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terça-feira, 27 de janeiro de 2015

DILMA PROMETEU REDUZIR A CONTA DE LUZ, MAS ELA SÓ FAZ AUMENTAR

 PERDAS NOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS SOMAM 81% DESDE 1994



Perdas nos benefícios dos aposentados somam 81% desde 1994

   
   
   
   
                              
Perdas nos benefícios dos aposentados somam 81% desde 1994
Desde a implantação do Real, em 1994, a desvalorização dos benefícios de aposentados e pensionistas que recebem acima do piso previdenciário chega a 81,5% em relação ao salário mínimo.
Isso significa que um segurado que se aposentou com valor acima do piso em 1994 precisaria ter um reajuste de 81,5% para que seu benefício tivesse hoje o mesmo número de salários mínimos daquela época.

Isso acontece porque os últimos governos têm insistido na política de achatamento dos vencimentos de aposentados e pensionistas.

“Essa discriminação do reajuste atinge mais de 9,5 milhões de aposentados e pensionistas e traz consequências sérias para o bem estar dessa população”, diz o economista Maurício Oliveira.

Oliveira, que é assessor econômico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), explica ainda que essa política tem empurrado aposentadorias e pensões para apenas um salário mínimo, que é o piso previdenciário (nenhum benefício pode ser inferior a um salário mínimo).

“Os aposentados e pensionistas que se encontram na faixa salarial entre um e dois salários mínimos vêm, ano após ano, caindo para o valor do piso previdenciário. Somente com o último reajuste, em janeiro de 2014, 372 mil beneficiários do INSS migraram para o mínimo”, revelou.

Ataques de todos os governos

 O achatamento dos benefícios dos aposentados, infelizmente, tem sido uma medida adotada por todos os últimos governos.

Durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), a desvalorização dos benefícios frente ao salário mínimo somou 18,56%.

Já nos oito anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), as perdas foram ainda maiores, de 42,34%.

Na administração da atual presidente continua o ataque contra os aposentados. Desde de que tomou posse, em 2011, Dilma Rousseff foi responsável por uma desvalorização dos benefícios na ordem de 12,56%.

Para o presidente da Admap, Lauro da Silva, só uma forte mobilização para mudar esse quadro. “Os aposentados e pensionistas precisam mostrar sua insatisfação com o governo e ir às ruas exigindo aumento real nos benefícios e a recuperação das perdas frente ao salário mínimo. Não adianta ficar reclamando em casa”, afirmou Lauro.

Confira abaixo a tabela completa, com a desvalorização, ano a ano, dos benefícios de aposentados e pensionistas:

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Sindicalistas querem revogação de MPs e preparam protesto nacional no dia 28

Estadão ConteúdoPor Carla Araújo | Estadão Conteúdo – 1 hora 33 minutos atrás
As centrais sindicais decidiram nesta terça-feira, 13, que farão um protesto nacional, no próximo dia 28 de janeiro, contra as Medidas Provisórias 664 e 665, anunciadas pelo governo federal no último dia 30 de dezembro, que tratam das mudanças nas regras de pagamento do abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, os sindicalistas querem a revogação das MPs. "Exigiremos a revogação das Medidas Provisórias. Para isto, preparamos fortes protestos e manifestações pelo Brasil", afirmou Torres. As centrais programam para o dia 28 atos, passeatas e manifestações em diversas cidades do País. "Não podemos permitir, de forma alguma, retrocesso no que se refere aos direitos dos trabalhadores", afirmou o presidente da Força.

Segundo Torres, os sindicalistas acreditavam que todas as questões relativas aos trabalhadores seriam previamente discutidas com as centrais. "Mas não foi isto o que aconteceu quando o governo restringiu o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial editando a Medida Provisória no final do ano", afirmou.

Lembrando a promessa da presidente Dilma Rousseff, que durante a campanha presidencial disse que não mexeria nos direitos trabalhistas "nem que a vaca tussa", os sindicalistas avaliam ser "preocupante que um governo que tenha manifestado a intenção de manter o diálogo anuncie medidas que retiram direitos dos trabalhadores".

Antes da manifestação, no entanto, as centrais sindicais esperam propor diretamente ao governo a revogação das MPs em uma reunião no próximo dia 19 de janeiro, em São Paulo, que deve contar com a presença dos ministros da Secretaria-Geral, Miguel Rosseto, do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, da Previdência, Carlos Gabas, e do Planejamento, Nelson Barbosa. "A reunião estava marcada apenas com o Manoel Dias e o Rosseto, mas hoje fomos informados que o Gabas e o Barbosa também querem e vão participar", afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Segundo Juruna, é difícil prever se os membros do governo farão propostas capazes de cancelar o ato marcado para o dia 28 e que a princípio o protesto será mantido, pois ele tem como reivindicação também a garantia de manutenção dos empregos. "É difícil falar "em tese", mas o protesto do dia 28 continua, até porque estamos querendo chamar atenção também para a questão das demissões que estão ocorrendo", disse, referindo-se à perda de postos na indústria automobilística.

Além do dia 28 de janeiro, as centrais articularam na reunião de hoje a nova edição da Marcha da Classe Trabalhadora, prevista para acontecer no dia 26 de fevereiro. Além da Força, participaram da reunião de hoje representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Nova Central, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Mudanças

Publicada no dia 30 de dezembro, a Medida Provisória 664 traz as mudanças relacionadas à pensão por morte e auxílio-doença. O governo alterou as regras para concessão da pensão por morte recebido pelo cônjuge, após o falecimento do marido ou da esposa, e, pela MP, o benefício só será pago para pessoas cujo casamento ou união estável seja no mínimo de dois anos.

Já a Medida Provisória 665, publicada na mesma data, traz as alterações referentes ao programa do seguro-desemprego, abono salarial e o seguro-defeso, que é o seguro-desemprego do pescador artesanal. Foi elevado o período de carência de seis meses para 18 meses no caso da primeira solicitação do seguro-desemprego; para 12 meses, na segunda solicitação; e seis meses, na terceira solicitação do benefício.
24 DE JANEIRO: DIA NACIONAL DO APOSENTADO

O Dia Nacional do Aposentado, 24 de janeiro, como acontece todos os anos, será comemorado em Aparecida do Norte – SP e as festividades estão programadas para o dia 25 de janeiro, domingo.

Aposentados e pensionistas de todo o país estarão presentes, além de muitas autoridades.

Após a missa, haverá manifestação na cidade e em seguida, a COBAP e Federações irão para São Paulo onde farão reunião para decidir os caminhos a tomar no ano de 2015, principalmente relacionado às viúvas (pensionistas) que o Governo através de Medida Provisória, está tirando até 40% de seu salário para ajudar a pagar o Bolsa Família.

Espero que decidam se juntar às Centrais Sindicais que já programaram o início de luta contra a Medida Provisória 664 e 665/2014, que tiram direitos das pensionistas, do salário desemprego, do auxílio saúde, do auxílio pescador e do abono salarial, para o dia 28 de janeiro de 2015. Caso contrário, penso que estarão fadados ao fracasso. Talvez seja o que eles querem. Vamos ver que atitude eles vão tomar. Espero que usem todos os recursos disponíveis para ajudar as futuras pensionistas e os trabalhadores. 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A ROUBALHEIRA NA PETROBRÁS NÃO ACABOU

O Ministério Público Federal tem fortes suspeitas que a roubalheira na Petrobrás ainda não acabou. Depois de roubar cerca de R$20 bilhões, será que eles ainda querem mais?

Será que o sistema de MENSALÃO continua? Vamos ver na MP 634 e 635/2014,  quando de sua votação, em breve. Sem Mensalão ou outras benesses, congressista nenhum  vai arriscar a cabeça votando contra as pensionistas e os trabalhadores pobres.

DINHEIRO DA PENSIONISTA VAI AJUDAR A PAGAR BOLSA FAMÍLIA

Neste ano, 55.000 pensionistas deverão ajudar a pagar o Bolsa Família com a contribuição de R$8 bilhões. O governo Dilma, atendendo ao Ministro da Fazenda, o banqueiro Levy, vai retirar dessas novas pensionistas este valor, numa atitude desumana e irresponsável. Dos banqueiros ele não quer tirar nada.

Colocar banqueiro para mandar na economia é sinal de que os projetos sociais vão virar sonho, a menos que o povo vá para a rua e mostre a burrice que vai acontecer, protestando e mostrando a sua insatisfação e indignação com as mentiras da presidenta Dilma.

Todos nós sabemos que existem outras maneiras de ajustar a economia. O Governo  também sabe, mas teria que prejudicar os “cumpanheiros.” e os banqueiros.

DIA NACIONAL DO APOSENTADO, UM DIA PARA SE LAMENTAR!!!



                           

24 de janeiro de 2015

O que temos para comemorar neste dia 24 de janeiro? Glórias, ganhos, respeito, consideração? Não, meus amigos, infelizmente, neste dia, nós só temos a lamentar! Duvidam, então vejamos o que os governantes e os políticos aprontaram para uma classe de ex-trabalhadores que tanto contribuiu para o desenvolvimento deste pobre país rico! Eis aqui, a herança maldita:

01) - Os quase oitenta por cento de perdas nos nossos benefícios;

02) - Os três Projetos Legislativos, que nos libertariam das amarras da maldade do governo federal, aprovados pelo Senado Federal e engavetados há sete anos na Câmara dos Deputados;

03) - A perversa política previdenciária imposta aos 9,5 milhões de aposentados  e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo;

04) - Os dois percentuais diferenciados de reajuste aos benefícios, aplicados a uma só categoria da Previdência Social, a quem recebe um salário mínimo e a quem recebe acima de um;

05) – O castigo aplicado às viúvas pensionistas;

06) - A mudança das regras do jogo, quando do jogo em andamento;

07) - A falta de uma liderança capaz de nos tirar dessa condenação à morte lenta;

08)- Ao desprestígio, submissão e/ou incompetência das nossas representações, tais como COBAP, Federações e Associações de Aposentados, que até hoje, não conseguiu se impor ao governo para nos tirar desse arrocho inominável;

09)- A total negligência e submissão ao poder central, de todas as categorias de representações dos trabalhadores da ativa, os futuros aposentados;

10) – A falta de compromisso, de responsabilidade, de cumprimento do seu dever, de lealdade para com os seus eleitores, dos Deputados Federais que não votam os três Projetos;

11) - Ao Fator Previdenciário que elimina 40% dos direitos do trabalhador quando se aposenta;

12) – Ao teto máximo de hoje, pago pela Previdência Social, a quem contribui para dez salários mínimos, e recebe apenas R$4.663,75, quando deveria receber R$7.880,00;

13) – Ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a eliminação do Fator Previdenciário e nos condenou a uma perda de 42,75%, nos seus oito anos de desgoverno? Que em 2006, vetou um reajuste de 16,87%, aprovado pelo Congresso Nacional, nos concedendo somente 5,1%? Que PROIBIU aos Presidentes da Câmara dos Deputados de colocarem os três Projetos Legislativos  em votação? Que, quando em campanha eleitoral prometeu mudar para melhor a vida dos aposentados e pensionistas e foi o pior dos Presidentes para esta categoria;

14) – A Presidente Dilma Rousseff, que continuou a mesma política perversa do seu antecessor, aplicando-nos os mesmos golpes baixos e agora, mudando a regra do jogo para com as pensionistas?

15) – Ao desrespeito total ao Estatuto do Idoso e a Constituição Federal, quando nos são negados direitos inalienáveis.

Diante de tudo o que foi escrito acima nos quinze itens, eu pergunto: COMEMORAR O QUE?

SAIBA QUAIS DOENÇAS PERMITEM ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA


Saiba quais doenças permitem isenção no Imposto de Renda

     
 
 Portador de autismo não é isento, mas pode ser declarado como dependente dos pais em qualquer idade. Assista
Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que tenham recebido rendimentos como aposentadoria, pensão por invalidez ou pensão alimentícia – não importando o valor recebido.
O consultor da IOB Folhamatic EBS, empresa do grupo Sage, Daniel Oliveira, esclarece no vídeo abaixo à dúvida de um internauta.
Mas certas condições, como a deficiência física e auditiva, ainda não estão contempladas nesta lista, embora já existam projetos de lei no Congresso Nacional que pretendem incluí-las no grupo de isenção. No caso de um adulto portador de autismo, Oliveira explica que a mãe ou pai podem declará-lo como dependente, não importando sua idade. "Ela poderá aproveitar despesas médicas que tem com ele [para abater o Imposto de Renda]".
Segundo a Receita Federal, se o portador da doença exerce uma atividade profissional  – seja autônomo ou empregado – e ainda não tenha se aposentado, não tem direito à isenção do imposto
Caso o contribuinte seja isento pelas regras do Fisco, é preciso procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados ou Municípios para fazer um laudo pericial que comprove a moléstia.
Se o laudo for emitido por um médico da fonte pagadora – como o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) –, o imposto deixa de ser retido na fonte automaticamente, de acordo com a Receita.
Apesar de nem todos os portadores de deficiência física e mental (incluindo autismo) terem direito a isenção do IR, ele já são isentos, por lei, de pagar IPI (Imposto sobre Veículos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículos.
Confira a lista de doenças graves que permitem isenção do Imposto de Renda:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave (nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
Fonte: Receita Federal
Consultores esclarecem dúvidas sobre deficiências e doenças graves:
- Tenho deficiência auditiva. Quero saber como faço para isentar o imposto de renda na aposentadoria de tempo de contribuição pelo INSS e a previdência complementar (instituições financeiras). Atualmente, trabalho e continuo isento. Se meu rendimento ultrapassar R$ 25.661,70, devo pagar o Imposto de Renda de aposentadoria pela deficiência auditiva?
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
O Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), prevê isenção do IR para deficientes auditivos mas ainda não foi convertido em lei e portanto, não está em vigor. A legislação atual só prevê direito à isenção de IR para casos considerados como doenças graves, conceito que não inclui a deficiência auditiva. Para que o leitor não se confunda, o projeto em questão foi aprovado em 11/05/2011 pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas ainda esta em tramitação para ser convertido em lei.
- Gostaria de saber como abater gastos com minha esposa que se encontra em coma (estado vigil). Ela é cuidada pelo convênio, mas tenho muito gastos paralelos, com alimentação especial, fraldas, cuidador, domesticas, e medicamentos.
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
A primeira condição para abater despesas com sua esposa é que ela conste como sua dependente em sua declaração. Atendido a este critério, você pode abater todas as despesas médicas, hospitalares, com exames e com convênios médicos. As despesas especiais, como fraldas, alimentos especiais, cuidador, domésticos e medicamentos não podem ser deduzidas.
Meu pai tem 70 anos, é aposentado, recebe um salário de aposentadoria, mas a declaração dele é isenta por conta de uma cardiopatia grave. Ele declara todo ano separadamente da minha mãe e tem bens no nome dele. Quero saber se ele pode ser colocado como dependente da minha mãe, visto que ela é quem paga todos os seus gastos sejam com médicos, plano de saúde. Como fazer?
Resposta: Vicente Sevilha Junior, presidente do portal DeclareFacil
Um esclarecimento inicial: pacientes com doença grave podem ser isentos do pagamento de IRPF mas não são necessariamente isentos de apresentar a declaração de IRPF. Se os rendimentos tributáveis dele superaram em 2013 o valor de R$ 25.661,70 ou se o total de bens que ele possuia em 31.12.2013 fosse superior à R$ 300 mil, ele está obrigado a apresentar a declaração IRPF mesmo sendo portador de doença grave. Cônjuges podem ser inclusos como dependentes na declaração IRPF um do outro, de forma que sua mãe pode sim declarar seu pai como dependente. Contúdo, é preciso lembrar que, ao incluir seu pai como dependente, ela passa a ter que incluir também, em sua declaração IRPF: Todos os rendimentos tributáveis que ele tenha recebidoTodos os rendimentos isentos que ele tenha recebidoTodos os bens e direitos que estejam em nome dele. Ao mesmo tempo, com ele como dependente, sua mãe poderá abater as despesas dedutíveis, tais como médicos, planos de saúde, hospitais, exames e semelhantes.

Centrais cogitam recorrer à Justiça para derrubar medidas do governo

Durante reunião com os ministros, realizada na segunda-feira (19), o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, destacou que as medidas lançadas pelo governo, além de prejudicar os trabalhadores, violam a Constituição Federal.
 Na reunião, as centrais reivindicaram a revogação das medidas que alteraram a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, como seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte, entre outros.
carteira de trabalho“Acredito que política se faz com gestos. Se o governo, de fato, tem interesse de negociar e considerando que alguns estudos já apontam que as medidas que foram tomadas são em parte inconstitucionais, seria o caso do governo retirar da pauta o que é objeto de questionamento”, afirmou Araújo na reunião com os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência).

 O governo tentou justificar as alterações como medidas para corrigir distorções. Apesar do impasse, as centrais sindicais manifestaram o compromisso com o diálogo e uma equipe técnica das centrais vai se reunir com técnicos do governo para debater as medidas e buscar soluções.

“Não vamos ficar parados”

Em entrevista ao Portal Vermelho, Adílson Araújo reafirmou que as centrais poderão recorrer à Justiça. “Se é inconstitucional, pressupõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Se tem pressupostos para isso e o governo não revogar as medidas, não vamos ficar parados”, advertiu o dirigente sindical, lembrando que tal questionamento também poderá ser feito por qualquer setor da sociedade antes mesmo das centrais.

 Segundo análise do diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto Queiroz (Toninho), a ação de inconstitucionalidade tem fundamento legal e a chance de vitória das centrais é certa.

“A chance de vitória no Judiciário é infinitamente superior à chance no legislativo. Isso porque no legislativo o máximo que se pode conseguir é aperfeiçoar um pouco o texto. Enquanto que judicialmente, três medidas seriam declaradamente inconstitucionais”, pontuou Toninho.

 Toninho afirma que no caso das medidas que tratam do auxílio-doença e pensão o governo utilizou uma Medida Provisória (MP) para tratar das matérias. “Não pode, pois a Constituição é clara: matéria que foi objeto de Emenda à Constituição, entre 1998 e 2001, não pode ser regulamentada por MP”, disse.

Vitória é líquida e certa

 Ele recordou que no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também foi feita a mesma tentativa, tratando do auxílio-doença, e o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional exatamente com esse fundamento jurídico. “Por isso, a vitória das centrais é líquida e certa, obrigando o governo a encaminhar projeto de lei para efetivar as medidas”.

O outro ponto que também dá margem a ação jurídica é o que trata do abono. Toninho explica: “Esse tem relação com o mérito, pois a Constituição é absolutamente clara no sentido de que qualquer trabalhador que no ano anterior tenha carteira assinada e receba até dois salários mínimos, tem o direito ao abono de um salário mínimo. Na proposta do governo esse benefício seria proporcional ao vínculo empregatício, ou seja, pagaria uma fração do salário mínimo. É uma aberração jurídica que qualquer juiz ou estudante de direito reconhece. A lei é clara. Não tem carência, nem proporcionalidade”.

Toninho afirma que as duas ações invalidariam a vigência imediata da matéria, obrigando o governo a encaminhar um projeto de lei para o Congresso.
Súplica ao Papa Francisco

Os servidores públicos federais passaram a pão e água durante o governo Lula que deu "aumento" de 1% (um por cento) para cumprir o dispositivo constitucional. Lula foi cruel com os servidores públicos.
A massa dos servidores estatutários e concursados foi excluída, enquanto outra massa (movimentos sociais, rs.rs..) emergiu, bem paga, sem concurso, comissionados e apoderados nos aparelhos que foram instalados nas bordas do Estado, com verbas, diárias, passagens, hotéis, eventos, como torcidas organizadas dos clubes de futebol...
O Lula saiu, os estamentos do PT ficaram e Dilma deu aumento muito abaixo da inflação para não enfrentar greves, com 5% ao ano.
Com o governo entulhado de comissionados e terceirizados, muitos servidores migraram de um lado para outro nos concursos ou para as chamadas carreiras de Estado, com remuneração por subsídios, enquanto os melhores quadros se transferiram para a inciativa privada.
Passadas as eleições vencidas pela Presidenta Dilma/PT, após muitas promessas de melhoria salarial, valorização dos servidores, concursos públicos, blá, blá, blá…, nos deparamos com um aumento substancial conferido aos escalões superiores dos três poderes que, com seu efeito cascata, contemplarão a elite do grupo de decisão e espalha o terror na massa dos servidores com base na tese de que é necessário cortar gastos e fazer ajustes fiscais.
Desestabilizaram o país em 2014 e obrigam os servidores a pagar a conta.
Continuam com 40 ministérios, mais de 500 mil terceirizados, comissionados, consultores, aprendizes, estagiários, dezenas de órgãos desnecessários, que sustentam Brasília, os hotéis e as voadoras, jogam dinheiro para cima enchendo os bolsos e pedem sacrifícios ao povo, aos servidores inclusive! Rs, rs...
Aumentaram o teto de Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, para R$ 33 mil reais mensais, e vão junto os ministros dos demais tribunais superiores, os desembargadores dos tribunais regionais e dos tribunais estaduais, juízes federais e estaduais e até conselheiros de contas (!) Rs. Rs.
Aumentaram o teto Presidente da República e do seu Vice e juntos foram os Ministros de Estado, os Secretários Executivos, dirigentes de autarquias e fundações
Aumentaram também os salários dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governadores, Secretários de Estado e de Munícipios, Prefeitos, Vereadores.
No Brasil essas Excelências representam 81 no Senado, 513 na Câmara, 27 Governadores, 1.059…Deputados Estaduais, 810 secretários estaduais (30x27) 5.700.Prefeitos,114 mil secretários municipais (5.700x20). 59.791.Vereadores.
Aumentaram o teto do Procurador Geral da República e por consequência dos procuradores regionais e dos membros do Ministério Público Federal.
Claro que as carreiras de Estado, que compõem os passageiros de 1ª. Classe da nomenclatura dirigente, não ficarão desprotegidos...
A pergunta que não quer calar é: como ficaremos nós, servidores comuns, de 2ª. Classe? Somos mais de 550 mil servidores ativos, concursados, e 950 mil aposentados e instituidores de pensão?
Há três anos que pagamos a conta. Enquanto os escalões superiores nadavam de braçadas fomos apenados com 5% ao ano, abaixo da inflação. Nos 13 anos de governo atual nossas perdas passam de 70% Nos usaram proclamando que havia uma Lei de Responsabilidade Fiscal, nos mantiveram dentro de limites rígidos, mas rasgaram a Lei dela retirando os gastos com os terceirizados, os contratados de órgãos multilaterais e ONGs, os estagiários, aprendizes e os ralos dos "Pac – men" (rs,rs)
E cadê o nosso aumento, o dos servidores públicos do Executivo da saúde, trabalho, agricultura, etc, em especial da Previdência que atendem a 60 milhões de segurados contribuintes e 31 milhões aposentados e pensionistas, que trabalham para atender e fazer funcionar o INSS que é a maior seguradora da América Latina e o maior distribuidor de renda do país?
Será que somos servidores públicos de segunda categoria? Que governo é esse que não respeita a constituição em seu artigo 1° onde todos somos iguais?
Qual a razão de tanta discriminação, humilhação e ódio contra os servidores, hoje, milhares estão acuados, deveriam estar aposentados, recebem abono de permanência, e não se aposentam porque se o fizerem perderão 70% dos seus vencimentos?
Queremos respeito com quem trabalha, professores, garis, policiais, servidores.
Queremos respeito com nossos pais de família que no final do mês tem de pagar suas contas no supermercado, colégio, padaria, transporte, tudo isso com a inflação crescendo e corroendo seu salário já aviltado.
Como é inicio de ano vou encaminhar esse desabafo para o Papa Francisco, que conseguiu alguns milagres:  Seu time de futebol, o San Lorenzo de Almagro, foi campeão argentino e da Libertadores. Além disso foi influente para o reatamento de relações entre Cuba e Estados Unidos.
Francisco, fala com a Dilma.

domingo, 25 de janeiro de 2015

Deu no Blog do Josias de Souza – Anti-Viagra!



Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE
Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE
PERDÃO DE R$ 10 MIL PARA QUEM DEVE AO INSS

“Devo não nego, pago quando puder”. O ditado é conhecido, mas em alguns casos ele pode ser adaptado para “devo ao INSS e não nego, pago só se for acima de R$ 10 mil”. Muitos trabalhadores estão sendo importunados desnecessariamente pelo Instituto. É que, mesmo existindo uma autorização legal para a Previdência deixar de lados as dívidas abaixo de R$ 10.000,00, existem muitos processos nos postos cobrando da população valores de benefício que se encontram na faixa de isenção ou de perdão da dívida. Como o INSS é desorganizado, nunca é demais lembrar ao trabalhador que a Advocacia Geral da União (AGU), órgão onde atua os advogados do INSS, deu carta branca para isentar todas as dívidas judiciais consideradas pequenas pela instituição. O raciocínio é de ser mais vantajoso gastar “energia” num processo judicial – que demora anos – com os grandes devedores, com valores milionários, ao invés dos “pequenos”.
A Portaria da AGU n.º 193 de 2014 é quem traz a boa nova. O texto autoriza que os advogados do INSS não percam tempo com as dívidas discutidas até o limite da portaria. “Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00”, diz o art. 3.º da portaria.
A cobrança do INSS pode se justificar por vários erros na concessão do benefício. Por exemplo, erro de cálculo da Previdência pode gerar pagamento de benefício além do devido ao trabalhador, bem como o recebimento de benefício indevido, a pessoa que não preencheu os requisitos para tê-lo. A lei 8213/91 autoriza que esses erros sejam cobrados e devolvidos em parcelas suaves de 30%, se não existiu má-fé para realização do erro. É por isso que no posto do INSS tem muita gente fazendo a cobrança, mesmo sendo abaixo de R$ 10 mil. A exceção a essa regra fica por conta do normativo da própria AGU que concede o perdão. Portanto, se você estiver sendo cobrado pela Previdência de dívida até esse limite, utilize como justificativa a Portaria 193/2014 para se livrar da conta.

CARTA ABERTA - DEPUTADOS

Hoje mais de 90% dos aposentados e pensionistas são idosos e já há muito tempo são discriminados criminosamente pelo Governo Federal quanto aos reajustes dos salários, o qual chamam de Benefício. Hoje, os caros deputados, que foram eleitos dizendo que iriam defender o povo, não votaram ainda, o Projeto de Lei 4434, e cometem a mesma discriminação contra todos aqueles que durante sua vida laboral construíram a nossa nação brasileira, queremos com a aprovação deste Projeto de Lei, que o Seguro Social nos garanta uma vida digna. A discriminação que falo, ultrapassa os limites de simples consideração financeira e não permite que haja um discernimento entre o BEM e a JUSTIÇA. O artigo segundo do Estatuto do Idoso, assegura a todos as pessoas com mais de 60 anos, os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando todas as oportunidades ao social e a dignidade entre outros. Então, como fica o discurso do governo, onde afirmam que não há perda do poder de compra e nem redução de salários? Basta perguntarmos para qualquer dona de casa, se no mês de fevereiro ela conseguiu comprar os mesmos produtos com o valor que gastou em janeiro.
Há sim perdas do poder de compra e redução de salários, e a única forma de se corrigir esta situação será transformar em lei a PL 4434, que aguarda até hoje votação no plenário da Câmara. Discriminar o trabalhador e proteger os empresários (exemplo da desoneração da folha de pagamento, só para citar uma das diversas ações) é marca registrada deste Governo.
ABAIXO A DITADURA DA CANETA.
Conclamamos que todos os Deputados Federais coloquem em votação e aprovem de vez, o Projeto de Lei 4434/08 – que visa recuperar as perdas dos proventos dos aposentados e pensionistas. Já que dizem que o povo brasileiro é um povo sem memória, vale relembrarmos que o PL 4434 tinha o número 58 e foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e em todas as comissões da Câmara Federal. Falta agora ser votado e aprovado no Plenário da nossa Câmara Federal. Aprovando este projeto de lei, os senhores deputados corrigirão uma das maiores injustiças praticadas contra o povo brasileiro, e que inclusive atenta contra os direitos humanos, já que a atual política de arrocho coloca na miséria milhões de aposentados em todo o Brasil. Em nome de todos os aposentados, pensionistas e idosos brasileiros pedimos – votem e aprovem o projeto de lei 4434 pelo bem da nossa gente.


SEGURIDADE SOCIAL É SUPERAVITÁRIA

Há mais de 20 anos, venho batendo na mesma tecla: a Seguridade Social é superavitária. Todos os anos, ela arrecada mais do que gasta. Mas há, obviamente, interesses que insistem em exalar pelos quatro ventos que ela está quebrada. Se o trem andasse nos trilhos, com certeza os aposentados e pensionistas teriam reajustes justos e o famigerado fator previdenciário já teria sido aniquilado.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) lançará em breve um estudo, relativo a 2013, que trata das contas da Seguridade. Ele é baseado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e é certeiro em relação ao assunto: não há déficit. Pelo contrário, o superávit será de R$ 80 bilhões. Desde 2009, o superávit tem ficado em torno de R$ 50 bi. Em 2012, foi de R$ 78 bi; em 2011 de R$ 77 bi; 2010 de R$ 56 bi.
Sempre digo que ainda estamos pagando a conta do “gosto de levar vantagem em tudo”. Malandramente os operadores do “déficit” levam em conta apenas a arrecadação do Regime Geral da Previdência (RGPS) e as despesas com benefícios. E esquecem, intencionalmente, que a Previdência integra a Seguridade, juntamente com Saúde e Assistência Social. Para esse conjunto da Seguridade há financiamento próprio, conforme a Constituição de 1988, por meio de impostos e taxas, como a Cofins e a CSLL, entre outros, tendo como base o Orçamento da União.
Ainda conforme a Anfip, os resultados da Seguridade poderiam ser ainda bem melhores, se não fosse a sonegação e a inadimplência. A sonegação foi de R$ 15 bi no ano de 2013, R$ 13,6 bi em 2012 e R$ 13,1 bi em 2011. E, ainda segundo a Anfip, esses números podem ser até 10 vezes maiores. E ainda tem a inadimplência: R$ 34,9 bilhões.
A quem interessa a mentira do “rombo” nas contas da Seguridade? A quem interessa o desgaste da imagem da Previdência? Interesses? E por que o Congresso fica postergando a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2003) que determina que o dinheiro da Seguridade não pode ser desviado para outros fins? Diante de tudo isto, acredito em um caminho: a mobilização das ruas

o cão que fuma foto 1PREVIDÊNCIA NO BRASIL - A EXTORÇÃO EXPLICADA

O Brasil de abril de 2014, após a reforma da previdência dos servidores públicos, continua praticando um crime contra os direitos humanos ao privilegiar acintosamente os trabalhadores e aposentados do serviço público em detrimento dos do setor privado; as iniquidades são imensas, entretanto, neste documento vamos nos limitar às diferenças de tratamento entre as aposentadorias das duas categorias.
O Brasil aparentemente corre para um capitalismo de estado e, para isso, ele, em detrimento de 90% da população, privilegia os que trabalham para ele (funcionários públicos e seus prestadores de serviço), quebrando assim um dos pilares de uma república democrática que é a igualdade de tratamento entre os iguais; e como o Estado fez isso nas aposentadorias? Fácil: desvinculou as contribuições dos trabalhadores e dos respectivos empregadores dos benefícios pagos aos aposentados, ou seja: não há relação entre esforço e recompensa.
Assim foi possível oficializar um benefício altamente subsidiado e cheio de privilégios para os protegidos do Estado, os servidores públicos, e um benefício altamente extorsivo e minguado para a enorme maioria dos aposentados brasileiros – os do INSS urbano, e pior: os benefícios do INSS mínguam à medida que o Estado resolve fazer populismo (caridade com dinheiro do INSS urbano), fato cada vez mais frequente nas últimas décadas. Essa situação é insustentável se considerarmos as incongruências da economia brasileira: 7ª economia do mundo (graças principalmente à iniciativa privada), e 12ª maior carga tributária e IDH na 85ª posição (consequências da administração incompetente, corporativa e irresponsável do Estado).
Assim, temos a seguinte situação: um trabalhador da iniciativa privada que ganhe R$ 20.000,00 mensais contribuirá para a previdência com mais 19% do que o seu par do serviço púbico de mesmo salário, e ao se aposentar receberá inicialmente um benefício 80% menor que o dele, e a extorsão não para aí: devido aos critérios de atualização dos benefícios – os do setor público por paridade com os da ativa e os do setor privado pela inflação – essa diferença cresce absurdamente a cada ano. Alguém consegue explicar esse monstro?
Obs: Esses números estão demonstrados no ítem 3.
Obs 2: Apresentamos um exemplo da situação atual, mas temos trabalhos que estão disponibilizados no Blog ASOV que demonstram que anteriormente a mesma extorsão era praticada.
Abaixo um gráfico da situação apresentada anteriormente, que pelas linhas de tendência mostra o quanto é extorsiva para o INSS a previdência pública brasileira.
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Leis que deveriam mitigar essa situação: até a constituição federal brasileira de 1988 todos os empregados eram iguais na ativa e na aposentadoria, e neste aspecto, a constituição de 88 foi antidemocrática, pois incluiu diversos privilégios só para os servidores públicos.
Entretanto a CF88 contém pelo menos quatro itens figurativos que se aplicados mitigariam as injustiças, mas que não foram aplicadas devido ao efeito perverso e corporativo do serviço público brasileiro. São eles:
a) item V, art. 194 (Seguridade Social): deve haver “equidade na forma de participação e custeio”;
b) preâmbulo da constituição: “… destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.
c) artigo 5º inciso XL “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Esse artigo só foi aplicado em benefício dos servidores. Em que país democrático e justo direito adquirido só se aplica a servidores públicos?
d) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
II – dos trabalhadores;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
3 – Base de dados e de cálculos para obtenção dos resultados mostrados no item 1:
3.1 – Cálculos:
- Salário base – R$ 20.000,00
- Teto do salário do INSS: R$ 4.159,00
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3.2 – Relação contribuições mensais / benefícios a receber:
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Obs: Só este quadro demonstra o tamanho da iniquidade entre ambos os regimes, e cabe esclarecer que as contribuições duram em torno de 420 meses (35 anos) e os benefícios são recebidos em torno de 257 meses (tempo de sobrevida de quem chega aos 60 anos – fonte IBGE).