Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” extrapola

| Sergio Pardal Freudenthal

Com 45 anos de idade, está aposentado por invalidez por acidente do trabalho. Contaminado pelo benzeno em 2001, foi retirado de seu trabalho siderúrgico, com auxílio-doença acidentário até 2004, e aposentado por invalidez acidentária a partir de então.

Sem qualquer possibilidade de retornar à sua atividade, sob pena de grave recidiva do benzenismo, e nem mesmo de ser requalificado para outra, em razão da idade e da pouca formação escolar, foi convocado pelo “arrastão pericial”. Ainda aguarda a decisão da perícia que já ocorreu, mas é importante observar os reflexos que podem acontecer.

Provavelmente iniciaram as convocações de alguns poucos aposentados por invalidez, com uma lista elaborada pelo “Grande Bruxo”, em Brasília. Aparentemente são escolhas experimentais e apostando no fim de um bom número de benefícios. Porém, em aposentadorias por invalidez, especialmente por acidentes do trabalho, os resultados podem não ser tão simples.

Nosso amigo metalúrgico já está aposentado por invalidez há mais de doze anos. Se a perícia simplesmente confirmar o benefício, fica tudo como está; porém, entendendo o perito que ele está apto para o trabalho, o INSS ainda pagaria, conforme a lei, mais seis meses no valor da aposentadoria, mais seis em 50% e mais seis em 25%. Além disso, ele deveria retornar à atividade siderúrgica (inclusive na mesma empresa), com todos os riscos decorrentes.

Poderia ainda, o perito, determinar a reabilitação profissional do metalúrgico aposentado por invalidez. É bastante difícil que o INSS tenha algo a oferecer e o benefício não pode ser cortado enquanto a reabilitação não acontece.

Enfim, aguardamos a decisão do perito, com toda a responsabilidade que pode decorrer, inclusive no âmbito penal, se, por exemplo, o retorno de um aposentado por invalidez à atividade lhe custar a vida.

qualidade de segurado

Garantir a qualidade de segurado

 Sergio Pardal Freudenthal

Como qualquer seguro, mesmo social, para ter direito aos benefícios do INSS se exige a qualidade de segurado e, para alguns, o período de carência. A lei 8.213/91 trata da primeira em seu art. 15 e do segundo no art. 24. Nos benefícios de caráter voluntário ainda é preciso completar a exigência: de idade, de tempo de contribuição ou de condições especiais de trabalho. O art. 15 garante a qualidade de segurado por um período, para os trabalhadores no mínimo um ano, e o art. 24 tem, em seu parágrafo único (revogado por uma medida provisória ainda em debate), a possibilidade de recuperar a qualidade de segurado com o pagamento mínimo de um terço da carência.

A partir de uma decisão do STJ – concedendo aposentadoria por idade para os que completassem a idade tendo o tempo de carência (15 anos), mesmo que tivesse perdido a qualidade de segurado – veio a lei 10.666/2003, definindo que para as aposentadoria voluntárias não se perde a qualidade de segurado. Para os benefícios mais importantes, decorrentes de sinistros como morte, doença ou invalidez, é necessário manter a qualidade de segurado, sendo períodos de graça os dispostos no art. 15.

Assim, o segurado que contribuiu 15 anos e não o faz por mais de 20, completando a idade, 65 para o homem e 60 para a mulher, terá direito ao benefício. Outro segurado, mesmo tendo contribuído por 34 ou 29 anos e estando sem contribuir por quatro anos, ocorrendo o seu falecimento antes de completar a idade, seus dependentes não terão direito à pensão.

Muitas perguntas chegam neste blog sobre a manutenção da qualidade de segurado e a reforma previdenciária proposta. Saliento que isto é matéria para legislação ordinária e não para a Carta Magna. Portanto, a PEC 287/16 não trata do assunto; mas, com o tamanho do saco de maldades, sabe-se lá o que virá se for aprovado.

CNTE não aceita flexibilização na reforma da Previdência para professo

Na quinta-feira (6), Temer sinalizou recuo na PEC 287, com cinco alterações para tentar driblar rejeição de deputados à proposta. “Elas não resolvem”, diz presidente da entidade

 A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) garante que não irá aceitar a proposta do presidente Michel Temer de flexibilizar as mudanças no sistema previdenciário para professores e policiais, que no projeto original enviado à Câmara dos Deputados teriam o direito à aposentadoria espacial suprimido. Para a entidade, a mudança não resolve os problemas impostos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, já que mantém prejuízos para a maior parte dos profissionais do país.

“Eles vão jogar, mas não vamos aceitar o jogo deles. Para nós, essa mudança não adianta nada. O que adianta é a rejeição integral de tudo o que Temer apresentou de maldades para a reforma da Previdência. Serão medidas que afetarão toda a população brasileira. Vamos lutar pelo conjunto”, diz o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

Na última quinta-feira (6), Temer sinalizou recuo na proposta que tramita na Câmara, após o jornal O Estado de S.Paulo divulgar um levantamento que mostra a rejeição de 251 deputados ao projeto, oposição suficiente para barrar a mudança nas regras das aposentadorias. O presidente autorizou o relator, Arthur Maia (PPS-BA), a fazer modificações e acordos com bancadas federais.

Maia anunciou, no mesmo dia, que cinco pontos da proposta sofrerão alterações: a aposentadoria de trabalhadores rurais, os benefícios de prestação continuada (BPC), as pensões, a aposentadoria de professores e policiais e as regras de transição para o novo regime previdenciário. O parlamentar não informou, no entanto, quais mudanças serão feitas. Elas dependerão de negociações na Câmara, disse.

“Essa mudanças não resolvem a situação porque a reforma é cruel e ampla, e ataca várias frentes e vários tipos de benefícios, como para os trabalhadores rurais. Os funcionários administrativos da educação, por exemplo, não serão beneficiados”, critica Araújo.

Para se contrapor à reforma da Previdência, os professores organizaram um calendário de atividades com o objetivo de mobiliar a categoria para o dia nacional de pralisações contra o projeto, que ocorrerá no dia 28. Até lá, 50 sindicatos que seguem o calendário da CNTE organizarão protestos, debates e panfletagens em todos os estados.

Durante esta semana, os sindicatos organizam plenárias, atos públicos e atividades culturais representando a via crucis da educação, em alusão à Semana Santa. Entre os dias 17 e 25, os docentes irão realizar debates em seus locais de trabalho sobre direito à educação, financiamento da educação básica, reforma do ensino médio e mudanças na Previdência e na legislação trabalhista.

“Os professores irão mobilizar a comunidade escolar e entre os dias 26 e 27 vão realizar panfletagem de porta em porta nos bairros em que trabalham, esclarecendo sobre a reforma”, afirma Araújo.

 (Reportagem de Sarah Fernandes, da Rede Brasil Atual (RBA) 

Postado em 11/04/2017 - Fonte: DCI - SP - Por: Renato Ghelfi

Proposta de extinção do abono salarial é criticada por especialistas

Entrevistados pelo DCI contestam vários pontos da reforma da Previdência, como a ausência dos militares, e sugerem alternativas, como a cobrança da dívida ativa da União e avanço de impostos

São Paulo - A extinção do abono salarial é estudada pelo governo como forma de compensar a flexibilização na reforma previdenciária. Segundo especialistas consultados pelo DCI, essa ação afetaria os mais pobres e não resolveria o problema nas contas públicas.

"Se essa for a escolha da equipe econômica, a baixa renda, mais uma vez, será a principal prejudicada. Ou seja, é o mesmo problema de boa parte das medidas do ajuste fiscal desse governo", diz Roberto Piscitelli, professor de economia da Universidade de Brasília (UNB).

Já Antônio Carlos Alves dos Santos, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), afirma que essa alteração traria uma melhora "insuficiente" para as contas públicas.

"Ainda que o abono não seja tão importante quanto era no passado, quando o salário mínimo brasileiro era menor, sua extinção não resolveria o problema."

Professor de administração da ESPM, Adriano Gomes segue a mesma linha. "A questão do abono é irrelevante perto do peso da reforma. Se não encararmos essas mudanças [previdenciárias] agora, voltaremos a esse tema em cinco anos", diz ele.

De acordo com dados do Tesouro Nacional, pouco mais de R$ 18 bilhões foram gastos pelo governo federal, no ano passado, com o pagamento do benefício. Cerca de 22 milhões de trabalhadores receberam essa quantia.

Sem saída

Os especialistas são unânimes em relação à necessidade de se discutir a seguridade social, mas discordam do projeto que atualmente tramita no Congresso Federal.

Um dos pontos mais criticados é a abordagem diferente para trabalhadores dos setores público e privado. "Ao que tudo indica, essa reforma só vai estender o tempo de trabalho de quem não trabalha para o Estado", afirma Gomes.

"Se não forem alteradas as principais distorções da Previdência, como o pagamento elevado para militares e funcionários públicos, a reforma poderá aumentar a desigualdade, além de ter efeito insuficiente para as contas públicas", completa Santos.

Sobre a situação das Forças Armadas, Piscitelli sugere que os gastos com o benefício para o setor não sejam somados ao déficit previdenciário geral.

"Se o governo diz que a lógica para o sistema dos militares precisa ser diferente, então não deveria somar a despesa [deste setor] com o déficit total", defende o economista.

Na última quarta-feira, o ministro da Defesa, Raul Jungmann disse que as alterações dos benefícios para as Forças Armadas devem ser apresentadas no mês que vem. No ano passado, os militares responderam por mais de 44% do rombo da Previdência.

Alternativas

Após a alteração de vários pontos da proposta de emenda constitucional [PEC] da Previdência, o Executivo busca outras maneiras para melhorar a arrecadação ou reduzir as despesas públicas.

Para Santos, será necessário aumentar impostos. "Eles [governo] estão adiando essa medida ao máximo, mas não há outra possibilidade". O entrevistado acredita que a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) é a melhor opção. "É um tributo com melhor eficiência e que atinge a todos."

Já Piscitelli defende a cobrança da dívida ativa da União, que chegou a R$ 1,8 trilhão no ano passado, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "Precisamos colocar a arrecadação em ordem antes de seguir com reformas mais drásticas", afirma ele.

Gomes, por outro lado, é mais rígido ao falar sobre as mudanças na Previdência. "Com as mudanças demográficas, essa questão não pode ser adiada ou substituída". Ele destaca também que o teto de gastos será "inviável" sem alterações profundas na seguridade pública do País.

"O que vemos, hoje, é um limite para as despesas gerais [o teto] e um gasto fora de controle com aposentadorias. Sem mudanças, a Previdência vai tomar todo o orçamento público em alguns anos", diz.

Gomes acredita, entretanto, que o Executivo vai aumentar os tributos relacionados ao sistema previdenciário. como o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). "Vão defender impostos maiores, o que não é uma boa opção em um período de crise", critica o entrevistado.

Abono salarial

No primeiro bimestre deste ano, R$ 5,059 bilhões foram pagos, pelo governo federal, aos trabalhadores que têm direito ao abono salarial. Na comparação com igual período de 2016, houve diminuição de 25% nos gastos com o benefício. O abono consiste no pagamento de um salário mínimo, uma vez por ano, aos trabalhadores que recebam até dois mínimos por mês.

Também no primeiro bimestre de 2017, R$ 82,220 bilhões foram gastos com a Previdência, de acordo com o Tesouro Nacional, um aumento de 10,8% no confronto com os dois primeiros meses do ano passado.

Renato Ghelfi

Política

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11/04/2017 

Temer admite a parlamentares fazer reforma para apenas 20 anos, desde que seja mantida idade mínima

Presidente ressaltou ainda que a reforma virou um símbolo de vitória ou não do governo, mesmo que já tenha conseguido aprovar várias outras medidas

Temer ressaltou ainda que a reforma virou um símbolo de vitória ou não do governo, mesmo que já tenha conseguido aprovar várias outras medidas
Foto: Reuters

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer admitiu a parlamentares na manhã desta terça-feira que o governo concorda em fazer uma reforma da Previdência que sirva para os próximos 20 anos apenas, mas que as mudanças no texto não podem "quebrar a espinha dorsal" da proposta, que seria o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos.

"Eu confesso que o projeto original que mandamos é uma reforma que visa 30, 40 anos. Se não pudermos fazer por 30,40 ano, vamos fazer por 20 anos", disse o presidente na abertura de mais um encontro com parlamentares da base e da comissão especial que analisa a reforma.

"Os senhores agora estão sendo atendidos pelo relator, que vai elaborar seu relatório sem quebrar a espinha dorsal, o esquema central da reforma, que seguirá sendo a questão da idade", acrescentou.

Temer ressaltou ainda que a reforma virou um símbolo de vitória ou não do governo, mesmo que já tenha conseguido aprovar várias outras medidas.

"Quero mais uma vez ressaltar a importância dessa reformulação previdenciária. Porque sem embargo de termos feito mais de 50 medidas governativas, a maioria com apoio Congresso Nacional, a reforma da Previdência virou o símbolo da vitória reformista, ou não, do governo", afirmou Temer.

Na semana passada, depois de confirmar que não teria votos suficientes para aprovar a reforma que pretendia, Temer chamou ao Planalto o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e o presidente da Comissão, Carlos Marun (PMDB-MS) e concordou com alterações em cinco pontos: a regra de transição, aposentadoria rural, a manutenção da equiparação entre salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada, aposentadorias especiais para professores e policiais e a possibilidade de acúmulo de pensões e aposentadorias.

O encontro desta terça-feira não deve apresentar já os modelos fechados da reforma, mas serve para o presidente informar pessoalmente aos parlamentares da comissão que o governo decidiu ceder e fazer as mudanças pedidas.

Na reunião desta manhã, Temer voltou a defender que a reforma não é uma "questão de opinião", mas uma "necessidade imperiosa", e ressaltou que os parlamentares agora estão sendo atendidos.

"Nós queremos buscar a aprovação, mas buscar por meio do diálogo que tem sido feito", afirmou.

As alterações ainda estão sendo finalizadas, mas depois de uma reunião técnica no Planalto, na tarde de segunda-feira, o presidente da comissão afirmou que faltam apenas detalhes para fechar a nova regra de transição, ponto mais complexo.

O desenho que está sendo fechado permitiria que o trabalhador opte pela regra de transição a partir de qualquer idade. No entanto, como será mantido o pedágio de tempo de contribuição --por exemplo, alguém para quem faltaria 10 anos de contribuição teria que trabalhar mais cinco anos, 50 por cento-- a partir de uma determinada idade e tempo de serviço passará a valer mais à pena entrar diretamente na regra nova, que tem idade mínima para se aposentar aos 65 anos.

Além disso, a mudança deve ser somada a uma idade mínima dentro da transição. Se uma pessoa, por exemplo, completasse todos os requisitos, mesmo com o pedágio, em um idade inferior a estabelecida para a regra de transição, teria que, ainda assim, trabalhar até o mínimo estabelecido para se aposentar.

O relator deve ainda manter a paridade do BPC com o salário mínimo e o tempo menor de contribuição para professores e policiais. Ainda não está fechado o modelo de aposentadoria rural e nem o valor máximo de acúmulo das pensões e aposentadorias.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu)

Reuters

Economia

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11/04/2017 - 14h19

Não haverá mais piso de idade para regra de transição na reforma da Previdência, diz relator

Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA - O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta terça-feira que não haverá mais um piso de idade para a entrada nas regras de transição em busca da aposentadoria e haverá uma redução do pedágio. Por outro lado, será criada uma idade mínima específica para se aposentar para quem optar pelas novas regras, que aumentará com o tempo.

Como mostrou a Reuters na segunda-feira, o fim do "degrau', como chamavam os parlamentares, já está acertado, mas o governo e o relator ainda discutem detalhes. Entre eles, qual será o percentual do pedágio que terá que ser cumprido por quem entrar na regra de transição. A previsão atual é de 50 por cento do tempo que falta para a aposentadoria, mas o relator estuda reduzir, possivelmente para 30 por cento.

No projeto original do governo, só poderia entrar na transição mulheres acima de 45 anos e homens a partir dos 50. O corte brusco era um dos pontos que mais incomodava os deputados. A partir das novas regras, não há limitação e quem irá decidir se é melhor aderir à transição ou não é o trabalhador.

De acordo com o relator --que deu entrevista coletiva após reunião com o presidente Michel Temer, ministros, líderes dos partidos e membros da Comissão Especial da reforma--, possivelmente a regra de transição será benéfica para quem tem hoje mais de 30 anos. Abaixo disso, já valerá mais entrar no novo sistema, com idade mínima de 65 anos.

O outro ponto já definido é que haverá uma idade mínima específica para se aposentar para quem aderir às regras de transição a partir da promulgação da emenda constitucional, que avançará durante um período que pode ser de 15 a 20 anos, mas também ainda não está definido. Mesmo quem cumprir o tempo de serviço abaixo dessa idade não poderá se aposentar.

O governo ainda estuda qual será essa idade mínima inicial. O presidente da Comissão Especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirma que uma das hipóteses é usar as idades médias de aposentadoria atual --53 anos para mulheres e 57 anos para homens.

"Se é média, quem se aposenta abaixo disso vai subir. Já termina com as aposentadorias precoces", disse Marun, que também participou da entrevista.

Ao sair da reunião, o ministro da Fazenda ressaltou que se tiver que ceder em um ponto da reforma terá que ser compensado em outro.

"Estamos trabalhando para fazer a reforma que tenha condição de assegurar o equilíbrio fiscal, de não aumentar as despesas da Previdência como proporção do PIB. Senão, não conseguimos equilibrar as contas", disse.

OUTRAS MUDANÇAS

Oliveira Maia disse ainda que não estão totalmente definidos os demais pontos que serão alterados, como o acúmulo de pensões e aposentadorias, regime especial para policiais e professores, aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada.

"A maior reivindicação dos deputados, em relação à aposentadoria rural, é que seja preservada a idade atual. Há um esforço do governo para calcular o que seria possível", disse o relator.

Em relação ao acúmulo de pensões, Oliveira Maia diz que existem três alternativas, mas a proposta vai impor um limite máximo no valor que poderá ser acumulado.

De acordo com um parlamentar que participou da reunião e falou com a Reuters em condição de anonimato, o relatório deverá manter a idade mínima para aposentadoria rural em 60 anos e criar uma contribuição simbólica de toda a família.

"Seria simbólica, mas de todos, não apenas do chefe da família, para que se pudesse ter um controle", disse.

Segundo o mesmo parlamentar, as aposentadorias especiais para policiais e professores serão feitas, mas também com a introdução de uma idade mínima para aposentadoria, apenas mais baixa do que da população em geral.

O relatório final será apresentado à comissão no dia 18 deste mês.

A reunião desta terça-feira, chamada pelo presidente Michel Temer, serviu para o presidente informar pessoalmente aos parlamentares da comissão que o governo decidiu ceder e fazer as mudanças pedidas, e cobrar agora a aprovação da reforma.

Na semana passada, o Palácio do Planalto admitiu que não teria votos para aprovar o projeto como estava e aceitou mudá-lo.

"Eu confesso que o projeto original que mandamos é uma reforma que visa 30, 40 anos. Se não pudermos fazer por 30, 40 anos, vamos fazer por 20 anos", disse Temer na abertura da reunião.

Reuters

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ECONOMIA

Temer diz que cedeu até onde podia, mas admite ceder mais quanto à Reforma da Previdência

Presidente admitiu pela primeira vez a possibilidade de criar uma diferenciação na idade mínima para mulheresRedação (redacao@correio24horas.com.br) 

O presidente Michel Temer afirmou que o governo cedeu até onde podia, ao comentar a mudança em cinco pontos da reforma da Previdência anunciada na quinta-feira (6). Segundo Temer, o "ponto fundamental" do projeto de reforma é estabelecer uma idade mínima de aposentadoria. Em entrevista à Folha, em seu gabinete no Palácio do Planalto, ele admitiu pela primeira vez a possibilidade de criar uma diferenciação para mulheres.

"Convenhamos: se nós tivermos a idade de homem de 65 anos, e a de mulher 64 ou 63, não significa que não tenha sido feita uma grande conquista", afirmou o presidente. Em seguida, fez a ressalva: "Ainda não está em pauta essa última matéria. Vamos verificar mais para a frente se é necessário ou não".

O plano do governo é guardar isso como uma carta na manga para as negociações da reforma quando ela estiver para ser votada no plenário da Câmara. Temer não quis arriscar uma previsão de votos no projeto. 

"Não consultei ainda os numerólogos. O que precisamos saber é no dia da votação. Agora, qualquer avaliação é precipitada", destacou.

O presidente afirmou que as mudanças acertadas com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), têm impacto "mínimo" sobre a economia que será feita com a reforma.

As mudanças combinadas pelo governo são: regras de transição e da aposentadoria rural, acúmulo de pensão e aposentadoria, aposentadorias para policiais e professores, e o benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência pobres.

"Cedemos até onde podemos", sustenta. "O ponto fundamental da reforma é a questão da idade. Se fixarmos uma idade mínima, porque hoje as pessoas se aposentam com 50 ou 49 anos, já damos um passo avançadíssimo."

Temer anunciou que não pretende editar medida de proteção para trabalhadores atingidos pela lei que regulamenta a terceirização. Na sua avaliação, a proposta não causa prejuízo aos empregados. Ele avalia que não cometeu "nenhum erro" desde que assumiu o Planalto, há 11 meses.

"Cometi acertos. E acertos derivados de muita coragem. Não creio que tenha praticado nenhum erro", disse.

BRASIL

Governo quer dar 6 meses para estados e municípios reformarem Previdência

O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional, adicionando essa sugestão

Marcelo Brandão, Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, quer dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. O governo federal fará uma emenda ao texto que tramita no Congresso Nacional, adicionando essa sugestão. De acordo com a nova proposta, estados e municípios se submeterão à regra federal, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, caso não façam a própria reforma no tempo determinado.

Na semana passada, Temer anunciou que estados e municípios seriam retirados do projeto de reforma que tramita na Câmara, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. A avaliação do Planalto e dos deputados federais é que os governadores estavam “muito à vontade”, sem precisar passar pelo desgaste de rever seus próprios sistemas de Previdência. A saída dos servidores municipais e estaduais poderá acelerar os debates e a tramitação do projeto, na avaliação do governo.

AudiênciasA ideia de definir um prazo para que os entes federados organizem suas propostas surgiu de uma reunião ocorrida nesse fim de semana entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência Social, Marcello Caetano. O objetivo é fazer com que as mudanças ocorram mais rápido em todo o país. Na prática, a emenda ao texto, se aprovada, vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica do que a oferecida pelo texto federal. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, apresentou a proposta em reunião com os deputados da base na comissão da reforma da Previdência, no final da tarde de hoje (27).

A comissão especial da reforma da Previdência, que está tratando da PEC 287/2016, realizará na próxima terça-feira (28) sua última audiência pública. O tema da discussão será os impactos da reforma da Previdência para o orçamento público do país.

As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Os presidentes das respectivas comissões já declararam que a reforma será um dos temas prioritários ao longo de todo o ano na definição de pautas dos colegiados.

ECONOMIA

Previdências de 22 Estados e do DF operam no vermelho, aponta pesquisa

Em apenas seis anos, o rombo passou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões, em valores atualizados pela inflação

Na semana em que o presidente Michel Temer anunciou que os servidores dos Estados e municípios ficariam de fora da reforma da Previdência, um estudo mostra o tamanho do problema deixado para os governadores. Atualmente, as previdências do Distrito Federal e de 22 dos 26 Estados operam no vermelho.

Em apenas seis anos - entre 2009 e 2015, último dado disponível -, o rombo passou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões, em valores atualizados pela inflação. Para pagar os aposentados, os Estados usam o dinheiro do seu caixa. A parcela da receita comprometida com a Previdência, na média, subiu de 9,5% para 13,2%. Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já gastam mais de 20% da receita com Previdência.

Os números que mostram a nova dinâmica de gastos, Estado por Estado, constam de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Três fatores levaram à deterioração acelerada, explica um dos autores do trabalho, Claudio Hamilton Matos dos Santos, técnico de Planejamento e Pesquisa da área macroeconômica do Ipea. 

O primeiro deles até contraria outros levantamentos: o número de funcionários na ativa está caindo - o que leva à redução das pessoas que contribuem com a Previdência. Na média, a retração foi de 3,6% em sete anos. Mas, em alguns Estados, foi bem maior porque os governadores tentam cortar despesas reduzindo a máquina pública. No Rio Grande do Sul, houve corte de 18% no pessoal. Em São Paulo, de 12%. 

Por outro lado, ocorre uma aceleração nos pedidos de aposentadorias. O número de inativos cresceu 25% entre 2009 e 2015. Há Estados em que o ritmo foi frenético. No Acre e Tocantins, o número de aposentados praticamente dobrou.

O terceiro fator foi pontual, mas nefasto: houve reajustes generalizados nos salários dos servidores, que foram repassados, em sua maioria, integralmente para os aposentados. Não há espaço para mais reajustes, mas o número de aposentados vai continuar a crescer e o de servidores, a cair. "Esse descompasso não vai apenas aumentar o déficit, mas também prejudicar a qualidade dos serviços públicos dos Estados", diz Claudio Hamilton, do Ipea.

Realidade"O que o Ipea constatou é a mais pura realidade: sem uma reforma, em cinco ou dez anos todos os Estados estarão como o Rio de Janeiro", diz o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro. Sua gestão fez um PDV, plano de demissão voluntária, seguiu o exemplo da União e apertou as regras para concessão de pensões, e agora estuda a criação de um fundo para amparar a Previdência. Mas ele alerta: "Uma hora seremos obrigados a contratar, porque não tem como fazer segurança sem policial na rua ou dar aula sem professor; a qualidade do serviço público está caindo no País todo", diz. 

Na tentativa de aliviar a crescente pressão sobre as contas, nos próximos dias os Estados voltarão a procurar o governo para pedir o compartilhamento das contribuições (tipo de tributo que é de exclusividade da União). "Não vamos conseguir oferecer todos os serviços se a receita não aumentar", diz André Horta, presidente do Consórcio Nacional de Secretarias da Fazenda (Consefaz). 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.