OPINIÃO: O silencioso custo da Previdência Social

• O silencioso custo da Previdência Social

Previdência Social brasileira registra constantes déficits e envelhecimento da população deve acentuar a urgência por mudanças no sistema

Durante muito tempo, a humanidade buscou alternativas para prolongar o tempo de vida de homens e mulheres de todo o planeta. Como resultado dos avanços da medicina e das melhorias na qualidade de vida, a população mundial está, a cada dia, envelhecendo mais. O chamado “Velho Continente”, por exemplo, se transformou em um celeiro de idosos. Como a maioria dos países europeus não se preparou para essa nova realidade, muitas nações estão, hoje, endividadas por conta do custo dos seus idosos e dos consequentes gastos com aposentadorias e pensões, que estão tornando a máquina da previdência praticamente impagável.

Esses acontecimentos são preocupantes pois, se nem os países europeus conseguem arcar com as despesas geradas pelo envelhecimento da população, o que deve acontecer no Brasil, país em desenvolvimento onde a expectativa de vida é cada vez maior?

Os números comprovam essa urgência por soluções. Os brasileiros com mais de 65 anos de idade eram 5% da população no ano 2000, mas serão 18% em 2050. Além disso, muitos são os que optam por aposentar-se mais cedo, acelerando e aumentando bastante as despesas da Previdência Social com a concessão de benefícios.

Pelas regras atuais, os homens podem se aposentar após 35 anos de tempo de contribuição, e as mulheres, após 30 anos. Em 1999, o governo federal criou o fator previdenciário, segundo o qual quanto mais anos de contribuição e mais avançada a idade, maior o valor da aposentadoria. Mas os incentivos não são considerados vantajosos pela maioria dos trabalhadores. Como é possível ganhar o equivalente a 70% da média dos salários a partir dos 54 anos, a idade média dos homens que se aposentam, por exemplo, é muito baixa — 55 anos.

Na prática, o especialista em previdência social e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Abi-Ramia Caetano, explica que um conjunto de fatores podem se tornar problemas para o sistema previdenciário brasileiro num futuro próximo. “Quando analisamos, isoladamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podemos perceber que falta uma idade mínima para a aposentadoria. Por exemplo, na questão do tempo de contribuição, que é de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens, há pessoas se aposentando com 52 (mulheres) e 54 (homens) anos. São idades muito baixas, principalmente se as contrapomos com a expectativa de vida, que é cada vez maior. Outra questão que precisa de reforma é a das pensões por morte, pois não existe um limite de acumulação para esse benefício. Ainda temos, no Brasil, o salário mínimo crescendo acima da inflação, e com isso grande parte dos benefícios também aumentam além da inflação. Para a Previdência, isso é um grande problema”, afirma.

Já para a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Lobato Gentil, que focou na Seguridade Social sua tese de doutorado, o principal problema da Previdência Social brasileira continua sendo o alto percentual dos trabalhadores que não têm cobertura previdenciária. “Esse número diminuiu bastante nos últimos anos, e hoje é de cerca de 43%, o que ainda é um percentual significativo. Isso acontece muito porque uma parcela grande da população está na informalidade, e há também os trabalhadores autônomos que não contribuem. Essas pessoas, principalmente os mais velhos, estão desprotegidos. O grande desafio é incorporar à Previdência essa parte da população”, destaca.

Todas essas questões interferem diretamente em um fator que pode ser considerado o ponto central da continuidade da concessão de benefícios previdenciários no Brasil: o déficit da Previdência Social. Mas, afinal, ele existe mesmo?

Seguridade Social e o déficit
A Constituição Federal de 1988 idealizou e implementou um modelo quadripartite de financiamento da Seguridade Social, através das contribuições sociais dos trabalhadores, dos empregadores, das empresas e de toda a sociedade (pelos impostos transferidos pela União). Essa diversidade de fontes de financiamento foi instituída para que a Seguridade Social não ficasse totalmente dependente das receitas provenientes das contribuições incidentes sobre a folha de salários, já que a massa salarial é a variável que mais se contrai nos períodos de redução dos níveis de atividade econômica.

Por conta dessa diversidade de financiamentos, a Seguridade Social brasileira não é e jamais será deficitária, como defendem os especialistas. Somente em 2012, por exemplo, as receitas da Seguridade Social – que além da Previdência, inclui as ações de assistência social e saúde — totalizaram R$590,6 bilhões, valor 11,8% superior às receitas do ano de 2011. Ainda em 2012, as despesas da Seguridade Social, por sua vez, foram de R$512,4 bilhões.

Diante desses números, é possível concluir que a Seguridade Social apresentou resultado superavitário nos anos de 2011 e 2012, respectivamente, de R$77,2 bilhões e R$78,1 bilhões, mesmo esses anos sendo de baixo crescimento econômico e de desoneração tributária sobre a folha (entenda no box a desoneração e seus impactos nas contas da Previdência Social). “Trata-se de um volume de recursos acima dos gastos que inviabiliza qualquer interpretação de falência ou de dificuldade financeira desse sistema”, alega Denise Lobato Gentil.

De acordo com a professora, uma outra questão interfere para que as pessoas acreditem que a Previdência Social brasileira é deficitária. “O crescimento real do salário mínimo é muito utilizado para dizer que esse ‘rombo’ da Previdência aumenta. Entretanto, quem utiliza esse argumento normalmente só considera o lado das despesas, esquecendo-se das receitas. É preciso lembrar que, com o aumento do número de trabalhadores empregados e o crescimento do salário médio, as receitas do governo também aumentam”, explicita.

Marcelo Caetano, porém, acredita que, se for levado em conta somente o orçamento da Previdência Social, o sistema é, sim, deficitário. Para o pesquisador do Ipea, contudo, o déficit não é o mais preocupante, e acaba desviando o foco da atenção dos verdadeiros problemas. “Mesmo com o déficit de R$ 40 bi/ano (valores oficiais divulgados), não conheço nenhum caso de pessoa que deixou de receber o benefício previdenciário. Independente do déficit, se os benefícios continuam a ser pagos, é porque o dinheiro está vindo do orçamento do Governo como um todo. É um dinheiro que não vem da contribuição previdenciária e paga os benefícios. Na prática, essas fontes de recursos se misturam. O superávit de um cobre o déficit de outro”, esclarece.

Segundo Marcelo, hoje a despesa previdenciária brasileira, incluindo gastos do INSS, com servidores públicos e militares, representa de 11 a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A arrecadação tributária, por outro lado, é de 33% do PIB. Ou seja, a cada R$3 de tributo arrecadado, R$1 será destinado a manter o sistema previdenciário. “Esse percentual é muito alto, principalmente se considerarmos que o Brasil é um país que ainda não está muito envelhecido. Diante das estimativas de aumento da expectativa de vida, e um maior envelhecimento da população, podemos prever que essa situação da previdência vai gerar uma grande pressão daqui a alguns anos. O gasto previdenciário brasileiro é muito alto para o padrão demográfico que temos, e com o envelhecimento esse gasto tende a se acelerar”, afirma Marcelo.

População mais velha, Previdência com mais gastos
O envelhecimento da população brasileira pode ser um agravante para um desarranjo no sistema previdenciário nacional. Uma projeção divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em agosto de 2013 mostra que a esperança de vida ao nascer entre os brasileiros deve atingir os 80 anos em 2041, chegando a 81,2 anos em 2060.

“Dados oficiais divulgados pelo governo indicam que, atualmente, a despesa com o INSS é de 7,3% do PIB. Com as projeções para o envelhecimento da população, esse percentual deve chegar a 12,6% em 2050. Mas isso são hipóteses, a realidade pode ser melhor ou pior. Uma reforma previdenciária, até lá, pode mudar muito esse cenário projetado”, explica Marcelo Caetano.

Denise Lobato Gentil considera um mito dizer que o envelhecimento da população “quebrará” o sistema de Seguridade Social. “Isso é uma visão conservadora que quer entregar os idosos ao mercado, obrigando-os, por exemplo, a fazer fundos de previdência privada, o que seria muito lucrativo para os bancos. Nenhum sistema público entra em falência”, declara a professora.

Reforma controversa
Segundo Denise, a máquina previdenciária brasileira é uma das mais bem preparadas dos países em desenvolvimento. “A Previdência Social brasileira tem benefícios sociais para amparar a velhice e tem uma cobertura sobre essa velhice muito ampla. Ou seja, é capaz de atender ao maior número e idosos possível. Temos a institucionalidade para isso”, defende.

A professora acredita que é muito difícil que a máquina da Previdência “quebre”. “A receita federal que mais cresce é a da Seguridade Social. Se o orçamento da Seguridade Social ‘quebrar’, o orçamento fiscal já terá ‘quebrado’ há muito tempo. Todo o crescimento da receita tributária dos últimos dez anos se deu em cima de tributos que incidem sobre a folha de pagamentos, sobre a renda dos trabalhadores. Se o salário médio e o salário mínimo sobem, as receitas do governo se ampliam de forma significativa. O discurso de ‘quebra’ da Previdência Social é implausível, porque grande parte da receita do governo vem de lá. Além disso, mesmo que a Seguridade Social entre em déficit, a Constituição Federal determina que qualquer déficit da Seguridade seja coberto com o orçamento fiscal”, garante.

Marcelo Caetano explica que o aumento dos gastos da Previdência Social brasileira nos últimos anos foi sustentado pela arrecadação tributária, que também cresceu consideravelmente. Porém, o pesquisador defende que seria inviável aumentar a carga tributária no País para cobrir possíveis novos gastos com a Previdência, já que a carga tributária no Brasil é bastante alta. “Há um limite do aumento de impostos, e por isso a reforma previdenciária é ainda mais importante”, assegura o pesquisador do Ipea.

Segundo ele, não há segredos para uma reforma previdenciária, como se pode se observar pelas experiências de outros países. “As reformas previdenciárias valem-se sempre dos mesmos instrumentos. Basicamente, o que acontece é aumentar a idade mínima para aposentadoria, ou aumentar o tempo de contribuição, ou reduzir o valor do benefício concedido, ou ainda aumentar o valor da contribuição previdenciária. Em qualquer lugar do mundo, as reformas seguem mais ou menos o mesmo padrão”, explica.

Denise é contrária à reforma previdenciária que aponta como alternativas o aumento do tempo de contribuição dos trabalhadores e a diminuição do valor dos benefícios. “Esse tipo de reforma foi pensada para limitar os benefícios e dificultar o acesso a eles. A nossa previdência já apresenta uma idade muito alta para que as pessoas possam ter acesso aos benefícios. Aumentar a idade para que a pessoa se aposente não é uma boa solução para o mercado brasileiro, em que idosos são facilmente substituídos por salários menores de jovens. O mercado não está preparado para acolher esses idosos, caso eles tenham que trabalhar por mais tempo. Do mesmo modo, é inviável reduzir o valor do benefício, pois 63% dos inativos no Brasil hoje ganham um salário mínimo. E é insustentável viver com menos que o salário mínimo, principalmente na terceira idade, quando aumentam as despesas com saúde”, justifica a professora da UFRJ.

Por isso, para ela, a solução não está na previdência, e sim muito mais pelas políticas que levem ao desenvolvimento econômico. “É fundamental uma nova política macroeconômica de defesa do pleno emprego dos trabalhadores ativos. Uma política fiscal geradora de emprego e não de recessão, e que ao mesmo tempo busque salários médios cada vez mais elevados, é imprescindível para manter a condição dos trabalhadores, que ajudarão a manter o sistema de previdência. Emprego e bom salário são fundamentais não apenas para elevar o padrão de vida, mas também para assegurar os recursos para os que já envelheceram”, acredita Denise.

Entretanto, é importante ressaltar que todas essas medidas devem ser de longo prazo. “O governo deve começar a agir hoje, através de iniciativas que busquem aumentar a produtividade do trabalho na economia. Se cada trabalhador passar a produzir mais do que produzia no mesmo posto de trabalho, essa produção pode ser dividida com os idosos. É necessária uma política que fortaleça a indústria e o comércio no Brasil, invista e ciência e tecnologia, aumente a qualificação da força de trabalho através da educação”, complementa a professora.

Mesmo com reformas, a Previdência Social não deve ser extinta e, de uma forma ou de outra, continuará existindo, porque a adesão a ela é compulsória. Diante de um cenário de tantas incertezas em relação ao futuro da Previdência Social brasileira, vale a pena abrir mão de iniciativas que possam resguardar os trabalhadores de hoje daqui a alguns anos, quando chegar a hora de suas aposentadorias, como os planos de previdência privada, por exemplo. “Mas é preciso ter cautela, pois muitas vezes as taxas de administração cobradas são muito elevadas”, ensina Marcelo Caetano.

Pesquisa mostra que 58,4% dos deputados federais querem acabar com fator previdenciário

  Maioria da nova Câmara defende o fim do fator previdenciário

Levantamento do G1 mostra que 58,4% são favoráveis à extinção do fator.
Na prática, dispositivo reduz benefício de quem se aposenta mais cedo.

Do G1, em Brasília

Trezentos (58,4%) dos 513 deputados que assumem a Câmara a partir deste domingo (1º) se dizem favoráveis ao fim do fator previdenciário, apontou levantamento efetuado pelo G1 (clique na imagem ao lado para ver página especial ). Outros 85 (16,5%) são contra a extinção do fator, e 128 (24,9%) não quiseram responder ou não se manifestaram em relação aos pedidos de entrevista.

Entre o último dia 15 e esta sexta-feira (30), oG1 aplicou aos deputados um questionário sobre 12 temas que deverão constar da pauta de debates legislativos deste ano. Parte dos deputados respondeu pessoalmente ou por telefone e outra parte, por e-mail ou por intermédio das assessorias. Todos foram informados de que a divulgação das respostas não seria feita de forma individualizada. No total, 421 deputados responderam ao questionário (82%); 44 se recusaram a responder (8,5%); e 48 não se manifestaram sobre os pedidos de entrevista (9,3%).

O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.

 

A NOVA CÂMARA

Deputados falam ao G1 sobre 12 temas

• austeridade fiscal
• aumento de impostos
• corrupção como crime hediondo
• fim do fator previdenciário
• nova cpi da petrobras
• doações de campanha
• criminalizar caixa dois
• maioridade penal
• legalização da maconha
• criminalizar homofobia
• aborto
• imposto sobre grandes fortunas

Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (no caso de homens), ou 60 (de mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres.

Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício.

O fim do fator previdenciário foi aprovado em 2010 na Câmara dos Deputados, em uma das maiores derrotas do governo no Congresso à época. A decisão dos parlamentares, no entanto, acabou vetada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Demanda antiga de setores sindicais, o assunto foi um dos temas mais debatidos durante a campanha à Presidência em 2014. Dilma Rousseff afirmou, durante a corrida eleitoral, que não acabaria com o fator previdenciário. Seus principais adversários à época, Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (PSB), por outro lado, prometeram buscar alternativas para acabar com a regra.

O novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defende que é preciso retomar o debate sobre a previdência social, mais especificamente sobre o fator previdenciário.

ARTIGO: “Desaposentação – A luta e espera continua – “

Desaposentação – A luta e espera continua

Celso Pacheco*

Em 16/9/2010, o Ministro Marco Aurélio Mello havia votado a favor da Desaposentação, argumentando: “É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação. (…)”.Assim, votou favorável à Desaposentação. O julgamento então foi suspenso face o pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli.

Passados mais de quatro anos, no dia 9/10 último, iniciou-se o julgamento de um novo recurso sobre a Desaposentação, este com repercussão geral e relatoria do Ministro Luis Barroso que votou pelo reconhecimento ao direito ao recálculo do benefício, porém, utilizando a alegação que não há norma que discipline o assunto, somente aproveitando as novas contribuições e novo tempo de serviço e utilizando o mesmo Fator Previdenciário apurado no cálculo da aposentadoria de que o Segurado já detém. Fixou ainda, que a sua nova regra só passará a vigorar somente após 180 dias da publicação do acórdão pelo STF, para permitir que os Poderes Legislativo e Executivo, se quiserem, regulamentem a matéria dentro deste prazo. Após o retorno do cafezinho, o julgamento foi suspenso, pois três Ministros tiveram que se ausentar em decorrência de compromissos externos.

Nossos cálculos indicam que mantido este entendimento, a grande maioria dos casos de Desaposentação  terão o seu valor reduzido e outros nem aumentarão, pois a principal variável que faria com que o valor da aposentadoria aumentasse seria o novo Fator Previdenciário com mais idade e mais tempo de serviço.

Nesta quarta, dia 29/10, o julgamento dos processos suspensos em 9/2010 e 10/2014, juntamente com mais um processo também sobre Desaposentação foram retomados, onde o Ministro Dias Toffoli iniciou esclarecendo a sociedade que o seu voto estava pronto desde 2011 e que, em decorrência da grande quantidade de processos, somente agora iria conseguir proferir o seu voto. Ele votou contra os aposentados, pois entendeu que: “A desaposentação não possui previsão legal, pode não estar vedada na Constituição, mas não há previsão legal, assim sendo esse instituto não pode ter natureza jurídica de ato administrativo, que pressupõe previsão legal” - notícias STF. Que pena que passados quatro anos, ele não tenha mudado o seu entendimento.

Na sequência votou o Ministro Teori Zavascki entendendo que não seria possível a Desaposentação por falta de previsão legal. Lembrou que a partir da extinção do pecúlio (devolução das contribuições feitas depois de aposentado) todas as contribuições são destinadas ao financiamento da seguridade social. Assim, não seria justo e legal utilizar estas novas contribuições para a concessão de um novo benefício, mais alto que o que já fora concedido. Após o retorno do cafezinho, a Ministra Rosa Weber pediu vistas para examinar melhor os processos que estavam em julgamento e após então, irá proferir o seu voto.

Então o julgamento está suspenso sem previsão de data para continuidade e após os votos favoráveis dos Ministros Marco Aurélio e Luis Barroso e contrários dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki  está empatado em 2 x 2.

No mesmo momento em que o Supremo dava sequência ao julgamento da Desaposentação, o Senado aprovava a Medida Provisória 651 que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores e reabre o programa de débitos tributários de empresas e pessoas físicas, o chamado (Refis da Crise). Coincidência ou não na data da votação, o que se sabe é que a desoneração da folha tem sido muito criticada pelos aposentados, pois, uma das alegações do Governo para negar a Desaposentação é a falta de recursos da Previdência Social, mas para isentar as indústrias, o dinheiro não falta.

Assim, no momento, se teremos que esperar mais quatro anos para termos a continuidade do julgamento da Desaposentação, o que pode-se sugerir é que os aposentados procurem o profissional da sua confiança, façam os cálculos e continuem a protocolar pedidos de Desaposentação no INSS e com o protocolo do requerimento, mesmo que seja indeferido, interrompe a prescrição numa possível demanda judicial futura, pois a luta e a espera continuam.

Aposentados continuam na ativa enquanto STF não decide sobre desaposentação

• Aposentados continuam na ativa enquanto STF não decide sobre desaposentação

Pelo menos 480 mil aposentados pelo INSS continuam na ativa. Essas pessoas podem entrar na Justiça para pedir o recálculo do valor do benefício que recebe. Isso é chamado de desaposentaçãoAntonio Cruz/Agência Brasil

Aos 67 anos, Degenes Borges não pensa em parar de trabalhar. Mesmo depois de se aposentar, ela continua na ativa. O principal motivo é o salário. A renda dela mantém a casa onde mora com os dois filhos e uma neta. “O dinheiro não era suficiente para comprar os remédios, a comida e as coisas de casa. Como não era suficiente, tive que continuar trabalhando.”

Situação semelhante aconteceu com Paulo da Cunha. Depois de 32 anos de trabalho no setor de combustíveis, ele decidiu voltar ao trabalho e permanecer na área em que atuava. “Meu planejamento previa me aposentar e logo continuar a trabalhar para não ficar obsoleto para o mercado”, disse. “Você não pode se sentir inútil. Uma solução é ser uma pessoa que contribui com a sociedade [trabalhando]”, completou.

Aposentado diz que permaneceu no trabalho porque gastos aumentaram, especialmente com remédiosFábio Pozzebom/Agência Brasil

Mas outros fatores também pesaram. A renda de Paulo diminuiu em relação ao que ganhava, mas gastos como a saúde, por exemplo, se mantiveram. “Quanto mais idoso, mais caro é o nosso gasto, porque aumentam as despesas com remédios, e muitos devem ser tomados sem interrupção, pelo resto da vida”.

Segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), Paulo e Degenes fazem parte de um grupo de aproximadamente 480 mil aposentados que voltaram a trabalhar. O advogado especialista em direito previdenciário Humberto Tommasi explica que, ao voltar para atividade, a pessoa volta a contribuir para a Previdência Social.

Até 1994, existia o benefício do pecúlio, que devolvia ao segurado o valor que foi contribuído. “Hoje você contribui para um fundo que não é para a sua conta individual. É para a coletividade. Aquilo que você está pagando hoje está financiando quem está aposentado hoje”, explica o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Caetano.

Pelas regras atuais, quem se aposenta pela segunda vez troca o benefício já adquirido por um segundo, que na maioria das vezes é mais vantajoso, já que o tempo de contribuição é maior. Tomasi explicou que, quando a pessoa se aposenta – por tempo de contribuição, idade ou especial – ou permanece na ativa contribuindo para a Previdência Social, pode trocar o valor do benefício. Acrescentou que ao fazer isso, será levado em conta o tempo posterior da aposentadoria o que lhe renderá um benefício melhor.

Mas não existe uma lei que regulamente a desaposentação. Assim, quem pretende fazer a troca precisa entrar na Justiça. “Necessariamente é preciso buscar o Judiciário. Como administração pública, o INSS está limitado aos ditames da lei. Não pode fugir do que diz a lei e não existe lei prevendo esse tipo de troca de benefícios”.

O também advogado da área e professor universitário Sérgio Henrique Salvador lembra que, em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso sobre o tema e definiu que os valores já recebidos pelo segurado não precisavam ser devolvidos. “Em 2013, o STJ confirmou a desaposentação. Confirmou o direito que o trabalhador tem de que nada tem que ser devolvido”.

STF julgará constitucionalidade da desaposentação. A matéria seria apreciada no ano passado mas um pedido de vista da ministra Rosa Weber adiou a votaçãoJosé Cruz/Agência Brasil

O debate sobre o tema é antigo. Em 2003, um caso do Rio Grande do Sul chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No fim do ano passado, o processo voltou ao plenário do Supremo, mas a votação está suspensa, porque a ministra Rosa Weber apresentou um pedido de vista para analisar o caso.

Os ministros decidirão sobre a possibilidade ou não da desaposentação para os beneficiários. Outro recurso extraordinário de 2011, de Santa Catarina, também foi levado ao plenário da Suprema Corte e a decisão foi suspensa. já que três ministros não estavam presentes na sessão. A opinião dos ministros está dividida.

Levantamento da AGU mostra que a desaposentação geraria prejuízos de R$ 70 bilhões ao INSSImagem de Arquivo/Agência Brasil

Neste último processo, a AGU defendeu que a Previdência tem caráter contributivo e solidário e que esses aspectos precisam ser observados. Outro ponto levantado pela AGU é o aumento do custo para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o crescimento de pedidos, a Justiça  contabiliza 123 mil processos em andamento. Para o órgão, a estimativa é que nos próximos 20 anos o impacto financeiro, caso o STF vote a favor da desaposentação, chegue a R$ 70 bilhões.

O assunto divide opiniões também de especialistas. Para Tomasi, o aposentado que volta a contribuir merece a contrapartida de um benefício melhor. “Na verdade, quando é feito o cálculo, quando uma aposentadoria é pensada, ela é calculada para que o indivíduo, no momento da aposentadoria deixe o mercado de trabalho e nunca mais volte a pagar contribuições previdenciárias”. Tomasi ressalta que, mesmo aposentado, o beneficiário continua pagando ao INSS.

Enquanto a decisão final não é tomada pelo STF, Degenes só pensa em não ficar parada. “Para me aposentar eu vou esperar chegar aos 70 anos de idade. E só porque nessa idade a pessoa tem que sair na marra.”

(Informações da Agência Brasil)

2 Comentários em Aposentados continuam na ativa enquanto STF não decide sobre desaposentação

1. Jorge Tadeu comenta. Além da corrupção acontecer a olhos vistos nos três poderes, temos que assistir o circo de hipocrisia do tal do stf, fazendo “corpo mole” com direitos e proteções constitucionais dos aposentados. Se tivessem vergonha na cara e cumprissem corretamente a função de guarda da lei, nenhum aposentado hoje estaria na situação de mendicância. Desconstitucionalizaram ou permitiram que isso ocorresse, com o erário da Previdência (desvio para outras finalidades diferentes da constitucional), com o teto previdenciário (constitucionalmente de 10 salários mínimos), afastaram as proteções constitucionais (dentro a Lei 8213: artigos 194-parágrafo único e 214-parágrafo 4º) tudo isso para legalizar a roubalheira facilitada pela quadrilha a mando do chefe. Agora com pompas e circunstâncias, fazem circo diante das câmeras da “tv injustiça”, com poses de atores “canastrões”, como se estivessem a lidar judicialmente com aquilo que não lhe dizem respeito e que nada puderam fazer para impedir a redução e a perda do poder aquisitivo. Como não fazem leis, nada podem fazer e estão de mãos amarradas, pois gritar inconstitucionalidades é só para defender seus bolsos (não admitem redução) e os interesses de quem os indicou (não perder receitas a qualquer preço). Isto Srs. avestruzes de togas, é uma vergonha.
2. faço das palavras do Jorge Tadeu as minhas palavras.

POLÊMICA:Fim do auxílio-reclusão pune a mulher

• Fim do auxílio-reclusão pune a mulher

POR FREDERICO VASCONCELOS/Folha de S.Paulo

Sob o título “Fim do auxílio-reclusão: mais uma punição para mulheres”, o artigo a seguir é de autoria de Anderson Lobo da Fonseca, advogado formado pela Faculdade de Direito da USP e pesquisador do programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

Está em curso uma mobilização pública pelo fim do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, revigorada por uma corrente de mensagens em grupos do aplicativo Whatsapp. Na mensagem, pede-se o voto em enquete no site da Câmara dos Deputados, pelo fim do benefício e pela instituição de auxílio assistencial às vítimas, nos termos da PEC 304/2013. No entanto, muito pouco se diz sobre o papel deste benefício para as mulheres, tanto presas como familiares de presos.

A PEC 304 foi apresentada em 29 de agosto de 2013 pela Deputada Antônia Lúcia, do PSC-AC, e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conta com parecer pela admissibilidade nessa comissão, para ser encaminhada à comissão criada especialmente para sua análise e depois ser votada em dois turnos pelo Plenário. Na justificativa dessa proposta, lê-se que “é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso”, sugerindo que o auxílio-reclusão é uma remuneração pelo cometimento de um crime, e que sua existência estimula a criminalidade.

Os argumentos principais de quem é contra o auxílio-reclusão geralmente estão baseados na dicotomia entre preso e trabalhador, assim como entre a penalização e uma bonificação pelo crime. A questão de gênero é ocultada nesse discurso, primeiramente por falar no trabalho e no crime a partir de figuras masculinas: o homem trabalha, o homem vai preso, a mulher fica em casa desamparada. As mulheres são responsabilizadas pelo cuidado doméstico e familiar, tanto na situação de um parente preso como quando elas mesmas estão em situação de prisão. Não se enxerga que a mulher também trabalha, fora e dentro do espaço doméstico, e que o benefício do auxílio-reclusão não tem como sujeito principal o homem preso, mas essa mulher, e seus familiares.

Não é por acaso, portanto, que as grandes beneficiárias do auxílio-reclusão são as mulheres presas. Mesmo sendo a minoria da população carcerária total (aproximadamente 7%, segundo dados do DEPEN em 2012), elas são a maioria das seguradas pelo benefício em números absolutos, com aproximadamente 64% dos benefícios ativos em 2012, segundo dados do INSS. Isso se deve, em parte, à maior facilidade em conseguirem o benefício, dada a presunção de dependência econômica de seus filhos, mas justamente essa presunção se faz como questão central.

Dados da pesquisa “Tecer Justiça”, realizada pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e pela Pastoral Carcerária, mostram que cerca de 80% das mulheres presas são mães (e responsáveis pelo cuidado dos filhos), o que dá a dimensão clara do papel do benefício. Além disso, as mulheres são geralmente presas por crimes relacionados à economia de subsistência doméstica, em situação de vulnerabilidade, principalmente em funções de baixa periculosidade no tráfico e crimes patrimoniais sem violência. São crimes que deveriam ser combatidos com medidas alternativas à prisão, conforme recomendações de organizações internacionais e convenções ratificadas pelo país, medidas que esbarram na legislação irracionalmente mais severa, como a equiparação de tráfico como crime hediondo, assim como nas posturas muitas vezes conservadoras das instituições de Justiça.

A situação de prisão, tanto delas mesmas como de seus companheiros, é permeada por inúmeras violações de direitos e situações de vulnerabilidade, alimentadas por esse discurso que combate direitos ainda precariamente assegurados e nada diz sobre as violações reais. O auxílio-reclusão, na prática, apenas atende a 7%, aproximadamente, da população prisional, e seu valor médio é inferior a um salário-mínimo. Só tem direito a esse benefício quem anteriormente à prisão contribuía para a Previdência, e desde que fosse um contribuinte de baixa renda. Imagina-se que a existência do auxílio estimule o cometimento de mais crimes, quando a teoria e a empiria já demonstram que a principal causa de cometimento de crimes é a própria vulnerabilidade social que esse benefício vem a combater.

Mas esta racionalidade está distante da mistificação e desinformação que rondam este benefício. O processo de maior e maior penalização dos crimes, na toada do populismo penal, se assimila à desconstrução da seguridade e da assistência enquanto formas de coesão social. Todos os direitos são vistos como “motivos” para o cometimento de crimes, privilégios de uma população vulnerável. A desinformação é uma ferramenta necessária para o ocultamento da realidade sofrida, justificando escolhas ideológicas pelo sofrimento do “outro”. Da “outra”.