Dez projetos em tramitação no Congresso que podem alterar sua vida cotidiana

• Veja dez propostas do Congresso que podem mudar seu dia a dia

Projetos levantados pelo G1 foram apresentados no primeiro semestre.
Há propostas para extinguir o papel-moeda e alimentos com gordura trans.

Vitor Matos/Do G1, em Brasília

 Durante o recesso do Congresso Nacional, que começou no dia 17 e terminou nesta sexta-feira (31), o G1 listou dez projetos apresentados por deputados e senadores ao longo do semestre que, se aprovados, mudarão hábitos e o dia a dia das pessoas.

As medidas do ajuste fiscal, as votações da reforma política e debates sobre pautas polêmicas, como a redução da maioridade penal, dominaram as discussões tanto na Câmara quanto no Senado nos primeiros meses do ano.

Mas a repercussão em torno desses temas não impediu que parlamentares voltassem atenções para aspectos do cotidiano do cidadão comum.

Na lista abaixo, há, por exemplo, um projeto que prevê a proibição da venda de alimentos com gordura trans e outro que põe fim à circulação do dinheiro na forma de papel-moeda.

Com quais propostas você concorda ou discorda?

O que é
O projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), pretende extinguir a produção, circulação e uso de dinheiro em espécie. Pelo texto, as transações financeiras seriam feitas apenas pela intenet ou por meio dos cartões de crédito.

Justificativa
Na justificativa, o deputado diz que a tecnologia pode fazer o dinheiro em papel ser facilmente esquecido e que pagamentos realizados unicamente de forma digital fariam que terroristas, sonegadores e lavadores de dinheiro se tornassem “mira fácil” do controle financeiro.

Tramitação
Foi apresentado no dia 2 de fevereiro. Precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, depois pelo Senado, para virar lei.

O que é
Há dois projetos apresentados na Câmara no primeiro semestre do ano (e que tramitam juntos) que permitem aos motoristas não parar em semáforos no período entre 23h e 5h.

Justificativa
Os deputados Augusto Carvalho (SD-DF) e Carlos Manato (SD-ES) argumentam que a pessoa que para no sinal vermelho na madrugada fica muito exposta a atos de violência, como assaltos. “Não é aceitável que o cidadão seja punido por agir com cautela e preventivamente ao não imobilizar o seu veículo em semáforos”, escreveu Carvalho no projeto.

Tramitação
Foi apresentado dia 24 de junho. Precisa passar pela Comissão de Viação e Transportes e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Pelo projeto do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), as concessionárias de telefone fixo ficam obrigadas a instalar equipamento de Wi-Fi em cada orelhão do país. O uso do Wi-Fi seria gratuito e aberto a todas as pessoas.

Justificativa
O deputado diz que a ideia é aproveitar a ‘capilariadade’ da telefonia fixa no território nacional para facilitar o acesso à internet para toda a população. “Os  benefícios  sociais  e  econômicos dessa medida seriam  enormes, pois  criaria uma miríade de pontos de acesso à internet, criando um vetor de universalização de acesso à banda larga”, afirma o deputado.

Tramitação
Apresentado dia 16 de março. Aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Muita gente não gosta de atrasar os relógios em uma hora em meados de outubro e viver no novo fuso até fevereiro do ano seguinte. Este projeto é para essas pessoas. O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) quer proibir o horário de verão em todo o país.

Justificativa
Para o deputado, a economia de energia que se faz no período não justifica o incômodo pelo qual, segundo ele, passa a população.

“Os trabalhadores e estudantes têm que levantar uma hora mais cedo,  sendo que o dia  sequer amanheceu, obrigados a encarar a escuridão das primeiras horas do dia, ficando sujeitos a todo tipo de violência”, disse o deputado ao justificar a proposta.

O horário de verão no Brasil foi adotado pela primeira vez na década de 30, mas passou a vigorar todo ano a partir de 1985. Nos últimos anos, foi aplicado em estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Tramitação
Foi apresentado dia 18 de março. Aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Hoje, na maioria dos casos, as concessionárias de abastecimento de água cobram os condomínios como se fossem um usuário único. A conta de água é paga como uma despesa do conjunto de moradores, independentemente do quanto cada família consumiu. Pelo projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a conta passaria a ser cobrada individualmente de cada residência do condomínio.

Justificativa
Segundo ele, da maneira como é feita a cobrança hoje, há um “estímulo ao desperdício”. O senador diz ainda que a lei daria um ano para que as concessionárias se adaptassem à nova regra, já que seriam necessários ajustes técnicos na medição do consumo.

Tramitação
Foi apresentado dia 3 de março. Aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
Os efeitos desse projeto poderão ser verificados principalmente por quem gosta de balada. O deputado Carlos Manato (SD-ES) quer que casas noturnas ou bares que tenham pista de dança sejam obrigados a oferecer bebedouros com água de graça para os clientes. A quantidade de bebedouros no estabelcimento, segundo o deputado, seria proporcional à lotação máxima do local. O mínimo é de um bebedouro para o bar ou boate com lotação de até 100 pessoas.

Justificativa
“Nada mais apropriado do que prover os frequentadores de danceterias e casas noturnas do mínimo possível, ou seja, o fornecimento de água potável”, justifica o parlamentar.

Tramitação
Apresentado no dia 10 de junho, aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ.

O que é
Em junho, o governo dos Estados Unidos determinou que os produtos que possuem gordura trans sejam retirados das prateleiras em até três anos, por se considerar que o ingrediente é nocivo para a saúde humana. Neste semestre, dois projetos com essa proposta foram apresentados na Câmara, um do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outro do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Justificativa
A gordura trans está presente em no preparo de alimentos como pipocas de micro-ondas, pizzas e salgados congelados, manteiga vegetal e glacê pronto para uso. “O  consumo  desta  espécie de gordura  gera  prejuízos  imensuráveis  para saúde humana”, diz Mudalen.

Tramitação
Foi apensado (anexado) a um projeto de 2003 e aguarda para ser analisado no plenário da Casa.

O que é
Os terrações verdes são espécies de jardins, horizontais ou verticais, plantados no topo de edifícios. Pelo projeto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), os terraços verdes deverão ser obrigatórios em edifícios (comerciais ou residenciais) com mais de três andares em cidades com população acima de 500 mil habitantes, desde que o topo dos prédios não seja usado para apartamentos individuais ou área social de uso comum.

Justificativa
Os terraços verdes são maneiras de se aproveitar o espaço para ampliar a área verde de uma cidade e já podem ser encontrados em vários países. O texto diz que os terraços deverão priorizar a vegetação nativa, “que exijam pouca manutenção e dispensem a irrigação intensiva”.

Tramitação
Foi apresentado em 26 de maio. Aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
O celular está por toda parte. É raro encontrar alguém que fique separado alguns minutos do aparelho. O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) quer que, pelo menos nas salas de aula do ensino básico, esse hábito seja colocado de lado. Pelo texto dele, nem professores nem alunos poderão usar o celular.

Justificativa
“O uso do   celular   no   ambiente   escolar   compromete   o   desenvolvimento  e a concentração  dos  alunos,  e  são  preocupantes  os  relatos  de  professores  e alunos de como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas”, explica o parlamentar.

Tramitação
Aguarda parecer da Comissão de Educação, depois da CCJ. Em seguida, tem que passar pelo Senado.

O que é
Transporte público, principalmente em horário de pico, é sinônimo de aperto. O deputado Sílvio Costa (PSC-PE) quer proibir os veículos de transporte público urbano de transportar passageiros de pé. Além disso, torna obrigatório o uso de cinto de segurança para todos os passageiros.

Justificativa
Segundo o deputado, atualmente, o Còdigo de Trânsito excetua da obrigação do cinto os veículos do transporte em linhas urbanas porque essas linhas são autorizadas a levar pessoas de pé, situação que o deputado quer mudar.

Tramitação
Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e depois na CCJ. Em seguida, tem que ir para o Senado

Arnaldo Faria de Sá apresenta projeto alongando prazo para aplicação do modelo 85/95 nas aposentadorias

• Projeto alonga prazo da 85/95 progressiva

Leone Farias
Diário do Grande ABC

A MP (Medida Provisória) 676 aprovada pelo governo federal em junho e que estabelece a fórmula de cálculo previdenciário 85/95 progressiva, traz pouco tempo para as pessoas se planejarem, na avaliação de centrais sindicais e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Isso porque a medida estabelece, inicialmente, a cada dois anos, aumento de um ponto na contagem para a aposentadoria – em 2017 sobe para 86/96 e em 2019, para 87/97 – e, depois, a cada ano, até chegar a 90/100 em 2022.

Esses números significam a soma do tempo de contribuição mais a idade da pessoa (inicialmente 35 de contribuição mais 50 de idade, que somam 85, dariam direito ao benefício integral para a mulher, e os 35 de recolhimento mais 60 de idade, que perfazem 95 pontos, para o homem), e permitem a aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário – responsável por achatar, em média, em 30% o valor do benefício.

Por causa desse entendimento, Faria de Sá, que foi o formulador de projeto que criava originalmente o sistema 85/95 puro (sem alteração ao longo do tempo), e que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT), lançou há poucos dias emenda à MP 676 para ampliar o período de cada pontuação. A ideia é alargar o prazo para três anos. “O objetivo é dar mais folga para as pessoas poderem se programar”, diz. Um dos motivos é que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) eleva a cada ano, em média, em quatro meses a expectativa de vida da população brasileira. “Três anos multiplicado por quatro daria um ponto (ano) de mudança”, justifica.

Para ele, o ideal seria que não houvesse alteração no sistema e ficasse fixo no 85/95, mas ele considera que isso não é viável politicamente nesse momento e, por isso, vê mais espaço para se avançar negociando detalhes da MP, como a questão do prazo.

O alongamento de cada fase da fórmula também é encampado pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade), que apresentou mais um texto prevendo progressividade a cada cinco anos.

Fração

Faria de Sá é autor ainda de outra emenda à MP 676, que restaura a possibilidade de aproveitamento de frações na soma das pontuações de idade mais tempo de contribuição.

Isso significa que, se o trabalhador tem 35,5 anos de contribuição e possui 59,5 anos de idade, poderia somar esses dois números para se chegar aos 95. A inclusão de números fracionados fazia parte do projeto de lei de sua autoria que previa o fator 85/95 puro, mas que foi vetado por Dilma em junho.

O deputado federal avalia que, atualmente, há mais condições de se conseguir aprovar essas alterações do que em junho. “O governo está mais fragilizado”. Ele espera que ambos os textos passem nas comissões em agosto e entrem em plenário em setembro.

DESAPOSENTAÇÃO: Liminar da Justiça garante revisão de até 84% para aposentados do INSS

Liminar da Justiça Federal garante revisão de 84% para aposentados

Segundo o ministro da Previdência, Carlos Gabas, a desaposentação fere o princípio da solidariedade entre segurados do INSS

MAX LEONE/O DIA

Mesmo sem decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), instâncias inferiores do Judiciário reconhecem o direito à troca da aposentadoria para quem continuou a trabalhar com carteira assinada. Desta vez, um aposentado de Minas Gerais conseguiu liminar na 33ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte referente à chamada desaposentação. A medida determina a revisão do benefício ao considerar as contribuições previdenciárias feitas após sua concessão. O recálculo resultou em uma correção de 84,86%. O segurado que recebia R$2.083,43 por mês verá sua aposentadoria subir para R$ 3.851,49. O INSS vai recorrer da decisão.

De acordo com a advogada Carla Aparecida, da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), a Justiça acolheu o pedido de tutela antecipada (liminar) permitindo que o segurado do INSS renuncie à aposentadoria por tempo de contribuição liberada em março de 1999. Como ele continuou a contribuir para a Previdência, fez o pedido para incluir, no período básico de cálculo inicial, os descontos feitos posteriormente.

“Trata-se do recálculo do valor da renda mensal, em virtude das novas contribuições. Considerando que o direito pleiteado traz maiores benefícios ao segurado e que, dentro de uma política previdenciária que pretende manter a qualidade do poder aquisitivo do cidadão, cabe a explanação mais favorável”, defendeu a advogada da ASBP.

Ela explicou que o período incorporado foi entre 1999 e 2015, resultando um total de 50 anos, cinco meses e 16 dias de contribuição, entre 16 março de 1999 e 12 de março de de 2015. “Vale salientar que o processo ainda não acabou — a medida é liminar —, uma vez que a desaposentação aguarda decisão do STF. Assim, temos que continuar acompanhando, deixando claro que não há que ser feita nenhuma devolução”, diz.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, já declarou várias vezes ser contrário a desaposentação, por, segundo ele, ferir o princípio da solidariedade entre segurados do INSS. Segundo o ministro, as contribuições dos aposentados que continuam trabalhando também servem para financiar as aposentadorias dos demais beneficiários e as deles mesmos. “Não há nenhuma perda nisso”, defende Gabas.

Cerca de 70 mil processos tramitam na Justiça. A União alega que se for concedido novo benefício pelo Judiciário, haverá impacto de R$ 70 bilhões nas contas da Previdência.

Processo parado

Desde 2003 o Supremo julga recurso sobre a desaposentação. Mas o processo parou no ano passado, devido a pedido de vista da ministra Rosa Weber. Relator do recurso na Côrte, Luis Barroso (foto), declarou em outubro de 2014 ser a favor do recurso que permite ao aposentado, que continua trabalhando, renunciar ao benefício e pedir outro mais vantajoso, sem ter que devolver nada.

Nova fórmula

O ministro Luis Barroso apresentou fórmula para revisar as aposentadorias, em outubro de 2014 durante julgamento da ação. A proposta leva em conta o tempo e o valor de contribuição de todo o período trabalhado, incluindo fases anteriores e posterior à primeira aposentadoria. A idade e a expectativa de vida (do fator previdenciário) serão as do primeiro pedido de concessão.

Artigo: “Custando caro à previdência”

CUSTANDO CARO À PREVIDÊNCIA

Paulo César Régis de Souza*

Somos uma entidade de classe que há 22 anos representa de forma qualificada e responsável os servidores da Previdência e da Seguridade Social, com mais de 50 mil associados.

Desde a implantação do Fator Previdenciário, supostamente para reduzir o déficit do INSS, que acabou retardando e achatando as aposentadorias dos trabalhadores, a ANASPS vem combatendo esse mecanismo perverso, que agravou estruturalmente a Previdência, pois não acabou o déficit.

O Congresso Nacional, por proposta do senador Paulo Paim, que abraçou a bandeira da ANASPS, deflagrou o processo que já por duas vezes resultou na extinção do fator, no governo Lula e no governo Dilma. Lula e Dilma vetaram e Dilma recriou um novo fator. A síndrome do fator se atrela à arrogância do PT e na incorporação do seguro social à política fiscal da Fazenda.
Do alto de sua arrogância, o PT e o governo jamais admitiram acabar com o fator.

Parece-me que o fator previdenciário de Dilma é pior do que o primeiro, pois obriga que o segurado tenha 35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos, no caso dos homens. Não seria um empréstimo compulsório à Previdência, este plus que os segurados estão sendo intimados a pagar para o que o oficialismo considera “aposentadoria progressiva”?
Aliás acredito que, com a mudança de regras estabelecidas por Dilma, os segurados que já se aposentaram e se sentirem prejudicados porque a Lei não retroage para prejudicar poderiam entrar na justiça e requerer seus direitos, como aconteceu no Governo Collor, que também se apropriou compulsoriamente do dinheiro do povo.

A Previdência paga hoje 32 milhões de beneficiários (sendo 4 milhões assistenciais). Várias famílias dependem do benefício para seu sustento e muitos municípios brasileiros sobrevivem com o dinheiro da previdência.

Somos a maior seguradora social da América Latina e a maior distribuidora de renda do país, com um diferencial de que os segurados pagam durante 30/35 anos para receber seu benefício.

A meu juízo, a Previdência, como contrato social, deveria ser cláusula pétrea, na Constituição. Não pode ficar no menu de operações de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda, absolutamente cego e insensível aos sonhos, às esperanças, expectativas e necessidades dos segurados e dos beneficiários da Previdência.

Colocar a previdência na linha de tiro do PIB ou na linha de fogo do déficit fiscal, apropriando-se indevidamente das contribuições que financiam o RGPS deveria ter punição na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para se condenar o velho fator e justificar o novo fator foram utilizados números fictícios, como despesa extra de R$ 50 bilhões até 2026! Quem apresentou ao Legislativo cálculo atuarial? Quem apresentou o custeio dos ralos da Previdência? O que vão fazer com as filantrópicas? O que vão fazer com os 40 milhões de informais que algum dia vão se aposentar? O que vão fazer com os R$ 300 bilhões da dívida da Previdência, dinheiro que deveria estar aplicado em um fundo previdenciário pois pertence ao trabalhador?

A grande preocupação do governo é com o crescimento da despesa e nada é feito do lado do financiamento do RGPS. As “pedaladas” na Previdência começaram com as transferências da receita previdenciária e da dívida ativa para o Ministério da Fazenda, e se acentuaram com as renuncias, desonerações, REFIS, criação de benefícios, sem contribuição, e cinco novos “funrurais”.

Hoje não temos quem fiscalize, cobre, arrecade, recupere crédito, iniba fraudadores e caloteiros. Os auditores são da receita e os Procuradores da AGU. Qual o comprometimento com a Previdência que em 2015 deveria arrecadar R$ 392,7 bilhões e talvez não chegue aos R$ 364,7 bilhões e que deveria pagar R$ 436,2 bilhões e que pagará mais de R$ 437,4 bilhões, com o déficit saltando de R$ 43,5 para R$ 62,7 bilhões! Claro que o rombo será coberto pela Seguridade Social, como acontece há 14 anos! Este é o preço de se colocar a Previdência no ajuste fiscal! O déficit tende a explodir, como consequência das causas acima e do vetor demográfico.

Quem entende de previdência são os servidores que nela trabalham, onde 70% são de nível superior e aprendem no dia a dia o que não se ensina em nenhuma Universidade.

Recentemente como representante dos servidores, tentamos apresentar algumas propostas para discussão sobre o Fator Previdenciário e fomos totalmente ignorados pelos “Intelectuais” de plantão do PT que comandam os destinos de milhares de segurados e aposentados.

Não vimos, em momento algum, a sociedade, ser ouvida. Para salvar as aparências anunciaram uma Comissão de Alto Nível que nunca se reuniu e está composta por fiscalistas, alheios aos fundamentos da Previdência. Nada foi discutido, mas o que foi imposto, só beneficia o governo e prejudica totalmente aposentados e o pensionistas.

Temos fundados receios de que o processo de desmanche da Previdência Pública evolua com a robotização (Previdência sem servidores) para que os camelôs paulistas acabem colocando mesas e cartazes escritos à mão na Praça da Sé, de São Paulo, oferecendo aposentadorias em 30 segundos, como já fazem oferecendo carteiras de identidade, do trabalho e de motorista, certidões, atestados médicos para a perícia médica do INSS, auxilio doença, salário maternidade, tudo online com 100% de fraude.

Atado e sem poder de fogo, o Ministério e o INSS e a Dataprev acabarão e serão substituídos pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal e pelo SERPRO. Falta só o robô entrar no cenário. Os camelôs aguardam o sinal verde!

Nova batalha no Congresso: aprovação da mudança no cálculo para correção do FGTS

Câmara pode votar projeto que dobra correção do FGTS

Proposta está na pauta dos deputados e é apoiada por Eduardo Cunha.
Para o governo, mudança pode prejudicar financiamentos de imóveis.

Laís Alegretti/Do G1, em Brasília

 O projeto que estabelece o aumento da correção dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, que retoma os trabalhos nesta segunda-feira (3), após duas semanas de recesso.

O texto propõe que o dinheiro depositado no fundo tenha uma remuneração igual à da poupança, o que, na prática, significa que o rendimento subiria de cerca de 3% ao ano para aproximadamente 6%. A nova taxa, se aprovada, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

A possível mudança divide opiniões. De um lado, o governo afirma que a mudança pode gerar impacto negativo no financiamento da casa própria.

Do outro, os deputados autores do projeto e o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dizem que os trabalhadores devem ter uma remuneração maior dos recursos aplicados no fundo.

Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo  Senado, além de  sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Executivo
O governo federal defende que esse aumento da remuneração do dinheiro dos trabalhadores aplicado no FGTS pode gerar uma alta dos juros para financiamento da casa própria e impactar inclusive o programa Minha Casa Minha Vida.

Enquanto os trabalhadores não podem sacar seus recursos, o dinheiro depositado pelos empregadores no FGTS é usado pelo governo para financiar a construção de moradias, de obras de infraestrutura e de saneamento.

Dessa forma, para garantir uma correção maior para os trabalhadores, os recursos do FGTS teriam que ser emprestados com taxas de juros mais altas.

A Caixa Econômica Federal informou que o aumento das prestações de financiamento imobiliário pode chegar a até 37,7%.

Ao G1, a secretária de habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, disse que a alta dos juros para financiamento da casa própria mudaria o perfil do programa Minha Casa Minha Vida, já que as parcelas ficariam mais caras.

“Você certamente mudaria o perfil [do programa]. Só pessoas com mais renda conseguiriam pegar financiamento imobiliário como os do Minha Casa Minha Vida. Você certamente não conseguiria atender tantas pessoas com renda de até quatro salários mínimos”, afirmou.

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A secretária disse que a proposta tem que ser discutida “com muita delicadeza”, pois aumenta o rendimento para os trabalhadores. Ela ponderou, entretanto, que os principais beneficiados seriam as pessoas com maiores salários, que têm mais dinheiro aplicado no FGTS.

“Os cotistas que mais serão beneficiados serão os cotistas de maior renda, que são os que menos dependem do FGTS para financiar seus imóveis”, afirmou. “Aquilo que a maior parte dos trabalhadores supostamente ia ganhar com rendimento é muito menor do que ele terá de ônus a mais para comprar a casa própria, no caso de ele vir a financiar um imóvel.”

O Ministério das Cidades é o gestor das aplicações dos recursos do FGTS em habitação popular, saneamento ambiental e infraestrutura.

A presidência do conselho curador do FGTS é exercida pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ele foi procurado pelo G1 para falar sobre o assunto e informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciaria.

Parlamentares
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou na terça-feira (28) que a mudança na correção do FGTS está relacionada a um recurso que é do trabalhador e não impacta os cofres do governo.

“Esse dinheiro não é do governo, é do trabalhador. Então não afeta a conta pública em nenhum momento”, disse.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), disse ao G1 que o projeto tem amplo apoio da bancada do PMDB na Casa. Ele é autor do projeto, junto com os deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE).

“Eu creio que é importante fazer justiça com o trabalhador. O governo deve financiar [casa própria], mas não pode ser o trabalhador pagando com sua poupança”, defendeu.

Mendonça Filho, que é líder do DEM na Câmara, disse que o projeto tem “boa receptividade” na casa.

“Crédito subsidiado existe abundantemente no Brasil. Nesse caso, o trabalhador subsidia a construção civil – habitação e saneamento – e acho que não deveria ser assim. O trabalhador não tem obrigação de subsidiar nenhuma política pública”, apontou.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 e é composto por contas abertas no nome de cada trabalhador, nas quais os empregadores depositam mensalmente o equivalente a 8% do salário pago ao empregado.

Quando o trabalhador pode sacar a verba do FGTS?
O saldo do FGTS pode ser sacado em momentos específicos, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional.

Qual pode ser a mudança no rendimento?
Atualmente, a correção das contas do FGTS é feita com base na taxa referencial, mais juros de 3% ao ano. Se o projeto for aprovado, a remuneração será a mesma que vale para a poupança, que é taxa referencial mais 0,5% ao mês, se a Selic for superior a 8,5% ao ano; ou taxa referencial mais 70% da Selic ao ano, se a Selic estiver até 8,5%.

Na prática, a mudança aumenta o rendimento de cerca de 3% para aproximadamente 6% ao ano. A nova taxa valerá, se for aprovada, para depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Quando a mudança começa a valer?
Para entrar em vigor, além de ser aprovada pelo plenário da Câmara, a proposta precisa passar pela aprovação dos senadores e ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

População em idade de aposentadoria irá dobrar e desafia previdência social

Projeção do IBGE mostra que Brasil terá mais de 59 milhões de pessoas com direito a benefícios previdenciários em 2050, enquanto, segundo a ONU, número de habitantes será de 238 milhões

  

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São Paulo - A população brasileira em idade de aposentadoria - a partir de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres - pode dobrar e alcançar 59 milhões de pessoas até 2050 e afetar o atual sistema de previdência social e pública.

Em nosso modelo de repartição, contribuintes na ativa sustentam os inativos, e o déficit é coberto pelo Tesouro. Nos últimos doze meses até junho último, as despesas com benefícios previdenciários já somaram R$ 436,68 bilhões, o equivalente a 7,9% do produto interno bruto (PIB).

Os mais recentes dados do informe do Ministério da Previdência Social mostram que a previdência pública paga 30 milhões de benefícios (aposentadorias, pensões e assistenciais) enquanto a população econômica ativa ocupada é de 92 milhões de pessoas.

Para 2050, um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que a população brasileira irá crescer apenas 15% para 238 milhões de pessoas, ante a estimativa de 207 milhões em 2015.

"Será inevitável na previdência pública que as pessoas se aposentem mais tarde. A natalidade caiu e a população está envelhecendo, o que se verá daqui para frente será cada vez mais ajustes em nosso sistema de previdência pública e privada", aponta o consultor sênior da área de previdência da Mercer, Eder Carvalhães da Costa e Silva.

Mesmo diante de um potencial de 11% da população brasileira (10, 2 milhões de pessoas) que possui renda acima do teto de R$ 4.663,75 da previdência social , a previdência complementar (fechada e aberta) atende menos de 5 milhões de contribuintes.

Os números da Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar Fechada (Abrapp) mostram que o número de contribuintes ativos é de 2,5 milhões, e o número de assistidos, 700 mil.

"A previdência aberta tem cerca de 2 milhões de pessoas, mas não são todos que formam o patrimônio para uma aposentadoria. Uma boa parte vê a previdência aberta como investimento ou poupança, e também como instrumento para sucessão", contextualiza o diretor administrativo e comercial da Gama Consultores, Guilherme Brum Gazzoni.

Na visão dele, a previdência pública precisa de reformas, mas também a previdência privada (fechada e aberta) necessita de incentivos. "Muitas empresas não oferecem previdência complementar aos seus funcionários pois não há incentivos. As pequenas que estão inscritas no Simples não possuem benefício nenhum".

Outro complicador, segundo Carvalhães, da Mercer, é que os contribuintes atuais do sistema privado estão poupando pouco devido principalmente à crise financeira e a falta de educação previdenciária.

"Os patrocinadores [empresas] estão pagando cada vez menos, e os funcionários contribuindo menos ainda. Mesmo quem tem um plano deveria ter um pouco de atenção, se não estão poupando o suficiente", alerta Carvalhães.

Ele lembrou que o aumento da expectativa de vida também interfere nos gastos com saúde na idade de aposentadoria. "As pessoas deveriam estar contribuindo com 15% do salário, mas contribuem com menos de 10%. Quando se aposentarem terão menos recursos para arcarem com despesas médicas, receberam a previdência e o dinheiro todo irá para pagar o plano de saúde. É uma bomba-relógio que irá explodir no futuro", avisou o consultor.

Entre outras medidas que podem incentivar a previdência complementar no Brasil está a proposta de adesão compulsória ou automática. "A aposentadoria compulsória deu resultados no Reino Unido e na Austrália, lá as empresas tem a obrigatoriedade de oferecer a previdência complementar aos seus funcionários", citou Carvalhães, da Mercer.

Gazzoni também lembrou dos modelos compulsórios de previdência complementar na Inglaterra e Nova Zelândia, e falou de iniciativas de organização social em outros países. "Na Holanda e na Bélgica são os sindicatos que exigem nos acordos coletivos. o sistema de previdência complementar".

Déficit do Tesouro

Em 2014, o déficit com a previdência de servidores públicos atingiu R$ 67 bilhões. O governo federal possui 575 mil servidores ativos, 383 mil aposentados e 252 mil em planos.

Ernani Fagundes

Fonte: DCI Diário Comércio Indústria & Serviços

13º dos aposentados do INSS começa a ser pago neste mês

Fernanda Brigatti e Juliano Moreira
do Agora

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começam a receber a primeira parcela do 13º no fim deste mês.

Quem já recebia a aposentadoria ou a pensão em janeiro terá exatamente a metade do valor do benefício atual.

O desconto do IR (Imposto de Renda) só é feito no pagamento na segunda parcela, que começa a cair na conta no fim de novembro.

A cobrança do IR do segurado com 65 anos ou mais é menor, pois esses segurados têm uma dedução extra.

Recebe primeiro quem ganha um salário mínimo.

Nos últimos anos, o calendário de pagamento do abono de Natal seguiu o ordem dos depósitos do mês, e a expectativa é que seja mantida a mesma sequência em 2015.

Assim, o segurado que recebe o salário mínimo e tem o cartão terminado em 1 (sem considerar o dígito) receberá a grana no dia 25 de agosto.

No caso de alguém aposentado desde janeiro ou que já recebia o benefício, o pagamento extra será de R$ 394.