Previdência Social (Foto: Arquivo Google)
De todas as medidas adotadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer até agora a Reforma da Previdência é a mais perversa. Da forma como chegou ao Congresso, essa mudança brutal das regras significa proibir a maioria dos brasileiros de obter um dia o benefício da aposentadoria. Afinal, alguém considera razoável exigir contribuição por 49 anos de um trabalhador, quando se sabe que os cidadãos mais pobres passam grandes períodos da vida na informalidade? Justamente esse grupo mais vulnerável jamais vai atingir as condições impostas pelo atual governo.
E isso, por mais desumano que pareça, ainda não é a parte mais cruel. Poucos atentam ainda para o fato de que essa dita reforma, que na prática destrói o sistema previdenciário do país, também vai implicar redução drástica no valor dos benefícios. Hoje, quando o trabalhador se aposenta, o cálculo do que irá receber leva em consideração apenas os 80% maiores salários sobre os quais contribui. Com isso, as remunerações mais baixas são descartadas, e o salário de benefício começa em 70% dessa média. A esse valor, é acrescido um por cento para cada ano de contribuição.
Pelas regras que Temer quer impor ao povo brasileiro, o cálculo vai levar em consideração a média de todas as contribuições. Para se ter uma ideia, com isso, o salário inicial de benefício despenca de 70% da média de contribuições para 51%. Uma queda brutal no rendimento inicial dos aposentados.
Para os servidores públicos, as perdas são as mesmas, pois essa Proposta de Emenda à Constituição unifica as regras de aposentadoria para setores público e privado. Além de se submeterem às barbaridades já expostas, também terão de trabalhar, no mínimo até os 65 anos. Homens e mulheres. O grupo feminino é ainda mais prejudicado, pois hoje a idade mínima exigida no serviço público já é de 60 anos para homens, mas de 55 para elas.
As medidas draconianas atingem também pensionistas. A PEC acaba com a integralidade da pensão por morte. Pelas regras que querem impor, o cônjuge terá direito a 50% do que receberia o segurado em caso de aposentadoria por invalidez, e o benefício de cada filho será 10% desse valor. Mas, para os descendentes, o benefício cessa aos 21 anos, independentemente de estar estudando ou não.
Como se não bastasse, o valor das pensões poderá ser inferior ao salário mínimo. O mesmo é proposto para o benefício de prestação continuada, ajuda constitucional a idosos e pessoas com deficiência sem condições de se sustentarem.
E todas essas barbaridades são impostas ao país em regime de urgência, o que impossibilita o devido debate de alterações tão importantes. Como se poderia esperar de um governo sem legitimidade, Temer atropela e tenta apequenar o Congresso, quase alijado de participar das discussões. Com representantes da sociedade então, o diálogo é nenhum, talvez por reconhecer que tais medidas jamais teriam respaldo popular. Não por acaso, foi necessário um golpe de estado para impor essa agenda, que nunca seria vitoriosa nas urnas. Os brasileiros rechaçam Temer e seus asseclas.
E as premissas para justificar essas medidas são completamente falsas – a principal delas, a falácia do déficit da Previdência, que, na verdade é superavitária. O cálculo dos inimigos dos trabalhadores leva em conta somente as contribuições dos trabalhadores e patronais, mas o sistema é tripartite, deve contar também com a participação do governo.
Ao falarem em déficit, os tecnocratas desconsideram de propósito que o sistema de aposentadorias, juntamente com a assistência e a Saúde, integra a Seguridade, que conta com a arrecadação de tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep para seu financiamento. O que pretendem é desmontar o sistema de proteção social montado a partir da Constituição cidadã de 1988 e entregar a sociedade brasileira inteiramente nas mãos do mercado.
O propósito daqueles que agora ocupam o poder, longe de ser sanar as contas previdenciárias, que estão em ordem, é atender ao mercado financeiro. Pretendem, ao destruir o sistema público de previdência, entregar ao mercado, por meio de planos de aposentadoria, parte da renda dos trabalhadores brasileiros. É mais uma parcela do pagamento aos financiadores do golpe.
A sociedade brasileira precisa resistir. Ocupar as ruas, as redes sociais, pressionar seus representantes – parlamentares, vereadores e prefeitos, associações de classe, sindicatos e movimentos sociais. Mobilização é imprescindível. A saída é debate amplo e rejeitar mais uma das perversidades do ilegítimo que ocupa a cadeira do Planalto.