Supremo barra desconto de dívida em atrasados do INSS

Os atrasados de aposentados e pensionistas do INSS não podem sofrer descontos de dívidas.

A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre um caso envolvendo RPVs (Requisições de Pequeno Valor) do governo do Distrito Federal, mas vale para todas as esferas públicas, o que inclui segurados da Previdência Social, segundo especialistas.

Em 2013, a Justiça já havia decidido que os descontos compulsórios, feitos antes do pagamento dos atrasados e que não dão chance de defesa ao credor, eram ilegais quando feitos sobre os precatórios.

Agora, com base no mesmo argumento, o Supremo decidiu que as RPVs, que têm valor mais baixo que o precatório, também não podem sofrer descontos.

"É uma decisão de repercussão geral e isso significa que todos os juízes devem segui-la"