Justiça proíbe INSS de pedir devolução de benefícios aos aposentados

Conquista do Sindicato Nacional dos Aposentados: Tribunal proíbe INSS de pedir devolução de benefícios

Crédito: Werther Santana

O INSS não pode cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça, mesmo que o segurado perca a ação ao final do processo, determinou o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em ação civil pública do Ministério Público Federal e do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).

Válida para todo o país, a decisão ainda fixa multa diária de R$ 3.000 para cada cobrança indevida feita ao segurado pelo instituto, conforme voto assinado em 22 de julho pelo desembargador federal Antonio Cedenho.

Em geral, serão beneficiados contribuintes que, após uma decisão favorável na primeira instância, passaram a receber um benefício ou puderam aumenta-lo com uma revisão, mas não conseguiram manter esses ganhos mensais após a análise na última instância da Justiça.

Para segurados nessa situação, o INSS cobra os pagamentos indevidos para evitar desequilíbrio nas contas da Previdência. Mas o governo deve ter “estrutura administrativa” capaz de suportar eventuais pagamentos indevidos.

O tribunal considerou ainda que um cidadão não pode abrir mão da dignidade proporcionada pela renda paga pelo instituto.

A tutela, como é chamada a antecipação do benefício, pode ser requisitada pelo advogado no início da ação ou pelo juiz que analisa o caso. “É um instrumento que garante uma renda necessária para a subsistência do segurado enquanto o processo está tramitando na Justiça”, afirmou a advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindinapi.

Procurados pelo Agora, o INSS, o Ministério da Previdência Social e a AGU (Advocacia-Geral da União) não se manifestaram.

O INSS ainda pode recorrer da decisão, de segunda instância, aos tribunais superiores.

DECISÃO BENEFICIA MAIORIA DOS SEGURADOS
Antecipar um benefício cobrado por meio de ação na Justiça é um mecanismo utilizado por praticamente todos os defensores de segurados da Previdência Social. “Arrisco dizer que até 70% das pessoas que processam o INSS conseguem a tutela”, afirmou Adriane Bramante.

A decisão do tribunal de impedir o INSS de cobrar a devolução de benefícios antecipados na Justiça terá grande impacto nas ações previdenciárias, inclusive para os segurados com casos já encerrados. Como há um elemento novo, uma nova decisão, eles poderão entrar com ações rescisórias para reabrir os processos.

O resultado do julgamento da ação civil pública movida pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) e Ministério Público Federal também ocorre em boa hora para os segurados, que vinham sentado obrigados a devolver a grana ao INSS quando o órgão recorria ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A ação é muito interessante porque busca respaldo em decisões favoráveis aos segurados, emitidas recentemente no STF (Supremo Tribunal Federal).

Nova lei da aposentadoria não é aplicada na Bahia por causa de greve

• Nova lei da aposentadoria não é aplicada na Bahia por causa de greve

Mesmo que a nova fórmula da aposentadoria ainda pareça confusa para alguns, ela já está valendo e, inclusive, pagando benefícios

Priscila Natividade/Tribuna da Bahia

Não está nada fácil a vida de quem quer se aposentar. Com a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que completa hoje 24 dias, quem busca o atendimento – seja nas agências ou por telefone – só tem conseguido marcar o agendamento a partir de outubro. Um tempo precioso para quem já pode se aposentar com a nova regra 85/95, que prevê o pagamento do benefício integral sem as perdas do fator previdenciário.

Mesmo com o órgão em greve, o INSS informou ao CORREIO, por meio da assessoria de comunicação,  que os agendamentos por telefone (pelo número 135) continuam sendo realizados. Porém, não precisou o período em que os atendimentos presenciais estão sendo marcados  por conta da paralisação. O agendamento, segundo a assessoria, pode ser em outubro, ou mesmo só para o final de dezembro, a depender do local em que o candidato à aposentadoria residir.

Com base no  último boletim divulgado pelo INSS, 45% das unidades baianas estão paralisadas, o que corresponde a 60 do total de 133 agências do órgão no estado. Em Salvador, o atendimento parcial está disponível apenas nas agências das Mercês, Centro Histórico, Brotas e Itapuã. O órgão não informou, no entanto, quais os serviços que estão sendo realizados nas agências que estão  com o funcionamento reduzido.

Mudanças
Mesmo que a nova fórmula da aposentadoria ainda pareça confusa para alguns, ela já está valendo e, inclusive, pagando benefícios. Agora, os segurados podem escolher se querem se aposentar pela fórmula 85/95 ou pelo fator previdenciário, a partir do momento de requisição da aposentadoria. De acordo com o órgão, o sistema informa também qual é o benefício mais vantajoso, mas a decisão continua a ser do interessado, como explica o chefe da Divisão de Benefícios da Gerência do INSS em Salvador, Marcelo Caetano.

“No momento que o segurado faz opção pela não aplicação do fator previdenciário, por escrito, no ato do requerimento, o INSS vai fazer os dois cálculos, com o fator previdenciário e sem o fator, quando ele irá optar pelo melhor benefício”, assegura.

Ainda segundo ele, o cálculo é simples: “No caso de um homem ou uma mulher, que tenham completado o tempo de contribuição e tiverem uma média de salários igual a R$ 3 mil, com a perda do fator, o benefício seria, em média, de R$ 2,7 mil. Porém, se ela conseguiu somar idade e tempo de serviço igual a 85 e ele, igual a 95, não haveria perdas de salário e o benefício seria de R$ 3 mil”, exemplifica.

Espera
A Medida Provisória (MP) 676,  que está em vigor desde 18 de junho, fez com que a assistente administrativa Bárbara Rocha esperasse mais um pouquinho antes de se aposentar. Ela trabalha há 30 anos na mesma empresa, tempo de serviço que completou no mês de julho deste ano, mas prefere aguardar para se aposentar só em dezembro, quando completa 55 anos de idade e atinge a soma da nova fórmula. “Eu quero fechar este ciclo e a fórmula facilita muito um desejo que eu já tenho. Acho que já contribuí o bastante aqui na empresa”, conta.

A decisão de esticar a permanência onde trabalha atualmente não é somente para evitar perdas, mas também é o tempo que precisa para planejar os projetos que vai colocar em prática após  se aposentar. “Eu não vou parar. Penso em empreender alguma coisa, abrir um negócio para mim”.

Quem já estava com o atendimento agendado antes de 18 de junho e  tiver atingido a soma, mas que ainda será atendido pelo INSS, pode pedir a mudança da data do requerimento para o dia em que a medida passou a vigorar. “Basta solicitar a mudança da data no requerimento para poder já participar da nova regra”, ressalta  Marcelo Caetano. Desta forma, receberá o benefício com a data retorativa.
Mas quem já tinha a data de requerimento agendada antes mesmo da greve, o INSS   orienta que o trabalhador faça o reagendamento pelo telefone.

Ou seja, se o atendimento estava agendado para hoje, por exemplo, mas foi reagendado para dezembro, o benefício será pago com base na primeira data de requerimento. “O INSS considerará a data originalmente agendada como a data de entrada do requerimento, para se evitar qualquer prejuízo financeiro nos benefícios dos segurados”, disse o órgão, em nota enviada à reportagem do CORREIO.

Servidores do INSS aguardam nova proposta da Previdência
Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completam 24 dias em greve. Além do reajuste salarial, a categoria pede a ampliação do quadro de funcionários por concurso público, a incorporação das gratificações ao salário e a melhoria das condições de trabalho. Quanto ao aumento, os servidores reivindicam 27,3%, que alegam ser reposição das perdas salariais desde 2010. O governo ofereceu 21%, divididos ao longo dos próximos quatro anos.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev-SP), Tiago Alves, disse que a expectativa é que uma proposta do governo seja apresentada o quanto antes. “A gente espera ter alguma proposta concreta para discutir a continuidade ou não da greve”, ressaltou.

De acordo com o último boletim divulgado ontem pelo INSS, em todo o país, o órgão calcula que das suas 1.605 unidades de atendimento, 22,3%  delas,  estão paralisadas, enquanto 47,7%, que corresponde a 766 agências, têm funcionamento parcial.

Não é só quem quer se aposentar que está com dificuldades de fazer agendamentos no órgão. Ontem, o CORREIO tentou agendar, pelo telefone, a realização de uma perícia médica. Mas, sem sucesso.

A atendente informou que poderia marcar o atendimento até para o dia seguinte, mas como está em greve teríamos que ligar novamente para ir “reagendando para uma data mais longe”, até encontrar um dia que coincida com o fim da greve dos servidores.

O Ministério da Previdência Social e o INSS disseram ainda, em comunicado, que mantêm aberta as portas para negociação com servidores e entidades representativas   “para a construção de uma solução que contemple os interesses de todos”.

Aposentados criticam o veto do governo ao reajuste do benefício
Após o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste das aposentadorias com base no cálculo de aumento do salário mínimo, a vida do aposentado, que já era díficil, vai ficar mais complicada ainda.
O veto foi publicado na edição de ontem (30) do Diário Oficial da União. A presidente sancionou a lei que prorroga até 2019 a regra para o reajuste real do salário mínimo e, alegando inconstitucionalidade, rejeitou o dispositivo que estenderia a mesma fórmula para os benefícios da Previdência.

O governo, então, manteve para os aposentados que recebem acima do salário mínimo a correção dos benefícios pelo INPC (ìndice Nacional de Preços ao Consumidor), que em 2014 foi de 6,23%.
No entanto, a decisão do governo não agradou muito aos aposentados, que devem enfrentar ainda mais dificuldades para segurar as despesas com o que ganham de benefício. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados na Bahia, Nilson Bahia, o veto foi mais uma atitude contra a categoria. “É mais uma ação perversa contra os aposentados, principalmente do jeito que está a economia. Tudo aumenta acima da inflação, menos o benefício que a gente recebe. Isso só vai fazer que o aposentado fique mais pobre”, afirma.

E por falar em inflação, os últimos dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), o Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) – que mede a variação de preços para indivíduos com mais de 60 anos de idade – já acumula, em 12 meses, alta de 9,37%. Impacto que chegou nas despesas do aposentado Lafaiete Nascimento, de 66 anos. “O nosso salário está defasado e as coisas só aumentam todos os dias. Como é que o aposentado vai se virar desse jeito? Essa situação toda que a gente vive chega a dar gastura”.

Previdência Social
Central de atendimento via telefone – 135
Agendamento pode ser feito pelo site www.previdencia.gov.br/
Documentos  para ser atendido – nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para agilizar o atendimento também é importante que o trabalhador apresente documentos que comprovem os seus períodos de trabalho

Dez projetos em tramitação no Congresso que podem alterar sua vida cotidiana

• Veja dez propostas do Congresso que podem mudar seu dia a dia

Projetos levantados pelo G1 foram apresentados no primeiro semestre.
Há propostas para extinguir o papel-moeda e alimentos com gordura trans.

Vitor Matos/Do G1, em Brasília

 Durante o recesso do Congresso Nacional, que começou no dia 17 e terminou nesta sexta-feira (31), o G1 listou dez projetos apresentados por deputados e senadores ao longo do semestre que, se aprovados, mudarão hábitos e o dia a dia das pessoas.

As medidas do ajuste fiscal, as votações da reforma política e debates sobre pautas polêmicas, como a redução da maioridade penal, dominaram as discussões tanto na Câmara quanto no Senado nos primeiros meses do ano.

Mas a repercussão em torno desses temas não impediu que parlamentares voltassem atenções para aspectos do cotidiano do cidadão comum.

Na lista abaixo, há, por exemplo, um projeto que prevê a proibição da venda de alimentos com gordura trans e outro que põe fim à circulação do dinheiro na forma de papel-moeda.

Com quais propostas você concorda ou discorda?

O que é
O projeto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), pretende extinguir a produção, circulação e uso de dinheiro em espécie. Pelo texto, as transações financeiras seriam feitas apenas pela intenet ou por meio dos cartões de crédito.

Justificativa
Na justificativa, o deputado diz que a tecnologia pode fazer o dinheiro em papel ser facilmente esquecido e que pagamentos realizados unicamente de forma digital fariam que terroristas, sonegadores e lavadores de dinheiro se tornassem “mira fácil” do controle financeiro.

Tramitação
Foi apresentado no dia 2 de fevereiro. Precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e Pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, depois pelo Senado, para virar lei.

O que é
Há dois projetos apresentados na Câmara no primeiro semestre do ano (e que tramitam juntos) que permitem aos motoristas não parar em semáforos no período entre 23h e 5h.

Justificativa
Os deputados Augusto Carvalho (SD-DF) e Carlos Manato (SD-ES) argumentam que a pessoa que para no sinal vermelho na madrugada fica muito exposta a atos de violência, como assaltos. “Não é aceitável que o cidadão seja punido por agir com cautela e preventivamente ao não imobilizar o seu veículo em semáforos”, escreveu Carvalho no projeto.

Tramitação
Foi apresentado dia 24 de junho. Precisa passar pela Comissão de Viação e Transportes e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Pelo projeto do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), as concessionárias de telefone fixo ficam obrigadas a instalar equipamento de Wi-Fi em cada orelhão do país. O uso do Wi-Fi seria gratuito e aberto a todas as pessoas.

Justificativa
O deputado diz que a ideia é aproveitar a ‘capilariadade’ da telefonia fixa no território nacional para facilitar o acesso à internet para toda a população. “Os  benefícios  sociais  e  econômicos dessa medida seriam  enormes, pois  criaria uma miríade de pontos de acesso à internet, criando um vetor de universalização de acesso à banda larga”, afirma o deputado.

Tramitação
Apresentado dia 16 de março. Aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e depois pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Muita gente não gosta de atrasar os relógios em uma hora em meados de outubro e viver no novo fuso até fevereiro do ano seguinte. Este projeto é para essas pessoas. O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) quer proibir o horário de verão em todo o país.

Justificativa
Para o deputado, a economia de energia que se faz no período não justifica o incômodo pelo qual, segundo ele, passa a população.

“Os trabalhadores e estudantes têm que levantar uma hora mais cedo,  sendo que o dia  sequer amanheceu, obrigados a encarar a escuridão das primeiras horas do dia, ficando sujeitos a todo tipo de violência”, disse o deputado ao justificar a proposta.

O horário de verão no Brasil foi adotado pela primeira vez na década de 30, mas passou a vigorar todo ano a partir de 1985. Nos últimos anos, foi aplicado em estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Tramitação
Foi apresentado dia 18 de março. Aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ. Em seguida, vai ao Senado.

O que é
Hoje, na maioria dos casos, as concessionárias de abastecimento de água cobram os condomínios como se fossem um usuário único. A conta de água é paga como uma despesa do conjunto de moradores, independentemente do quanto cada família consumiu. Pelo projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a conta passaria a ser cobrada individualmente de cada residência do condomínio.

Justificativa
Segundo ele, da maneira como é feita a cobrança hoje, há um “estímulo ao desperdício”. O senador diz ainda que a lei daria um ano para que as concessionárias se adaptassem à nova regra, já que seriam necessários ajustes técnicos na medição do consumo.

Tramitação
Foi apresentado dia 3 de março. Aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
Os efeitos desse projeto poderão ser verificados principalmente por quem gosta de balada. O deputado Carlos Manato (SD-ES) quer que casas noturnas ou bares que tenham pista de dança sejam obrigados a oferecer bebedouros com água de graça para os clientes. A quantidade de bebedouros no estabelcimento, segundo o deputado, seria proporcional à lotação máxima do local. O mínimo é de um bebedouro para o bar ou boate com lotação de até 100 pessoas.

Justificativa
“Nada mais apropriado do que prover os frequentadores de danceterias e casas noturnas do mínimo possível, ou seja, o fornecimento de água potável”, justifica o parlamentar.

Tramitação
Apresentado no dia 10 de junho, aguarda análise na Comissão de Seguridade Social e Família e depois tem que passar pela CCJ.

O que é
Em junho, o governo dos Estados Unidos determinou que os produtos que possuem gordura trans sejam retirados das prateleiras em até três anos, por se considerar que o ingrediente é nocivo para a saúde humana. Neste semestre, dois projetos com essa proposta foram apresentados na Câmara, um do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outro do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Justificativa
A gordura trans está presente em no preparo de alimentos como pipocas de micro-ondas, pizzas e salgados congelados, manteiga vegetal e glacê pronto para uso. “O  consumo  desta  espécie de gordura  gera  prejuízos  imensuráveis  para saúde humana”, diz Mudalen.

Tramitação
Foi apensado (anexado) a um projeto de 2003 e aguarda para ser analisado no plenário da Casa.

O que é
Os terrações verdes são espécies de jardins, horizontais ou verticais, plantados no topo de edifícios. Pelo projeto do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), os terraços verdes deverão ser obrigatórios em edifícios (comerciais ou residenciais) com mais de três andares em cidades com população acima de 500 mil habitantes, desde que o topo dos prédios não seja usado para apartamentos individuais ou área social de uso comum.

Justificativa
Os terraços verdes são maneiras de se aproveitar o espaço para ampliar a área verde de uma cidade e já podem ser encontrados em vários países. O texto diz que os terraços deverão priorizar a vegetação nativa, “que exijam pouca manutenção e dispensem a irrigação intensiva”.

Tramitação
Foi apresentado em 26 de maio. Aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e depois tem que passar pela Câmara.

O que é
O celular está por toda parte. É raro encontrar alguém que fique separado alguns minutos do aparelho. O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) quer que, pelo menos nas salas de aula do ensino básico, esse hábito seja colocado de lado. Pelo texto dele, nem professores nem alunos poderão usar o celular.

Justificativa
“O uso do   celular   no   ambiente   escolar   compromete   o   desenvolvimento  e a concentração  dos  alunos,  e  são  preocupantes  os  relatos  de  professores  e alunos de como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas”, explica o parlamentar.

Tramitação
Aguarda parecer da Comissão de Educação, depois da CCJ. Em seguida, tem que passar pelo Senado.

O que é
Transporte público, principalmente em horário de pico, é sinônimo de aperto. O deputado Sílvio Costa (PSC-PE) quer proibir os veículos de transporte público urbano de transportar passageiros de pé. Além disso, torna obrigatório o uso de cinto de segurança para todos os passageiros.

Justificativa
Segundo o deputado, atualmente, o Còdigo de Trânsito excetua da obrigação do cinto os veículos do transporte em linhas urbanas porque essas linhas são autorizadas a levar pessoas de pé, situação que o deputado quer mudar.

Tramitação
Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e depois na CCJ. Em seguida, tem que ir para o Senado

Arnaldo Faria de Sá apresenta projeto alongando prazo para aplicação do modelo 85/95 nas aposentadorias

• Projeto alonga prazo da 85/95 progressiva

Leone Farias
Diário do Grande ABC

A MP (Medida Provisória) 676 aprovada pelo governo federal em junho e que estabelece a fórmula de cálculo previdenciário 85/95 progressiva, traz pouco tempo para as pessoas se planejarem, na avaliação de centrais sindicais e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Isso porque a medida estabelece, inicialmente, a cada dois anos, aumento de um ponto na contagem para a aposentadoria – em 2017 sobe para 86/96 e em 2019, para 87/97 – e, depois, a cada ano, até chegar a 90/100 em 2022.

Esses números significam a soma do tempo de contribuição mais a idade da pessoa (inicialmente 35 de contribuição mais 50 de idade, que somam 85, dariam direito ao benefício integral para a mulher, e os 35 de recolhimento mais 60 de idade, que perfazem 95 pontos, para o homem), e permitem a aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário – responsável por achatar, em média, em 30% o valor do benefício.

Por causa desse entendimento, Faria de Sá, que foi o formulador de projeto que criava originalmente o sistema 85/95 puro (sem alteração ao longo do tempo), e que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT), lançou há poucos dias emenda à MP 676 para ampliar o período de cada pontuação. A ideia é alargar o prazo para três anos. “O objetivo é dar mais folga para as pessoas poderem se programar”, diz. Um dos motivos é que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) eleva a cada ano, em média, em quatro meses a expectativa de vida da população brasileira. “Três anos multiplicado por quatro daria um ponto (ano) de mudança”, justifica.

Para ele, o ideal seria que não houvesse alteração no sistema e ficasse fixo no 85/95, mas ele considera que isso não é viável politicamente nesse momento e, por isso, vê mais espaço para se avançar negociando detalhes da MP, como a questão do prazo.

O alongamento de cada fase da fórmula também é encampado pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade), que apresentou mais um texto prevendo progressividade a cada cinco anos.

Fração

Faria de Sá é autor ainda de outra emenda à MP 676, que restaura a possibilidade de aproveitamento de frações na soma das pontuações de idade mais tempo de contribuição.

Isso significa que, se o trabalhador tem 35,5 anos de contribuição e possui 59,5 anos de idade, poderia somar esses dois números para se chegar aos 95. A inclusão de números fracionados fazia parte do projeto de lei de sua autoria que previa o fator 85/95 puro, mas que foi vetado por Dilma em junho.

O deputado federal avalia que, atualmente, há mais condições de se conseguir aprovar essas alterações do que em junho. “O governo está mais fragilizado”. Ele espera que ambos os textos passem nas comissões em agosto e entrem em plenário em setembro.

DESAPOSENTAÇÃO: Liminar da Justiça garante revisão de até 84% para aposentados do INSS

Liminar da Justiça Federal garante revisão de 84% para aposentados

Segundo o ministro da Previdência, Carlos Gabas, a desaposentação fere o princípio da solidariedade entre segurados do INSS

MAX LEONE/O DIA

Mesmo sem decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), instâncias inferiores do Judiciário reconhecem o direito à troca da aposentadoria para quem continuou a trabalhar com carteira assinada. Desta vez, um aposentado de Minas Gerais conseguiu liminar na 33ª Vara Federal do Juizado Especial de Belo Horizonte referente à chamada desaposentação. A medida determina a revisão do benefício ao considerar as contribuições previdenciárias feitas após sua concessão. O recálculo resultou em uma correção de 84,86%. O segurado que recebia R$2.083,43 por mês verá sua aposentadoria subir para R$ 3.851,49. O INSS vai recorrer da decisão.

De acordo com a advogada Carla Aparecida, da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), a Justiça acolheu o pedido de tutela antecipada (liminar) permitindo que o segurado do INSS renuncie à aposentadoria por tempo de contribuição liberada em março de 1999. Como ele continuou a contribuir para a Previdência, fez o pedido para incluir, no período básico de cálculo inicial, os descontos feitos posteriormente.

“Trata-se do recálculo do valor da renda mensal, em virtude das novas contribuições. Considerando que o direito pleiteado traz maiores benefícios ao segurado e que, dentro de uma política previdenciária que pretende manter a qualidade do poder aquisitivo do cidadão, cabe a explanação mais favorável”, defendeu a advogada da ASBP.

Ela explicou que o período incorporado foi entre 1999 e 2015, resultando um total de 50 anos, cinco meses e 16 dias de contribuição, entre 16 março de 1999 e 12 de março de de 2015. “Vale salientar que o processo ainda não acabou — a medida é liminar —, uma vez que a desaposentação aguarda decisão do STF. Assim, temos que continuar acompanhando, deixando claro que não há que ser feita nenhuma devolução”, diz.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, já declarou várias vezes ser contrário a desaposentação, por, segundo ele, ferir o princípio da solidariedade entre segurados do INSS. Segundo o ministro, as contribuições dos aposentados que continuam trabalhando também servem para financiar as aposentadorias dos demais beneficiários e as deles mesmos. “Não há nenhuma perda nisso”, defende Gabas.

Cerca de 70 mil processos tramitam na Justiça. A União alega que se for concedido novo benefício pelo Judiciário, haverá impacto de R$ 70 bilhões nas contas da Previdência.

Processo parado

Desde 2003 o Supremo julga recurso sobre a desaposentação. Mas o processo parou no ano passado, devido a pedido de vista da ministra Rosa Weber. Relator do recurso na Côrte, Luis Barroso (foto), declarou em outubro de 2014 ser a favor do recurso que permite ao aposentado, que continua trabalhando, renunciar ao benefício e pedir outro mais vantajoso, sem ter que devolver nada.

Nova fórmula

O ministro Luis Barroso apresentou fórmula para revisar as aposentadorias, em outubro de 2014 durante julgamento da ação. A proposta leva em conta o tempo e o valor de contribuição de todo o período trabalhado, incluindo fases anteriores e posterior à primeira aposentadoria. A idade e a expectativa de vida (do fator previdenciário) serão as do primeiro pedido de concessão.

Artigo: “Custando caro à previdência”

CUSTANDO CARO À PREVIDÊNCIA

Paulo César Régis de Souza*

Somos uma entidade de classe que há 22 anos representa de forma qualificada e responsável os servidores da Previdência e da Seguridade Social, com mais de 50 mil associados.

Desde a implantação do Fator Previdenciário, supostamente para reduzir o déficit do INSS, que acabou retardando e achatando as aposentadorias dos trabalhadores, a ANASPS vem combatendo esse mecanismo perverso, que agravou estruturalmente a Previdência, pois não acabou o déficit.

O Congresso Nacional, por proposta do senador Paulo Paim, que abraçou a bandeira da ANASPS, deflagrou o processo que já por duas vezes resultou na extinção do fator, no governo Lula e no governo Dilma. Lula e Dilma vetaram e Dilma recriou um novo fator. A síndrome do fator se atrela à arrogância do PT e na incorporação do seguro social à política fiscal da Fazenda.
Do alto de sua arrogância, o PT e o governo jamais admitiram acabar com o fator.

Parece-me que o fator previdenciário de Dilma é pior do que o primeiro, pois obriga que o segurado tenha 35 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos, no caso dos homens. Não seria um empréstimo compulsório à Previdência, este plus que os segurados estão sendo intimados a pagar para o que o oficialismo considera “aposentadoria progressiva”?
Aliás acredito que, com a mudança de regras estabelecidas por Dilma, os segurados que já se aposentaram e se sentirem prejudicados porque a Lei não retroage para prejudicar poderiam entrar na justiça e requerer seus direitos, como aconteceu no Governo Collor, que também se apropriou compulsoriamente do dinheiro do povo.

A Previdência paga hoje 32 milhões de beneficiários (sendo 4 milhões assistenciais). Várias famílias dependem do benefício para seu sustento e muitos municípios brasileiros sobrevivem com o dinheiro da previdência.

Somos a maior seguradora social da América Latina e a maior distribuidora de renda do país, com um diferencial de que os segurados pagam durante 30/35 anos para receber seu benefício.

A meu juízo, a Previdência, como contrato social, deveria ser cláusula pétrea, na Constituição. Não pode ficar no menu de operações de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda, absolutamente cego e insensível aos sonhos, às esperanças, expectativas e necessidades dos segurados e dos beneficiários da Previdência.

Colocar a previdência na linha de tiro do PIB ou na linha de fogo do déficit fiscal, apropriando-se indevidamente das contribuições que financiam o RGPS deveria ter punição na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para se condenar o velho fator e justificar o novo fator foram utilizados números fictícios, como despesa extra de R$ 50 bilhões até 2026! Quem apresentou ao Legislativo cálculo atuarial? Quem apresentou o custeio dos ralos da Previdência? O que vão fazer com as filantrópicas? O que vão fazer com os 40 milhões de informais que algum dia vão se aposentar? O que vão fazer com os R$ 300 bilhões da dívida da Previdência, dinheiro que deveria estar aplicado em um fundo previdenciário pois pertence ao trabalhador?

A grande preocupação do governo é com o crescimento da despesa e nada é feito do lado do financiamento do RGPS. As “pedaladas” na Previdência começaram com as transferências da receita previdenciária e da dívida ativa para o Ministério da Fazenda, e se acentuaram com as renuncias, desonerações, REFIS, criação de benefícios, sem contribuição, e cinco novos “funrurais”.

Hoje não temos quem fiscalize, cobre, arrecade, recupere crédito, iniba fraudadores e caloteiros. Os auditores são da receita e os Procuradores da AGU. Qual o comprometimento com a Previdência que em 2015 deveria arrecadar R$ 392,7 bilhões e talvez não chegue aos R$ 364,7 bilhões e que deveria pagar R$ 436,2 bilhões e que pagará mais de R$ 437,4 bilhões, com o déficit saltando de R$ 43,5 para R$ 62,7 bilhões! Claro que o rombo será coberto pela Seguridade Social, como acontece há 14 anos! Este é o preço de se colocar a Previdência no ajuste fiscal! O déficit tende a explodir, como consequência das causas acima e do vetor demográfico.

Quem entende de previdência são os servidores que nela trabalham, onde 70% são de nível superior e aprendem no dia a dia o que não se ensina em nenhuma Universidade.

Recentemente como representante dos servidores, tentamos apresentar algumas propostas para discussão sobre o Fator Previdenciário e fomos totalmente ignorados pelos “Intelectuais” de plantão do PT que comandam os destinos de milhares de segurados e aposentados.

Não vimos, em momento algum, a sociedade, ser ouvida. Para salvar as aparências anunciaram uma Comissão de Alto Nível que nunca se reuniu e está composta por fiscalistas, alheios aos fundamentos da Previdência. Nada foi discutido, mas o que foi imposto, só beneficia o governo e prejudica totalmente aposentados e o pensionistas.

Temos fundados receios de que o processo de desmanche da Previdência Pública evolua com a robotização (Previdência sem servidores) para que os camelôs paulistas acabem colocando mesas e cartazes escritos à mão na Praça da Sé, de São Paulo, oferecendo aposentadorias em 30 segundos, como já fazem oferecendo carteiras de identidade, do trabalho e de motorista, certidões, atestados médicos para a perícia médica do INSS, auxilio doença, salário maternidade, tudo online com 100% de fraude.

Atado e sem poder de fogo, o Ministério e o INSS e a Dataprev acabarão e serão substituídos pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal e pelo SERPRO. Falta só o robô entrar no cenário. Os camelôs aguardam o sinal verde!