Reforma da Previdência não sai antes de 2019

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By Carlos Max

O fracasso do governo em aprovar a reforma da Previdência, no entanto, não deve elevar muito a tensão do mercado financeiro, avaliou o economista Mário Mesquita.

Reportagem de Luiz Guilherme Gerbelli e Patrícia Duarte, da Reuters, revista Veja.

Itaú: “A capacidade do governo de direcionar a agenda legislativa vai sendo enfraquecida” (Foto:Dado Galdieri/Bloomberg).

O ano de 2017 deve terminar com o cenário econômico melhor do que o político e legislativo, o oposto do que se via nos primeiros meses, mas isso significa que a reforma da Previdência não será votada nem em 2018, avaliou o economista-chefe do banco Itaú Unibanco, Mario Mesquita.

“A capacidade do governo de direcionar a agenda legislativa vai sendo enfraquecida se ele precisar usar capital político para outros fins”, afirmou ele em entrevista à Reuters nesta segunda-feira, em referência à possibilidade de o presidente Michel Temer receber novas denúncias por crimes e que precisarão passar pelo crivo da Câmara dos Deputados para seguir adiante.

“A gente acha que o governo tem apoio para aprovar medidas que requeiram maioria simples, mas consideramos 308 deputados (necessários para aprovar a reforma da Previdência) um desafio muito maior”, acrescentou. “Não está mais na nossa conta a aprovação da reforma da Previdência neste e no próximo ano”.

Mesquita, que foi diretor do Banco Central de 2006 a 2010, quando a autoridade monetária estava sob a batuta do atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também acredita que o governo terá de fazer novo contingenciamento no Orçamento deste ano para cumprir a meta fiscal e, assim, não precisar elevar mais impostos.

O fracasso do governo em aprovar a reforma da Previdência, no entanto, não deve elevar muito a tensão do mercado financeiro, por ora, avaliou, por causa de dois fatores: cenário benigno internacional e expectativa de que um candidato reformista consiga ganhar a eleição presidencial de 2018.

“Os mercados internacionais estão benignos. O grande risco é a política monetária nos Estados Unidos ser mais contracionista, mais agressiva, e esse risco parece limitado porque os salários estão bem comportados”, argumentou Mesquita.

Com o cenário fiscal bastante conturbado, Mesquita acredita que a dívida bruta do país somente começará a recuar no final da próxima década. Mas sob uma condição: “Se passar a (reforma da) Previdência em 2019, o auge da dívida será de 85 por cento do PIB em 2027”, afirmou ele.

Hoje, a dívida bruta do país está em 73,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados recentes do BC.

Crescimento maior e juro menor

Mesquita diz que a economia tem mostrado mais força do que o esperado e, por isso, vai elevar a projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 0,3 por cento para algo próximo a 1 por cento, mantendo a previsão de expansão de 2,7 por cento em 2018, mas com viés de alta.

“Se o cenário eleitoral for tranquilo, é possível que a economia comece a acelerar e ganhe mais tração em 2018”, acrescentou ele.

O economista também vê um cenário mais positivo para o mercado de trabalho que, ao que tudo indica, já pode estar mostrando recuperação consistente. Em julho, no último dado divulgado, a taxa de desemprego ficou em 12,8 por cento, segundo nível mais baixo do ano, ficando atrás apenas dos 12,6 por cento observados em janeiro.

“A nossa expectativa era que o desemprego só começaria a cair no primeiro e segundo trimestres de 2018”, disse.

O Itaú também estima que o atual ciclo de corte da Selic deve chegar a 7 por cento no início do ano que vem, o que também deve colaborar para a retomada da economia. Hoje, a taxa básica de juros está em 9,25 por cento ao ano.

“Na nossa visão, precisamos ter novas surpresas para baixo da inflação para justificar uma projeção de taxa de juros abaixo de 7 por cento”, afirmou Mesquita.

O ex-diretor do BC disse ainda que, mesmo os recentes aumentos de preços promovidos pela Petrobras nos combustíveis, sobretudo pelo estrago feito pelo furacão Harvey que impactou a produção de petróleo nos Estados Unidos, não vão impactar a inflação no Brasil e, consequentemente, a política monetária.

Aposentados que continuam contribuindo podem requerer valor do INSS

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By Carlos Max

Advogada relata que pessoas que seguem trabalhando com carteira assinada vêm tendo êxito.

Advogada especializada em direito previdenciário, Marilu Schwarz (Foto: Chanderley Soares)

Algumas pessoas que já conseguiram sua aposentadoria, mas seguem trabalhando com carteira assinada e, com isso, contribuindo, podem requerer boa parte do valor pago após a sua aposentadoria requerendo o valor na Justiça. É o que afirma a advogada Marilu Schwarz, em entrevista à Rádio do Vale AM 820, nessa segunda-feira (28). “Muitas pessoas vem conseguindo pois, e de forma rápida”,

O valor que retorna é dos últimos cinco anos de contribuição pós-aposentadoria, ou seja, se você se aposentou há quatro anos, por exemplo, recebe todo o valor. No caso de completarem seis anos de sua aposentadoria, e você tendo contribuído os seis anos, recebe apenas os cinco últimos, perdendo um ano.

Além dos cinco anos, você também recebe o valor do período em que o processo transcorre.

 Aposentados que continuam contribuindo podem requerer valor do INSS

INSS: veja 15 revisões para aumentar o valor do benefício

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência para pedir a correção — oportunidade para conseguir um incremento na renda mensal.

De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o INSS acaba cometendo erros no cálculo dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Para realizar o pedido, o caminho não é complicado. Entretanto, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase todos os pedidos de revisão apresentados no posto. Dessa maneira, a forma de conseguir o um novo cálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá iniciar uma ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

— Nos casos de revisão por erro de cálculo do benefício, caso o segurado já tenha apresentado todos os documentos que fundamentem o direito à revisão no pedido de aposentadoria, ele tem a possibilidade de apresentar um recurso administrativo no INSS ou ingressar diretamente com uma ação judicial. Porém, o caminho correto é fazer, primeiro, o pedido na agência — explica Luiz Felipe Pereira Veríssimo, advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Ter documentos da época da aposentadoria é essencial para facilitar o pedido de revisão. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão. A situação mais comum, como explica o especialista, é quando o segurado só conseguiu alguns documentos para provar tempo de recolhimento após a concessão do benefício.

É importante ainda que o segurado fique atento à data de concessão do benefício, para ter certeza se deve ou não ingressar com um pedido de correção. Como os casos de pedido de revisão são por motivos variados, é difícil precisar um percentual de aumento no benefício, mas decisões na Justiça já concederam aumentos nos benefícios que variam entre 20% e 50%.

Para evitar erros, o segurado que quiser verificar se tem direito a pedir qualquer revisão precisa observar a carta de concessão. Outros documentos também podem ser solicitados para o caso de o segurado entrar com ação contra o INSS, como carta de concessão com memória de cálculo e informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

CONFIRA:

1- Revisão do tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor

O segurado que em uma determinada época já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. O aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial.

2- Ação trabalhista

Todos os segurados que tenham vencido ação trabalhista têm direito a pleitear a revisão de benefício concedido pelo INSS com base em dados equivocados que tenham sido corrigidos por aquela ação transitada em julgado. Ressalte-se que, mesmo que o segurado não tenha ingressado com a ação trabalhista no prazo de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, é possível pleitear essa revisão comprovando que não foram incluídas as corretas verbas salariais em sua aposentadoria.

3- Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios, concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/1988 e 05/04/1991, deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a referida revisão foi realizada. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de erro matemático que pode gerar perdas de 30% nos valores dos benefícios.

4 – Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu Período Básico de Cálculo, salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67% referente à 02/1994.

5 – Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

6- Revisão da Vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

7 – Atividade rural

Segurados que exerceram atividades rurais anteriores 11/1991, independentemente de recolhimentos previdenciários. O período trabalhado pode ser incluído na contagem de tempo de contribuição do segurado, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

8 – Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já possuíam mais tempo de contribuição que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Importante ser analisado caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

9 – Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar-se se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

10- Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas – até 16 de dezembro de 1998. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

11 – Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

12 – Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

13 – Revisão da pensão concedida entre 95 e 97

Os segurados que tenham pensão por morte concedida entre 05/1995 e 12/1997 sem que tenham sido considerada a interpretação correta da Lei 9.032/95, cujas determinações estipulavam o valor da pensão em 100% do salário de benefício do instituidor. Nesta hipótese, os segurados poderão mover ação judicial requerendo a revisão de seu benefício uma vez que, àquela época, o INSS utilizou-se de 100% do valor que o falecido recebia (se já era aposentado) ou que deveria receber (se não fosse aposentado), e não de seu salário de benefício propriamente dito, antes da aplicação de eventuais alíquotas que reduziam a renda mensal inicial do benefício – importante ressaltar que nesse caso a pensão já foi concedida há mais de 10 anos, logo, é necessário tentar afastar essa decadência na via judicial.

14 – Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

15 – Diferença de 9% do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez

Em geral, quando o trabalhador entra com o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença. Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o auxílio-doença corresponde a 91% da média dos salários de contribuição (base de cálculo do recolhimento) registrados em nome do segurado desde julho de 1994, enquanto a aposentadoria por invalidez equivale a 100% da média. O entendimento da Justiça favorece os segurados que, mesmos incapacitados para o trabalho, ficaram recebendo auxílio-doença no lugar da aposentadoria por invalidez. Se comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com o requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poderá buscar sua revisão tendo direito inclusive a atrasados.

(Reportagem publicada no portal do jornal Extra/RJ)

Trabalhador aposentado tem direito a sacar saldo integral do FGTS?

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By Carlos Max

O especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Júnior, explica como o benefício pode ser obtido.

FGTS pode ser sacado por aposentados que continuam trabalhando.O trabalhador que se aposenta pode sacar o saldo integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pode receber, mês a mês, os novos depósitos, se continuar trabalhando na mesma empresa.Como o aposentado fica sabendo que pode sacar o FGTS e qual documento o habilita a receber este dinheiro?

Quando o trabalhador se aposenta ele recebe do INSS uma correspondência comunicando o início do benefício: a carta de concessão.

Este documento o habilita a receber todo o saldo do FGTS, de todos os contratos de trabalho que teve durante a vida inteira. Se tiver, também pode receber o PIS-PASEP.

O aposentado que for demitido sem justa causa tem direito à multa de 40% do FGTS?

Sim, e tem mais um detalhe: sobre o valor de todos os depósitos do contrato de trabalho.

No extrato da conta vinculada do FGTS tem dois saldos. Um é referente ao valor de todos os depósitos que foram feitos durante o contrato de trabalho, ainda que tenha havido saques. Outro referente aos valores que não foram sacados.

A multa de 40% é calculada sobre o valor de todos os depósitos do contrato de trabalho, computando inclusive os valores que já foram sacados.

Tem gente que não recebe este dinheiro por que quer deixar aplicado. Vale a pena deixar o dinheiro aplicado na conta vinculada do FGTS?

Não. A remuneração do dinheiro aplicado no FGTS é um dos piores do mercado financeiro, senão o pior.

Se o trabalhador está entre aquelas pessoas que podem sacar o FGTS, eu aconselho que efetue o saque e transfira o dinheiro para outro investimento por que o rendimento médio na conta vinculada é 3% ao ano, enquanto em uma poupança, por exemplo, que é um investimento de baixo risco, o ganho é bem maior.

 (Informações do portal G-1.com)

Reforma da Previdência e os novos cálculos da aposentadoria

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By Carlos Max

A nova forma de cálculo partirá de 70% dos maiores salários para quem trabalhar 25 anos.

Artigo de João Badari. 

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados / Divulgação

A reforma da Previdência ainda está em discussão no Congresso Nacional e, apesar de perder a força de aprovação com os últimos acontecimentos políticos, ainda provoca um certo temor nos trabalhadores e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Idade mínima para dar entrada no benefício, tempo mínimo de contribuição e o novo cálculo previstos na PEC 287/2016 são os principais medos e dúvidas daqueles que pretendem se aposentar.

Importante destacar, que após uma série de discussões, o relator da reforma, o deputado Arthur Maia apresentou uma nova proposta de idade mínima progressiva. De acordo com o novo texto, a idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para os homens e será elevada gradativamente para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens. Isso porque o Governo Federal acredita que essa alteração seria necessária para a aprovação dos parlamentares.

Outro detalhe importante é que o trabalhador ainda terá que cumprir um pedágio de 30% do tempo que falta para se aposentar hoje – 30 anos de pagamentos para mulheres e 35 para homens -, além da idade mínima. Pelo texto da reforma, o segurado que não cumprir o pedágio, deverá se aposentar com a idade mínima de 62 ou 65 anos e cumprir 25 anos de contribuição.

Agora, o que está causando o maior número de dúvidas é como será o novo cálculo do valor do benefício da aposentadoria. Uma coisa é certa: se aprovada, a reforma acabará com o fator previdenciário e também com a atual fórmula 85/95.

A nova forma de cálculo partirá de 70% dos maiores salários para quem trabalhar 25 anos. E o trabalhador que continuar exercendo atividade terá um “bônus” que aumenta conforme o tempo de permanência. Assim, apenas com 40 anos de trabalho e contribuição é que o segurado poderá chegar à aposentadoria integral.

O valor do benefício integral a que o trabalhador terá direito será calculado, segundo o novo texto da proposta, pela média de 100% dos salários desde 1994.

Atualmente, a fórmula que vigora prevê que o benefício seja calculado a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição. E dessa média é aplicado o fator previdenciário (caso o segurado não atinja a soma de idade e tempo de contribuição da fórmula 85/95 – 85 pontos para mulheres e 95 para homens). Na aposentadoria por idade não existe a aplicação do fator (apenas se ele for superior a 1,00).

E pelo novo texto da PEC, o segurado começara com 70% dos maiores salários e passará a ganhar 1,5% a partir dos 25 anos, 2,0% a partir dos 30 anos e 2,5% a partir dos 35 anos.

Vale destacar também que na proposta original da reforma,  um homem com 49 anos de contribuição atingiria os 100% do valor do benefício, já com a nova proposta apresentada, ele precisa de nove anos a menos (40 anos de contribuição).

Nas regras atuais, que estão em vigor, se este homem se aposentar com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade a sua aposentadoria será integral (100%), pois haverá a aplicação da fórmula 85/95. Desta forma fica claro como a reforma previdenciária irá aumentar o tempo de contribuição para o INSS do segurado que pretende obter um benefício integral.

Citamos como exemplo uma mulher com 55 anos de idade e 30 de contribuição. Hoje com estes requisitos ela teria sua aposentadoria integral. Entretanto, se a reforma previdenciária for aprovada, seu benefício será de 70% mais 7,5% pelos anos trabalhados, ou seja, 77,5%. Isso demonstra um prejuízo de 22,5% a segurada neste caso.

Para os regimes próprios, dos servidores públicos, quem entrou antes da Emenda Constitucional 41/2003, poderá se aposentar recebendo seu benefício integral, e terá paridade, caso se aposente aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), pela média de 100% dos salários da ativa. Quem entrou após essa emenda constitucional, terá a regra de 70% estabelecida para o setor privado.

Confira os principais golpes contra aposentados

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By Carlos Max

  Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda emitiu alerta contra os principais tipos de golpes.

                       Martinho Vieira de Barros, 80 anos, desconfiou de carta que prometia revisão do INSS.

Aposentados devem tomar cuidado com ofertas de revisão de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e outras vantagens oferecidas por meio de cartas em nome de associações da categoria. Para ter acesso ao suposto direito, é exigida a filiação à associação e o pagamento de mensalidade. Um dos riscos é de nunca ver o retorno do investimento.

“Se você recebeu uma carta dessa, a orientação é de procurar um advogado de sua confiança, para analisar com precisão se terá direito ao benefício. Nem todas as ofertas são fraudes, mas é um tiro no escuro”, diz o diretor do conselho federal do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (Iape), Almir Reis. “A associação joga uma tese que não é aceita no judiciário. Quando a ação não dá retorno, eles dizem que a justiça é lenta”, complementa. Ainda segundo Almir, muitas vezes, os dados sobre o aposentado seriam adquiridos de forma ilegal.

O aposentado Martinho Vieira de Barros, 80 anos, recebeu uma carta que prometia revisão do benefício do INSS. Para isso, teria que pagar R$ 2.320 adiantado. “Eu cheguei a ir ao escritório da associação. Quando cheguei lá, sabiam tudo sobre a minha vida, inclusive quanto eu ganhava”, relata o aposentado. “Achei estranho a ideia de pagar adiantado”, complementa. Após consultar a família, desistiu.

Recentemente, a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda lançou alerta sobre vários tipos de golpes contra aposentados. Um dos mais comuns é a oferta de falsa revisão de benefícios concedidos durante o governo Collor. “Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito a qualquer benefício”, disse o órgão por meio de nota.

GOLPES

As fraudes não ocorrem apenas por meio de cartas. Há relatos de muitos aposentados que receberam ligações de representantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP) oferecendo algum tipo de benefício. Eles pedem que o segurado entre em contato por um telefone e informe dados pessoais para liberar determinada quantia que não existe.

 Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, esse tipo de golpe vem crescendo. Até julho deste ano, já foram registradas 732 denúncias dessa fraude. Já em 2016, foram cadastradas 948 manifestações.

Também há situações em que os fraudadores enviam documentos se passando por uma falsa “auditoria geral previdenciária”, convocando-os a resgatar valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar. Já alguns criminosos dizem que os aposentados têm direito a precatórios e pedem informações pessoais para depósito.

A Previdência informa aos cidadãos que não solicita dados pessoais por e-mail ou telefone e também não cobra para prestar o atendimento nem realizar serviços. Se o idoso for vítima de alguma dessas armadilhas, é importante denunciar pelo telefone 135, da ouvidoria, ou acessar a página da Secretaria da Previdência.

DADOS

O INSS reafirma que todos os dados e informações de segurados(as) e beneficiários(as) da Autarquia são de caráter sigiloso e adota, permanentemente, políticas no sentido de garantir a Segurança das Informações constantes em seus Bancos de Dados.
Nenhum órgão, empresa ou pessoa física tem autorização para fazer contato, vender produtos ou apresentar propostas financeiras ou jurídicas em nome do Instituto.

ATENÇÃO: Trabalhador terá novas regras para ingressar com ações na Justiça

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By Carlos Max

No próximo mês de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho. Alguns especialistas apontam as novidades como restrição; outros acreditam que as mudanças são positivas porque barram o alto número de processos que travam os tribunais brasileiros, com pedidos exorbitantes e sem sentido.

Uma das principais alterações é sobre custas das ações. A nova lei estabelece, por exemplo, que o trabalhador que ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho terá de pagar os honorários da perícia caso o resultado dela for desfavorável ao seu pedido, ainda que seja beneficiário de Justiça Gratuita. Atualmente, a União é quem paga essa despesa.

Outro ponto relevante é sobre os honorários do advogado. Caso o trabalhador perca a ação, ele deverá pagar valores que podem variar até 15% do valor pedido no processo.

“Com relação aos honorários advocatícios ou de sucumbência, a nova lei diz que eles deverão ser pagos pela parte perdedora, inclusive o trabalhador. Essa é uma novidade. Não existia no Direito do Trabalho”, alerta o diretor do Instituto Mundo do Trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar.

A advogada trabalhista Joelma Elias dos Santos, do escritório Stuchi Advogados, explica que “os honorários serão calculados com base no que a parte ganhou ou perdeu na ação. Se em uma reclamação trabalhista o trabalhador perder tudo aquilo que pediu, ele terá que arcar com a totalidade dos honorários, estando a empresa isenta de qualquer pagamento. O mesmo ocorre caso o empregado ganhe tudo o que foi pedido: a empresa arcará com a totalidade dos honorários e o empregado ficará isento. Também podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários”, informa a advogada.

Joelma dos Santos também observa que, a partir de novembro, o advogado terá que produzir um pedido de forma apurada e detalhada. “Por exemplo, ao realizar um pedido de horas extras, o advogado terá que, além de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, apurar individualmente cada um dos seus reflexos (DSR’s, 13º salário, férias, FGTS etc.), sob pena de o pedido não ser julgado”.

O professor explica que foi aprovado na reforma que os honorários serão calculados conforme os pedidos perdidos na ação. “Ou seja: se o reclamante, na sua ação inicial, faz cinco pedidos (por exemplo, recebimento de horas extras, FGTS, adcional de insalubridade, etc.), mas ganha três e perde outros dois, ele terá de pagar os honorários da outra parte pelos dois pedidos perdidos e não haverá compensação. Os pedidos agora têm de ter valores expressos, o que significa dizer que, dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o trabalhador”, revela.

Aguiar acredita que a nova lei tem esse ponto positivo, pois inibe uma enxurrada de pedidos sem procedência. “O processo fica mais sério e responsável. Somente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito irá ser pleiteado judicialmente”, crava.

Na ótica do professor da pós-graduação da PUC-SP e doutor em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, essa nova regra inibirá os advogados irresponsáveis que aproveitam a fragilidade do trabalhador para realizar ações com pedidos sem sentido. “Sem dúvida, a nova regulamentação tornará o processo mais enxuto e sem pedidos mirabolantes e que não fazem parte da realidade do trabalhador na relação com a empresa. Por este aspecto foi positivo”.

Entretanto, Freitas Guimarães também ressalta que essa nova regra que onera o trabalhador em cada pedido não considerado pelos juízes trabalhistas traz um risco para o desenvolvimento da Justiça. “Logicamente, só saberemos os efeitos destas novas regras na prática, mas, inicialmente, esse tipo de regra cria um obstáculo para a jurisprudência trabalhista. Isso porque o advogado pensará duas vezes antes de propor uma nova tese pois, se perder, prejudicará o seu cliente, o trabalhador”, analisa.

Má-fé

Além da questão do pagamento relativo perdido, o trabalhador também poderá ser condenado, a partir de novembro, pela chamada litigância de má-fé. Trata-se de uma sanção que estará expressa na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que penalizará o trabalhador que propuser ou realizar em sua ação qualquer pedido

“A condenação em litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil, mas, agora, ela será inserida explicitamente na CLT. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas”, observa Danilo Pieri Pereira, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados.

De acordo com o advogado Roberto Hadid, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, haverá punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. “O juiz poderá aplicar as multas com mais rigor, além de indenizar a parte contrária por abuso nos pedidos sem comprovação documental ou testemunhal”.

De acordo com a nova lei, será considerado como litigante de má-fé aquele que em juízo praticar os seguintes atos:

a) apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

b) alterar a verdade dos fatos;

c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

f) provocar incidente manifestamente infundado;

g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

“Embora a Justiça do Trabalho já aplicasse algumas das penalidades pela litigância de má-fé, agora elas estão expressas”, pontua Danilo Pieri.

Processo em andamento

Os especialistas destacam que os processos em andamento não serão afetados quando a reforma entrar em vigor, em novembro. “Ações e processos já em tramitação, ingressadas antes de a reforma entrar em vigor, não serão afetados pela reforma trabalhista. Entretanto, as ações ingressadas após novembro já seguirão as novas regras”, explica o professor Antonio Carlos Aguiar.

Outra regra que não será afetada é o prazo para dar entrada na ação trabalhista. “O empregado tem até dois anos para entrar com a ação. Se ele for mandado embora em setembro de 2017, ele poderá ingressar com ação até setembro de 2019. Isso não muda”, explica a advogada Mayra Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Limites de danos morais

Outro ponto polêmico da reforma é a previsão de valores máximos de indenização em caso de danos morais relativos às relações trabalhistas. Atualmente não existem esses limites.

“A partir de novembro, o cálculo dos danos morais, que já tem seus problemas na Justiça do Trabalho, será ainda mais injusto, pois levará em conta a gravidade da ofensa. Como será eu isso será medido? A ofensa será de grau leve, grau médio, gravíssima. Quais serão os critérios?. Isso certamente provocará uma grande discussão”, alerta Freitas Guimarães.

O texto da reforma prevê valores máximos de indenização em ações por danos morais no trabalho:

– Até três vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau leve.

– Até cinco vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa de grau médio.

– Até 20 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa grave.

– Até 50 vezes o último salário do ofendido, no caso de ofensa gravíssima.

Justiça Gratuita

As regras para gratuitade das custas do processo também serão alteradas. O benefício da Justiça Gratuita, por lei, será deferido àqueles que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

“As custas processuais são devidas ao final do processo, pela parte que perde o processo. O que mudou é o fato que não basta mais uma simples declaração dizendo que o reclamante não tem condições financeiras de suportar os custos do processo. É preciso comprovar esta condição”, afirma Antonio Carlos Aguiar.

Reportagem de Caio Prates, do Portal Previdência Total