Trabalhador aciona Justiça para conseguir aposentadoria

Pessoa deu entrada no requerimento da aposentadoria em maio de 2017 e processo continua em análise. Justiça determinou que INSS continue análise

• ECONOMIA

• Giuliana Saringer, do R7

INSS deveria ter concluído processo em 30 dias

Christopher Furlong/Getty Images

A Justiça Federal determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) continue o andamento de  processo administrativo a respeito de um trabalhador que fez um requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição. 

A pessoa, que não teve o nome divulgado, entrou com um mandado de segurança pedindo que a Justiça Federal determinasse a imediata conclusão do requerimento. Segundo o trabalhador, ele deu entrada no pedido em maio de 2017 e até agora a análise não foi concluída. 

A decisão da Justiça Federal foi assinada pelo juiz  federal Alexey Suusmann Pere, da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP e determina que o INSS promova o andamento do processo no prazo de 45 dias. 

O juiz alega que o INSS tem até 30 dias para concluir o processo administrativo, prazo que não foi respeito neste caso. Pere cita o artigo 49 da lei 9.784/99, que diz "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".