínimo possível, ou seja, o fornecimento de água potável”, justifica o parlamentar.

Tramitação
Apresentado no dia 10 de junho, aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ.

O que é
Em junho, o governo dos Estados Unidos determinou que os produtos que possuem gordura trans sejam retirados das prateleiras em até três anos, por se considerar que o ingrediente é nocivo para a saúde humana. Neste semestre, dois projetos com essa proposta foram apresentados na Câmara, um do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outro do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Justificativa
A gordura trans está presente em no preparo de alimentos como pipocas de micro-ondas, pizzas e salgados congelados, manteiga vegetal e glacê pronto para uso. “O  consumo  desta  espécie de gordura  gera  prejuízos  imensuráveis  para saúde humana”, diz Mudalen.

Tramitação
Foi apensado (anexado) a um projeto de 2003 e aguarda para ser analisado no plenário da Casa.

O que é
Os terrações verdes são espécies de jardins, horizontais ou verticais, plantados no topo de edifícios. Pelo projeto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), os terraços verdes deverão ser obrigatórios em edifícios (comerciais ou residenciais) com mais de três andares em cidades com população acima de 500 mil habitantes, desde que o topo dos prédios não seja usado para apartamentos individuais ou área social de uso comum.

Justificativa
Os terraços verdes são maneiras de se aproveitar o espaço para ampliar a área verde de uma cidade e já podem ser encontrados em vários países. O texto diz que os terraços deverão priorizar a vegetação nativa, “que exijam pouca manutenção e dispensem a irrigação intensiva”.

Tramitação
Foi apresentado em 26 de maio. Aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
O celular está por toda parte. É raro encontrar alguém que fique separado alguns minutos do aparelho. O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) quer que, pelo menos nas salas de aula do ensino básico, esse hábito seja colocado de lado. Pelo texto dele, nem professores nem alunos poderão usar o celular.

Justificativa
“O uso do   celular   no   ambiente   escolar   compromete   o   desenvolvimento  e a concentração  dos  alunos,  e  são  preocupantes  os  relatos  de  professores  e alunos de como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas”, explica o parlamentar.

Tramitação
Aguarda parecer da Comissão de Educação, depois da CCJ. Em seguida, tem que passar pelo Senado.

O que é
Transporte público, principalmente em horário de pico, é sinônimo de aperto. O deputado Sílvio Costa (PSC-PE) quer proibir os veículos de transporte público urbano de transportar passageiros de pé. Além disso, torna obrigatório o uso de cinto de segurança para todos os passageiros.

Justificativa
Segundo o deputado, atualmente, o Còdigo de Trânsito excetua da obrigação do cinto os veículos do transporte em linhas urbanas porque essas linhas são autorizadas a levar pessoas de pé, situação que o deputado quer mudar.

Tramitação
Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e depois na CCJ. Em seguida, tem que ir para o Senado