ARTIGO/Desaposentadoria: a “bola voltou para o Supremo Tribunal Federal (STF)”

• Desaposentação, a bola que voltou para o STF

Com o veto de Dilma à tentativa dos parlamentares de incluir o instituto da desaposentação em lei, aqueles que defendem a tese voltam a apostar suas fichas no STF para conseguir aprová-la

Isabel Sobral

• A expressão é feia. E ainda mais feio ficará o cenário de caos nas contas públicas se for aprovada a desaposentação, ou desaposentadoria, embora exista nessa tese uma questão de justiça. Trocando em miúdos: trata-se da possibilidade de uma pessoa já aposentada poder renunciar ao benefício que já recebe em troca do recálculo do valor com objetivo de obter algo mais vantajoso.

Muitos aposentados, para poder manter o padrão de vida que possuíam antes da aposentadoria, continuam trabalhando e, não raras vezes, com carteira assinada. Dessa forma, estão sujeitos às mesmas obrigações que os demais trabalhadores da ativa, inclusive o desconto automático no salário da contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Assim, nada mais justo do que terem esse tempo suplementar de trabalho e de contribuição também considerado no cálculo de sua aposentadoria.Só que a possibilidade de abrir mão de uma aposentadoria para pleitear uma nova não existe na legislação brasileira. O que muita gente está fazendo, portanto, é levar esse pedido para a Justiça, e as decisões estão sendo muito variadas, dependendo de cada caso e da cabeça de cada juiz. Os advogados especializados em questões previdenciárias calculam em 100 mil os processos desse tipo que tramitam nas diversas instâncias judiciais.O assunto já chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), e a decisão da Corte máxima deverá servir de parâmetro para os demais juízes lidarem com o tema. Até o final de outubro, a votação no STF estava empatada: os ministros Marco Aurélio Melo e Luis Roberto Barroso votaram a favor da desaposentação, e os ministros Dias Toffoli e Teori Zavaschi se posicionaram contra. O julgamento está interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.Na semana passada, fracassou uma tentativa dos parlamentares favoráveis a esse direito de colocar o tema em lei. A presidente Dilma Rousseff vetou o “jabuti” da desaposentação que havia sido incluído no texto da medida provisória que criou a regra alternativa para aposentadorias, sem incidência do fator previdenciário, a chamada fórmula 85/95. Como o assunto continua, portanto, não previsto em lei, a bola voltou para o STF e os apoiadores da ideia apostam suas fichas no Supremo. Há expectativa de que a ministra Rosa Weber retorne o assunto ao plenário, apresentando seu voto até o final deste ano.

Era impossível que Dilma Rousseff sancionasse a tentativa de instituir a desaposentadoria em lei. A aprovação de uma medida como essa só colocaria mais lenha na fogueira da elevação sem controle dos gastos públicos, já que não há qualquer previsibilidade sobre para onde irão as despesas previdenciárias se os já aposentados puderem requer aumentos nos valores dos seus benefícios.

A sanção desse item seria mais um sinal contraditório do governo brasileiro sobre os rumos das despesas públicas. Ainda mais agora que o discurso oficial é que será proposta uma nova reforma da Previdência para ser tema da agenda legislativa de 2016. Dentro do governo, as discussões estão quentes, mas ainda sem definição sobre a abrangência da proposta. Um grupo defende que trate exclusivamente da exigência de uma idade mínima, juntamente com o tempo de contribuição, para as futuras aposentadorias do setor privado. Outra corrente quer que sejam incluídos temas mais polêmicos, como a desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo.

À luz do cenário político complicado para o Palácio do Planalto, as indefinições internas do Executivo parecem ser o menor dos obstáculos. Debater e aprovar mudanças de regras na Previdência Social no ano que vem, sejam elas quais forem, é que serão elas.