OSTRICH

PF DEFLAGRA OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES DE R$14 MILHÕES NA PREVIDÊNCIA

MONTANTE DO PREJUÍZO PODE SER O DOBRO DA ESTIMATIVA INICIAL

Redação

   
   
   

   

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A Polícia Federal, em parceria com a Unidade de Inteligência Previdenciária e o INSS, deflagrou nesta terça-feira, 11, a Operação Ostrich para investigar um esquema de fraudes a benefícios de assistência social a idosos e pessoas portadoras de deficiência conhecido como LOAS. Já foram identificadas fraudes no valor de R$ 14 milhões, mas o montante pode ser dez vezes maior.

O nome Ostrich, avestruz em inglês, foi dado à operação em razão da cegueira deliberada que acometia os envolvidos ao apresentarem informações e documentos falsos para requerer os benefícios assistenciais.

Em nota, a PF informou que cumpre seis mandados de busca e apreensão, três de condução coercitiva e três mandados judiciais de medidas alternativas à prisão (um investigado não foi localizado). Todos os mandados foram expedidos pela 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Um alvo foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

ALVO FOI PRESO POR PORTE ILEGAL DE ARMA.

A Ostrich teve início com a implantação, em outubro de 2016, de uma nova sistemática de trabalho para a detecção de grupos organizados de fraudadores da previdência social. Anteriormente, os requerimentos com indícios de fraudes eram cadastrados a partir dos dados do requerente dos benefícios pelo INSS e enviados a PF para investigação.

“Para melhor investigar, a PF passou a catalogar outros elementos em comum dos requerimentos, como os dados dos procuradores junto ao INSS. Aplicando-se esse novo método de investigação, chegou-se a um escritório de advocacia”, dia a nota da PF.

Com a colaboração da unidade de Inteligência Previdênciária, teve acesso a 150 requerimentos feitos por meio deste escritório, todos eles com irregularidades como o fornecimento de informações falsas e o uso de documentos falsos, gerando um prejuízo de R$ 14 milhões à Previdência Social.

Segundo o inquérito policial, este escritório é beneficiado por uma liminar judicial que permite que ele possa protocolar ilimitadamente requerimentos desse benefício junto ao INSS, quando o permitido, para evitar fraudes, é um por dia. Assim, há indícios de que o escritório acabou por se tornar uma espécie de central para fraudar o INSS (recebendo como pagamento um salário mínimo, independentemente do sucesso do pedido) centralizando requerimentos fraudulentos de outros escritórios na grande São Paulo e no interior no estado.

Já foram identificados 2 mil requerimentos do grupo, que serão reanalizados, inclusive aqueles que geraram investigações arquivadas por falta de provas. Além dos responsáveis pelo escritório, os requrentes dos benefícios serão investigados, para verificar se tinham ou não conhecimento do esquema criminoso.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato qualificado contra a União e formação de quadrilha, com penas que variam de 1 a 5 anos de prisão.

O CALVÁRIO DO APOSENTADO

O CALVÁRIO DO APOSENTADO

Postado por Aposentados em Alerta 

A sina de um aposentado sem direitos, sem ambição,

Perseguido e esmagado por governo fariseu,

Obrigado é a engolir maldades e imposição.

Sequer pode se defender, paga pelo pecado seu.

E não pode nem sequer sonhar em libertação,

Nem tampouco ser reconhecido e justiçado.

Tanta pancada leva do poder humano,

A impor-lhe um castigo severo e desumano,      

Dor profunda que o fere e dilacera, que persiste,

O aposentado coitado, de fato, não vive nem existe...

       Almir Papalardo.

JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS CONFIRMA ISENÇÃO DO IRPF PELA VISÃO MONUCULAR

JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS CONFIRMA ISENÇÃO DO IRPF PELA VISÃO MONUCULAR

Postado por Aposentados em Alerta 

Justiça Federal de GO confirma isenção do IRPF pela Visão Monocular!

Brasil afora a luta pelo reconhecimento da  Visão Monocular como cegueira, especialmente, para isenção do imposto de renda, para aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados, está intensa, mas com grandes vitórias.

As vitórias tem vindo, através de reconhecimento em processos judiciais ou administrativos. 

Neste sentido, temos agora a Justiça Federal de GO, que manteve o reconhecimento feito em sentença, relativo à isenção do Imposto de Renda.

Nossa cliente é possuidora de Visão Monocular a anos, antes da aposentadoria, e teve seu pedido negado de isenção pelo INSS, mas judicialmente revertemos a decisão.

POR ISTO, TEMOS QUE DIVULGAR, A VISÃO MONOCULAR É A MESMA COISA QUE TER CEGUEIRA EM UM OLHO, E DA DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA!

http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/491-justica-federal-de-go-confirma-isencao-do-irpf-pela-visao-monocular.html

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA TRANSPLANTADOS

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA TRANSPLANTADOS

Postado por Aposentados em Alerta 

Isenção de Imposto de Renda para Transplantados!

Transplantado renal, de fígado ou cardíaco, que seja, aposentado, pensionista, militar reformado ou da reserva, possui o justo direito à isenção do Imposto de Renda.

Pouco importa, ter ou não sintomas atuais da doença grave, para se ter ou manter o direito à isenção do Imposto de renda.

Com este entendimento em decisão inédita e Justiça de SP, manteve a sentença que reconheceu a isenção do IRPF a nosso cliente que é transplantado renal e aposentado.

Mais um direito garantido aos que já tanto sofrem com as doenças graves!

http://www.linoadvocacia.com.br/index.php/492-isencao-de-imposto-de-renda-para-transplantado.html

Previdência: clubes nem começaram a pagar, mas há quem fale em Profut 2

Diretora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acredita que clubes não vão pagar sequer 50% do total da dívida. Dirigente do Galo crê em nova negociação

Por SporTV.comRio de Janeiro

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Em tempos de reforma da Previdência Social para conter o imenso rombo instalado nas finanças do país - da ordem, segundo o Governo, de R$ 450 bilhões -, com proposta de novas regras para aposentadoria, há uma parte que cabe nesse latifúndio causada pela inadimplência daqueles responsáveis por uma das maiores paixões populares. Se os clubes de futebol procuram levar mais alegria no dia a dia dos contribuintes e suas famílias, esse custo-benefício anda doendo no bolso. 

Nesta terça-feira, o "Redação SporTV", em matéria exclusiva do repórter Fred Justo, divulgou a extensa lista de devedores previdenciários junto à União. Segundo levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, eles juntos acumulam débito de quase R$ 800 milhões. E o Flamengo, clube de maior torcida e apelo popular, aparece justamente como o maior devedor: o Rubro-Negro, hoje, tem uma dívida ativa de R$ 83.863.163,36 a ser quitada (assista ao vídeo acima).

Lista dos clubes com maior dívida na Previdência Sociai: Flamengo lidera (Foto: SporTV.com)

Em segundo lugar, aparece o Atlético Mineiro, outro clube de apelo popular, com o valor de R$ 54.950.505,96. Ao olhar a lista com cuidado, percebe-se também que o Rio de Janeiro representa uma parte considerável dessa dívida com a Previdência. Além do Flamengo, os outros três grandes clubes figuram entre os cinco maiores devedores. O Fluminense é o terceiro, com R$ 49.785.558,38. Em quarto, vem o Botafogo, com R$ 45.667.430,02, seguido do Vasco da Gama, com R$ 41.757.794,41. Ou seja: dos cinco maiores devedores, quatro são cariocas. Depois aparece outro gigante em popularidade: o Corinthians, clube da segunda maior torcida do país, é o sexto, com 41.722.323,04.

O segundo estado que mais aparece na dívida ativa dos clubes com a Previdência Social é São Paulo. Além do Corinthians, a Portuguesa, clube que ao longo dos anos perdeu sua força devido à grave crise financeira, é o sétimo colocado, com R$ 37.356.576,16. O oitavo é o Guarani, clube de Campinas que já foi campeão brasileiro, em 1978, e esteve há pouco tempo ameaçado de fechar suas portas, com R$ 34.474615,54. Completa a lista dos 10 maiores devedores o baiano Vitória, com R$ 16.878.668,78.

Aumentando o bloco para os 20 maiores devedores, encabeça a lista o Palmeiras, em 11º lugar, com R$ 16.421.989,84. Aliás, outro gigante do estado, o Santos, figura no grupo, ocupando a 18ª posição, com R$ 10.017.209,84. Surge também o outro grande de Minas, o Cruzeiro, na 14ª posição, com a dívida de R$ 12.817.265,22. E do Paraná, o Coritiba, em 12º, com o débito de R$ 15.154.293,24. Duplas de Pernambuco, com Santa Cruz (13º) e Sport (19º), do Pará, com Paysandu (15º) e Remo (16º) e de Goiás, com Goiás (17º) e Vila Nova (20º), completam os 20 maiores.

"Discussão apaixonada"

Os clubes alegam sempre que as dívidas se acumularam ao longo do tempo, de outras administrações. Aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o conhecido Profut, para fazer o parcelamento da dívida, mas só vão começar a pagar a partir do ano que vem. Se não pagarem, não conseguirão certidão, a CND, e com isso correm o risco até de rebaixamento, caso seja cumprida a lei. O governo sabe que dos R$ 800 milhões não deverá receber nem a metade do valor devido pelos clubes. Segundo Anelize Almeida, diretora do Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), a paixão atrapalha muito.

Segundo Anelize Almeida, administração dos clubes é pouco profissional (Reprodução)

- A discussão com clube de futebol é sempre apaixonada. Vejo que há uma fragilidade na administração do clube, é muito pouco profissional, a discussão é sempre do ponto de vista do torcedor, e nós estamos falando de empresas, Previdência. Saber que tem clube já falando em Profut 2 me dá uma descrença na humanidade. O que posso dizer, do ponto de vista da procuradoria, é que ela é absolutamente contra uma renegociação de dívida que sequer começou a ser paga. Paga o que você deve e depois a gente discute o resto. O que acontece é que tá sempre enrolando e jogando a dívida pra frente - afirmou Anelize.

Segundo Lásaro Candido da Cunha, diretor jurídico do Atlético-MG, especialista em Direito Previdenciário, esse modelo de Profut está fadado ao insucesso.

- O teste de fogo vai ser quando os descontos encerrarem. Por 24 meses os clubes pagam parcelas de 50% do que pagariam. Depois de dois anos, o desconto reduz para 25%. E depois de mais um ano reduz para 10. Quando chegar à parcela cheia do Profut, talvez a maioria dos clubes não vai sustentar esse pagamento. Aí vamos provavelmente falar sobre um Profut 2.

Bandeira: "Fla não tem problema previdenciário"

O presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, afirmou que o clube praticamente não tem dívida previdenciária porque vem pagando em dia o Profut.

- Com relação aos clubes, não vejo nenhum problema, porque as dívidas passadas estão totalmente equacionadas pelo Profut. O Flamengo praticamente pode se considerar que não tem dívida previdenciária. Ele tinha uma dívida importante no passado, mas isso foi equacionado pela lei do Profut. As contribuições que hoje são devidas estão sendo religiosamente pagas em dia. Então, o Flamengo não tem nenhum problema previdenciário.

Situação fiscal impede negociação salarial com o carreirão

 Vera BatistaServidor

Governo não terá como cumprir a lei do teto de gastos se aplicar o índice das carreiras de Estado para aumentar os salários dos demais funcionários

Em 2015, na verdade, apesar do percentual de 10,8% – bem inferior aos 27,9% das carreiras de Estado -, o carreirão teve algumas vitórias. Resultado de 10 anos de combate, a Condsef conseguiu incorporar as gratificações às aposentadorias de servidores que foram empossados até 2012, quando surgiu o Funfresp (plano de aposentadoria complementar). Antes, ao entrar para a inatividade, os trabalhadores perdiam 50% dos ganhos mensais, sendo que a vida inteira contribuiu para a previdência sobre os 100%. A incorporação deverá acontecer em três anos. “Mas a que já deveria ter acontecido em janeiro está atrasada”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Ao todo, cerca de 730 mil pessoas vão se beneficiar (315 mil, aposentadas, 115 mil, em abono permanência, e mais 300 mil que vão em breve vestir o pijama).

“Na administração pública, quando se diz que não houve reposição da inflação ou que o servidor não tem aumento, não é verdade. Há promoções e vantagens que não são computadas”, afirmou o economista José Matias-Pereira, especialista em contas públicas. Em sua avaliação, diante da crise econômica que o país vive, efeito de uma tremenda recessão, e com um déficit nas contas pública de R$ 139 bilhões que poderá fechar 2017 em mais de R4 160 bilhões, a possibilidade de qualquer reajuste para o funcionalismo é muito baixa. “Creio que não sairemos dessa situação até 2022, se não houver novos abalos. Não estou discutindo o mérito. Mas, até lá, qualquer aumento de salário é praticamente impossível”, afirmou.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, “tem que ser reajuste zero, não tem outro número para 2018 e para 2019, porque o teto dos gastos tem que ser cumprido”. “E quem não estiver satisfeito, vai embora para o setor privado. Se não tem contrato, não tem acordo”, provocou Freitas. Ele contou que já não concordava, em 2012, com o aumento linear que foi dado, de 15,8%. “Imagine, agora. O mercado está com um medo danado que o governo não cumpra a promessa de cortar despesas e tenha que contingenciar ainda mais recursos ou amplie o buraco nas contas públicas. É inacreditável. O projeto foi feito para 20 anos. Tudo indica que não será cumprido já no primeiro ano. E ainda querem dar aumento a servidor?”, questionou Freitas.

No entender de Luís Fernando de Camargo, especialista em relações de trabalho da Universidade de São Paulo (USP), a situação do carreirão é complicada e as novas legislações tiram a força das demandas por reajuste. Nada impede que a questão seja levada aos tribunais, mas, em sua defesa, o governo pode alegar que, em primeiro lugar, a categoria aceitou, de uma forma ou de outra, os 10,8%, em 2015. “É o poder no negociado sobre o legislado”, lembrou. Além disso, se a verba para os próximos anos não estava no orçamento, a despesa dificilmente será considerada. “Até porque, tudo depende do poder do lobby de cada carreira. E elas brigam entre si. Só protegem os seus. Assim, perdem a força”, reforçou.

Tag: aposentadoria

Servidora consegue contagem de período de insalubridade como aposentadoria especial

Publicado em 17/07/2017  Vera BatistaServidor

A 23ª Vara Federal de Brasília decidiu liminarmente que uma servidora, que já foi celetista, pode contar o período que trabalhou em condições insalubres para fins de aposentadoria. A primeira instância seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A servidora poderá, assim, averbar o tempo de serviço como aposentadoria especial

A servidora pública da Fundação Hemocentro de Brasília pediu ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) certidão de tempo de contribuição que atestasse, como trabalhado em condições especiais, o período em que exerceu funções de técnica de laboratório em análises clínicas na antiga Fundação Hospitalar do Distrito Federal, atual Secretaria de Saúde do DF. Na época, ela era servidora celetista. A certidão foi negada pelo INSS.

De acordo com o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, não há dúvidas do enquadramento da servidora ao entendimento jurisprudencial do STJ. Ele argumentou que “a servidora manipulou neste período bolsas de hemocomponentes e amostras de sangue de pacientes, ficando exposta portanto a agentes biológicos de modo habitual e permanente. Além disso, ficaram provadas, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico (LTCAT), tais condições, bem como o recebimento do devido adicional de insalubridade em todo este período”.

A Justiça Federal determinou que ela permaneça aposentada pelo Hemocentro, não se aplicando a decisão do órgão para revisão da concessão de tal benefício em 2013. A revisão do benefício concedido em 2013 ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso.

Processo nº 0029330-66.2017.4.01.3400

Aposentados do INSS terão reajuste de 4,48%, em 2018

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou ontem o relatório final do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A proposta prevê um reajuste de 4,48% para o salário mínimo no ano que vem. Com isso, aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso nacional receberão aumento de R$ 42, passando o valor dos benefícios dos atuais R$937 a R$979.

Aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso nacional receberão aumento de R$ 42

Para quem recebe acima do mínimo, o reajuste também será de 4,48%, conforme a LDO.
Assim, o teto previdenciário sobe de R$ 5.531,21 para R$5.779,11 a partir de janeiro do ano que vem. Foram apresentados mais de 300 destaques, que serão analisados.

A correção leva em conta a projeção da inflação este ano. O governo considerou a regra vigente para correção do salário mínimo. O mecanismo considera o acumulado do INPC do ano anterior (2017), acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB), que é o conjunto de riquezas produzidas pelo país de dois anos antes (2016).

Como a economia apresentou desempenho negativo de 3,6% no ano passado, o piso não terá reajuste real, ou seja, acima da inflação. Será dada apenas a correção pela pela inflação em 2018. Desta forma, aposentados e pensionistas do INSS terão o mesmo reajuste, independentemente da faixa de salário.

O projeto de LDO prevê valores dos salários mínimos para os próximos anos. Em 2019 deve subir para R$1.029. E em 2020 chegará a R$ 1.103. A equipe econômica manteve a previsão de crescimento de 2,5% para PIB em 2018. Essa estimativa que está em linha com cálculos do mercado financeiro.

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Carlos Max

Aposentadoria por tempo de contribuição pode ser extinta com aprovação da reforma

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By Carlos Max

 Mudanças poderão estabelecer idade mínima para dar entrada na aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Mudanças poderão estabelecer idade mínima: 62 para mulheres e 65 para homens(Foto:Luigi Bongiovanni/AT)

Após a sanção da reforma trabalhista, no último dia 13 de julho, os esforços da equipe econômica do Governo Federal deverão se concentrar na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência.

As mudanças nas regras previdenciárias poderão estabelecer uma idade mínima para dar entrada na aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Assim, de acordo com especialistas, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição.

De acordo com o especialista em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, estabelecer uma idade mínima para aposentadoria acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição.

“Se a reforma da Previdência for aprovada pela proposta atual não existirá mais a aposentadoria por tempo de contribuição. Será extinta, assim, uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS. Ela deixará de existir, pois os trabalhadores terão que contribuir obrigatoriamente até os 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos, no caso das mulheres”, afirmou.

Badari ressalta que este é um dos pontos mais preocupantes da reforma, pois com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição muitos trabalhadores, principalmente das camadas mais pobres da população, vão contribuir por décadas, sem receber nada em contrapartida.

“Entre a população da periferia ou de área rural, a expectativa de vida não chega a 55 ou 60 anos. Já em bairros nobres de grandes cidades a expectativa de vida é de 80 anos. Ou seja, o Governo deixará os mais necessitados desamparados com essa reforma e a imposição de uma idade mínima elevada. Muitos, os que mais precisam, não conseguirão se aposentar caso esta reforma seja aprovada nestes moldes. As pessoas que começam a trabalhar mais cedo, as mais humildes, provavelmente, não desfrutarão da aposentaria”, avalia.

Planejamento

O advogado de Direito Previdenciário Murilo Aith aponta que é muito importante que os segurados do INSS que já podem se aposentar, seja por idade ou tempo de contribuição, realizem um planejamento de sua aposentadoria para não perder a oportunidade em tempos de mudanças.

“Este é o momento de todos aqueles que já atingiram a idade ou tempo de contribuição calcularem se vale a pena se aposentar neste momento, pois ficou claro que as regras da reforma serão rígidas e a transição, apesar de resguardar o direito adquirido, fará com o trabalhador fique mais tempo no mercado de trabalho”, alerta

O professor da Universidade Federal do Paraná e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr. aponta que as pessoas que já preencheram os requisitos para se aposentar, sem a incidência do fator previdenciário, “devem procurar o INSS para obter o benefício, pois a reforma que virá, seja ela qual for, certamente será de caráter restritivo. Isto é, irá endurecer os critérios e requisitos para o alcance do benefício”.

O que está valendo para a obtenção do benefício

Segundo as regras atuais da Previdência Social, o segurado do INSS pode se aposentar por tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Já a aposentadoria por idade pode ser requerida quando os homens chegam aos 65 anos e as mulheres 60 anos. Para ter direito a este benefício, o trabalhador tem que ter contribuído com por pelo menos 180 meses, ou seja, 15 anos.

Nas aposentadorias por tempo de contribuição, o segurado do INSS receberá o benefício equivalente a 80% dos maiores salários de contribuição após julho de 1994, e na média aritmética deste valor se aplica o fator previdenciário (fórmula matemática que leva em conta a idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição).

Está em vigor também a regra da Fórmula 85/95, pela qual não existe idade mínima. “A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser igual a 85 anos para as mulheres e a 95 anos para os homens para que tenham direito a receber a aposentadoria no valor integral e sem a incidência do fator previdenciário”, explica Badari

Aith reforça que para o segurado que ainda não atingiu esses requisitos não é aconselhável dar entrada de forma precipitada. “A orientação é de se informar, acompanhar as notícias e a possível efetivação das mudanças.

O ideal não é dar entrada no benefício previdenciário de forma precipitada, com a incidência do fator previdenciário. Faça os cálculos, um planejamento para nunca dar entrada na aposentadoria sem estar convicto, pois poderá se arrepender no futuro”, concluiu o advogado.

Documentação

A advogada Talita Santana orienta que para dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado precisa apresentar todas as carteiras de trabalho, juntamente com as guias de recolhimento da previdência caso tenha recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo.

Além de reunir os documentos pessoais, como identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência e agendar o atendimento no INSS, através do telefone 135 ou pelo site www.mtps.gov.br.

“É de extrema importância que o segurado guarde todos os documentos referentes a cada vínculo de trabalho, pois muitas vezes o INSS tem divergências no sistema, principalmente dos vínculos mais antigos, e a falta dessas informações pode dificultar muito a concessão”, diz a advogada.

De acordo com Fabiana Cagnoto, em alguns casos, o trabalhador não tem o período de trabalho registrado na CTPS ou apresenta o documento com rasuras, o que faz com que o INSS não reconheça o tempo de trabalho daquele período.

“Quando isso acontece, o trabalhador precisa apresentar outros documentos, como original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados; termo de rescisão contratual, ou extrato analítico de conta vinculada do FGTS, por exemplo. Nestes casos, o Instituto precisa checar as novas informações, o que acaba por prolongar o tempo de análise”, avisa.

( Reportagem de Caio Prates do portal Previdência Total)