Servidor público é a bola da vez!
Além das graves acusações à “elite da elite” (os que se aposentam com 5 mil reais – vide post em 13/07), a tecnocracia planaltina tem como bola da vez os servidores públicos. Apontam cálculos com economias bilionárias quando o teto do INSS estiver valendo para todo mundo.
Acontece que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 já acabaram com as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e as do Regime Geral. A EC 20 determinou que, com a instituição de previdência complementar para os servidores públicos, os Regimes Próprios teriam o mesmo limite máximo que o INSS. A base de cálculo no último salário e a paridade nos reajustes acabaram com a EC 41. Para aposentadorias nos termos antigos restaram as regras de transição para os servidores públicos de carreira que houvessem ingressado antes das mudanças.
Atualmente os que se iniciam no serviço público federal não tem qualquer diferença em suas aposentadorias em relação ao Regime Geral (INSS); a não ser a exoneração do serviço público enquanto os aposentados pelo INSS continuam trabalhando. O que está “pegando” para o governo enfraquecido são as regras de transição, que seriam revogadas na redação original da PEC 287/16.
O desrespeito às regras de transição das emendas constitucionais anteriores é uma das incontáveis maldades do projeto do governo. Resta a resistência dos servidores públicos e do movimento sindical: as mudanças já aconteceram.
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