ARTIGO: “A Reforma da Previdência como farsa para justificar o confisco de direitos”

Marilinda Marques Fernandes* 

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Em matéria publicada na Zero Hora de 25 de maio de 2016 o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos defende como uma necessidade premente a reforma da previdência, tanto do regime geral quanto dos regimes próprios, sob pena, segundo seu entendimento, de estarmos diante da eminência da explosão de uma bomba. A panaceia do déficit e a necessidade de tal reforma e demais cortes nos direitos trabalhistas são receituário propalado tanto aqui quanto do outro lado do oceano Atlântico para imporem as medidas de austeridade àqueles que sempre viveram em regime de austeridade. E que comprovadamente sempre é levada a cabo para tirar direitos e meios de subsistência daqueles que já vivem em situação de precariedade, optando de forma expressa por drenar recursos para salvar os bancos e seguir alimentando os detentores do capital, viciados na especulação financeira.

As reformas devem sim ocorrer mas na área tributária de forma a taxar as grandes fortunas, acabar com as desonerações e cobrar impostos dos sonegadores.

Reformas no campo da Previdência têm vindo a ser feitas desde 1998: emenda nº20 do regime geral, emenda nº41 de 2003 do regime estatutário que estabeleceu em seu bojo a idade mínima do servidor público para se aposentar por tempo de contribuição aos 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. Além do mais a lei nº13.135, de 17 de junho de 2015 estabeleceu limites à concessão de pensão por morte e combinou idade com tempo de contribuição para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, adotando a fórmula 85/95.

Os dados trazidos pelo colunista são manipulados colocando no mesmo balaio as aposentadorias por tempo especial da Brigada Militar e dos professores (a tal metade por ele alegada) o que leva a baixar a idade média de aposentadoria, pois os mesmos por força da natureza de seu trabalho tem direito a aposentadoria especial.

De esclarecer que segundo relatório produzido pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social em maio 2016 a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos federais foi de 60,7 anos em 2015. Comprovou também o mesmo relatório que a idade de aposentadoria dos servidores públicos no Brasil está no piso da experiência internacional da OCDE, de 59,4 anos. Já a idade de aposentadoria do Regime Geral da Previdência é 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher pois a maioria dos pouco mais de 31 milhões de pessoas atualmente aposentadas o fez por idade. Os que se aposentaram por tempo de contribuição são uma minoria, que em sua grande parte sofreu os efeitos do fator previdenciário.

Vemos assim que a tese do colunista foi mais uma vez fazer querer que o déficit dos orçamentos da União e do Estado são devidos a gastos com as aposentadorias dos servidores para justificar as reformas da previdência, sendo assim manifestamente tendencioso e omisso em relação à causa principal: os pagamentos da dívida e dos juros, comprovadamente superiores aos gastos com previdência.

Em verdade urge limitar os juros e as dívidas da União, Estados e Municípios, sob pena de provocar mais recessão e aperto no orçamento. Urge informar e esclarecer a opinião pública que a Previdência Social é um dos mais poderosos instrumentos de redistribuição de renda e que ao acachapá-la em patamares menores nada mais fazem do que nos apequenar em nosso universo contemporâneo que não está tendo a capacidade de gerar mecanismos e instrumentos de inclusão, antes pelo contrário corre aceleradamente para o precipício da exclusão.

Marilinda Marques Fernandes

(Advogada especializada em Direito Previdenciário e da Seguridade Social)

DEBATE – A perda do poder de compra do benefício do aposentado –

Para se ter uma ideia da perda, de 1995 até 2012, os aposentados tiveram um reajuste de 183,86%, enquanto que, por exemplo, o gás de cozinha aumentou no mesmo período  617,6696%; tarifa telefônica, 1.058,69%; medicamentos, 252,1019%. Enfim, todos os insumos para as necessidades básicas do ser humano subiram mais do que a aposentadoria. 

A perda do poder de compra do benefício do aposentado

Carla Batista Baralhas*/Do portal Âmbito Jurídico

 

São notórios o lamento e a revolta dos aposentados do INSS no que diz respeito à desvalorização de seu benefício, isso porque, num passado não tão distante, com o valor de seu provento mensal comprava mais do que o seu dinheiro é capaz de comprar hoje. Será que a culpa é dos seus risíveis recursos?

Cabe apresentar ao leitor – aposentado ou não – um simples exemplo prático de demonstração da desvalorização dos benefícios previdenciários ao longo dos anos, senão vejamos. Alguns poucos anos atrás o aposentado conseguia comprar com o valor de seu beneficio 10 (dez) cestas básicas, por exemplo, e, hoje, consegue comprar, no máximo, o equivalente a 04 (quatro).

Ora leitores, não precisamos ser beneficiários do INSS para sentir “na pele” o que enfrentaremos quando chegarmos no momento de nossa aposentadoria.

É válido enfatizar que a nossa legislação garante e assegura a PERMANÊNCIA DO PODER AQUISITIVO.  Está previsto na Constituição Federativa Brasileira em seu capitulo da seguridade social, Lei Soberana do País. Como se não bastasse a previsão constitucional, esta garantia também está prevista no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei 8213/1991.

A intenção desse artigo, é de levar ao conhecimento da sociedade,  que a perda do poder de compra de seu benefício não tem previsão legal, o contrário, a legislação garante que não haja essa perda. Portanto, a Lei existe e protege o direito do aposentado, inclusive proibindo expressamente a redução dos benefícios pagos.

Por que então o aposentado do INSS tem a nítida sensação de que seu benefício está diminuindo e a cada ano vem sofrendo com as dificuldades de manter o mínimo da dignidade para sobreviver?

Comparando o salário mínimo com o benefício do INSS, aquele aumenta anualmente, mas e o benefício?

Ora, obviamente, a redução do beneficio ocorre porque o índice utilizado para aumentá-lo não corresponde com a realidade de fato. No caso em apreço, é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) quando foi criado,  não se pensava nos aposentados, pelo contrário, foi criado com base nos gastos de pessoas mais jovens que representam os grandes consumidores, por vezes compulsivos e eventualmente despreparados para o planejamento financeiro. Consomem de tudo um pouco na tentativa de alimentar a vaidade humana, produto do sistema capitalista.  Ora, basta observar-se com acuidade para perceber que o aposentado não apresenta compulsivamente o ato de comprar de tudo um pouco, até porque a maior preocupação é a de poder se alimentar, a de morar e, sobretudo, a de cuidar de sua saúde.

Concluindo, a aplicação do INPC aos benefícios do INSS não reflete a realidade do beneficiário, em especial a do idoso aposentado. O aposentado teve uma grande perda com relação ao reajuste de seu benefício, se comparado com alimentação, vestuário, medicamentos.

Para se ter uma ideia da perda, de 1995 até 2012, os aposentados tiveram um reajuste de 183,86%, enquanto que, por exemplo, o gás de cozinha aumentou no mesmo período  617,6696%; tarifa telefônica, 1.058,69%; medicamentos, 252,1019%. Enfim, todos os insumos para as necessidades básicas do ser humano subiram mais do que a aposentadoria.

É importante lembrar que o INSS tem como fulcro o papel social de assistir o cidadão que contribuiu durante anos. Tem valor, portanto, de ordem social (tal como a educação, a saúde etc.) e necessita de políticas que sempre o compreendam como padrão digno de vida de grande parcela da sociedade brasileira.  Da mesma forma em que não se pode dizer que existe déficit orçamentário na saúde ou na educação, por exemplo, não se pode dizer também que existe déficit junto ao INSS, pois, devido a sua importância social, cabe ao governo arcar com esta despesa.

Nem se diga que o INSS é deficitário, porque na verdade não é. Sabe-se que a Previdência Social é custeada por toda a sociedade, inclusive pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal e é de conhecimento público que o governo federal anistiou e prorrogou as dívidas dos municípios. Sendo assim, entende-se que ao perdoar dívidas não significa afirmar que a Previdência é deficitária. Vale dizer também que os municípios estão entre os maiores devedores da previdência social.

Há que se ressaltar que a maneira com que o INSS reajusta a aposentadoria ou pensão é um absurdo, pois aplicando reajuste anualmente da forma como o faz, normalmente abaixo dos índices inflacionários oficiais, causa-se prejuízo ao trabalhador agora aposentado. Releve-se também que, geralmente, este aposentado, hoje, é  responsável pelas despesas da casa e de sua família, devendo suprir as necessidades básicas com medicamentos, assistência médica, alimentação, vestuário e locomoção, conferindo cada vez mais cruel dificuldade para arcar com seus compromissos.

É fato, também, que os cofres públicos que servem aos programas de aposentadoria no país, são, com frequência, desvalorizados com políticas econômicas que, apesar de muitas vezes virem a público pintadas com números de avanço considerável, o que não se vê é formas de se pensar a problemática questão previdenciária que, já há muitos anos, encontra-se em declínio absolutamente preocupante.

O que parece despontar nesses horizontes são um descontrole de programas que prevejam o processo de arrecadação/contribuição para um público que só faz crescer devido, sobretudo, ao aumento da população de idosos brasileiros, pois, com os avanço da expectativa de vida, acompanhado de inovações no campo da medicina, mais e mais beneficiários estão e estarão nas filas de seus direitos incontestes.

Portanto – e devido à brevidade deste artigo – a ideia conclusiva deste artigo apoia-se no fato de se repensar algumas políticas previdenciárias majoritárias, com forte discussão e ponderadas reflexões em vários segmentos da sociedade, de tal modo que se possa, efetivamente, preparar dignamente a sociedade para o merecido benefício que deve, sim, suprir as necessidades mais básicas da existência.

Mas, para que tudo isso aconteça, é necessária a união dos três poderes – o executivo que, com bom senso, cuide de uma coerente articulação política para ações que atestem bom senso dando o real e necessário valor ao tema; o legislativo, com a precisa consciência de debates serenos e distantes de questões comezinhas, pois urgem, mais e tanto, respostas para uma sociedade que se apresenta seriamente preocupada com o retorno de suas contribuições; e, finalmente, o valioso Judiciário que, sempre a serviço de reflexões que amparem o cidadão nas tintas da Lei, tenham a percepção mais sutil sob a ótica jurídica, revendo as questões entendidas como desajustadas a esse valioso direito social.

Informações Sobre a autora:

Carla Batista BaralhasAdvogada e professora universitária, especialista em Processo Civil e em Direito Civil, pós-graduada em Direito Empresarial e em Seguridade Social

DEBATE – Afinal, o aposentado que ganha acima do salário mínimo perdeu poder de compra ou não? –

Considerações sobre o poder de compra das aposentadorias e pensões

DIOGO COSTA/Do Blog de Luis Nassif

AS APOSENTADORIAS E PENSÕES PERDERAM VALOR COM O PASSAR DO TEMPO? – Um hipotético cidadão conseguiu o benefício da aposentadoria em 1º de julho de 1994.

O benefício a que ele fez jus na época equivalia a 25 salários mínimos.

O salário mínimo era de R$ 64,79 naquele período¹. O cidadão então se aposentou com um benefício de R$ 1.619,75.

Passados 20 anos e 04 meses (entre julho de 1994 e novembro de 2014), o valor do benefício aumentou de R$ 1.619,75 para R$ 7.805,57 (aumento obtido através de reajustes que tem como base legal o INPC).

Proporção entre a aposentadoria e o salário mínimo:

-Em julho de 1994 o benefício equivalia a 25 salários mínimos;
-Em novembro de 2014 o benefício equivalia a 10,78 salários mínimos.

O índice que é utilizado para corrigir as aposentadorias é o INPC. O índice da inflação oficial no Brasil é o IPCA.

Variação acumulada INPC/IPCA (julho de 1994 – novembro de 2014)²:

-INPC: 381,90%;
-IPCA: 369,90%.

Cumpre lembrar que a partir de julho de 1991 houve a desvinculação dos reajustes das aposentadorias e pensões, que não acompanharam mais a variação dos reajustes do salário mínimo.

O valor do salário mínimo passou de R$ 64,79 em julho de 1994, como já foi visto, para R$ 724,00 em 2014 (atualmente o valor é de R$ 788,00).

Ou seja, no período de julho de 94 a novembro de 2014 o salário mínimo recebeu reajustes acumulados equivalentes a 1.017,45%.

Há uma sensação, um tanto quanto ilusória, de que os benefícios de aposentadoria e pensão sofreram redução com o passar do tempo.

O caso hipotético que citei é um desses exemplos onde se tem a percepção, errônea, de que o valor da aposentadoria perdeu seu poder de compra.

O cidadão citado se aposentou em 1994 com um valor de 25 salários mínimos e em novembro de 2014 a proporção da aposentadoria havia caído para 10,78 salários mínimos.

Esse fenômeno (redução da aposentadoria como proporção do salário mínimo) ocorre, como foi demonstrado, porque em julho de 1991, no governo Collor, houve a desvinculação do salário mínimo como indexador para reajustes previdenciários.

Como vimos também, o salário mínimo cresceu 1.017,45% no período analisado enquanto a inflação oficial acumulada ficou em 369,90% e o reajuste dos aposentados e pensionistas, que recebem acima do piso, ficou em 381,90%.

Conclui-se, portanto, que não houve perda de poder aquisitivo das aposentadorias e pensões desde a implantação do Plano Real no governo de Itamar Franco.

O que houve foi um substancial aumento no valor do salário mínimo, que desde 1991 deixou de ser o parâmetro para o reajuste dos benefícios.

As aposentadorias e pensões tem mantido o seu poder aquisitivo, em que pese estarem diminuindo como proporção do valor do salário mínimo com o passar do tempo.

Quem recebe 01 salário mínimo de aposentadoria ou pensão (ou os dois benefícios somados), que é o piso que legalmente se pode pagar a título de benefício previdenciário, como se vê, não tem do que reclamar.

Aquela pessoa que com muito custo se aposentou com apenas 01 salário mínimo, em julho de 1994, teve até novembro de 2014 um reajuste acumulado de mais de 1.000%. Bem acima, portanto, da inflação verificada no mesmo período.

O que está acontecendo é que a base dos beneficiários da previdência social, que recebe 01 salário mínimo de benefício (69,7% do total de beneficiários), está conseguindo reajustes significativos nos últimos tempos, graças a valorização do salário mínimo.

Na parte de cima da pirâmide de benefícios, como não há vinculação com o salário mínimo desde 1991, o poder aquisitivo não se deteriora mas não acompanha o aumento do poder aquisitivo de quem recebe apenas o piso exigido pela lei.

Com antecipação de 50% de parcela do 13º salário dos aposentados serão injetados R$ 1,7 bilhão na economia

• Antecipação do 13º do INSS injeta R$ 1,7 bi na economia

Pagamento será feito a 2,5 milhões de beneficiados estado do Rio a partir do dia 24

LUISA BUSTAMANTE/O Dia

Rio – A economia do estado do Rio receberá uma injeção de R$ 1,702 bilhão a partir deste mês com o depósito do adiantamento da primeira parcela do 13º salário de 2,548 milhões de segurados do INSS (aposentados, pensionistas e também quem que recebe auxílio doença). O pagamento de metade do abono natalino será feito entre os dias 24 de setembro e 7 de outubro de acordo com o último número de inscrição do segurado na Previdência Social.

Comércio deve se beneficiar com a antecipação, mas especialistas recomendam pagar dívida ou poupar

Foto:  Marcela Beltrão

A folha de pagamento começou a ser rodada na última sexta-feira, a partir da publicação de decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff. Em todo o país, serão pagos R$ 15,972 bilhões a 28 milhões de segurados — destes, sete em cada dez beneficiados recebem o valor de um salário mínimo.

Segundo o INSS, esta é a décima vez consecutiva que a antecipação será garantida pelo governo, que deposita a primeira parcela do 13º em agosto desde 2006, depois que o ex-presidente Lula fechou um acordo com centrais sindicais. Esse ano, porém, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, resistiu a assinar o pagamento — a equipe econômica do governo alegou falta de verba e chegou a propor o parcelamento da antecipação em duas vezes.

Clique e confira as datas de pagamento

A decisão criou uma queda de braço entre a Fazenda e a Previdência Social, que defendia o pagamento integral da primeira parcela do abono natalino. A briga teve um ponto final depois que a proposta foi negada pela presidenta Dilma Roussef. A outra metade do pagamento deverá ser paga normalmente na folha de novembro, depositada em dezembro.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o governo federal a antecipar a primeira parcela do 13º salário. Por lei, a primeira parcela tem de ser paga até 30 de novembro de cada ano — prazo que era cumprido até 2005.

Sobre a parcela antecipada não incidem descontos, como Imposto de Renda. Segundo a legislação, o IR só é cobrado no pagamento da segunda parte do abono.

A Região Sudeste receberá R$ 8,238 bilhões do total do adiantamento do 13º, equivalente a 51% dos R$ 15,972 bilhões pagos em todo o país. O Nordeste receberá R$ 3,3 bilhões, seguido da região Sul, com R$ 2,9 bilhões. As regiões Centro-Oeste e o Norte receberão, respectivamente, R$ 786 milhões e R$ 603 milhões.

Orientação é quitar dívidas

A renda extra depositada para os segurados do INSS vai representar um alívio no bolso de quem já acumula dívidas. Segundo o economista Alexandre Espírito Santo, professor do Ibmec-Rio, é fundamental evitar gastos supérfluos e usar o dinheiro para quitar dívidas e se livrar de juros.

“Sem dúvida nenhuma o melhor a se fazer é pagar dívidas, principalmente por conta das taxas de juros muito altas. O ideal é dar preferência para pagar as mais caras e que não são possíveis de renegociar. Mas é importante apostar na barganha. Com o dinheiro na mão, a pessoa tem mais poder de negociação, pode ir até o credor e pedir desconto”, orienta o especialista.

Já para os que não acumulam dívidas, a sugestão é evitar gastar o dinheiro. Em meio ao cenário de instabilidade econômica no país, o especialista sugere poupar o adiantamento do 13º salário e optar por investimentos de baixo risco .

A dica vale, principalmente para os aposentados. Segundo o último levantamento da Serasa Experian, os idosos correspondem a quase 7 milhões de pessoas que acumulam dívidas no país. O número equivale a cerca de 1/3 da população dessa faixa etária (23,7 milhões, segundo o IBGE) e representa 12,4% dos 56,4 milhões de inadimplentes do país.

Nova fórmula de cálculo das aposentadorias do INSS é aprovada na Câmara dos Deputados

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  Câmara aprova nova fórmula para cálculo de aposentadorias

A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira a Medida Provisória 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias.

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens respectivamente.

Na medida proposta por uma comissão especial, que negociou com o Planalto uma  migração que ocorreria até 2018, em uma escala que começaria com 85/95 e terminaria com a fórmula 90/100.

Poucos minutos antes de abrir a sessão da Câmara, marcada para evitar a votação de vetos presidenciais hoje (30), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) garantiu que a medida não pode ser vista como “birra” com Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu não incluir na pauta do Congresso o veto publicado em edição especial do Diário do Congresso de ontem sobre o projeto da minirreforma política, que trata do financiamento privado de campanha, voto impresso e da janela partidária.

“Ninguém está fazendo birra de nada. Não tem objetivo nenhum disto. Existe uma matéria que se lutou para que fosse publicada em edição extraordinária do Diário Oficial para que se permitisse que fosse hoje [para a pauta do Congresso] e aí não pautar. É esse o problema”, explicou Cunha.

A sessão da Câmara foi uma imposição dos líderes parlamentares que queriam definir estes pontos da legislação eleitoral até sexta-feira (2), prazo para que as regras valham para as eleições do próximo ano.

Segundo Eduardo Cunha, se não votar hoje, a pauta do Congresso pode ser vencida, sem problemas na próxima semana. Mas a base aliada quer esgotar temas – reajuste do salário de servidores da Justiça e o texto que vincula o índice de correção de aposentadorias ao usado no ajuste do salário mínimo.

Por resolução do Congresso, a sessão de vetos tem que ocorrer na terceira terça-feira de todo o mês. No caso de não haver quórum, a pauta é adiada para a terça-feira seguinte. E foi este o argumento usado por Cunha para explicar que não há uma questão direta com o Senado.

“O que foi combinado comigo foi que eu não fizesse a sessão. É uma questão política. Foi uma determinação dos líderes, tanto da situação quanto da oposição. Só não participaram desta decisão os líderes do PT, do PC do B e do PDT. Eu tenho pauta. A Casa não vai ficar parada”, afirmou Cunha.

• Carolina Gonçalves/ Agencia Brasil

Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante a desaposentadoria, mas proíbe a “despensão”

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão

• Felipe Luchete

O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.

A 1ª Seção da corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada desaposentação, no qual o titular renuncia ao benefício para obter outro, sem necessidade de restituir os valores percebidos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é contra, e a validade da tese ainda está na fila de recursos que devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia nesse caso era saber se esse direito vale quando o segurado já está morto. Para o ministro Humberto Martins, relator do caso, somente o titular do direito pode renunciar ao valor da aposentadoria, de forma voluntária, para receber maior valor. “O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”, afirmou ele.

O ministro apontou precedentes semelhantes no STJ (AgRg no REsp 1.270.481, AgRg no REsp 1.241.724 e AgRg no REsp 1.107.690, por exemplo) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a autora tentava derrubar. O relator foi seguido por unanimidade.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário aponta que, como a decisão não seguiu o rito dos recursos repetitivos, outros casos que chegarem ao STJ podem ter final diferente. A presidente da entidade, Jane Berwanger, afirma que tribunais regionais federais do país já têm concedido a despensão.

Sentido contrário
Uma recente decisão oposta foi proferida em abril pela Justiça Federal em São Paulo, onde outra viúva conseguiu quase dobrar a pensão recebida, de R$ 2,2 mil para R$ 4,1 mil.

A autora pediu para receber os valores das contribuições pagas por seu marido antes de morrer, quando já havia se aposentado, e a sentença avaliou que a renúncia da aposentadoria poderia ser estendida à cônjuge. Atuou no caso o advogado Guilherme de Carvalho, da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

“Mesmo quando o titular da aposentadoria não a postulou ou não postulou a sua revisão, é possível, mesmo após o falecimento, que a pensionista busque a concessão da pensão ou mesmo a revisão da aposentadoria, para que, dali, lhe advenha situação mais favorável”, disse o juiz federal Marcus Orione Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. “Logo, se isto é possível, será possível conceber-se, senão a renúncia por terceiro, hipótese em que este terceiro promova o desfazimento da aposentadoria que deu origem à sua pensão.”

O juiz citou direitos fundamentais sociais e disse que já vem sendo reconhecido, em direitos indisponíveis, que terceiros atuem para reguardar direitos diante da impossibilidade do titular, como no ajuizamento de Habeas Data. O INSS já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que continua em atividade “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional”. Segundo o Decreto 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial “são irreversíveis e irrenunciáveis”. O STF ainda vai dar seu posicionamento sobre essas regras.

Clique aqui para ler o acórdão do STJ.

Clique aqui para ler a sentença na JF-SP.

Processos: REsp 1.515.929 / 0003283-33.2013.403.6183

Um em cada cinco brasileiros vai trabalhar até morrer se idade mínima for aprovada

Caso idade mínima seja aprovada, um em cada cinco brasileiros trabalhará até morrer

Um em cada cinco brasileiros vai trabalhar até morrer se idade mínima for aprovada

Um em cada cinco brasileiros morre antes atingir os 65 anos, idade que pode se tornar a mínima para a aposentadoria no Brasil tanto para homens como para mulheres. O número consta da Tábua de Mortalidade, utilizada pelo Ministério da Previdência para estabelecer o fator previdenciário.

A taxa, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), refere-se ao ano de 2014. De acordo com o órgão, 22% dos brasileiros (28% dos homens e 15% das mulheres) não chegaram aos 65 naquele ano — o percentual, no entanto, tende a melhorar nos próximos anos com o aumento da expectativa de vida.

A proposta de fixar a idade mínima de 65 anos para aposentadoria foi cogitada pela gestão do presidente interino Michel Temer e está em discussão no grupo de trabalho criado pelo governo, no mês passado, para debater a reforma da Previdência.

A comissão é coordenada pelo Ministério da Casa Civil e conta com participação de centrais sindicais.

Hoje, além da opção de aposentadoria aos 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, o trabalhador pode obter o benefício com qualquer idade desde que complete o tempo mínimo de contribuição (30 anos no caso das mulheres e 35 anos no caso dos homens).

No ano passado, segundo dados da Previdência, 28% das aposentadorias concedidas foram para trabalhadores que ainda não poderiam se aposentar por idade, mas que já tinham cumprido o tempo mínimo de contribuição.

Caso a proposta de idade mínima estivesse valendo, esses trabalhadores teriam de esperar mais alguns anos para conquistar o benefício.

No projeto cogitado pelo governo, porém, está prevista uma regra de transição para amenizar o impacto da mudança para quem estava prestes a se aposentar.

Reforma

A reforma da Previdência vem sendo discutida há anos devido ao envelhecimento da população brasileira, que tem aumentado os gastos do órgão.

Hoje, o número de contribuintes ainda tem crescido mais do que o de aposentados. Essa tendência, porém, deve-se inverter a partir de 2024, segundo cálculos do Ministério da Previdência, o que pode se tornar um problema.

A idade mínima para aposentadoria é, segundo estudo do ministério, adotada pela maioria dos países. Veja no gráfico abaixo, alguns exemplos.

(Informações do portal R-7)

Michel Temer crava: “mulheres devem se aposentar mais cedo”

Mulheres devem se aposentar mais cedo, avalia Temer

O presidente interino Michel Temer disse nesta sexta-feira (24) não concordar com mudança na regra previdenciária que equipara as idades para homens e mulheres se aposentar. Na sua opinião, as mulheres devem sair um pouco mais cedo do mercado de trabalho pelas funções extras que exercem.

“Uma pequena diferença entre o homem e a mulher é razoável, por uma razão. Essa razão não é só minha, vejo escrita a todo momento. A mulher, além do trabalho externo, ela faz o trabalho interno na sua casa, é mãe, etc, às vezes cuida dos irmãos. Talvez uma pequena diferença valesse a pena”, disse.

Temer disse ainda não ter objeção à adoção da idade mínima para a aposentadoria, medida que está sendo estudada por seu governo e tem o apoio ao menos de dois ministros, da Fazenda, Henrique Meirelles; e da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Eu não tenho objeção. Quem analisa a Constituição verifica o seguinte: na previdência geral, você se aposenta se reunir duas condições. Está escrito ali literalmente. Primeiro, tempo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Segundo 65 anos (de idade) o homem, 60 anos a mulher. Então, a Constituição já definiu a idade, mas eu não sei, ao longo do tempo, foi-se fazendo uma construção de que seria uma alternativa, e não uma conjuntiva, não é uma somatória dos dois. Então eu acho que talvez isso venha a ser colocado. Aliás, uma pesquisa recente revelou que mais de 65% da população entendeu que se deve estabelecer idade mínima”.

(As informações são do jornal O Globo).

Dez possibilidades para pedir revisão de aposentadoria ao INSS

As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social, que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram "brechas" legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas "brechas" na legislação, a advogada paulista Cláudia Timóteo, especializada em Direito Previdenciário , levantou dez possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do INSS.

"Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do aposentado ou pensionista rever os valores de seus vencimentos", afirma a advogada.

Ela alerta que, para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado: "o aposentado deverá ingressar com ação judicial em face do INSS perante o Juizado Especial Federal ou Vara Previdenciária, devendo inicialmente ter em mãos a carta de concessão de aposentadoria, memória de cálculo ou relação de contribuição",explica.

A advogada Cláudia Timóteo afirma que para as dez possibilidades de revisão existem decisões favoráveis nos TRFs e no STJ: "Nos casos de ORTN/OTN, URV e pensão 100%, todas as ações estão sendo julgadas procedentes pelo Juizado Especial, desde que o beneficiário preencha todos os requisitos necessários para revisão".

Confira a tabela completa sobre as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.

Tipo de ação	Beneficiários	O que muda para o aposentado	Tempo de julgamento
1. Revisão de aposentadoria - OTN/ORTN.	Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88.	Ganha reajuste de até 52,7% no benefício mensal e tem direito aos atrasados (não pagos nos últimos cinco anos), que são, em média, R$ 10 mil.	Até seis meses.
2. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998.	Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico.	Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
3. Revisão de aposentadoria - aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV.	Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97.	Ganha reajuste de até 39,67% no benefício mensal e tem direito aos valores atrasados que são, em média, R$ 10 mil.	Até seis meses.
4. Revisão de pensão - coeficiente de 100%.	Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%.	Tem direito a receber o valor integral do benefício do segurado morto e também aos atrasados que são, em média, R$ 14 mil.	Na primeira instância até três meses. Na segunda, até dois meses.
5. Aposentadoria especial - concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98.	Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40.	Ganha reajuste no benefício proporcional ao tempo trabalhado a mais e tem direito aos valores atrasados. Se a aposentadoria não foi dada até agora, ele tem direito ao benefício e aos atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
6. Aposentadoria por idade - carência mínima.	Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima.	Ganha o direito à aposentadoria, que nesse caso é de um salário mínimo e pode ter direito a atrasados a contar do pedido de aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.
7. Aposentadoria e auxílio-acidente.	Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente.	Ganha o direito a receber os dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores atrasados.	Mínimo de um ano e máximo de três.
8. Pensão por morte - valores atrasados.	Pensionista de segurado falecido em data anterior a11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito.	Ganha os valores atrasados, a contar da morte do segurado até hoje.	Mínimo de um ano e máximo de três.
9. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria.	Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991.	Ganha a contagem do tempo de serviço no campo no cálculo da aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.
10. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz.	Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União.	Ganha a contagem do tempo como aluno-aprendiz no cálculo da aposentadoria.	Mínimo de um ano e máximo de três.

Fonte: Advocacia Innocenti e Associados

Converter Tempo Especial em Comum, pode?

Converter Tempo Especial em Comum, pode?

A aposentadoria especial tem o tempo de contribuição reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas; assim, exige 25, 20 ou 15 anos de trabalho com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Este benefício nasceu em 1960, com a LOPS, Lei Orgânica da Previdência Social, e levou algum tempo para ser efetivamente regulamentado, com o primeiro decreto em 1964 trazendo um anexo com os agentes nocivos e atividades especiais, e com a conversão de tempo especial em comum e vice-versa surgindo apenas em 1980, com a Lei 6.887. O benefício especial não estaria completo se, por exemplo, dez anos submetido às condições especiais tivessem o mesmo valor de um trabalho comum.

A norma para tal conversão é matemática, a velha “regra de três”. Dez anos trabalhados com condições especiais (para se aposentar com 25 anos de trabalho) transformam-se em 14 de tempo comum (com a aposentadoria exigindo 35 anos de trabalho). Desta forma foram definidos os índices para conversão. Por exemplo, para converter tempo especial de 25 anos para os homens o índice é 1,4, e para as mulheres é 1,2. Importante observar que a mulher se aposenta com 30 anos de trabalho comum, enquanto a aposentadoria especial exige 25 anos para ambos os sexos.

Em 1995 a Lei 9.032, entre outras violências contra a aposentadoria especial, dispôs que a conversão só se faria de tempo especial para comum e não mais o vice-versa. Como o Fator Previdenciário só foi surgir em 1999, demorou para demonstrar o efeito redutor em aposentadorias com tempo convertido. Em 1997, através de uma medida provisória, ainda tentaram proibir também a conversão do tempo especial em comum com os devidos acréscimos. Alegavam que o benefício especial só seria devido a quem completasse o tempo todo exigido, 25 anos, por exemplo, em condições especiais; não sendo assim, vira tudo tempo comum, sem qualquer compensação. Isto não durou, ainda bem, e a conversão do tempo especial em comum com os acréscimos ficou mantida até hoje.

É claro que para haver a devida conversão pela “regra de três” é preciso que o INSS admita o tempo como especial. E muito mais justo seria a admissão também da conversão do tempo comum para especial. Deveria valer o que fosse tempo maior, com a conversão do outro, de especial para comum com acréscimo e de comum para especial com diminuição, como era até 1995. Inclusive porque a aposentadoria comum de um trabalhador que tenha a maior parte do tempo com exposição aos agentes nocivos, ocorre com menor idade e consequentemente com um FP mais redutor. Muitos tribunais têm aceitado o tempo comum convertido para especial se prestado antes da lei de 1995.

Fonte: www.atribuna.com.br