Como se divide a Pensão por Morte

 Sergio Pardal Freudenthal

Conforme este blogueiro já disse muitas vezes, a pensão por morte paga pelo INSS representa 100% do que seria a aposentadoria do falecido e deve ser dividida em partes iguais para os dependentes.

Quando se trata da divisão entre filhos menores de 21 anos, de qualquer qualidade, no casamento, fora do casamento, por adoção ou até mesmo pela guarda do menor, é fácil de entender, todos eles têm direito.

Para ex-cônjuge, a participação na pensão só ocorre se foi mantida a dependência econômica, por exemplo quando, na separação, ficou disposta uma pensão alimentícia. Importante notar que atualmente é muito mais raro, em separações de casais, a disposição de pensão alimentícia para cônjuge, na grande maioria das vezes as garantias se referem apenas à criação e educação dos filhos.

Porém, como fica a pensão por morte nos casos de bígamos, com a manutenção de duas famílias de forma concomitante, ao mesmo tempo (o que não é raro)?!? Para este advogado não restam dúvidas: as viúvas (ou viúvos) dividirão a pensão por morte, e se têm mais de 44 anos, até o fim da vida.

Existem até juristas que acreditam na definição de uma só pensionista porque a bigamia seria crime e imoral. Ora, se houvesse crime, o criminoso seria o falecido, segurado do INSS e bígamo, e não os seus dependentes; e o Direito Previdenciário é amoral, não pode ter preocupações morais e sim quanto à sobrevivência dos trabalhadores segurados e de seus dependentes.

ARTIGO: O Supremo Tribunal Federal e a dignidade dos aposentados

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu duro golpe nos direitos sociais dos aposentados com o resultado do julgamento do dia 26 que considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da desaposentadoria. Infelizmente, não foi possível a vitória no STF, mas a luta daqueles que apostam em vida mais digna para os aposentados brasileiros não deve parar. O direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e contribui, obrigatoriamente, para Previdência Social não foi reconhecido pela maioria dos ministros do STF por conta de julgamento que envolveu, principalmente, questões políticas e econômicas.

A maioria dos ministros baseou seus votos por números que apontam falso deficit da Previdência Social. Verdadeira falácia política. Estudos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal) e reforçados pela tese defendida pela nobre economista e professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Denise Gentil. Segundo a acadêmica, é falso o discurso que diz que a Previdência no Brasil é deficitária. Ela defende que o que está errado não é o modelo atual da Previdência que, apesar da política fiscal caótica do governo, continua gerando superavit. Os ministros do STF colocaram a possibilidade de o Legislativo reconhecer a desaposentadoria por meio de lei. Importante destacar que tramita no Congresso projeto de lei que prevê a desaposentadoria e que pode vir a consagrar o direito dos aposentados que retornaram ao mercado de trabalho.

Nesse momento é importante informar que o aposentado que já recebe o benefício com novo valor mais justo, oriundo de decisões da Justiça que já tenham transitado em julgado ou por meio da tutela de evidência e de tutela antecipada continuará recebendo normalmente. Além disso, não terá que, de imediato, devolver qualquer valor aos cofres da União. Isso porque a modulação dos efeitos do julgamento do STF ainda não foi publicada, pois as associações e dos amicus curiae dos casos em questão no STF ingressarão com embargos de declaração.

Então, aposentados que recebem valores conquistados na Justiça pela tese da desaposentadoria devem ficar calmos. Não terão seu direito suprimido de imediato. Vale ressaltar também que os processos que estão em curso não serão encerrados neste momento, pois ainda precisa ser publicada a decisão do STF. Os processos continuam a tramitar, mas provavelmente sem chance de êxito. E os aposentados que conseguiram vitória na Justiça continuam a receber o seu benefício normalmente, até que exista alguma nova decisão. A luta pelo benefício mais justo para os segurados do INSS continua. A dignidade humana dos aposentados tem de ser preservada.

Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Artigo publicado originalmente no jornal Diário do Grande ABC

Decisão do STF sobre desaposentação choca segurados do INSS

O clima na casa da aposentada Janete Dias Carneira, de 57 anos, ontem, era de incredulidade, após a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quarta-feira, de rejeitar a possibilidade de desaposentação (troca de um benefício do INSS por outro de maior valor). A mudança era pleiteada na Justiça por cerca de 180 mil beneficiários da Previdência Social em todo o país. Ontem, porém, a Corte decidiria sobre a devolução dos valores de quem ganhou ações em instâncias inferiores da Justiça. Mas a votação não aconteceu.

Sem um benefício melhor, Janete terá que continuar trabalhando Foto: Márcio Alves / Extra

Janete, por exemplo, que foi secretária e se aposentou em 2008, continuou trabalhando e contribuindo para o INSS. Em 2011, ela ajuizou uma ação pedindo um novo cálculo de benefício. Mas a expectativa de dobrar o valor deu lugar à frustração:

— A diferença seria considerável, de R$ 2 mil a mais. Eu passaria a receber R$ 4.200. Agora, sou obrigada a continuar trabalhando para compor a renda — disse a moradora do Cachambi, na Zona Norte, que atuou a vida toda no setor de aviação e trabalha num consultório médico.

Com a decisão do STF, Janete não planeja mais parar de trabalhar, já que as despesas de casa não poderiam ser cobertas pelo benefício atual:

— Há mais de dois anos, saiu minha decisão favorável à desaposentação (em instância inferior da Justiça), mas o advogado pediu o recálculo, porque o valor que o INSS queria pagar ainda estava aquém do devido. Infelizmente, com a nova decisão, foi tudo por água abaixo.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, afirmou ontem que situações pendentes, como a de aposentados que já obtiveram revisão dos benefícios com base em novas contribuições, deverão ser resolvidas posteriormente, após a apresentação de recursos.

Devolução ainda sem decisão

Os ministros do STF alegaram um rombo de R$ 7,7 bilhões por ano para a Previdência, como sustentava a Advocacia-Geral da União (AGU), para votar contra a desaposentação. Para o advogado de Janete, Eurivaldo Bezerra, o argumento não se sustenta:

— Estão usando o artifício de rombo na Previdência Social. Rombo em que sentido se o aposentado contribuiu?

Sobre a devolução ao INSS dos benefícios já pagos, Guilherme Portanova, advogado da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), explicou:

— Para quem está recebendo hoje, já com decisão transitada em julgado (definitiva), a única forma de ser constituído esse efeito é via ação rescisória. A partir da publicação da decisão do STF, o INSS terá até dois anos para entrar com essa ação. Já para quem recebeu o aumento por liminar, o INSS vai esperar a publicação do acórdão.

A suspensão do novo benefício, no caso de quem teve apenas liminar, deverá ser imediata.

— O INSS vai criar uma força-tarefa para cancelar todas as liminares e voltar aos benefícios anteriores — avaliou.

AGU aguarda publicação mas cita legislação

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representava o INSS na ação que foi julgada pelo Supremo, afirmou ontem que é necessário aguardar a publicação do acórdão antes de qualquer interpretação da decisão, seja em relação à suspensão dos novos benefícios ou aos valores já pagos pelos aposentados que obtiveram vitórias na Justiça de todo o país.

A instituição, porém, destaca que, pelo Novo Código do Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão observar a decisão do STF, que tem repercussão geral (ou seja, vale para todas as instâncias judiciais), para revogarem liminares ou reformarem acórdãos.

Pollyanna Brêtas e Rafaella Barros/Jornal Extra

Decisão do STF contra aposentados antecipa reforma da Previdência

Na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) poupou o governo de Michel Temer em relação à reforma da Previdência Social. O órgão negou o direito a um novo cálculo da aposentadoria àqueles aposentados que voltaram a trabalhar. A chamada desaposentação foi considerada inconstitucional pela Corte, evitando os desgastes que o governo Temer enfrenta em relação à referida reforma.

 

“A decisão ajuda o governo golpista de Temer que pretende uma reforma da previdência para aposentar todo mundo aos 65 anos sem considerar as condições de trabalho de mulheres e do campo, por exemplo. O veto do STF vai ao encontro da PEC 241 e da reforma”, alertou Pascoal Carneiro, secretário de aposentados e pensionistas da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Tonia Galleti, do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical (Sindnapi), em entrevista à Agência Sindical, afirmou que o Supremo adota uma postura política. “A derrubada da desaposentação mostra alinhamento ao governo federal, empenhado na reforma da Previdência e derrubada de direitos.”

Prejuízo para os trabalhadores

De acordo com o site Consultor Jurídico, existem mais de 180 mil processos parados no país aguardando a decisão do Supremo. São trabalhadores que estavam aposentados e voltaram a trabalhar e também a contribuir para a Previdência com um percentual que varia entre 8% a 11% do salário.

Essa situação gerou uma reivindicação por novo cálculo da aposentadoria baseado nas atuais contribuições. Decisões da justiça asseguraram que milhares de trabalhadores fossem beneficiados pelo novo cálculo.

“É uma péssima notícia (a decisão do STF) porque vai deixar mais de 80 mil pessoas inquietas no Brasil. São aquelas que ganharam antecipação de tutela (recebem pelo novo cálculo) e agora não sabem como fazer porque o Supremo ao julgar, na ânsia de liquidar com esse direito dos trabalhadores aposentados, eles não julgaram o mérito para deixar bem explicitada a situação. Esses trabalhadores não sabem como vai ficar mas o INSS já disse que vai cobrar”, ressaltou Pascoal.

Matéria do Conjur informou que, após a decisão do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. Segundo Pascoal, o governo Temer quer reduzir recursos e obrigar o trabalhador a devolver ao governo benefícios pelos quais contribuiu por toda a vida.

Pascoal contestou o argumento dos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que afirmam que na desaposentação há um cálculo específico para o trabalhador que não se enquadra em um regime de partilha. O regime significa que aqueles que estão na ativa pagam para o aposentado receber.Confisco

“É um governo mentiroso. Quando o trabalhador recolhe vai também para o cálculo solidário. O cálculo é feito pela média”, explicou o dirigente. Ele lembrou do sistema de pecúlio, extinto à época do governo de Fernando Henrique Cardoso. “A pessoa que se aposentava e continuava trabalhando descontando para o INSS tinha o direito de receber esse dinheiro depois. Com essa decisão do STF o trabalhador que contribuiu não pode receber esse direito? Vai acabar indo para o tesouro”, alertou.

Tonia tem a mesma opinião de Pascoal quanto ao destino da contribuição dos trabalhadores.“Esses recolhimentos, de 8 a 11%, feitos pelo trabalhador que retornou ao mercado, serão apropriados pelo governo, sem qualquer contrapartida. O nome disso é confisco.”

A decisão do STF põe fim a todas as atualizações nos recebimentos da Previdência. Advogados trabalhistas avisam que irão recorrer contra a decisão do STF. Tonia também afirmou que o Sindinapi vai apelar à Corte Interamericana alegando violação de direitos fundamentais.

Nesta quinta-feira (27), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, declarou que o STF nao se pronunciará no momento sobre os que obtiveram as atualizações de benefícios.

Railídia Carvalho/Blog do Vermelho

No país, 1,6 milhão de aposentados trabalham e contribuem ao INSS

outubro 

                       DECISÃO DO STF CONTRA DESAPOSENTAÇÃO AFETARÁ ESSES TRABALHADORES

Sem parar. Marco Aurelio se aposentou em 2003, voltou a trabalhar e não vê perspectiva de parar novamente – Fabio Rossi

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o direito à desaposentação deixou o futuro incerto para cerca de 1,6 milhão de brasileiros. Segundo levantamento feito por Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), esse é o número de aposentados que trabalhavam e contribuíam para o INSS em 2014, último ano com dados disponíveis.

• A desaposentação permitiria a troca do benefício concedido originalmente por um melhor, que considerasse o tempo adicional de contribuição. Para analistas, a falta de perspectiva de ter a aposentadoria corrigida levará esses trabalhadores a escolher entre conviver com renda mais baixa ou trabalhar por mais tempo para manter o padrão de rendimento enquanto estiverem na ativa.

Por enquanto, o contador Marco Aurélio Cardoso preferiu a segunda opção. Ele se aposentou em 2003, com 33 anos de contribuição e 55 de idade. A decisão foi influenciada pelo medo de mudanças nas regras da Previdência e o incentivo de pessoas próximas. Com o fator previdenciário, fez jus a 70% do benefício integral e, hoje, recebe cerca de R$ 2.100 de aposentadoria. A esse valor, soma os cerca de R$ 4 mil que recebe no emprego de carteira assinada. Aos 68 anos, não pensa em parar de trabalhar.

— Se eu sair da ativa, vou viver de que? Minha mulher, só de remédio, gasta quase R$ 3 mil. Se eu parar de trabalhar, todo mundo morre, porque eu sustento toda a família — diz o aposentado, que também ajuda os dois filhos e os netos.

DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE

Cardoso faz parte do grupo que recorreu à Justiça para tentar revisar o benefício. A Advocacia Geral da União (AGU) estima em 182,1 mil as ações relativas ao assunto, com base em dados de 2013. Ao todo, segundo o órgão, 480 mil brasileiros reuniam condições para tentar a revisão judicialmente.

Para Cláudio Dedecca, professor do Instituto de Economia da Unicamp, casos como o de Cardoso evidenciam um quadro socialmente injusto para o aposentado brasileiro, que motiva a busca por renda complementar.

— A grande implicação do processo é que, na verdade, o efeito da decisão vai no sentido de que aposentou, aposentou, e, portanto, a renda é essa. Ou a pessoa vive com uma renda mais baixa ou, de certo modo, vai permanecer no mercado de trabalho por um longo período. Não podemos desconsiderar que é injusto socialmente que o aposentado receba uma renda que não lhe dê conforto na situação de velhice — avalia o pesquisador.

Desaposentação: perguntas e respostas

• Como fica quem já conseguiu a troca do benefício na Justiça?

  O Supremo Tribunal Federal definiu uma tese para ser aplicada pelos juízes em todo o país no julgamento de ações referentes à desaposentação. Genérica, a tese não informa o que acontece com quem já conquistou o direito à desaposentação na Justiça — se perdem automaticamente ou se podem mantê-lo.

• Com o fim da possibilidade de ver a contribuição ao INSS convertida em benefício maior, os aposentados que mantêm o emprego com carteira assinada se contentarão com pouco pelo que é descontado mensalmente. Pelas regras, quem se aposenta e continua a contribuir tem direito a salário-maternidade, salário-família e reabilitação profissional (serviço médico oferecido a beneficiários em caso de doença ou acidente). Aposentados não têm direito, por exemplo, a auxílio-doença.

João Saboia, professor do Instituto de Economia da UFRJ, destaca que é difícil indicar que comportamento o aposentado pode ter, agora que a desaposentação deixou completamente de ser uma possibilidade.

Após a decisão do STF, advogados que representam aposentados em busca da troca do benefício argumentaram que a proibição à estratégia poderia causar uma corrida para o trabalho informal — e um consequente desfalque nos cofres públicos. Saboia pondera, no entanto, que o emprego formal ainda deve ter um apelo, mesmo sem a perspectiva de um benefício maior:

— É uma possibilidade (sair do emprego formal). Mas, se você tem um emprego formal, é difícil abrir mão só por causa do desconto do INSS. A pessoa vai engolir esse desconto e vai continuar com carteira assinada. Pode acontecer com o que estava contribuindo como autônomo.

Rogério Nagamine, do Ipea, não descarta um aumento da informalidade, mas destaca que, embora somem 1,6 milhão, os aposentados que ainda contribuem para a Previdência representavam, em 2014, só 26,4% do total de brasileiros que trabalham após requererem o benefício. Naquele ano, esse grupo chegava a 6,1 milhões.

— Mesmo sem poder afastar a possibilidade de (aumento da) informalidade, já há uma situação de alta informalidade para esse grupo — ressaltou o economista do Ipea.

 POR MARCELLO CORRÊA/O GLOBO