Governo aumenta impostos, corta reajuste dos servidores públicos, propõe nova CPMF e gasolina deve aumentar

• Governo anuncia pacote de corte de gastos e propõe volta da CPMF

Governo propõe adiamento do reajuste dos servidores públicos para agosto.
Objetivo é conseguir superávit primário de 0,7% do PIB no ano que vem.

Alexandro Martello e Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

 Após um final de semana de muitas reuniões entre a presidente Dilma Rousseff e vários de seus ministros, o governo federal anunciou nesta segunda-feira (14) um bloqueio adicional de gastos no orçamento de 2016 no valor de R$ 26 bilhões. Além disso, o governo também está anunciando uma nova rodada de alta de tributos, com a proposta de retorno da CPMF.

A CPMF, segundo os cálculos divulgados pelo governo, vai ser responsável por metade do ajuste nas contas públicas anunciado nesta segunda-feira para o ano de 2016, que é de R$ 64,9 bilhões. “O objetivo é que a CPMF não dure mais do que quatro anos”, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

 

CORTES E RECEITAS

Governo anunciou recriação da CPMF

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As medidas, que foram anunciadas por Levy e pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, representam recuo em relação à posição adotada anteriormente. Na semana retrasada, Dilma havia dito que o governo cortou tudo que poderia ser cortado.

“Muitas das medidas exigirão apoio do Congresso para se tornarem efetivas, e a confiança dos brasileiros. Foi sugerido que se procurasse dialogar mais com a sociedade para que tivesse pleno entendimento sobre a necessidade desse esforço adicional. Nestas últimas semanas, ficou absolutamente evidente para todos a necessidade desse ajuste. Temos os próximos meses para converter em realidade essas medidas, principalmente por meio da votação de projetos de lei e PECs”, declarou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O ministro da Fazenda informou ainda que, ao atualizar os parâmetros do orçamento do ano que vem, baixando a previsão do nível de atividade, foi estimada uma perda de R$ 5,5 bilhões em arrecadação em 2016. O orçamento do ano que vem trazia uma previsão de queda do PIB de 2015 de 1,8% e um aumento de 0,2% no próximo ano. Na semana passada, entretanto, o mercado financeiro previu uma contração do PIB de 2,55% neste ano e de 0,6% em 2016. Queda maior do PIB representa menos recursos no caixa do governo.

Volta da CPMF
O governo informou que vai propor o retorno da CPMF, com alíquota de 0,2%, inferior, portanto, aos 0,38% que vigoravam antes. Também informou que vai reduzir o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, espera conseguir R$ 32 bilhões em 2016.

“Essa é uma medida bastante central no esforço. Foi considerada que, diante de todas as alternativas de tributos, a prorrogação da vigência da lei original da CPMF seria um caminho que traria menor distorção à economia, seria o caminho com menor impacto inflacionário, seria melhor distribuído. Incide de maneira equitativa em todos os setores. E, na verdade se a gente for pensar, tratam-se de dois milésimos do que [a pessoa] vai comprar. Você teria, por exemplo, dois milésimos de uma entrada de cinema que você comprar para diminuir o déficit da Previdência Social”, declarou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Ele acrescentou que a CPMF seria “provisória”, mas não informou por quanto tempo ela teria validade. “Procuramos por essa alíquota no mínimo necessário para a segurança fiscal. Conhecemos essa medida. Essa contribuição é que os bancos estão preparados em implementar. É relativamente rápida, tem grande transparência. Alcança o informal. Depois de ouvir muitos empresários, essa seria a forma mais eficaz de proteger a Previdência Social em um momento em que a economia enfrenta dificuldades, que tem se agravado, com essa questão do grau de investimento”, disse o ministro da Fazenda.

Mais tributos

O governo informou ainda que diminuirá o benefício a ser concedido no próximo ano para os exportadores de produtos manufaturados. A alíquota do Reintegra, programa que “devolve” aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins, que seria de 1% em 2016, será de apenas 0,1%. O benefício, portanto, foi praticamente eliminado no ano que vem. Com isso, o governo vai arrecadar R$ 2 bilhões a mais.

Também cairá o benefício dado à indústria química (por meio do PIS/Cofins), que renderá mais R$ 800 milhões ao governo. O ministro da Fazenda,  Joaquim Levy, anunciou ajustes nos juros sobre capital próprio, limitando a incidência da TJLP a 5% do efeito do cálculo, e aumento da alíquota de 15% para 18%. Essa medida renderá mais R$ 1,1 bilhão aos confres públicos.

 Imposto sobre ganho de capital

O ministro anunciou ainda a criação de um imposto sobre “ganho de capital progressivo”, que será cobrado sobre aumentos de receita das pessoas físicas. Esse tributo vai afetar, por exemplo, os recursos gerados com a venda de um imóvel. Atualmente, há uma cobrança de 15% sobre o valor da venda da propriedade. Agora, o percentual será maior, conforme o volume de recursos gerados com a operação. O impacto estimado com o tributo é de R$ 1,8 bilhão. O novo imposto terá as seguintes alíquotas:

Para venda de até R$ 1 milhão será de 15% De R$ 1 milhão a R$ 5 milhões, será de 20% De R$ 5 milhões a R$ 20 milhões, será de 25% Mais de R$ 20 milhões, será de 30%

“Como é um imposto novo isso leva uma mudança de hábitos. É difícil estimar as receitas. É um ganho de quando você aliena um bem. Hoje você paga 15%. Agora, quando houver vendas cumulativas acima de R$ 1 milhão, você pagará uma alíquota maior”, disse.

Sistema S

O ministro da Fazenda informou que vai “compartilhar temporariamente” com os órgãos do sistema S os estímulos hoje concedidos para empresas que investem em inovação. A expectativa é gerar um impacto positivo de R$ 2 bilhões.

“Hoje já temos alguns programas de valorização da inovação. Temos lá de trás a chamada lei do MEI, que permitia que várias despesas pudessem ser abatidas em dobro do custo do lucro tributado. Era um estímulo. No caso, estamos compartilhando esse estímulo pelos órgãos do sistema S, temporariamente”, disse.

Além disso, Joaquim Levy informou que haverá redução de 30% nas alíquotas do sistema S e do Sebrae e, também, oneração da tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha – o que renderá mais R$ 6 bilhões aos cofres públicos em 2016. Na prática, esses recursos deixarão de ir para o Sistema S e passarão a ser direcionados para a Previdência Social.

Reajuste de servidores, concursos e DAS

Entre as medidas anunciadas, do lado do bloqueio de gastos, está o adiamento do reajuste do salário dos servidores públicos até agosto do ano que vem. Sem essa medida, os salários seriam corrigidos em janeiro de 2016. Com essa medida, o governo espera um impacto de R$ 7 bilhões a menos nos gastos públicos.

Além disso, também haverá suspensão de concursos públicos, que estavam estimados em R$ 1,5 bilhão em gastos em 2016. O governo anunciou ainda uma redução de R$ 2 bilhões em despesas discricionárias com DAS (cargos comissionados). Outras medidas anunciadas prevêem redução de ministérios (R$ 200 milhões a menos) e limites para gastos com servidores menores (R$ 200 milhões a menos também).

Teto salarial
O governo pretende ainda enviar ao Congresso projeto de lei para garantir o cumprimento do teto salarial a todos os agentes públicos e servidores. Atualmente, a legislação já diz que a remuneração no setor público não pode ultrapassar o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas alguns benefícios e complementações salariais acabam por aumentar o valor.

Segundo Nelson, o projeto de lei imporia limites a situações que hoje geram salário superior ao teto.  “Vamos enviar um projeto de lei que vai disciplinar a metodologia de cálculo e o que entra ou não no teto de remuneração e ao mesmo tempo estabelecer um sistema de cruzamento de dados.”

 Abono permanência

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que vai eliminar o chamado abono de permanência, que um benefício remuneratório pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar, mas que permanecem na função. A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

“Vamos eliminar o abono de permanência. A previsão é que mais 123 mil servidores adquirirão nos próximos anos. No próximo ano, os gastos com o abono serão de R$ 1,2 bilhão de reais”, disse o ministro.

Minha Casa, Minha Vida, PAC e Saúde
O ministro do Planejamento anunciou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai sofrer corte no trecho que trata do Minha Casa, Minha Vida, em R$ 4,8 bilhões.

“Para que isso não comprometa a execução do programa a nossa proposta é que o FGTS direcione recursos para pagamento de parte das despesas do Minha Casa, Minha Vida, na faixa 1, que hoje não recebe recursos do FGTS”, disse Barbosa.

Segundo ele, também está prevista uma renegociação de contratos de aluguel, manutenção e segurança, entre outros, para economizar mais R$ 1,6 bilhão no ano que vem.

Outra medida anunciada é a redução de gastos em R$ 3,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (sem Minha Casa Minha Vida) e de mais R$ 3,8 bilhões em gastos com Saúde (a serem recompostos posteriormente com emendas parlamentares).

 

Objetivo das medidas anunciadas

O objetivo do novo bloqueio de gastos é tentar reequilibrar a peça orçamentária do ano que vem, que foi enviada ao Congresso Nacional, pela primeira vez, com déficit (despesas maiores do que receitas) e evitar novo rebaixamento da nota brasileira pelas agências de clasificação de risco. Na semana passada, o Brasil perdeu o grau de investimento da Standard & Poors.

Meta fiscal
Para aumentar a confiança no Brasil, o governo já informou que buscará, ao invés de uma meta de déficit fiscal de R$ 30,5 bilhões para o governo (0,5% do PIB) ou de R$ 21,1 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais), ou 0,34% do PIB – conforme está no orçamento de 2016 – um superávit primário, a economia para pagar juros da dívida pública, de 0,7% do PIB no ano que vem.

A retomada de uma meta superavitária para o próximo ano, da ordem de 0,7% do PIB, acontece após disputas internas entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que defende um resultado positivo para as contas públicas em 2016, e o titular do Ministério do Planejamento, Nelson Barbosa – que buscava, com um déficit, uma meta mais “realista”.

Para se atingir essa meta de 0,7% do PIB, o governo informou que o esforço adicional, a ser implementado por meio de corte adicional de gastos e de aumento de tributos, é de R$ 64,9 bilhões – o equivalente a 1,1% do PIB. Esse é o valor do esforço para sair de um déficit de R$ 30,5 bilhões para o governo, previsto no orçamento, e se atingir uma meta fiscal de 0,7% para todo o setor público no ano que vem.

Ajuste nas contas públicas
Neste ano, para tentar melhorar o perfil das contas públicas, o governo já anunciou uma série de medidas fiscais – principalmente de aumento de impostos, mas também de bloqueio de gastos e limitação de benefícios sociais.

Foram elevados tributos sobre  empréstimos, cosméticos, importações, gasolina, carros,cerveja, refrigerantes, bancos, receitas financeiras das empresas, taxas de fiscalização de serviços públicos, vinhos, destilados, smartphones, computadores, tablets e exportações de manufaturados, entre outros.

Também foram promovidas limitações de benefícios sociais, como seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte, além de aumento da tributação sobre a folha de pagamentos. Todas estas medidas já passaram pelo crivo do Congresso Nacional e foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Além disso, foram bloqueados quase R$ 80 bilhões no orçamento de 2015 – em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional. Os investimentos, até o momento, foram o principal alvo dos bloqueios impostos pela equipe econômica neste ano.

Resultados fiscais
No ano passado, as contas de todo o setor público (governo, estados, municípios e empresas estatais) registraram o primeiro déficit primário (receitas menos despesas, sem contar juros) anual da história. Em 2014, o déficit primário foi de R$ 32,53 bilhões, ou 0,63% do PIB.

Em 2015, apesar dos vários aumentos de tributos e bloqueio de gastos públicos, as contas públicas continuaram a registrar deterioração. De janeiro a julho, foi contabilizado o pior resultado da série histórica, que começa em 2001, para este período. Em 12 meses até julho, houve um déficit primário de R$ 50,99 bilhões, ou 0,89% do PIB, também o pior resultado da série histórica para este indicador.

Quando se incorporam os juros da dívida pública na conta, no conceito conhecido no mercado como resultado “nominal”, houve déficit de R$ 502 bilhões em 12 meses até julho, o equivalente a expressivos 8,81% do PIB. Trata-se, também, do pior resultado da história. O déficit nominal foi impulsionado pelos gastos do Banco Central com os contratos de “swap cambial” – que já superam R$ 90 bilhões em 2015.

Se fechar neste patamar em 2015, o resultado nominal do Brasil só estaria em melhor situação da de países como Bahrein (déficit de 9,8% do PIB), Antigua (-10,5% do PIB), Algéria (-12,5% do PIB), Brunei (-15,6% do PIB), República do Djibuti (-13% do PIB), Egito (-11,7% do PIB), Guinea Equatorial (-21,4% do PIB), Eritreia (-12,18% do PIB), Guiné (-10,1% do PIB), Iraque (-9,9% do PIB), Líbia (-68% do PIB) e Venezuela (-19,9% do PIB), de acordo com projeções do Fundo Monetário Internacional.

Justiça proíbe servidor público acumular três aposentadorias

Servidores Públicos > Justiça Federal proíbe servidor de acumular três aposentadorias

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como médico (uma pelo extinto Inamps e outra pelo Município do Rio de Janeiro) e relatou que, após se aposentar, ingressou novamente em cargo público de professor na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.

O servido alegou que suas duas primeiras aposentadorias foram concedidas a título premial e não contributivo, e que sua nomeação como professor ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, de modo que tinha direito adquirido a continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar ao atingir 70 anos, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 3º da referida emenda. Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40, parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial.

Ao analisar o caso, o tribunal assinala que a dúvida consiste em saber se há diferença nas regras de inacumulabilidade em razão de aposentadoria ter caráter premial ou contributivo. Além disso, há a questão da extensão do direito adquirido pelo impetrante quando da promulgação da Emenda Constitucional 20/98.

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal/88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do próprio texto constitucional.

O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data da promulgação da própria emenda, tenham ingressado novamente no serviço público, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal.

Para ele, a exceção do artigo 11 da EC 20/98 permite que um servidor que reingressou no serviço público após já ter se aposentado, como é o caso do autor, acumule sua remuneração no cargo de atividade com proventos de aposentadoria. Contudo, não há nenhuma garantia da possibilidade de cumular mais de uma aposentadoria, ao contrário, há a proibição de cumulação mesmo de mais de uma aposentadoria.

Essa proibição é afastada pelo previsto no artigo 40, parágrafo 6º, porém apenas em relação a cargos acumuláveis na atividade.

Regime próprio

O autor da ação argumenta que a referência do artigo 11 da EC 20/98 ao “regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal” diz respeito apenas ao “regime contributivo atuarial” (o regime posterior à EC 20/98) e não ao regime das aposentadorias de “natureza jurídica premial” (anterior à EC 20/98). Com relação a isso, diz a decisão: “Ora, mesmo que isso fosse verdade, o art. 11 excepciona apenas o previsto no artigo 30, parágrafo 7º e este último dispositivo trata apenas da cumulação de aposentadoria com proventos de atividade e não da cumulação de proventos de mais de uma aposentadoria.”

O autor também argumentou que a referência ao “regime de previdência previsto neste artigo” do art. 40, parágrafo 6º também apenas diz respeito ao regime de aposentadorias posterior à EC 20/98.

O tribunal salientou que isto não está correto, já que o regime de previdência de que trata o artigo 40 é o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, seja para aposentadorias anteriores ou para aposentadorias posteriores à EC 20/98.

Ele também alegou que quando da promulgação da EC 20/98, já tinha direito adquirido a “continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar, ao atingir a idade limite de 70 anos.” Por isso, segundo ele, não lhe poderia ser negada a sua terceira aposentadoria.

O tribunal entendeu que esse argumento não pode ser acolhido. Antes da EC 20/98, o interessado teria, se muito, expectativa de direito em relação à sua aposentadoria como professor, explica o relator. O direito a essa aposentadoria apenas poderia ser integrado ao seu patrimônio quando já tivesse cumprido os requisitos para a obtenção desse benefício.

No entanto, segundo a decisão do TRF3, o interessado não teria sequer expectativa de direito. Isso porque, mesmo antes da EC 20/98, já havia o entendimento de que não eram acumuláveis proventos de cargos inacumuláveis na atividade. Com informações do TRF3

Governo ressuscita CPMF para pagar aposentadorias

Fernanda Brigatti
do Agora

O ajuste fiscal sobrou novamente para os aposentados.

Segundo os ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e Nelson Barbosa, do Planejamento, a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras), anunciada ontem pelo governo, é necessária para manter o pagamento dos benefícios previdenciários e reduzir o buraco nas contas em 2016.

O imposto do cheque, como a contribuição era conhecida, pode ser de 0,2%.

Levy disse que a cobrança será no mesmo modelo da lei anterior. Assim, o imposto será cobrado em todas as operações bancárias, como saques, transferências e pagamentos.

Patrão pode pagar INSS atrasado das domésticas

Cristiane Gercina
do Agora

Os patrões que estão devendo o INSS da doméstica já podem parcelar os valores na Receita Federal, por meio do Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que garante o parcelamento dos impostos em até 120 vezes (dez anos).

A medida vale desde a última sexta-feira.

Quem optar por pagar a dívida à vista terá incentivos federais. Não serão cobradas multas nem encargos financeiros, além de haver desconto de 60% nos juros.

ECONOMIA

Governo congela reajuste de servidores e suspende concursos

14 SET2015

17h33

atualizado às 17h35

• 22
• COMENTÁRIOS

O governo federal anunciou hoje (14) que pretende congelar o reajuste dos servidores públicos e suspender a realização de concursos, em um esforço para atingir a economia prometida para o Orçamento de 2016. De acordo com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o governo está propondo que o reajuste dos servidores passe a valer somente em agosto do ano que vem e não em janeiro, conforme o usual.

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Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciam medidas

Foto: Agência Brasil

Segundo o ministro, a medida vai gerar redução de R$ 7 bilhões nos gastos do Orçamento de 2016. A proposta depende de negociação com os servidores e o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional.

Mais R$ 1,5 bilhão será poupado pelo governo na forma da suspensão de concursos públicos. Barbosa informou que a medida será implementada por meio de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em discussão no Congresso.

Os anúncios fazem parte de um conjunto de nove medidas que o governo está anunciando nesta tarde para reduzir os gastos. Outras propostas ainda serão apresentadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a fim de aumentar as receitas da União. Ao todo, R$ 64,9 bilhões serão anunciados pelo governo nesta segunda-feira, seja em redução de despesas, seja no aumento de receitas.

As medidas foram anunciadas com o objetivo de atingir superávit primário de 0,7% do PIB Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país), na tentativa de recuperar credibilidade junto aos investidores internacionais.

Em 31 de agosto, o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2016 com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões. Uma semana depois, a agência de classificação de risco Standard & Poor's rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, retirando o grau de investimento do país. O grau é dado a países considerados bons pagadores e seguros para investir.

Agência Brasil

ECONOMIA

União aprova débito de INSS sem multa e com juros reduzidos

14 SET2015

15h08

atualizado às 15h08

O Diário Oficial da União publica hoje (14) portaria que regulamenta as condições para que empregados e empregadores obtenham o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS, previstas no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O Redom foi instituído pela Lei Complementar 150 de junho de 2015.

A portaria determina que os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% das multas. Os débitos poderão também ser pagos, de forma parcelada, com desconto de 60% dos juros de mora e de 100% do valor dos encargos legais e custo com advogados. O valor da dívida poderá ser parcelado em até 120 prestações. As condições abrangem também os devedores que tenham débito em fase de execução fiscal, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.Os interessados em receber os benefícios, que se estendem inclusive às pessoas que tenham débitos em dívida ativa, devem aderir ao Redom, por meio dos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, a partir do dia 21 de setembro de 2015.

Pela portaria, o pagamento à vista ou a inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa implicam desistência de pedido de impugnação ou de recurso interposto e, ainda, renúncia às alegações de direito sobre as solicitações encaminhadas ou recursos administrativos.

Aposentadoria por tempo de serviço: Um novo round para o fator previdenciário

A pedra no sapato do trabalhador é a tábua de salvação do governo. No centro da polêmica, o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício para quem está apto a pedir a aposentadoria, mas é considerado jovem demais para pendurar as chuteiras. Pela regra atual, o benefício é calculado com base no tempo de [...]

A pedra no sapato do trabalhador é a tábua de salvação do governo. No centro da polêmica, o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício para quem está apto a pedir a aposentadoria, mas é considerado jovem demais para pendurar as chuteiras. Pela regra atual, o benefício é calculado com base no tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. Na prática, o governo federal quer evitar que as pessoas saiam da ativa cedo e, com isso, dependam por muito tempo do valor pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

É aí que está a grita dos trabalhadores: quanto maior o tempo de sobrevida, menos o aposentado recebe. Um empregado com 35 anos de contribuição e 51 anos de idade, por exemplo, atende aos critérios para entrar com o pedido. No entanto, receberá um valor 38% inferior pela incidência do fator previdenciário. O salário integral só seria possível se esse homem trabalhasse até os 63 anos de idade.
Para se ter uma ideia do impacto dessa variável na fórmula, houve uma redução de 0,5% no valor dos benefícios solicitados a partir do final de 2007, quando foi registrado o aumento da expectativa de vida – atualizada com base na média projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, que atualmente está em 71 anos.

Justamente por isso a aplicação do fator previdenciário é obrigatória nos casos de aposentadorias por tempo de contribuição. Ele incide sobre a média aritmética dos 80% das maiores salários de contribuição (corrigidos monetariamente) referentes ao período de julho de 1994 até o mês da aposentadoria, conforme a norma definida em 1998 na reforma da Previdência.
O peso do fator previdenciário ficou maior com o passar dos anos – graças ao aumento da expectativa de vida -, o que tem dificultado o propósito do próprio governo de estimular a aposentadoria tardia. Só que a extinção de uma fórmula que impeça a aposentadoria precoce é completamente descartada pela União.

O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vetará o projeto de lei 3299/08, de autoria do senador Paulo Paim, que elimina de vez o fator previdenciário, caso a matéria seja aprovada na Câmara dos Deputados – o sinal verde já foi dado pelo Senado Federal.

Em meio à queda de braço, surge uma alternativa que pode representar o meio termo. Trata-se do substitutivo que tenta suavizar o impacto da atual fórmula de cálculo da aposentadoria, apresentada pelo relator do projeto 3299/08, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). Chamada de fator 95/85, a proposta não extingue o fator previdenciário, mas cria um novo cálculo. A aposentadoria é integral quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens, sendo que o tempo mínimo de contribuição é de 30 e 35 anos, respectivamente. Por exemplo, um trabalhador com 60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária soma os 95 necessários para a totalidade do benefício. Uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição também atingiria o fator 85.

A meta é evitar o embate com o governo, mas está longe de conquistar unanimidade. As centrais sindicais e entidades que representam os trabalhadores são contra e batem pé pela manutenção do projeto de Paim. Querem a extinção do cálculo e argumentam que a regra atual é perversa pela redução que representa no benefício de quem contribuiu pelo tempo necessário e tem a idade mínima requerida para entrar com o pedido de aposentadoria.

Entenda a fórmula
O fator previdenciário foi criado com a finalidade de desestimular a aposentadoria precoce, diminuindo o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor.
- Outro elemento que influi no valor do benefício é a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Anualmente o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isto interfere no fator previdenciário, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.
- O terceiro elemento que interfere no fator previdenciário é o tempo de contribuição. Quanto maior o tempo de contribuição ao INSS, menor o redutor aplicado. O segurado precisa contribuir durante pelo menos 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem.
***
Os benefícios do INSS são calculados pela fórmula
SB = M x f
SB = salário de benefício;
M = média de 80% dos maiores salários de contribuição ao INSS de toda vida laboral desde a regra de transição, de julho de 1994, corrigidos monetariamente;
f = fator previdenciário.

- Salário de benefício é o valor básico a ser utilizado para o cálculo da renda mensal a ser paga pelo INSS;
- Salário de contribuição é o valor sobre o qual incide a contribuição mensal do segurado para o INSS.
***
Como calcular a aposentadoria por tempo de contribuição
- Exemplo de um segurado nas seguintes condições:
35 anos de contribuição
55 anos de idade
Es (expectativa de vida)= 24,8 anos

- Média de 80% dos maiores salários de contribuição: R$ 1.800,00
***
Cálculo do fator previdenciário
F = Tc x a x [1 + (Id + Tc x a)]
Es 100
F = 35 x 0,31/ 24,8 x [ 1+ ( 55 + 35 x 0,31)/100]
F = 0,726
***
Valor do salário de benefício
SB = 1.800,00 x 0,726 = R$ 1.306,80

*Fonte: Portanova advogados

Fórmula 95/85 ainda está em construção

O relatório do substitutivo que apresenta a fórmula 95/85 como alternativa à extinção do fator previdenciário ainda não foi concluído. O autor da proposta, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), diz que há espaço para algumas alterações, mas admite que seu objetivo é apresentar a redação final ainda neste mês. Os argumentos para a aprovação incluem simulações de cálculos de benefícios com a regra atual e com a aplicação do fator 95/85. Uma mulher que se aposenta agora, com 55 anos de idade e 31 de contribuição, sofrerá uma redução de 25% no valor recebido. Se o fator 95/85 fosse aplicado para o mesmo exemplo, a soma dos fatores superaria os 85 necessários para ter direito ao pagamento integral. A expectativa é de que a matéria vá à votação o mais rapidamente possível, uma vez que o projeto tramita em regime de urgência.
O que mais impede a aprovação da proposta do senador é a eliminação total de um regulador que acabe com aposentadorias precoces via extinção da regra das 80% maiores contribuições. Pelo projeto de Paim, a aposentadoria passa a ser calculada levando em conta apenas a média das 36 últimas contribuições. "Na prática, as pessoas ficarão contribuindo o máximo de tempo pelo piso mínimo e deixarão para se aposentar pelo teto. Mesmo que o objetivo do senador não fosse esse, o problema existe e vai quebrar o caixa da Previdência", alega Vargas.
Embora o senador Paulo Paim, por coerência, defenda seu projeto original, o fato é que o canal de comunicação é direto entre ele e o relator, deputado Pepe Vargas. E é justamente aí que entra a possibilidade de algumas mudanças na fórmula 95/85. Como o governo já anunciou o veto presidencial ao seu projeto de lei, o senador quer avançar no substitutivo com Pepe Vargas para que a redação se aproxime ao máximo do projeto original e não seja vetada no Executivo. O que o senador não quer, de jeito algum, é que a matéria fique para ser apreciada somente em 2010.
Entre as possibilidades de mudança no substitutivo, Paim destaca a adoção do fator 90/80 – cujo cálculo obedeceria aos mesmos princípios do 95/85 – com aplicação da regra em cima das 60% maiores contribuições. "Esta equação ficaria praticamente igual ao projeto original", destaca Paim. Outro item em análise diz respeito à retroatividade da medida, caso aprovada. Mas tudo será muito bem pesado e avaliado para que se consiga chegar a um senso comum. Na prática, os ajustes deverão ocorrer de forma que obtenham o aval do governo e acabem, de uma vez por todas, com o fator previdenciário.

"Queremos aproximar a redação do substitutivo o máximo possível do projeto original." Paulo Paim, senador (PT-RS)

"A proposta continua em negociação. A meta é apresentar o relatório aida neste mês e evitar que fique para 2010." Pepe Vargas, deputado federal (PT-RS)

Centrais sindicais defendem o projeto original

Nem mesmo as audiências públicas na Câmara dos Deputados foram suficientes para convencer os sindicalistas das vantagens do fator 95/85. Se há uma unanimidade entre todas as representações dos trabalhadores, essa é o apoio total ao projeto 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS). Por isso, as principais entidades, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, estão dispostas a trabalharem juntas em defesa da extinção do fator previdenciário.
A Força Sindical alega que o substitutivo do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) tira do trabalhador qualquer expectativa de se aposentar por tempo de serviço. "A proposta joga no mercado pessoas que podiam estar aposentadas e ocupam vagas que podiam ser liberadas para os jovens que estão ingressando na vida profissional", critica o presidente da Força Sindical no Rio Grande do Sul, Cláudio Janta.
Mais do que isso: a alta rotatividade no mercado de trabalho será mais um agravante para que o trabalhador consiga chegar ao somatório exigido pela fórmula 95/85. "É preciso levar em conta essa realidade", adverte o presidente da CUT no Rio Grande do Sul (CUT-RS), Celso Woyciechowski.
A CUT-RS classifica como precipitada a proposta de Vargas e considera fundamental que, em primeiro lugar, seja derrubado o fator previdenciário. "Qualquer outra proposta vai seguir prejudicando os trabalhadores", reforça Janta. Os trabalhadores reclamam ainda da falta de critérios para o reajuste dos benefícios. Para os sindicalistas, não adianta acabar com o fator previdenciários se não houver a recuperação das perdas para os salários dos aposentados.

Desaposentaria ganha espaço entre ações judiciais

O fator previdenciário tem levado cada vez mais trabalhadores a seguirem na ativa mesmo cumprindo os requisitos básicos para pedir a aposentadoria na expectativa de conseguir um benefício melhor. Outros preferem buscar o direito junto à Previdência Social e complementar o rendimento com a permanência no emprego e, com isso, continuam a contribuir. É aí que entra a chamada desaposentadoria ou desaposentação.
Quem se encontra nessa situação tem buscado a Justiça para tentar, ao menos, aumentar o que recebe da Previdência. Ou seja: faz um novo cálculo incluindo as parcelas que recolheu a mais ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nem sempre o negócio é vantajoso. Por isso, é preciso colocar tudo na ponta do lápis.
Mas, atenção. Não se trata de uma possibilidade de anular a aposentaria e voltar ao mercado de trabalho para requerer um novo benefício. "Estamos falando da incorporação dessas parcelas de forma a ter uma repercussão maior no salário do aposentado", esclarece a advogada Gisele Borges Fortes, que obteve sentença favorável nessa área.
O argumento usado junto aos tribunais é de que, como tributo, a contribuição feita à Previdência Social exige uma contrapartida. No caso de quem já se aposentou e segue contribuindo, o valor não ganha um novo benefício nem tem a quantia devolvida pelo governo.
Portanto, a forma de reaver esses valores pode ser via recálculo do benefício. As ações têm sido favoráveis em muitos casos, mas há magistrados que consideram que, para receber com base no novo cálculo, o segurado tem que devolver tudo que recebeu até aquele momento.

Especialista diz que o pior é continuar como está

O fator previdenciário aumentou seu peso no bolso do trabalhador. Hoje, atua como um redutor no valor da aposentadoria, principalmente em função da variável expectativa de vida. Isso porque, de 2003 para cá, houve uma mudança significativa no censo do IBGE, responsável por apresentar a média de sobrevida populacional. "Houve um abismo no cálculo da aposentadoria a partir daquele ano", diz o advogado especialista em direito previdenciário, Daisson Portavona.
Para ele, a projeto do senador Paulo Paim não tem qualquer chance real de ser aprovado pelo governo. A saída, acredita, é o substitutivo de Pepe Vargas com a fórmula 95/85. "O fator previdenciário ficou desproporcional e a situação é insustentável. Pior é manter como está." Portanova diz que é hora de investir em uma alternativa que tenha a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não adianta radicalizar. A hora é de manter a linha da negociação." Para ele, a alternativa de Vargas busca um possível benefício integral, mais próximo da realidade brasileira e dos trabalhadores, embora considere que ainda há muito a ser aprimorado. "Há situações concretas que devem ser observadas", adverte e cita um fato comum, que é o das reclamatórias trabalhistas, cujos reflexos só se dão nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para ele, seria necessário repensar o período contributivo médio desde 1994 e fixar o prazo no máximo em 60 meses. Ele defende a retroatividade da norma e lamenta a pouca participação do empresariado no debate.

Fonte Jornal do Comércio
Colunistas
Osni Machado
Salimen Júnior
José A. Vieira da Cunha

Transporte passa a ser direito social na Constituição

   

Da Redação 

Ana Volpe/Agência Senado

Proposições legislativas

• PEC 74/2013
• PEC 78/2013

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado. A PEC 74/2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação.

O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O líder do PSB, o senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros.

— Essa PEC certamente vai fazer com que as concessionárias [de transporte público] e as prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) observou que a qualidade do transporte público tem influência direta em outros aspectos da vida dos cidadãos.

— Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para elas. Estatísticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo é muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho.

Vanessa ecoou, assim, o relator da PEC. Ao recomendar a aprovação da proposta em seu relatório, Aloysio Nunes lembrou que a Constituição prevê que o Estado deve assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Na falta de transporte, de acordo com ele, não há educação, saúde, trabalho, alimentação e nem lazer.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse acreditar que a nova determinação constitucional ajude a combater o poder das empresas concessionárias de transporte público coletivo.

— O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes às custas dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembra que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa.

A matéria segue para promulgação imediata em sessão conjunta do Congresso Nacional, que acontecerá na próxima terça-feira (15) às 11h. No mesmo dia e horário será promulgada a PEC 78/2013, que prorroga o investimento prioritário em irrigação nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposta permite que segurado do INSS bloqueie empréstimos

  

Beneficiário de pensão ou aposentadoria da Previdência Social poderá pedir o bloqueio no seu cadastro junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para efeito de contratação consignada de novos empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. É o que prevê projeto (PLS nº 276/2007) do senador Valdir Raupp (PMDB–RO), em tramitação no Senado. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais,  senador Dário Berger (PMDB–SC), considera que a proposta ampara aposentados vulneráveis às fraudes e desburocratiza o bloqueio de desconto indevido. Mais detalhes com o jornalista Toncá Burity, da Rádio Senado.

 

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NOTA OFICIAL | Sindicato dos Aposentados repudia encerramento do plano de saúde da Unimed Paulistana

ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

NOTÍCIAS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos se solidariza com os milhares de cidadãos brasileiros que, momentaneamente, foram lesados pelo plano de saúde Unimed Paulistana, que encerrou suas atividades, tendo que transferir seus usuários para outros planos.

Fato é que nesse período de 30 dias determinado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para a migração dos planos, muitas empresas não aceitam os usuários do Unimed Paulista e, desta forma sumária, ficam sem qualquer opção para tratamentos. Mesmo com a norma da ANS, já se empilham os casos de cidadãos que tentam utilizar os serviços, mas estão sendo barrados.

Se a situação já é dramática para quem necessitam de consultas, imagine os casais que estariam prestes a utilizar os serviços para o nascimento de um filho. Como fazer diante dessa situação?

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos exige que os órgãos regulamentadores, ligados ao Governo Federal, tomem providências práticas e ampara essas 740 vidas ligados ao plano de saúde.

O colapso financeiro da Unimed Paulistana nos remete à outra questão, com cortes ainda mais profundos: o cidadão, que deveria contar com um sistema de saúde pública de qualidade, garantido na Constituição, mesmo pagando por um serviço que deveria ser proporcionado pelo Estado, está sob constante ameaça de ficar sem os serviços.

Carlos Ortiz
Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

João Inocentini
Presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos

IDOSO & SOCIEDADE | Idosos voltam ao mercado de trabalho

ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

NOTÍCIAS

Estado SP - Entre 2014 e 2015, a participação de pessoas com 60 anos ou mais no contingente de empregados e desempregados subiu de 22,3% para 22,7%

RIO - Há quase três anos, Julio Cesar Alves Ferreira viu o sonho de ser empresário se desfazer diante da falência de seu negócio de distribuição. Hoje com 63 anos e sem aposentadoria, olha para o saldo de suas reservas, acumuladas durante décadas de trabalho, e enxerga um número cada vez mais próximo de zero. “Estou procurando emprego em qualquer área. Estou precisando. O pouco que tinha fui usando, e agora a reserva está acabando”, conta.

Morador do bairro da Penha, na zona norte do Rio, Ferreira, que vive sozinho, apertou o cinto nas contas da casa. Cortou viagens, passeios e idas ao cinema. Só o cigarro sobreviveu, porque ainda não consegue se livrar do vício. Começou a procurar emprego em maio, distribuiu currículos e fez duas entrevistas, mas ainda não teve retorno. “Está difícil, ainda mais para uma pessoa da minha idade.”

Ferreira faz parte de um grupo que tem se destacado nas estatísticas que, recentemente, mostram a piora do mercado de trabalho do País. A queda no poder de compra das famílias e o aumento do desemprego têm levado um número cada vez maior de brasileiros a sair em busca de uma vaga no mercado de trabalho, inclusive idosos.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, mostra que, no segundo trimestre, 1,747 milhão de pessoas engrossaram a força de trabalho (formada por pessoas empregadas ou em busca de trabalho) na comparação com igual período de 2014 – destas, 502 mil têm 60 anos ou mais.

Ao todo, 6,645 milhões de idosos em todo o Brasil estavam em atividade entre abril e junho deste ano, 171 mil deles desempregados. Ambos são registros recordes. “A tendência é (o idoso) aumentar a participação enquanto a economia estiver ruim. Isso vai continuar adicionando pessoas ao mercado de trabalho. Os idosos têm margem para elevar ainda mais sua participação”, diz o economista Rodrigo Leandro de Moura, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

Nas seis principais regiões metropolitanas do País, a entrada dos mais velhos em atividade é ainda mais intensa: 90% das 456 mil pessoas que ingressaram na força de trabalho em julho, na comparação com julho de 2014, têm 50 anos ou mais, segundo outra pesquisa do IBGE.

A sociedade brasileira está naturalmente envelhecendo, provocando aumento da população nas faixas etárias mais elevadas. Só que, no primeiro semestre de 2015, a proporção da força de trabalho, incluindo desempregados, no total da população nessas faixas subiu. No primeiro semestre, 22,7% do total da população de 60 anos ou mais estava na força de trabalho – alta em relação aos 22,3% do primeiro semestre de 2014.

Para a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Ana Amélia Camarano, especialista em demografia, a tendência do envelhecimento da população fala mais alto do que o movimento de busca por uma vaga. Apenas pelo envelhecimento natural da população, o ritmo de crescimento da força de trabalho já seria maior entre os mais velhos do que entre os mais jovens.

“Essa população entre 50 e 60 anos nasceu nos anos 1950, época de maior fecundidade. Os ‘baby boomers’ (geração nascida no período de crescimento da natalidade, após a Segunda Guerra Mundial) provocam agora um ‘elderly boom’ (explosão do envelhecimento)”, diz a pesquisadora, destacando que não se debruçou sobre os dados mais recentes.

Moura, do Ibre/FGV, vê na rapidez do crescimento da proporção da força de trabalho no total da população acima de 60 anos um sinal de que mais pessoas nessa faixa etária estão procurando emprego. “O envelhecimento tem um efeito contínuo, mas pequeno. Não justifica um crescimento tão grande (na proporção). A influência é da economia”, avalia.

O lado “positivo”, segundo o pesquisador do Ibre/FGV, é que o Brasil precisa de uma força de trabalho maior para poder continuar crescendo. “O envelhecimento da força de trabalho hoje é segurado porque o brasileiro ainda se aposenta muito cedo.” A consequência disso é não apenas a redução da mão de obra disponível no País, mas também uma enorme fatura para a Previdência Social. “A reforma da Previdência está atrasada. Como é antipopular, todos os governos empurram com a barriga. A idade mínima é um absurdo”, diz Ana Amélia, do Ipea.