Mudanças na aposentadoria podem abranger outras pensões

Governo quer acabar com aposentadoria antes dos 65 anos Governo defende fixação de idade mínima para trabalhador deixar mercado. Proposta vale para quem começa agora. Ministro quer ainda fórmula que soma a idade e o tempo 

O governo pretende mudar as regras da aposentadoria no país. A ideia é trocar o atual fator previdenciário pela fórmula 85/95, que reúne idade e tempo de contribuição. Mas para quem está ingressando hoje no mercado de trabalho seria fixada a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. O governo passado já havia tentado emplacar a fórmula em 2009, mas a proposta foi rejeitada pelo Senado. A fórmula 85/95 permite que o benefício seja integral, quando a soma da idade com o tempo da contribuição previdenciária atinge 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens.

Segundo o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, que defendeu a proposta nessa quarta-feira no Senado, o fator foi criado para adiar o tempo de aposentadoria, mas na verdade teve como efeito provocar uma redução dos valores recebidos pela aposentadoria, já que os brasileiros estão optando por parar de trabalhar mais cedo. Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, com o fim do fator, a população perderá o direito de se aposentar antes dos 65anos, o que é um complicador, apesar do aumento da expectativa de vida. “Há um prejuízo para o trabalhador, que ao atingir uma determinada idade sofre com a redução da empregabilidade.” Ela ressaltou também que o brasileiro ainda não consegue manter a saúde à medida que envelhece a ponto de enfrentar com tranquilidade as pressões do mercado de trabalho.

 O fator previdenciário é uma fórmula que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida no momento da aposentadoria, o que pode elevar ou reduzir o valor do rendimento. Devido ao fator, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício. Segundo o presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, Robson Bittencourt, a expectativa era que o veto do presidente Lula ao fim do fator previdenciário fosse apreciado no dia 11. A federação foi uma das entidades que lideraram a campanha pelo fim da fórmula. “Essa proposta é uma antecipação da derrubada do fator, prestes a ocorrer no Congresso Nacional.” Segundo ele, com a mudança da regra o governo tenta emplacar a fórmula 85/95. “Essa proposta não melhora em nada as condições da aposentadoria no país. Um cálculo mais factível seria o 80/90, para mulheres e homens (respectivamente)”, completa.

Para Lásaro Cândido da Cunha, especialista em direito previdenciário, a proposta do governo é “uma barganha” com pouco efeito na melhoria do sistema. “Já existe uma pressão enorme para a extinção do fator. O sistema chegou à exaustão.” Ele defende reformas mais amplas. “Inclusive com uma posição mais bem definida do governo sobre a previdência dos servidores.”

Atualmente o trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, contanto que tenha um tempo de contribuição de 30 anos, no caso das mulheres, e 35, no caso dos homens. Também existe a possibilidade de aposentadoria por idade: 60 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Servidores públicos

O ministro Garibaldi Alves também defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para o servidor público federal titular de cargo efetivo. A matéria está tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. De acordo com o ministro a aprovação do projeto seria uma forma de “estancar a sangria” de recursos públicos decorrente do déficit da Previdência dos servidores públicos federais.

O projeto de lei cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os servidores atuais não são obrigados a aderir ao plano de previdência a ser criado.

O ministro informou ainda que serão criadas 720 agências da Previdência Social no país, em municípios com mais de 20 mil habitantes. A Previdência também vai lançar novo modelo de perícia médica para simplificar o acesso aos benefícios.

Além da fórmula 85/95 para os trabalhadores do setor privado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves sugeriu, para quem já trabalha, a implantação de uma idade mínima progressiva. Os trabalhadores em atividade poderiam, por um determinado período, optar pelas normas atuais ou pelo novo regime. A exemplo do que acontece em outros países, o modelo possibilitaria a aposentadoria antecipada mediante uma taxa de desconto fixo, previamente conhecida.

Saiba mais...

Governo quer acabar com aposentadoria antes dos 65 anos

As propostas do ministro, classificadas por ele mesmo como pontuais, não se resumiram à instituição de uma idade mínima. Garibaldi também quer alterar as regras para a concessão das pensões por morte. Ele apontou várias distorções no sistema em vigor, como a ausência de carência para ter direito ao benefício, o fato de a viúva jovem receber a pensão por toda a vida, a dependência presumida do cônjuge e a concessão de valor integral sem levar em conta o número de dependentes. O ministro também quer revisar as aposentadorias por invalidez com mais de dois anos de concessão. Nesse caso, a medida é administrativa e o alvo são possíveis fraudes. Também devem passar pelo pente-fino os benefícios por incapacidade com base em decisão judicial. 

O ministro da Previdência afirmou ainda que o déficit anual com pagamento de benefícios é de aproximadamente R$ 52 bilhões, fruto de R$ 22, 7 bilhões de arrecadação e R$ 73,9 bilhões de gastos. Segundo o ministro, o déficit é oriundo do pagamento de R$ 44 bilhões em benefícios para 28,3 milhões de trabalhadores da iniciativa privada e o restante pago para apenas 950 mil servidores públicos federais aposentados. “Os servidores públicos não têm teto. Para eles, o céu é o limite”, disse Garibaldi.

Fonte: Correio Braziliense

CONSERVADORES

Votação do Estatuto da Família na Câmara é cancelada mais uma vez

por Agência Câmara publicado 17/12/2014 16:40

Comments

Brasília – Foi cancelada a reunião de hoje (17) da comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13). O texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher, obriga a inclusão da disciplina "Educação para a Família" no currículo escolar e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.

Este é o terceiro adiamento da leitura e votação do substitutivo do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ainda não foi marcada nova data.

Na semana passada, foi feito um pedido de vista coletivo do texto. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) usaram vários recursos para obstruir os trabalhos, como pedidos de leitura da ata e questões de ordem.

Erika Kokay apresentou 11 emendas por meio das quais tenta retirar do texto os pontos mais polêmicos. "[As emendas são] para tirar o caráter absolutamente homofóbico que o projeto tem. Esse parecer do relator é um verdadeiro manifesto a favor do ódio homofóbico e da exclusão de parcela significativa da sociedade brasileira. Primeiramente, porque o conceito de família não pode se contrapor à interpretação que o STF deu [em 2011]. Nós temos vários arranjos familiares e todos têm que ser considerados", disse a deputada.

O deputado Ronaldo Fonseca já adiantou, no entanto, que não acatará nenhuma das emendas apresentadas a seu substitutivo. "Vou me manifestar recusando todas porque ferem o mérito. Vou rejeitar todas", declarou.

A maioria dos integrantes da comissão especial é favorável ao texto do relator. A resistência parte das bancadas do PT e do PCdoB. A tramitação da matéria é conclusiva nas comissões, mas um eventual requerimento assinado por, no mínimo, 51 deputados poderá levá-la também à apreciação do Plenário da Câmara.

DIREITOS

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para funcionário público

Aprovada em segundo turno na Câmara, PEC segue para o Senado. Texto estabelece que regime especial valerá para servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios

por Congresso em Foco publicado 17/12/2014 16:44

Comments

Brasília  – Em votação unânime (398 votos), a Câmara aprovou em segundo turno e concluiu a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (10), e agora segue para a apreciação do Senado.

O texto da PEC foi negociado pelas lideranças partidárias junto ao governo, que queria evitar a possibilidade de pagamento retroativo aos aposentados por invalidez. Por isso, foi viabilizada a aprovação da PEC 434, em troca do substitutivo elaborado pela comissão especial para a PEC 170/12 – ambas as PECs são de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A PEC estabelece que a aposentadoria por invalidez, nos termos da alteração constitucional, valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a nova regra, a invalidez provocada por acidentes domésticos, por exemplo, garantirá ao servidor aposentadoria com proventos integrais e o devido cálculo legal, em vez de ser calculado proporcionalmente em relação ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-admitido que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração mais recente, em vez da proporção das contribuições à Previdência Social.
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Impacto

Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando a retroatividade no pagamento de proventos. O cálculo da integralidade, no entanto, deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, uma vez que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.

Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, na hipótese de que seja posterior a essa data. A correção dessas remunerações será feita por meio do índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias acima de um salário mínimo.

Esse índice é o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei.

No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente, ou que venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a média calculada. Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão corrigidos pelo mesmo índice usado para elevar a remuneração do cargo por meio do qual se deu a aposentadoria.

Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional. Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, em âmbito federal.

Com informações da Agência Câmara

MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA DITADURA | São Paulo ganha monumento aos desaparecidos políticos

• 
• 

Folha SP - Os nomes de 463 mortos e desaparecidos na ditadura militar (1964-85) compõem um monumento inaugurado nesta segunda-feira (8), em frente a um portão do parque Ibirapuera, em São Paulo.  

O arquiteto Ricardo Ohtake diz que foi convidado há cerca de um ano para fazer a obra: "Esse tipo de coisa a gente não aceita: agradece por ter sido o escolhido".  

Localizado no portão 10 do parque, o monumento fica próximo ao Comando Militar do Sudeste e ao antigo prédio do DOI-Codi de São Paulo, um dos maiores centros de tortura da ditadura: "É um local estratégico", disse o prefeito Fernando Haddad (PT).  

O petista discursou em meio a protesto de moradores do Parque dos Búfalos, na zona sul, que pediam a extinção de um projeto do Minha Casa, Minha Vida na área.  

A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos) disse que as pessoas que pedem uma intervenção militar no Brasil são "mal intencionadas" e "querem novamente impor o sofrimento ao povo brasileiro"

OPINIÃO | Democracia é ideal, mas não basta

• 
• 

Por Clóvis Rossi, Folha SP - Acho pouco que 66% dos brasileiros considerem a democracia como a melhor forma de governo, conforme a pesquisa Datafolha publicada nesta segunda-feira, 8.  

Para o meu gosto, 100% seria o mínimo. Mas, estabelecido que a grande maioria prefere a democracia, vem a questão seguinte: a democracia está funcionando?  

A resposta é não, segundo outra pesquisa, a do Latinobarômetro, tradicional medida anual dos humores em 18 países da América Latina.  

O mais recente levantamento (2013) começa por mostrar que a maioria acha que seu país não é governado para o bem da maioria.  

Na média geral do subcontinente, são menos de 30% os que acreditam que, sim, a maioria é beneficiada pelo governo.  

No Brasil, o resultado é ainda mais desagradável: menos de 20% dos brasileiros acreditam que a maioria se beneficia das ações do governo.  

Resultado ainda mais incômodo quando se lembra que 2013 foi o 11º de governos do PT, que se acredita e se vende como campeão mundial dos pobres e remediados.  

Segundo dado: na média da América Latina, apenas 40% se dizem "muito" ou "um pouco" satisfeitos com a maneira como a democracia está funcionando em seu país.  

No Brasil, de novo, os números são mais negativos ainda: apenas pouco mais de 20% se declaram satisfeitos, muito ou pouco, com o funcionamento da democracia.  

É um dos piores resultados, à frente apenas de Paraguai, Peru, México e Honduras.  

A culpa por esses resultados é o suspeito de sempre: a má qualidade dos serviços públicos, aí incluídos educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura e o etc. de sempre.  

Ou posto de outra maneira: o pessoal adora eleger quem vai governá-lo, mas não está nada satisfeito com a maneira como o fazem.  

Há, entretanto, um segundo fator a explicar a insatisfação: a desigualdade. É persistente, em alguns casos, como o do Brasil, ou crescente em outros países, como, por exemplo, Estados Unidos e Espanha.  

Recente relatório sobre os ultrarricos, divulgado pelo gigante financeiro suíço UBS, mostra verdadeira obscenidade nessa matéria: os 211.275 biliardários são só 0,004% da população mundial, mas concentram 13% da riqueza do planeta.  

Na América Latina, eles são 14.805 e têm uma riqueza avaliada em US$ 2,225 bilhões (R$ 5,75 bilhões), o que dá, grosso modo, 1% de toda a economia do Brasil.  

Se a desigualdade fosse um problema ético ou moral, já seria insuportável, ao menos do meu ponto de vista.  

Mas há nela um aspecto, a interferência negativa no crescimento econômico, que ajuda a entender o descontentamento com o funcionamento da democracia.  

É o que constata relatório a ser divulgado nesta terça-feira (9) pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o clubão dos 34 países mais ricos do mundo).  

Diz: "Reduzir a desigualdade de rendimento estimularia o crescimento econômico. Países em que a desigualdade está se reduzindo crescem mais rapidamente do que aqueles com desigualdade crescente". É aí que a democracia está devendo.

DIREITO | Aposentadoria por invalidez

• 
• 

A aposentadoria por invalidez consiste em um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado que fica incapacitado para o trabalho que lhe garanta o sustento. 

Somente será devida a aposentadoria por invalidez, caso seja constatada, mediante perícia médica, a incapacidade definitiva para o trabalho habitual que exercia o segurado, independentemente do recebimento anterior do auxílio doença pelo mesmo. 

Importante lembrar que não é qualquer tipo de incapacidade que permitirá a concessão do benefício, pois, se for comprovada a pré-existência da doença (que o segurado já estava doente quando passou a contribuir para o INSS), o mesmo não fará jus ao benefício. 

É preciso, assim, que seja verificada a condição de incapacidade do segurado mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas custas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 

Para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, não há necessidade de concessão prévia de auxílio doença, conforme já mencionado. A incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de recuperação pode ser constatada de imediato pelo médico perito do INSS em face da gravidade da doença ou lesão, sendo concedida assim a aposentadoria por invalidez. 

No entanto, nem sempre é possível verificar prontamente a incapacidade total do segurado. Nesse caso, é comum o INSS conceder, inicialmente, o benefício de auxílio doença e, posteriormente, concluindo pela impossibilidade de retorno à atividade laborativa, transformar o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 

Normalmente o prazo de carência para concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais. Mas a carência não é exigida, se a invalidez resultar de um acidente, de qualquer natureza ou causa ou ainda quando o segurado, após se filiar à Previdência Social, contrair alguma das doenças constantes de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência. 

A aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades. Trata-se, portanto, de um benefício provisório, que será pago enquanto permanecer a incapacidade permanente do aposentado para o trabalho.

EDITORIAL FOLHA DE SP - Sangria previdenciária

• 
• 

Como se previa, o déficit nas contas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fechará o ano acima das projeções otimistas do governo Dilma Rousseff (PT). No período de 12 meses encerrado em outubro, o descompasso entre receitas e despesas com aposentadorias e outros benefícios de trabalhadores do setor privado acumula R$ 50,1 bilhões, montante similar ao de 2013.

Ainda maior é o desequilíbrio nos benefícios pagos aos servidores públicos federais (civis e militares), que no período superou em R$ 62,7 bilhões as contribuições trabalhistas e do empregador.  

"Uma sangria desatada", definiu o novo presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz.  

Em 2013, a despesa previdenciária engoliu R$ 446 bilhões.  

Os números mostram evoluções díspares nos déficit do regime geral e dos servidores da União. O buraco aberto pelas aposentadorias do serviço público ultrapassa o do setor privado --uma expressão adicional das iniquidades em favor de seus beneficiários.  

Na clientela de 25 milhões de amparados pelo INSS, os gastos acima das receitas se devem às regras criadas para o setor rural. Estipula-se o pagamento de um salário mínimo a esses segurados, independentemente de contribuição.  

No caso dos aposentados e pensionistas do funcionalismo federal, menos de 1 milhão de pessoas, o rombo decorre de auferirem renda semelhante à dos tempos de ativa.  

Essa distorção, ao menos, já está sendo enfrentada. Com a criação de fundos de pensão para o funcionalismo público, os novos servidores civis ficam sujeitos ao mesmo teto previdenciário dos celetistas. A gradativa renovação de quadros deve reduzir o déficit, hoje de 1,3% do PIB, para 0,6%, até 2050.  

O futuro é mais ameaçador para as finanças do regime geral, que sofrerá o pior impacto do inexorável envelhecimento da população brasileira. Projeções apontam que a necessidade de financiamento saltará de 1% para mais de 6% do PIB ao longo dos próximos 35 anos.  

Ainda que estimativas do gênero sejam imprecisas por natureza, as cifras corroboram a urgência de reformas para alterar a trajetória de risco. A crer nos sinais emitidos pelo governo, a tarefa começará com o endurecimento das normas para pensões por morte.  

É pouco e já vem tarde, mas ao menos a administração petista parece começar a entender as implicações explosivas do problema

AUMENTO DE 26,33%? | Alves propõe aumentar salário de congressistas para R$ 33,7 mil

• 
• 

Folha SP - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai apresentar nesta quarta-feira (10) ao ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) uma proposta para elevar para R$ 33,7 mil os salários da presidente Dilma Rousseff, de seu vice, dos 39 ministros e dos 594 congressistas.

O valor representa um aumento de 26,33% nos atuais R$ 26,7 mil nos contracheques. Alves afirmou que a atualização leva em conta o acumulado dos últimos quatro anos do índice oficial de inflação (IPCA). O último reajuste é de 2011.

"Eu marquei uma conversa com ministro Mercadante para que a gente possa discutir. Tem que ser uma decisão conjunta. Amanhã espero chegar a um entendimento. A nossa proposta é a inflação dos últimos quatro anos. O regimento [da Câmara] obriga [a definir o reajuste] dos próximos anos."

O impacto da proposta é de R$ 57 milhões ao ano, mas o valor será muito maior devido ao efeito cascata no salário de assessores, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

DIREITOS | Aposentado com doença grave tem rapidez na restituição

• 
• 

Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. Isentos do imposto há quase 20 anos, esses contribuintes poderão fazer o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um formulário específico de compensação. 

A mudança foi possível porque a Instrução Normativa 1.522, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, determinou que as fontes pagadoras incluam uma linha no comprovante anual de rendimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro, que tem tributação exclusiva. Isso permitirá mais agilidade no ressarcimento do imposto. 

O pagamento da restituição a aposentados e pensionistas com doenças graves era automático para benefícios dos demais meses do ano. 

No entanto, por causa da falta de um campo específico no comprovante de rendimentos, o IRRF sobre o décimo terceiro exigia forma diferente de compensação. 

Segundo a Receita Federal, todas as fontes pagadoras terão de incluir o campo sobre o décimo terceiro salário no formulário de rendimentos com tributação exclusiva. 

Na prática, a mudança beneficiará apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pela previdência complementar. 

Prorrogação da desoneração da folha -  A Instrução Normativa 1.523, também publicada nesta segunda-feira, regulamentou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia. 

Originalmente em vigor até o fim do ano, o benefício foi prorrogado permanentemente, mas a extensão dependia da edição de uma instrução normativa para entrar em vigor a partir de 1° de janeiro. 

A mesma instrução normativa mudou a forma de recolhimento das contribuições à Previdência Social pelas empresas que integram parcerias público-privadas (PPP). 

Até agora, as contribuições previdenciárias eram recolhidas antes de a receita bruta entrar no caixa da empresa, caso o dinheiro já estivesse registrado no balanço contábil. 

A nova regra permite que o recolhimento seja feito com base na receita bruta efetiva de cada mês, como ocorre com a maioria das empresas. 

Pagamento de IR sobre Lucro Líquido 

O Diário Oficial trouxe, ainda, a Instrução Normativa 1.520, que regulamenta o pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com participação em companhias no exterior. 

A Receita estabeleceu como deve ser feita a demonstração de prejuízos para pedidos de compensação tributária – desconto nos tributos – nos anos seguintes.

Desde meados do ano, as empresas brasileiras coligadas a empresas no exterior pagam IR e CSLL até a alíquota de 34% – 25% do IR e 9% da CSLL.

As companhias, no entanto, podem descontar tributos pagos em outros países. Dessa forma, uma empresa que pagou 20% de imposto sobre os lucros no exterior pagará os 14% restantes no Brasil. 

De acordo com a Receita, se a instrução normativa não tivesse sido editada, o modelo de pagamento não mudaria. Entretanto, as empresas ficariam impedidas de usar o prejuízo operacional de um ano para abater o pagamento dos tributos nos anos seguintes. (Agência Brasil)

COMPLEMENTAÇÃO | Previdência privada ganha espaço

• 
• 

Diário do Grande ABC - Quanto mais o contribuinte fica insatisfeito com a Previdência Social e suas constantes mudanças realizadas pelo governo federal, mais o setor de previdência privada ganha destaque e atratividade, avaliou o presidente da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), Osvaldo Nascimento, ontem durante coletiva.

“O cidadão opta pela previdência complementar porque ele entende que a Previdência Social cada vez mais passa por reformas”, observou o executivo. Como prova desta visão da demanda, o presidente da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Marco Antonio Rossi, apresentou que o segmento de previdência privada cresceu em 2014, até outubro, sobre o mesmo período do ano anterior, 10,2%, passando de arrecadação de R$ 55,98 bilhões para R$ 61,68 bilhões. A estimativa para crescimento neste ano é de 11%. Para 2015, é de alta de 10,5%. 

Entre os fatores que contribuem para que a Previdência Social deixe o contribuinte insatisfeito é o fator previdenciário. Em média, nos cálculos para as pessoas se aposentarem, ele achata o salário de contribuição em 30%. Isso porque basicamente sua metodologia prevê maior valor para quem recolher por mais tempo e também estiver próximo da expectativa de vida do brasileiro, que é de 71,3 aos homens e às mulheres, 78,6 anos. Além disso, ano a ano a expectativa aumenta e, com isso, o brasileiro tem de trabalhar mais para obter o mesmo benefício. 

Nascimento destacou ainda a tipificação dos produtos. “Se a pessoa quiser PGBL ou VGBL lastreado em títulos do Tesouro, por exemplo, poderá escolher.” Aliás, o PGBL permite deduzir até 12% do rendimento bruto na declaração do Imposto de Renda. 

Economia lenta não atrapalha segmento 

O cenário econômico em desaceleração não é um mal para o setor de seguros, avaliou o presidente da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Marco Antonio Rossi. “Nós estamos acostumados a trabalhar com risco. Temos muita oportunidade no País. O mercado tem bastante gente sem os produtos. Ainda há muito espaço para crescer”, disse. 

O setor, que agrega seguros de automóveis, ramos elementares, de vida, títulos de capitalização, previdência privada e saúde suplementar, cresceu 7,9% até junho. O faturamento atingiu R$ 154,9 bilhões, contra R$ 143,6 bilhões no mesmo período de 2013. 

Sem considerar o segmento de saúde suplementar, que dentro da CNSeg tem 1.258 empresas e balanço fechado até junho, o segmento de seguros cresceu 8,95% até outubro. Passou de R$ 146,6 bilhões nos primeiros dez meses de 2013 para R$ 159,7 bilhões em igual período neste ano. A projeção é de alta de 11,2% em 2014. Para 2015, expansão de 12,4%. 

Como exemplo de oportunidades ao setor, Rossi destacou que o País conta com 125 milhões de pessoas sem seguro de vida, 58 milhões sem seguro para residências e 152 milhões de pessoas sem plano de saúde.

Massificação com novas modalidades é estratégia das empresas do ramo 

Cada vez mais as empresas de seguros estão se adequando à vida do brasileiro e criando produtos que atendem demandas não cobertas antes, afirmou o presidente da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Marco Antonio Rossi. “Nossa preocupação é melhorar a qualidade de vida do brasileiro. É o caso da Lei Seca”, observou, lembrando dos pacotes em que as seguradoras disponibilizam táxi aos clientes que ingerem bebida alcoólica e não podem dirigir depois. 

Presidente da FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais), Paulo Marraccini destacou a criação de vários produtos que vão de acordo com o desenvolvimento da população. “O seguro habitacional subiu 20%. Graças ao pessoal que não tinha casa e agora está comprando o seu imóvel”, exemplificou, lembrando que isso está associado ao crescimento da renda das famílias brasileiras. “Estamos trabalhando cada vez mais para massificar. Hoje você tem seguro, por exemplo, voltado ao cabeleireiro, ao mecânico.”

COMISSÃO DA VERDADE | Uma trilha para o Supremo

• 
• 

Bernardo Mello Franco, Folha SP - Integrantes da Comissão Nacional da Verdade vislumbram uma trilha para que o Supremo Tribunal Federal comece a julgar autores de crimes da ditadura militar. A ideia seria abrir caminho com a denúncia contra os autores do atentado do Riocentro, em 1981.

O plano, um exemplo clássico de terrorismo de Estado, foi tramado para frear o processo de abertura política. Militares saíram de um quartel do Exército para detonar bombas durante um show que reunia milhares de jovens na zona oeste do Rio.  

A tragédia só foi evitada por acidente: um dos artefatos explodiu no colo de um sargento, que morreu no local. Os órgãos de repressão ainda tentaram atribuir o atentado a grupos de esquerda, mas a farsa foi desmontada rapidamente. Mesmo assim, até hoje ninguém foi punido.

Em fevereiro, o Ministério Público reuniu novas provas e denunciou seis agentes da ditadura. A ação foi trancada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque o caso estaria prescrito depois de 33 anos.

Os procuradores sustentam que os crimes contra a humanidade nunca prescrevem --ou seja, seus autores podem ser obrigados a responder por eles enquanto estiverem vivos. Como a Lei da Anistia é de 1979, anterior ao atentado, bastaria aceitar este argumento para permitir que os acusados se sentem no banco dos réus.

A tese tem fragilidades, como o fato de o atentado não ter feito vítimas inocentes, mas deve chegar logo ao Supremo. Se for aceita, criará condições políticas e jurídicas para o julgamento de outros casos.

Sem antecipar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou ontem que uma nova ação sobre a validade da Anistia deve ser votada em breve pelo Supremo. A declaração animou o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari.

"Argentina, Chile e Uruguai já julgaram quem praticou crimes de Estado em suas ditaduras. É difícil defender que o Brasil seja o único país a preferir a impunidade", diz ele