Ação de desaposentação: quanto antes ajuizar, melhor

Este artigo aborda razões do surgimento da tese da desaposentação, bem como o motivo para se ajuizar esta ação o quanto antes, tendo em vista o atual entendimento do STJ, enquanto se aguarda a palavra final sobre tema, a ser dada pelo STF no RE 661256

Muito já se falou sobre a desaposentação nos últimos anos. Há um volume considerável de ações Brasil à fora pleiteando a renúncia da atual aposentadoria para que outra seja concedida em valor maior, aproveitando-se as contribuições feitas pelo aposentado que continuou a exercer atividade remunerada.

E essa demanda judicial se dá porque administrativamente o aposentado não conseguirá obter a sua desaposentação. O argumento do INSS é que a aposentadoria é irrenunciável e irreversível, com base no artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS).

É justamente nisso que consiste a ação de desaposentação: é o meio pelo qual o Judiciário concede o direito ao aposentado que continua contribuindo para o INSS após a aposentadoria, aproveitar tais contribuições para a concessão de novo benefício mais vantajoso.

A Lei 8.213/91, em sua redação original, previu no seu art. 87 o abono de permanência em serviço e nos arts. 81 e 82 o pecúlio. O abono de permanência em serviço estabelecia uma contrapartida para o trabalhador que já reunia os requisitos para a aposentadoria mas permanecia em atividade sem requerê-la, correspondente a 25% do valor da aposentadoria a que teria direito.

Já o pecúlio garantia a devolução das contribuições previdenciárias feitas pelo aposentado que permanecesse em atividade, ou a ela retornasse após a sua aposentadoria. Essas contribuições eram devolvidas de forma atualizada e de uma só vez.

Com a extinção desses benefícios em 1994 pela Lei 8.870/94 e a exclusão, pela Lei9.528/97, da possibilidade do aposentado auferir auxílio-acidente, a atual redação da Lei 8.213/91 prevê que, embora aposentado, o trabalhador que continue exercendo atividade remunerada - ou que volte a exercê-la - é obrigado a contribuir para a previdência (art. 11, § 3º da Lei 8.213/91). Porém, ele só terá direito ao salário-família e à reabilitação profissional e, ainda assim, apenas se for empregado (artigo 18, § 2ºda Lei 8.213/91).

Em dezembro de 1998, veio o que chamamos de "1ª reforma da previdência", com a publicação da Emenda Constitucional nº 20. Tentou-se nessa época tornar obrigatória a acumulação dos requisitos idade e tempo de contribuição para aposentadorias concedidas tanto pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quanto pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. No entanto, a E. C nº 20/98 foi aprovada sem a exigência da acumulação desses requisitos para as aposentadorias concedidas pelo RGPS.

Nesse contexto histórico, foi criado o fator previdenciário pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, para ser aplicado obrigatoriamente, às aposentadorias por tempo de contribuição e, facultativamente, às aposentadorias por idade.

O fator previdenciário é um mecanismo utilizado para o cálculo do salário-de-benefício, onde a média dos salários-de-contribuição, contados a partir de julho de 1994, será multiplicada por ele. O objetivo do fator previdenciário é retardar o pedido de aposentadoria pelos segurados, pois diminui o valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

O fator leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria.

Por isso, a tese da desaposentação vem crescendo ao longo dos anos como maneira de compensar o fim do abono de permanência, do pecúlio, da acumulação com o auxílio-acidente e, principalmente, a instituição do fator previdenciário.