domingo, 25 de setembro de 2016

Enfermeiros poderão ter direito a aposentadoria especial

Assim como outras categorias, como a dos professores, os enfermeiros poderão ter um regime especial de aposentadoria. O PLS 349/2016 estabelece que esses profissionais poderão se aposentar depois de 25 anos de contribuição na área de enfermagem, uma vez que eles exercem atividade com riscos físicos e biológicos. A proposta prevê também que a aposentadoria será equivalente a 100% do salário-de-benefício.

O projeto é originado de uma sugestão (SUG 08/2016) apresentada pela Federação Nacional dos Enfermeiros, que teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele ressaltou que o Poder Judiciário já reconheceu a atuação dos enfermeiros como de natureza especial e assim vem concedendo aposentadoria especial.

“Cito como precedente uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece como inerente a atividade dos profissionais de enfermagem a exposição a riscos biológicos e a nocividade do trabalho desenvolvido”, afirma

Enfermagem

A pesquisa “Perfil da Enfermagem no Brasil” publicada em 2015 pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) mostrou que a área da enfermagem é formada por 80% de técnicos e auxiliares e 20% de enfermeiros. O estudo também registrou que 66% reclamam que desgaste profissional e a concentração desses trabalhadores na Região Sudeste.

Como fica a situação do aposentado por invalidez demitido?

A operação Pente-Fino, a qual prevê o chamamento pelo INSS de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para revisão pericial com a possibilidade de cessar tais benefícios, começa a dar os primeiros passos e preocupar muita gente. Principalmente aquelas pessoas que são aposentadas por invalidez e tiveram suas carteiras profissionais baixadas e, portanto, o segurado estar totalmente desvinculado do antigo emprego. Embora a aposentadoria por invalidez seja motivo de suspensão do contratos de trabalhos, muitos empregadores promoveram a extinção dos mesmos. E alguns trabalhadores, ignorantes em seus direitos ou ávidos em ter acesso às verbas rescisórias, aceitaram passivamente o fim do contrato. Agora, com a ameaça do INSS em cortar aposentadorias, pode ser que tais pessoas fiquem sem uma coisa nem outra.

Em primeiro lugar é preciso saber se, caso o trabalhador seja chamado pelo INSS, e assim se resolva cessar o benefício, se tal atitude foi correta. É que não é incomum o Instituto cessar benefícios por incapacidade de modo indevido. Às vezes os médicos previdenciários ‘forçam a barra’ para eliminar o pagamento de benefícios. E, com isso, é muito comum também os trabalhadores rediscutirem esses atos no Judiciário e conseguirem reverter aquela suspensão do pagamento. Para isso, é importante que o titular do benefício por incapacidade vá amealhando provas (laudos médicos recentes, exames médicos e de laboratório, laudos de fisioterapia, intervenções cirúrgicas, acupuntura, radioterapia, quimioterapia, etc) para se for preciso refutar a opinião médica previdenciária, seja pela via administrativa ou judicial.

No entanto, se realmente for inviável ‘ressuscitar’ o benefício cessado na operação Pente-Fino, nos casos em que o aposentado por invalidez ou titular de auxílio-doença tenham rompido o contrato de trabalho, a situação fica bastante incômoda para tentar desfazer o ato de rescisão precipitada na Justiça do Trabalho, cuja principal diretriz é pautada pelo raciocínio de que somente pode haver discussão de atos realizados dentro do prazo de 2 anos após o rompimento. A prescrição bienal é o dispositivo que limita que os trabalhadores de discutir direitos dentro deste limite de 24 meses.

Quem teve o rompimento em até dois anos, a situação fica mais confortável para obter a anulação do ato na Justiça do Trabalho, uma vez que o art. 475 da CLT é claro ao fixar a suspensão do contrato. O aposentado por invalidez que teve a rescisão do contrato em prazo superior a dois anos fica numa situação mais complicada. Via de regra a Justiça do Trabalho é intolerante em aceitar problemas após esse prazo, embora alguns defendam que a nulidade de uma obrigação de fazer seja imprescritível (art. 11, § 1.º, da CLT), a exemplo de anotações para fins de Previdência ou o seu desfazimento. No entanto, essa discussão está longe de ter uma solução uniforme no Poder Judiciário.

E ainda ganha um adicional de polêmica pois era muito firme num passado recente o entendimento que a aposentadoria por invalidez, após o prazo de 5 anos, tornar-se-ia definitiva, com base numa interpretação sistêmica do art. 47 da Lei 8213/91. Inclusive, o STF até chegou a editar a Súmula 217 regulando tal matéria: “tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo”, já que o contrato de trabalho não pode ficar de forma indefinida em aberto e deve ter um termo final.

No entanto, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem posição de que o contrato deve ficar em aberto enquanto permanecer a aposentadoria por invalidez: “RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Na ocorrência da aposentadoria por invalidez, ainda que haja sustação temporária dos principais efeitos da relação jurídica travada entre as partes, o contrato de trabalho permanece íntegro. Daí por que o empregador não pode cancelar os benefícios que já eram fornecidos quando o empregado estava na ativa, tal como o plano de saúde. Precedentes. Não conhecido. (TST – RR: 3967120115030037 396-71.2011.5.03.0037, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2012, 5ª Turma). Até a próxima.

Aposentado que trabalha pode se livrar de pagar INSS

O governo de Michel Temer poderá criar uma regra para desobrigar aposentados que trabalham de pagarem a contribuição ao INSS.

A medida, que integraria a reforma da Previdência, seria uma das saídas para evitar futuros pedidos de troca de aposentadoria.

Os detalhes dessa regra e até mesmo a sua inclusão na reforma ainda não estão totalmente decididos, mas uma das possibilidades em estudo seria a criação de contratos de trabalho específicos para funcionários já aposentados.

Temer deverá analisar esse e outros pontos da reforma previdenciária neste fim de semana.

Fonte: agora.uol.com.br

Com novas regras, trabalhador piauiense morre antes de se aposentar

Previsão é do presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB

A implantação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, como prevê a Reforma da Previdência que o Governo Federal vai enviar para o Congresso Nacional, vai prejudicar muitos trabalhadores piauienses. Com a expectativa de vida hoje em 70,7 anos de idade, segundo o IBGE, os homens piauienses, que vivem menos do que a mulher, vão morrer antes de se aposentarem.

A previsão é do presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto. Durante palestra na abertura do Simpósio de Direito Previdenciário no Ceará, realizado na semana passada, Couto afirmou que, além do Piauí, os trabalhadores das regiões Norte e Nordeste serão prejudicados, pois têm expectativa de vida abaixo da média nacional.

(Foto: Assis Fernandes/ Arquivo O Dia)

“No Piauí, a média da expectativa de vida é de 70,7 anos. Porém, isso é uma mé- dia. As mulheres em geral vivem até os 75 anos e os homens, até 65 anos. Se a idade mínima estivesse valendo, o trabalhador morreria sem se aposentar”, critica o advogado piauiense. “É importante que os Governos do Norte e Nordeste se imponham contra essa medida”, sugere Couto, em tom de alerta.

Além de prejudicar os homens, os trabalhadores mais pobres também sofreriam com a medida. “As pessoas com menor escolaridade e/ ou condições financeiras, além de ingressar no mercado de trabalho mais cedo, precisam da aposentadoria mais cedo, porque não têm condições de exercer a atividade laboral por muito mais tempo”, analisa o advogado.

Ele compara os mais pobres com as de melhores condições econômicas, que começam a trabalhar mais tarde, pois se dedicam a mais tempo de estudo. “Então, não é possível comparar, nivelar, esses brasileiros, tampouco os brasileiros do Norte e Nordeste com aqueles do Sul e Sudeste que têm uma expectativa de vida bem maior”, assevera Couto. Atualmente, não há limite de idade para o trabalhador que quiser se aposentar, e sim de contribuição (que é 35 anos para homens e 30 para mulheres). O que existe é o fator previdenciário, sistema que reduz o salário do beneficiário se ele deixar de trabalhar ainda muito jovem. Por exemplo, uma pessoa do sexo masculino que começou a trabalhar aos 18 anos, já pode se aposentar aos 53 anos, se tiver contribuído por 35 anos. Porém, haverá uma redução proporcional, baseada na expectativa de vida dessa pessoa.

Também está em vigor a regra 85/95. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário. Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 85 é para mulheres, e 95 para homens.

Governo diz que medida será implantada em forma de transição

O Governo Federal ressalta que o ponto de corte para se inserir na nova regra será 50 anos. Ou seja, os trabalhadores abaixo dessa idade terão que obedecer às novas exigências. Para a faixa etária de 50 anos ou mais o enquadramento será obrigatório em uma regra de transição de 40% ou 50% a mais no tempo que falta para a aposentadoria integral.

“Se não fizermos essa reforma, a Previdência acaba”, afirmou o ministro- -chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, à Agência Estado. Pelas contas oficiais, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento Geral da União.

A transição da regra atual para a nova é estimada em 15 anos para os homens. Mulheres e professores terão um tratamento diferenciado nessa transição porque o ponto de corte será de 45 anos e não o limite de 50 anos fixado para os homens. Isso significa que, na prática, para esses dois segmentos a aposentadoria poderá chegar mais cedo durante a fase de transição.

Por: Robert Pedrosa – Jornal O Dia

Mudança na Previdência deve respeitar direitos adquiridos

Reforma no sistema previdenciário provoca insegurança em que está prestes a conquistar o benefício

O ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil da Presidência da República, afirmou recentemente nas redes sociais que o acesso à aposentadoria será garantido aos trabalhadores e que mudanças pontuais vão respeitar direitos adquiridos. Mas o que são direitos adquiridos quando se fala em Previdência Social no Brasil?

Na visão do professor Marco Aurélio Serau Junior, autor de obras em Direito Previdenciário, em matéria previdenciária os direitos adquiridos “são apenas aquelas situações em que as pessoas já preencheram todos os requisitos para se aposentar, ainda que não tenham dado entrada no pedido e continuem trabalhando normalmente”.

Serau Junior reforça que essa é a interpretação que prevalece hoje. “Espero que não seja alterada, principalmente em prejuízo do trabalhador. A fala do ministro tranquiliza, ao menos nesse ponto”.

O advogado especialista em Direito Previdenciário, Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, também reforça que os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. “Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas, por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também têm direito adquirido. Fora esse grupo, todos os demais segurados serão submetidos às novas regras. A exceção ficaria para um grupo restrito, provavelmente com idade superior a 50 anos, que seria submetido a regras de transição, conforme vem anunciando o Governo Federal”, explica.


Atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e não podem ser prejudicados na reforma (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom)

Direito adquirido

Anna Toledo, especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, observa que o direito adquirido em matéria previdenciária, é o direito que o segurado titular incorporou a seu patrimônio jurídico, em obter um benefício, por exemplo. “Muito importante lembrar que o Direito Previdenciário se consolida independente do seu exercício, ou seja, um indivíduo que tenha direito a se aposentar por regra e não o faz, em face da superveniência de regra prejudicial, não poderá ser afetado. A própria lei de benefícios garante o direito do segurado em obter sempre o melhor benefício”, alerta.

No ano passado, o governo estabeleceu uma nova regra, chamada de fórmula 85/95, onde a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens para ter direito a receber a aposentadoria no valor integral e sem a incidência do fator previdenciário. Ou seja, segundo os especialistas, quem atingiu essa soma tem direito adquirido de se aposentar pela regra atual.

“Quem já completou os requisitos e ainda não deu entrada no pedido de aposentadoria está protegido pelo direito adquirido, logo, não importa a lei vigente ao tempo do requerimento. Uma coisa é a aquisição do direito, outra, diversa, é o seu uso ou exercício”, defende o advogado, mestre em Direto Público e professor Diego Henrique Schuster.

Segundo o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, também têm direito adquirido os segurados que já possuem aposentadoria. “Esses manterão seu benefício normalmente. Já aqueles que ainda não ingressaram com o pedido de benefício terão que preencher os requisitos das novas regras Os direitos que serão garantidos nessa futura reforma serão apenas aqueles que saíram do campo da ‘expectativa”.

Proteção

O professor Schuster ressalta que a garantia do direito adquirido protege a situação fática que se completou frente a uma regra futura que venha a causar prejuízo ao segurado, uma situação fática já consolidada. “Exemplificando, o segurado que já preencheu todos os requisitos ensejadores do seu benefício previdenciário não poderá ser prejudicado em razão de qualquer mudança na lei. A concessão de um benefício é sempre um momento posterior ao fato aquisitivo que se completou com o preenchimento de seus requisitos”, orienta.

O especialista, entretanto, destaca que os segurados que não atingiram a somatória de idade e tempo de contribuição, conforme previsto na regra 85/95, não terão esse direito. “O direito adquirido não protege a expectativa de direito, isto é, quem já iniciou sua caminhada em direção a aquisição do seu benefício, mas ainda não completou todos os requisitos no momento em que sobrevém uma nova norma alterando o tratamento jurídico da matéria”, ensina.

De acordo com Celso Jorgetti, o grupo de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 50 anos não seria submetido completamente às novas regras após a reforma, mas terão que cumprir uma regra de transição, para se aposentarem.

João Badari aponta que deverá ser criada uma regra de transição para maiores de 50 anos homens ou 45 mulheres e professores, com um pedágio de 40% a 50%.

Procure um especialista para fazer os cálculos

O advogado Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, recomenda aos aposentados que já atingiram os critérios necessários para dar entrada na aposentadoria, que procurem um especialista para fazer os cálculos e tomar uma decisão coerente sobre a possibilidade de receber um bom benefício.

“O momento não é para desespero. O segurado deve avaliar se já atingiu a idade e o tempo de contribuição necessários para receber a aposentadoria no seu valor integral. Caso não tenha atingido esses critérios, o trabalhador poderá sofrer com a incidência do fator previdenciário, que poderá ser prejudicial, pois em alguns casos o valor do benefício é reduzido em 30% ou 40 %”, explica.

Aith reforça que para o segurado que ainda não atingiu esses requisitos não é aconselhável dar entrada de forma precipitada. “A orientação é de se informar, acompanhar as notícias e a possível efetivação das mudanças. O ideal não é dar entrada no benefício previdenciário de forma precipitada, com a incidência do fator previdenciário. Faça os cálculos para nunca dar entrada na aposentadoria sem estar convicto, pois poderá se arrepender no futuro”, concluiu.

Contestação

Caso ocorra a mudança na idade mínima para dar entrada na aposentadoria, os especialistas vislumbram um aumento na judicialização das questões previdenciárias. “Se as regras mudarem efetivamente, aumentarão as negativas por parte do INSS, pois os requisitos ficarão mais duros e será certamente mais difícil se aposentar. Certamente ocorrerá também um aumento na procura por benefícios assistenciais, como forma de compensar a aposentadoria indeferida”, acredita o professor Marco Serau Junior.

A advogada Anna Toledo também aposta em uma nova onda de ações, principalmente na discussão do direito adurido de dar entrada na aposentadoria.

“Cada caso deve ser analisado à luz do direito adquirido no momento em que o segurado implementou os requisitos para obter determinado benefício e não no momento do seu requerimento. Se o direito já havia sido incorporado ao patrimônio do titular, eventual alteração na legislação, não pode causar prejuízos, tampouco impedimentos, devendo recorrer-se ao poder judiciário”.

(Reportagem de CAIO PRATES, do PORTAL PREVIDÊNCIA TOTAL)

INSS cancela 20 mil revisões e pede devolução de valores

Segurados terão que comparecer a uma agência do INSS para abrir recurso administrativo Segurados terão que comparecer a uma agência do INSS para abrir recurso administrativo Foto: Fernanda Dias
O INSS convocará, por carta, quase 20 mil aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento na renda com a revisão das aposentadorias e dos auxílios em 2013. Na correspondência, o órgão diz que reduzirá o pagamento ao valor original e que fará cobrança do que foi pago a mais ao longo dos últimos três anos.

Segundo o INSS, 19.803 segurados terão os valores que recebem reduzidos, pois tiveram concessões antes de abril de 2002. A revisão desses auxílios é paga no posto do INSS desde 2013, após a Justiça determinar que o órgão corrigisse os benefícios por incapacidade calculados com erro.

De acordo com uma ação civil pública, de 17 de abril de 2002 a 29 de outubro de 2009, o órgão errou no cálculo de aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles. No cálculo da média salarial, em vez de descartar as 20% menores contribuições e considerar apenas as 80% maiores, a conta feita levou em consideração todos os valores, resultando em benefícios menores.

Segundo o INSS, o segurado terá um prazo para defesa. Somente após esta etapa, caso o beneficiário não se apresente ou, ainda, no caso de a defesa ser analisada e considerada improcedente, é que poderá ser confirmada a devolução.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, o segurado que receber o documento deverá procurar orientação jurídica.

— O INSS não pode exigir que o aposentado ou o pensionista devolva um dinheiro que foi pago por um erro administrativo. Se for necessário, entraremos com mandado de segurança para impedir — disse o presidente João Inocentini.
(Reportagem de Bruna Dutra/Jornal Extra, Rio de Janeiro)

Reforma da Previdência irá prever aumento salarial aos aposentados

Proposta para reforma da Previdência que será enviada ao Congresso por Michel Temer prevê dois tetos do INSS e contribuição para sistema de capitalização

A reforma da Previdência possibilitará a quem já é aposentado receber benefício maior considerando contribuições feitas após a concessão da aposentadoria, criando uma espécie de desaposentação (que é a troca do benefício por outro mais vantajoso).
Rosamarie Ferreira, 65 anos, tem uma barraquinha de essências no Largo do Machado. Com a renda, ela complementa a aposentadoria

Maíra Coelho / Agência O Dia
A proposta que será enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer também vai permitir que trabalhadores que ganham acima do atual teto previdenciário (R$5.189,82), tenham um valor similar ao que recebem em atividade. O projeto de reforma prevê ainda a implementação de um segundo teto do INSS, cujo valor seria de R$ 8.800.

Para que isso ocorra, tanto os aposentados quantos os trabalhadores da ativa terão que contribuir além do teto atual para um regime capitalizado que seria criado com a reforma, segundo informou ao DIA Leonardo Rolim, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD), que elaborou o documento com as diretrizes das mudanças nas regras da Previdência que o presidente Michel Temer quer aprovar.

“Esse modelo faz parte de mudanças estruturais na Previdência para tornar o sistema viável”, avalia Rolim.

O mecanismo é parecido com o que o governo implementou para servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013. Para ganhar o mesmo salário quando se aposentarem, vão ter que contribuir para um fundo de previdência. Do contrário, ficarão limitados ao teto do INSS.

A aposentada Rosamarie Ferreira, 65, se preocupa com as mudanças. Mas aceitaria pagar percentual para o benefício melhorar. Para complementar o que ganha, ela montou barraquinha de essências artesanais no Largo do Machado e tira semanalmente R$ 200. “Dependendo do valor, eu pagaria. Mas não acredito que isso vá acontecer”, diz.

Já o aposentado Alzelino Silva, 73, vê com desconfiança a proposta. Ele não acredita que ganharia valor a mais no benefício se fizesse a capitalização que está na proposta de reforma da Previdência. “Não entendo mais nada que essa política faz. Parece que quanto mais velhos ficamos, menos ganhamos”, reclama. E complementa: “Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito”.

Alzelino: ‘Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito!’ Maíra Coelho / Agência O Dia

Novo modelo vem de outros países

Em outros países, diz Leonardo Rolim, o sistema de capitalização da Previdência, em estudo para ser implantado no Brasil, já existe e conta com três camadas de contribuição.

De acordo com o consultor pela proposta que será apresentada, o trabalhador que recebe até 6 salários mínimos continuaria com o mesmo sistema de contribuição simples e obrigatória de 11%, sendo o teto para esta faixa R$ 5.189,82.

Nesse novo sistema seria criada capitalização obrigatória para quem recebe além do teto e limitado a dez salários mínimos (R$8.800). Esse regime de capitalização da Previdência seria controlado pelo Estado, mas gerido pela iniciativa privada, não só pela Caixa Econômica Federal. Nele, trabalhador e empregador poderiam negociar em qual instituição financeira poderia ser aplicado o dinheiro recolhido. Os bancos e instituições teriam que seguir exigências e dar garantias ao governo para poder ser gestor do dinheiro da contribuição do trabalhador.

Já para quem recebe acima de R$ 8.800 a contribuição seria facultativa, ou seja, é possível não aderir ao sistema de capitalização.

“O trabalhador não contribuiria acima do excedente. Seria como é hoje em dia na Previdência complementar”, aponta.

“A capitalização seria obrigatória para quem recebe de R$5.189,92 a R$ 8.800. Dessa forma o trabalhador contribuiria mais, mas garantiria um benefício maior”, defende o ex-secretário de Previdência.

(Reportagem de Martha Imenes/O Dia)

Aposentado que retorna ao mercado de trabalho é obrigado a contribuir com a Previdência.

A Justiça Federal manteve o entendimento que a trabalhadora aposentada que volta à atividade é obrigada a contribuir com a Previdência Social. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negou pedido da aposentada para a isenção da contribuição previdenciária.

A trabalhadora alegou que é inconstitucional exigir contribuição do empregado aposentado que retorna ao trabalho, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Ela requeria também a restituição dos valores que pagou para este fim.

Relator do caso, o desembargador federal relator Hélio Nogueira destacou que a exigência da contribuição previdenciária da pessoa que se aposenta e regressa ao trabalho está amparada pelo ordenamento jurídico. “O aposentado que retoma a atividade laboral amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, reassumindo a condição de contribuinte”.

O magistrado citou precedentes do STF e do TRF3 com o mesmo entendimento que “a contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade”.

Por fim, ele salienta que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência (RGPS), que exerce atividade abrangida por estas regras, é segurado obrigatório e está sujeito às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. Com informações do TRF3.

(Informações do portal Previdência Total)

Desaposentação, diga não para os que querem tirar o seu direito

O STF – Supremo Tribunal Federal retomará no dia 26.10.2016 o julgamento da desaposentação. É unanimidade entre os especialistas na área previdenciária que este não é o momento oportuno para o julgamento por causa do argumento do governo federal da inverdade do déficit previdenciário, mas afinal, você sabe o que é a desaposentação?

Não há proibição para que o aposentado continue exercendo atividade laboral, ou seja, ele pode continuar trabalhando mas tem que fazer a devida contribuição para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. E por que mesmo estando aposentado ele deve contribuir? Porque o sistema da Seguridade Social é de caráter solidário, ou seja, a pessoa contribui para que haja valores disponíveis no sistema para o pagamento dos benefícios de outros segurados: auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, salário família.

Acontece que o aposentado que continua a contribuir para o Sistema da Seguridade Social só tem o direito de receber salário maternidade e salário família. Não é possível, pela legislação atual, que o aposentado consiga uma nova aposentadoria.

Ocorre que além do caráter solidário, a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ainda prevê também a regra da contrapartida, ou seja, que nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Dessa forma, para se receber um benefício você tem que fazer o devido recolhimento previdenciário.

Assim, quando o INSS nega que você tenha direito a uma nova aposentadoria, ele está ficando com sua contribuição sem você ter a contrapartida desse benefício da aposentadoria em virtude do recolhimento feito por você e tampouco te devolve o valor recolhido, a critério do denominado pecúlio que havia sido feito no passado.

A desaposentação visa justamente isso: o segurado renuncia a sua aposentadoria e ato contínuo é implementada uma nova aposentadoria, mais vantajosa, levando em consideração os valores recolhidos ao sistema.

Importante frisar que o aposentado não fica sem receber o benefício porque ao cancelar o primeiro benefício em um dia já é implementado outro no dia seguinte. E mais importante ainda: essa aposentadoria que ele renunciou não deve ser devolvida porque ele fez as devidas contribuições para que ela fosse implementada, seguindo o princípio da contrapartida.

E na prática, como funciona? A sistemática de aposentadoria em vigor leva em consideração as contribuições feitas desde julho de 1994 até o os dias atuais. Esses valores são atualizados com correção monetária e descartados os 20% menores valores. Os 80% maiores valores que ficaram são somados e divididos por 80, ou seja, é uma média aritmética simples. Em cima desse valor é aplicado o percentual do Fator Previdenciário que é um cálculo complexo de se explicar mas que leva em conta a idade do segurado e o tempo de contribuição. Ou seja, quanto maior a idade e o tempo de contribuição maior será o fator previdenciário, maior a aposentadoria. Exemplo: se a média do salário de contribuição foi encontrado o valor de R$ 1000,00 e o fator previdenciário é de 0,657, o valor da aposentadoria será de R$ 657,00, ou seja, pega os 1000 e multiplica por 0,657 e como ninguém pode ganhar menos que o mínimo ela seria de R$ 880,00 no dia de hoje. Já se o fator previdenciário for de 0,900 a aposentadoria será de R$ 900,00. Segue esse raciocínio.

Importante também ter em mente que na aposentadoria por idade não se é obrigatória aplicar o fator, entretanto, se for mais do que 1,00 a aposentadoria aumenta ao invés de diminuir o que é vantagem para o segurado. Não há aplicação do fator nas aposentadorias por invalidez, especial, por tempo de contribuição para deficiente e a pelo fator 85/95 (lembrando que essa tem que ter o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem).

Assim, quando for requerida a desaposentação com certeza a pessoa está com mais idade e há várias formas de se aposentar: por idade, pelo fator 85/95, por tempo de contribuição e especial (caso a anterior não tenha sido deferida como especial). Os recolhimentos desde julho de 1994 até a nova aposentadoria são aproveitados.

É importante procurar um (a) advogado (a) especialista na área porque ele tomará todos os cuidados de se fazer os cálculos porque a desaposentação tem que ser mais vantajosa.

Pois bem, o STF no dia 21.09 colocou em pauta a continuidade do julgamento da desaposentação para o dia 26.10 próximo e tanto os advogados quanto a sociedade como um todo devem se unir para que seja concedido esse direito ao segurado. Por isso foi lançado pelos advogados especialistas na área previdenciária o movimento Juntos pela Desaposentação que fará uma passeata na Avenida Paulista, em São Paulo no dia 10.10, às 14:00. O movimento tem uma página no Facebook que se chama Juntos pela Desaposentação, curta a página, convide seus amigos.

Não sabemos o que o STF irá decidir mas ainda é possível entrar com as ações até o dia do julgamento, ainda mais porque não sabemos se será reconhecido o direito daqueles que já entraram com a ação e não reconhecidos os que não intentaram. Tudo é possível. Mas o julgamento que esperamos é o reconhecimento do direito para todos os aposentados que continuaram na ativa após a aposentadoria. Há vários aposentados que conseguiram a desaposentação e nada mais justo que este direito seja estendido para todos. #JuntosPelaDesaposentação

Quanto às inverdades com relação ao déficit previdenciário e os estudos que demonstram que há superávit no Sistema de Seguridade Social, que está sendo usado como justificativa para as reformas e a impossibilidade de desaposentação, tratarei em uma outra oportunidade.

ANÁLISE FEITA PELA DRA. ADRIANA DE OLIVEIRA

SÓ PARA APOSENTADOS