ATENÇÃO:Sistema Único de Saúde poderá ficar responsável pela perícia médica nos casos de auxílio-doença

Perícia para auxílio-doença pode ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS)

Caio Prates, do Portal Previdência Total

Recente decreto publicado pelo Governo Federal alterou as regras de concessão do auxílio-doença e da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, o segurado poderá apresentar atestado do Sistema Único de Saúde (SUS) como prova para a concessão do auxílio-doença, benefício previdenciário para os trabalhadores com afastamento superior a 15 dias, por doença ou acidente.

Os especialistas ressaltam que pela regulamentação antiga o segurado só tinha direito a receber o benefício após avaliação de perito do INSS. Ou seja, segundo as novas medidas, os médicos peritos do órgão previdenciário deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para Marco Aurélio Serau Jr., professor e autor de obras de Direito Previdenciário, a nova norma é uma resposta à grande fila para perícias no INSS, em virtude da greve longa do ano passado. “Sem dúvida, o principal objetivo foi o de minimizar os efeitos negativos e as enormes filas provocadas pela greve dos peritos, que durou mais de quatro meses”.

Segundo dados do INSS, mais de 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser feitas durante a greve. O tempo médio de espera para concessão de aposentadoria cresceu para 80 dias neste ano. Em 2015, a espera média era de 49 dias. Em 2013, levava-se 37 dias, no geral, para ter o benefício liberado.

Já nas contas da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), a fila de perícias em todo país ultrapassou a barreira dos 2 milhões de casos.

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, informa que a fila de espera para conseguir uma perícia é um dos principais problemas do INSS. “O decreto foi criado pela ausência de peritos e estrutura para atender a população, ocasionando filas imensas após a longa greve”.

Segundos os especialistas, a perícia é fundamental para o médico perito realizar uma avaliação sobre a incapacidade do segurado para o trabalho e qual a data prevista para o retorno à atividade.

O advogado de Direito Previdenciário Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, alerta que com a nova regra, a concessão tenderá ser mais rápida, “devido a ampliação de possibilidades de realização da perícia. Além disso, prevê a possibilidade dos médicos do SUS poderem confirmar a prorrogação do benefício, caso o segurado do INSS não esteja apto para voltar ao trabalho”.

O aspecto negativo, na visão de Jorgetti, é que a obrigação do segurado retornar ao trabalho no dia seguinte da data indicada para sua recuperação, sem a perícia médica pode implicar em um grande número de ações judiciais. “Caso o empregado tenha qualquer complicação de saúde em decorrência da volta antecipada a sua função, poderá pleitear seus direitos na Justiça”, avalia.

Na regra antiga, o empregado só estaria liberado a retornar as suas atividades mediante nova avaliação no INSS. O decreto estabelece que o atestado do médico que acompanha o caso do trabalhador (seja ele do SUS ou não) é suficiente para autorizar o encerramento do benefício e o retorno ao trabalho.

Celso Jorgetti explica que do ponto de vista da prestação de serviços, o fato de tirar a exclusividade dos médicos do INSS nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dará maior celeridade nas concessões, “apesar de não estar afastada a possibilidade de o INSS convocar o segurado a qualquer momento para avaliação pericial”.

Fraudes

João Badari reforça que o controle da concessão do benefício deve ser mais rígido, por conta do risco de fraudes. “Não vejo aspectos negativos, exceto possibilidade de fraudes, que podem ser combatidas com maior rigor na fiscalização dos documentos apresentados pelo segurado e também com sanções criminais aos envolvidos e fiscalização do CRM e SUS”, aponta.

Já para o advogado Celso Jorgetti, a possibilidade de fraude existe, pois, agora, que “a concessão dos benefícios vai se basear na documentação que o médico do SUS fornecer ao paciente, pode ocorrer algum tipo de favorecimento pessoal”.

Ele alerta, porém que o INSS poderá convocar o segurado em qualquer hipótese e a qualquer momento para uma avaliação própria, podendo conceder o benefício, com base na avaliação pericial ou da documentação médica apresentada.

Falha de gestão
O professor Serau Jr. entende que a nova regulamentação busca eficiência na análise da incapacidade laborativa e na concessão dos benefícios previdenciários. “Os benefícios previdenciários por incapacidade, conforme estudos estatísticos, encontram-se dentre os que mais são judicializados, quer dizer, daqueles que mais são discutidos judicialmente. Tome-se como exemplo a conhecida questão da alta programada”, relata.

Serau Jr. também defende que o decreto estampa a falência do modelo de gestão administrativa do INSS, inclusive no que diz respeito às perícias médicas. “A solução não é por esse caminho, da “descentralização” ou “terceirização” das perícias – já se chegou a cogitar inclusive que fossem realizadas pela iniciativa privada ou pelos médicos do trabalho das empresas. Deve-se investir na melhoria do serviço público, com obtenção da eficiência administrativa em prol da efetivação dos direitos dos segurados”, afirma.

Proposta de reforma da previdência atinge especialmente trabalhadores com idade na faixa dos 50 anos

Reforma na Previdência atinge trabalhadores em torno dos 50 anos.Muitos acabaram caindo na informalidade e deixaram de contribuir ao INSS, perdendo um tempo precioso

 Marinella Castro

Wilton Catão recebe R$ 1,3 mil por mês do INSS, mas continua trabalhando porque a renda é insuficiente
A reforma da Previdência Social proposta pelo governo de Michel Temer será um fardo para os trabalhadores que estão na metade final do prazo para a aposentadoria. Estudos mostram que, nos últimos anos, mesmo quando o mercado de trabalho estava aquecido, as empresas optaram por demitir empregados entre 45 e 50 anos, que encontraram sérias dificuldades para retornar à ativa com carteira assinada. Muitos desses trabalhadores acabaram caíram na informalidade e perderam um tempo precioso na contagem de tempo para encerrar as carreiras.

“A sociedade contemporânea vive o fenômeno da fragilização da segunda metade da carreira. As empresas demitem cada vez mais funcionários com 45, 50 anos, que acabam se tornando empreendedores, consultores, trabalhadores precarizados de várias formas. A primeira providência que tomam, os de mais baixa renda, é interromper a contribuição à Previdência”, diz Jorge Felix, especialista em economia da longevidade e pesquisador do tema na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Para ele, é importante que, ao propor mudanças no sistema previdenciário, Temer leve em consideração a diversidade do mercado de trabalho. E isso se fará por meio das regras de transição. A meta do governo é apresentar ao Congresso, ainda no início de junho, o projeto de reforma. A ideia é fixar idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 63 para as mulheres. Caso essa proposta seja rejeitada, a alternativa será aprimorar o modelo em vigor, o 85/95, que soma o tempo de contribuição com a idade. O piso começaria em 90 anos para as mulheres e em 100 anos para os homens.

O objetivo do governo é estender em pelo menos 10 anos a idade média dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de 55 anos. Esse alongamento do prazo se tornou regra em todo o mundo, devido à longevidade da população. O Brasil está atrasado nesse processo por causa da grande resistência do Congresso, que considera o tema impopular, e das centrais sindicais. Mesmo os governos mais populares, como o de Lula, não quiseram comprar essa briga. O problema é que, diante do rápido envelhecimento da população e do desemprego, o rombo da Previdência está dobrando a cada dois anos. Deve fechar 2016 em R$ 146 bilhões.

Complemento

Wilton Cantão completou 57 anos este ano e se aposentou no mês passado. Ele começou a trabalhar antes da maioridade, mas de contribuição à Previdência foram cerca de 30 anos. Wilton se sente aliviado por ter escapado de uma possível mudança das regras e ter conseguido se aposentar como motorista de ônibus e caminhões. “O mercado de trabalho não é fácil para quem tem mais de 45 anos, as empresas preferem os mais jovens. É difícil conseguir um emprego com carteira assinada quando se está mais velho”, diz. O aposentado recebe cerca de R$ 1,3 mil por mês, mas considera que o benefício não é suficiente. Seu plano é continuar a trabalhar por conta própria na zona rural, cultivando hortaliças.

Dados do IBGE mostram que um a cada quatro brasileiros que se aposentam continuam trabalhando para complementar a renda. Cerca de 20 milhões de beneficiários recebem um salário mínimo Como os benefícios no Brasil são muito baixos, a aposentadoria tornou-se uma complementação de renda. Especialista em mercado de trabalho, o professor João Bonomo, do Ibmec, afirma que, historicamente, as oportunidades para os idosos são restritas. Ele acredita que a reforma da Previdência é inevitável e que o mercado de trabalho se transforma a uma velocidade que nem todos conseguem acompanhar.

(Informações do portal do Correio Braziliense)

Idade Mínima, de 65 anos, valerá também para servidor público se aposentar

Previdência: governo vai manter vinculação de benefícios ao mínimo. Medida visa facilitar aprovação da reforma do sistema de aposentadorias

GERALDA DOCA / MARTHA BECK /O GLOBO

Presidente Michel Temer em encontro com líderes de centrais sindicais – Beto Barata / Agência O Globo

O governo decidiu deixar de fora da proposta de reforma da Previdência Social temas espinhosos que tornariam sua aprovação mais difícil no Congresso. Será sugerida uma idade mínima de 65 anos tanto para trabalhadores do setor privado quanto para funcionários públicos, prevendo regras de transição para quem já está no mercado. Porém, não se tocará na desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Também ficarão de lado mudanças no regime de aposentadoria dos militares, o que poderia ser uma barreira adicional ao andamento da proposta no Legislativo. As linhas gerais da reforma serão apresentadas a sindicalistas na segunda-feira, no Palácio do Planalto.

A expectativa é que se inicie um processo de negociação para desenhar as regras de transição, a fim de não prejudicar muito quem está no mercado há mais tempo. A ideia do Executivo é fechar uma proposta até julho. O projeto seria votado depois da definição do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Além da idade mínima, o governo pode deixar em aberto a possibilidade para que a idade suba no futuro, de acordo com o aumento da expectativa de vida, sem a necessidade de alterar a Constituição novamente. Também vai sugerir mudanças na concessão dos benefícios da Loas(Lei Orgânica de Assistência Social) e de pensão por morte. No primeiro caso, será proposto aumento de 65 para 70 anos na idade dos novos beneficiários. Já nas pensões, a ideia é reduzir o valor pago pela metade, mais 10% por dependente. Interlocutores do Palácio do Planalto admitem que as ações não atacam todos os problemas da Previdência, maior vilã dos gastos públicos, mas tornam a reforma mais palatável politicamente.

— Vamos propor o que já é um certo consenso na sociedade, como idade mínima, e medidas para reduzir distorções, como é o caso da pensão e dos benefícios assistenciais — explicou uma fonte ligada ao Palácio do Planalto.

SINDICATOS PODEM APOIAR, COM CONDIÇÕES

Os técnicos da área econômica admitem que a desvinculação dos benefícios do salário mínimo seria bem aceita pelo mercado financeiro e teria um efeito mais rápido sobre as contas públicas, mas seria um movimento arriscado. Hoje, a Constituição estabelece que o salário mínimo é um direito de todos os trabalhadores. Assim, mesmo que seja feita uma emenda, poderia haver uma enxurrada de ações judiciais contra perdas com a desvinculação. Além disso, com a economia em recessão, a atual fórmula de reajuste do mínimo (o resultado da inflação do ano anterior mais o do Produto Interno Bruto de dois anos antes), que vigora até 2019, não teria efeito significativo sobre as contas nos próximos dois anos. Esse desafio ficaria para o próximo presidente.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, durante entrevista após reunião ministerial no governo do presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do PlanaltoCentrais sindicais se unem contra reforma da Previdência
Na reunião com as centrais, o governo dirá aos dirigentes sindicais que a proposta encaminhada por eles, como a criação um novo Refis (programa de parcelamento de débitos) para recuperar dívidas com a Previdência e a revisão das isenções concedidas a entidades filantrópicas — em alternativa a medidas como fixação de idade mínima — têm efeito limitado e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime de aposentadorias. Mesmo assim, elas serão estudadas pela Fazenda.

A crise nas contas públicas e o tamanho das despesas com benefícios, com idade média de aposentadoria baixa (54 anos, no INSS), põem o sistema em xeque diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Em 2015, a Previdência registrou déficit de R$ 85,8 bilhões — rombo que subirá para R$ 146,4 bilhões em 2016, segundo estimativas oficiais. A despesa com benefícios deve atingir R$ 503,6 bilhões neste ano.

O regime próprio dos funcionários públicos também fechou 2015 com rombo, de R$ 72,5 bilhões, incluindo militares. O déficit dobrou em seis anos: em 2006, estava em R$ 35,1 bilhão. A proposta de reforma pretende elevar a idade mínima dos servidores, atualmente em 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) para 65 anos. Para se aposentar eles precisam ainda contar tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

Segundo um interlocutor, o presidente interino, Michel Temer, tem procurado separadamente alguns dirigentes sindicais para conversar sobre a reforma. O presidente, contou uma fonte, acha que a diferença entre homens e mulheres de cinco anos é muita coisa. O agravante é que as mulheres vivem mais. Em média, uma mulher que se aposenta com 53 anos ainda tem uma sobrevida de 29,5 anos. Já o homem que se aposenta com 55 anos vive mais 23 anos.
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Aos representantes dos trabalhadores, o governo tem insistido que quer negociar para construir uma proposta conjunta e não será da noite para do dia que todos terão de trabalhar até os 65 anos para se aposentar. Serão levados em consideração no processo de transição, por exemplo, o tempo de contribuição que cada pessoa já tem e também a sua idade.

Apesar da aparente intransigência das centrais, dirigentes sindicais admitem de forma reservada que, caso o governo adote alguma de suas sugestões para melhorar o caixa da Previdência, dentro de uma ampla negociação, podem apoiar a reforma no Congresso ou pelo menos, não tumultuar o processo.

‘NÃO VAMOS FAZER NADA CONTRA TRABALHADOR’

Henrique Meirelles, ministro da Fazenda – ANTONIO SCORZA / Agência O Globo

A proposta de reforma da Previdência deixada pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa para Henrique Meirelles, o novo ministro, também não propunha desvinculação dos benefícios do salário mínimo pelo mesmo motivo alegado pela atual equipe: a elevação no gasto real com benefícios até 2018 será pequena, dando espaço para o governo reavaliar a política a partir de 2019. No entanto, o texto deixava claro que essa ação é importante a longo prazo. A proposta da antiga equipe era de uma idade mínima de 70 anos, que só seria atingida em 2047. Nas regras de hoje, as despesas com Previdência atingiriam 17,8% do PIB em 2060. Com a idade mínima de 70 anos, o número ficaria em 14,1% do PIB. Já se o salário mínimo não tivesse crescimento real, as despesas ficariam em 12,2% do PIB.

Algumas sugestões de Barbosa serão aproveitadas. O ex-ministro também sugeria mexer na Loas, lei garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas idosas ou deficientes de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. Suscetível a fraudes e alvo de disputas judiciais, os gastos do programa cresceram entre 2002 e 2015, saltando de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Já o número de beneficiários duplicou, de 1,6 milhão para 4,2 milhões.

A ideia também era elevar a idade mínima para acesso e o tamanho do benefício. Hoje, tem direito à Loas tanto uma pessoa que contribuiu para a Previdência por 15 anos quanto alguém que nunca contribuiu. Assim, a proposta, que pode ser aproveitada agora, é permitir um valor de benefício mais alto para quem contribuiu.

Temer usou o Twitter ontem para falar das condições do Brasil e dizer que não vai prejudicar o trabalhador. “Pegamos o país em grande dificuldades. Elas são maiores do que vocês podem imaginar”. Ele ainda prometeu: “Não vamos fazer nada contra os trabalhador

Trabalhadores não devem apressar pedido de aposentadoria por medo de reforma da Previdência

Trabalhadores não devem apressar pedido de aposentadoria por medo de reforma da Previdência

Caio Prates, do Portal Previdência Total

A possibilidade de alterações nas regras para dar entrada na aposentadoria, por conta de uma possível reforma da Previdência Social, está provocando um aumento no número de pedidos de benefícios. Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social, entre janeiro e abril deste ano já foram concedidas 834.920 aposentadorias, número 5% maior do que registrado no mesmo período de 2015, quando foram concedidos 794.061 benefícios.

A transição do Governo Federal e os anúncios de uma possível reforma do sistema previdenciário despertou insegurança e uma série de dúvidas entre os trabalhadores brasileiros. E a principal é: este é o momento de acelerar o meu processo de entrada na aposentadoria?

Na visão dos especialistas em Direito Previdenciário, os segurados do INSS precisam ter cautela e calma neste momento, pois aqueles que ainda não preenchem os requisitos para se aposentar por idade ou por tempo de contribuição – 30 anos mulheres e 35 anos homens -, por exemplo, podem sofrer perdas no valor do benefício.

“Sem dúvidas, este não é o momento para correr e acelerar o pedido de aposentadoria. O ideal é ter calma e aguardar o tempo certo para tingir os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição, pois o segurado do INSS que se aposenta “mais cedo” pode sofrer uma sensível redução do valor do benefício, por conta da incidência do fator previdenciário. Compensa esperar e pagar a contribuição por mais algum tempo, para se aposentar pelo teto ou com um benefício no valor real de sua contribuição”, explica o advogado João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

O advogado Celso Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, também ressalta que é importante fazer um planejamento da aposentadoria com cautela neste momento. “O recomendado é saber qual o fator previdenciário atual do segurado, ou se ele se enquadra na fórmula 89/95, para identificar se não vale a pena aguardar um pouco mais, para obter um benefício mais vantajoso que será pago por toda sua vida”.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática instituída pelo governo em novembro de 1999 que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do segurado e na maioria dos casos reduz o valor das aposentadorias.

Celso Jorgetti observa que “a partir do momento que os requisitos para aposentadoria são atendidos, o segurado passa a ter direito adquirido e, nesses casos, uma possível nova lei não pode retroagir, mas permanece a incidência do fator previdenciário, exceto para os segurados que se enquadrarem na fórmula 85/95 que tem direito a receber a aposentadoria integral”.

Os números 85 para mulheres e 95 para homens representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição do segurado para que tenha direito a aposentadoria integral, mas é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens.

O advogado cita, como exemplo, o caso de um homem com 59 anos de idade e 35 anos de contribuição, que terá 94 pontos e a sua Renda Mensal Inicial, com a incidência fator previdenciário, será R$ 2.730,00. Porém , se o mesmo homem contribuir por mais seis meses ao INSS, ele atingirá os 95 pontos e sua aposentadoria passará ser integral, com benefício no valor de R$ 3.215,00.

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr. aponta que as pessoas que já preencheram os requisitos para se aposentar, sem a incidência do fator previdenciário, “devem procurar o INSS para obter o benefício, pois a reforma que virá, seja ela qual for, certamente será de caráter restritivo. Isto é, irá
endurecer os critérios e requisitos para alcance do benefício”.

De acordo com as regras atuais, o segurado do INSS pode se aposentar por tempo de contribuição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Já a aposentadoria por idade pode ser requerida quando os homens chegam aos 65 anos e as mulheres 60 anos. Para ter direito a este benefício, o trabalhador tem que ter contribuído com por pelo menos 180 meses, ou seja, 15 anos.

Serau Jr. alerta que, caso seja aprovada a reforma e também uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, “os segurados deverão se adequar a esse tipo de exigência. Não há nada a ser pleiteado na Justiça”.

Segundo os especialistas, para dar entrada na aposentadoria, o segurado deve, alcançando a idade mínima ou o tempo de contribuição, reunir os documentos pessoais, como identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de residência e agendar o atendimento no INSS, através do telefone 135 ou pelo site www.mtps.gov.br.

Desaposentação

O advogado Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que a reforma da Previdência Social pode alterar os caminhos para desaposentação. “Qualquer proposta de reforma da Previdência não deverá atingir os aposentados que ajuizarem ações neste momento. É importante para quem tem esse direito dar entrada no Poder Judiciário o quanto antes para não sofrer os efeitos das possíveis novas regras impostas pela reforma da Previdência”.

O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a troca de aposentadoria que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal.

“A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil, que atráves do mecanismo da tutela de evidência está agilizando a troca do benefício por um mais vantajoso, e aguardar a decisão que será expedida pelo STF”, conclui Murilo Aith.

Ministro da Fazenda quer acabar com o abono salarial para quem recebe até dois salários mínimos por mês

Para garantir teto de gastos, Meirelles quer o fim do abono salarial

Como uma das medidas para garantir a fixação do teto dos gastos do governo, o Ministério da Fazenda quer acabar com o abono salarial. O benefício, criado há 46 anos, é dado hoje aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.760).

A mudança nas regras consta no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o teto de gastos públicos, a que o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, encaminhado ao Palácio do Planalto pela equipe econômica. De acordo com a PEC, assim que ela for promulgada, fica revogada a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento abono.

A proposta ainda vai passar pelo crivo do presidente em exercício, Michel Temer, que deverá avaliar a viabilidade política de encaminhá-la, como foi proposto pelo Ministério da Fazenda, para votação dos congressistas. Uma reunião das equipes do governo envolvidas no tema deve ocorrer nesta terça, 14. A apresentação do texto final às lideranças partidárias deve ocorrer na quarta-feira em um encontro que contará a presença de Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff também chegou a propor, logo após as eleições presidenciais de 2014, medidas mais duras para o acesso ao benefício social. Na época, foi defendido que para ter o direito ao abono era necessário a pessoa ter trabalhado ao menos seis meses com carteira assinada, no ano anterior.

No Congresso, essa proposta foi abrandada, por pressão dos sindicalistas, e o prazo de carência fixado em apenas um mês. Os parlamentares mantiveram, no entanto, a proporcionalidade no pagamento do benefício, assim como o 13º salário.

Prazos

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo na edição desta terça-feira, o texto da PEC encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto prevê a fixação de um teto para os gastos públicos por 20 anos.

Pela proposta, esse limitador do crescimento das despesas do governo poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal. Mas apenas por lei aprovada pelo Congresso Nacional. É vedado o uso de Medida Provisória, instrumento usado pelo Poder Executivo que entra em vigor de forma imediata. Na prática, essa revisão significa que o prazo inicial para o teto será de dez anos.

O texto, que ocupa apenas três páginas, estabelece também, como espécie de penalidade, uma sequência de sete “travas” a novas despesas no caso de o teto ser descumprido. Entre elas está a proibição de reajuste salarial de servidores públicos; criação de novos cargos ou funções; mudanças na estrutura de carreira; contratação de pessoal, e realização de concurso.

Além disso, as despesas com subsídios concedidos pelo Tesouro Nacional não poderão superar os gastos do ano anterior. Também será proibida a concessão de novos incentivos tributários

(Informações do jornal “O Estado de S. Paulo”)

Reforma da Previdência Social. Você está preparado para trabalhar por mais tempo?

Reforma previdenciária: preparado para trabalhar por mais tempo?

Objetivo é aumentar o número de contribuições para o sistema; veja como ficam as modalidades de aposentadoria

O governo quer substituir a aposentadoria por tempo de contribuição por uma regra que soma idade e tempo de serviço. Atualmente, um trabalhador precisa comprovar 35 anos (homem) de recolhimento para o INSS e 30 anos (mulher) para ter a concessão do benefício. A proposta em estudo prevê acabar com o fator previdenciário mas manter a Fórmula 85/95.

Proposta quer aumentar tempo mínimo de contribuição dos atuais 15 anos para 20 anos no caso da aposentadoria por idade

No entanto, a regra iria progredindo um ponto a cada dois anos para as mulheres e um ponto a cada três anos para os homens até chegar a 105 pontos para cada um. O documento alega que 26,8% dos trabalhadores se aposentaram em 2013 por tempo de serviço. A idade média era de 54 anos, sendo 52 anos para mulheres e 55 anos para homens.

No caso da aposentadoria por idade, a proposta que está sendo gestada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal aumenta o tempo mínimo de contribuição para ter direito a este tipo de benefício dos atuais 15 anos para 20 anos.

De imediato, o período de carência vai subir a 16 anos e a partir de então três meses por ano até atingir 20 anos de recolhimento ao INSS. O valor do benefício será de 65% mais 1% por cada ano de contribuição previdenciária. No documento fica explícito que o objetivo é aumentar o número de contribuições para o sistema.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A ideia é substituir aposentadoria por regra que soma idade e tempo de serviço. Começaria com a atual Fórmula 85/95 progredindo um ponto a cada dois anos para mulheres e um ponto a cada três anos para homens até chegar a 105 pontos para cada um. Está previsto o fim do fator previdenciário. A mudança será por Emenda Constitucional. Redução da despesa em 2016: R$ 1,2 bi.

APOSENTADORIA POR IDADE

A proposta aumenta o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade dos atuais 15 anos para 20 anos. De imediato, o período de carência sobe para 16 anos e a partir de então mais três meses por ano até atingir os 20 anos de recolhimento ao INSS. O valor do benefício será de 65% mais 1% por cada ano de contribuição. Alteração por lei específica. Redução de despesa: R$ 400 milhões.

APOSENTADORIA DA MULHER

As regras da aposentadoria por idade para trabalhadoras serão iguais às dos homens, com aumento imediato de 55 anos para 61. A partir daí, sobe três meses por ano até chegar aos 65 anos com possibilidade de antecipar a aposentadoria em até cinco anos, com desconto de 6% ao ano, desde que ela tenha comprovado 35 anos de contribuição para o INSS. Alteração por meio de PEC. Redução de despesa: R$ 1,3 bi.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Regulamentar as aposentadorias especiais de servidores públicos que tiveram exposição a agentes nocivos, risco e com deficiência. Está prevista redução de dez anos de tempo de contribuição e cinco de idade, na modalidade de aposentadoria com exigência de tempo mínimo para os dois casos e de dez pontos na fórmula combinada. Alteração por lei complementar.

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte não vai ser mais vinculada ao salário mínimo. Seguirá a mesma regra do auxílio-acidente, que leva em conta o percentual do salário de benefício. Passará a ser fixada em 60% do salário de benefício quando o segurado deixar apenas um dependente. A pensão aumentará em 10% para cada dependente adicional. No caso de cada segurado perder essa condição, o benefício cairá 10%. Mudança por PEC. Redução de despesas: R$ 2,4 bilhões.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O cálculo será o mesmo usado para a aposentadoria por idade: 65% mais 1% por cada ano de contribuição. Segundo dados do documento, cerca de 17,5% dos trabalhadores no país se aposentam por invalidez. Na União Europeia, são 10% que têm esse tipo de benefício, mesmo em países que a média de idade para aposentar é de 10 anos maior que a brasileira. Mudança por lei específica. Redução de despesa em 2016: R$ 200 milhões.

AUXÍLIO-DOENÇA

A proposta prevê aumentar de 15 dias para 30 dias o prazo de contribuição para ter direito ao benefício. O texto da proposta alega que os atuais 15 dias de contribuição para garantir o benefício estão desatualizados. Argumenta que a Medicina avançou nas últimas décadas para evitar o afastamento dos trabalhador. Modificação por meio de projeto de lei. Redução de despesa para este ano será de R$ 1,6 bilhão.

PERÍCIA MÉDICA DO INSS

A concessão de aposentadorias por invalidez fica condicionada à gratificação de peritos do INSS. Se o total de benefícios for superior a 10% de aposentadorias no ano a gratificação não pode ser maior que 90% da gratificação. Determina que pelo menos 50% da gratificação fiquem vinculados a metas de aumento da reabilitação profissional e a redução de auxílios-doença de longa duração. Mudança por lei específica. Redução da despesa com revisão de aposentadorias: R$ 1,26 bi.

APOSENTADORIA RURAL

Determina o aumento da idade para aposentadoria da trabalhadora rural de imediato para 56 anos e a do trabalhador para 61 anos. A partir de então serão três meses acrescido por ano até chegar a 65 anos para ambos os sexos. O projeto alega que a maior parte do déficit da Previdência está na clientela rural. Alteração deve ser feita por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).Está prevista uma redução da despesa em 2016: R$ 1,5 bilhão.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)

O benefício para idosos e pessoas com deficiência grave que nunca trabalharam será reduzido de um salário para meio salário mínimo. Para quem contribuiu em algum momento será acrescido 5% por cada ano até chegar a um mínimo. Os benefícios já concedidos seriam diminuídos para meio piso, acrescido de 5% para cada ano de contribuição. Mudança por PEC. Redução de despesa este ano: R$ 2 bilhões.

APOSENTADORIA DO SEGURADO ESPECIAL

A proposta visa impossibilitar que o segurado especial, como pequenos agricultores que recebem um salário mínimo, acumule a aposentadoria com pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. O texto sugere acabar com tempo de reduzido de comprovação e a idade cinco anos inferior à aposentadoria por idade urbana por estimular a concessão do benefício. Medida depende de lei específica. Resultaria em redução de despesa de R$ 9,1 bilhões ainda este ano.

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

A idade para o servidor se aposentar será igual ao do trabalhador da iniciativa privada. De imediato, a idade para mulher aumentaria para 56 anos, enquanto que para homem seria de 61 anos. A partir do ano seguinte, idade para os dois casos aumentaria três meses por ano até 65 anos. A transição para quem ingressou no serviço público começaria em 87/97 com aumento de um ponto a cada dois anos (mulher) e um ponto a cada três anos (homem) até 105 pontos. Depende de PEC. Redução de despesas: R$ 500 milhões.

PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES

As regras da pensão por morte para servidores passa a ser as mesmas do regime privado. O texto considera que as regras atuais no país são frágeis para a concessão e manutenção das pensões, em comparação à legislação previdenciária da maioria de países do mundo. Considera rediscutir as regras levando em conta as transformações que a sociedade sofreu ao longo dos anos. Depende de mudança na Constituição, por meio de PEC. Redução de despesas em 2016: R$ 600 milhões.

APOSENTADORIA POR INTEGRALIDADE, PARIDADE OU PROGRESSÃO

Servidor que tem direito à integralidade e à paridade terá que contribuir com alíquota de 11,5% por 35 anos para o Regime Próprio de Previdência, mesmo que já esteja aposentado. Quem for se aposentar com progressão terá alíquota de 14,5%. Alega que inúmeros aposentados desses regimes “pouco ou nada” contribuíram para a estabilidade financeira e atuarial do sistema. Mudança via Proposta de Ementa à Constituição.

PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

A contribuição previdenciária dos militares terá a mesma alíquota dos civis, considerando como aposentadoria apenas a reforma (aumento de alíquota de 4%). O documento considera que não há regime de previdência para militares da União, ao contrário do que acontece com policiais e bombeiros. Há apenas sistema de pensões com alíquota de 7,5%, sendo que quem ingressou até 2000 paga mais 1,5% para garantir benefício a filhas. Modificação será feita por lei específica.

GESTÃO ÚNICA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO

Unificar a previdência dos servidores da União em uma unidade gestora, com capitalização a partir da criação da Funpresp, vinculando o fluxo da dívida ativa para cobrir o passivo financeiro e atuarial. A medida será adotada por meio de Proposta de Emenda à Constituição ou projeto de lei aprovados pelo Congresso Nacional. A iniciativa provocaria uma redução de despesa em 2016 da ordem de R$ 1,1 bilhão.

REGULAMENTAÇÃO DO TETO

Com o teto constitucional da União regulamentado, será permitido acumular dois cargos públicos com demissão de servidores que exercem dois ou mais cargos indevidamente na União, estado, município e Distrito Federal, além de criação de gratificações, apenas por lei. A regulamentação do teto da União se arrasta por muito tempo e deve ser implementada, defende o texto da proposta no Congresso. Redução das despesas este ano: R$ 800 milhões. Modificação por projeto de lei.

(Informações do portal do jornal “O DIA”/Rio de Janeiro)

Desaposentação: INSS deverá pagar novo benefício em 20 dias, decide Justiça Federal

•  Desaposentação: INSS deverá pagar novo benefício em 20 dias, decide Justiça Federal

Caio Prates, do Portal Previdência TotalOs aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso de forma mais ágil. A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber uma nova aposentadoria em 20 dias, por conta de um novo mecanismo jurídico chamado tutela de evidência, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano.

O advogado responsável pela causa, Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, explica que a tutela de evidência está revolucionando e acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal. “Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho”.

O advogado relata que deu entrada com a ação de desaposentação no dia 26 de abril, pedindo a tutela de evidência. “A Justiça Federal já reconheceu o direito da aposentada e ordenou ao INSS pagar o novo benefício em 20 dias”.

Com a decisão, o valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$4.826,20. Ou seja 77% de aumento. Murilo Aith explica que, no caso, a mulher se aposentou em 2009, com 49 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência Social. Porém, quando se aposentou sofreu com a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria e perdeu 42% do valor do benefício. “A aposentada retornou ao mercado de trabalho e continuou contribuindo, obrigatoriamente ao INSS. Então, pedimos nova aposentadoria através da Desaposentação com base na nova regra (Fórmula 85/95), que exclui o fator previdenciário”, diz.

Reforma

O especialista em Direito Previdenciário destaca que a reforma da Previdência Social pode criar a idade mínima para se aposentar e alterar os caminhos para desaposentação, mas que o STJ já considera a troca de aposentadoria legal e os aposentados têm direito à Desaposentação, sem qualquer devolução de valores.

“Qualquer proposta de reforma da Previdência, não deverá atingir os aposentados que ajuizarem ações neste
momento. É importante para quem tem esse direito, dar entrada no seu processo o quanto antes para não sofrer os efeitos das possíveis novas regras impostas pela reforma da Previdência”.

O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Desaposentação que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal.

“A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo STF”, conclui Murilo Aith.

Reforma do INSS será ‘consistente’ com esforço fiscal, diz ministro da Fazenda

Reforma do INSS será ‘consistente’ com esforço fiscal, diz Meirelles

Governo discute proposta de reforma da Previdência com centrais sindicais.
Ministro deu entrevista nesta sexta (17) à rádio CBN.

Do G1, em Brasília

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (17), em entrevista à rádio CBN, que a proposta de reforma da Previdência, que o governo discute com centrais sindicais, será “consistente com o esforço fiscal que está sendo feito no país”, ou seja, com as medidas para contenção de gastos públicos.

“A solução que vai ser encontrada [para a reforma da Previdência] vai ser consistente com o esforço fiscal que está sendo feito no país”, disse Meirelles.

 

Ele citou como exemplo do esforço a proposta enviada pelo governo ao Congresso e que impõeum teto para aumento dos gastos públicos por até 20 anos. Se aprovada, esse teto começa a valer em 2017 e vai impedir que as despesas cresçam, em um ano, acima da inflação registrada no ano anterior.

Meirelles disse que o grupo formado por representantes do governo e das centrais sindicais deve apresentar a proposta de reforma “nas próximas semanas”, mas não deu detalhes das mudanças que o governo tem defendido nas discussões.

A previsão do governo é de que a Previdência feche 2016 com um déficit (despesas com o pagamento de benefícios superiores às receitas) de R$ 136 bilhões.

Idade mínima
Em maio, ao falar sobre a reforma da Previdência, Meirelles defendeu a criação de regra estabelecendo idade mínima para a aposentadoria pelo INSS. Na ocasião, ele defendeu que a medida é fundamental para garantir o financiamento da Previdência. Disse, também, que haverá regras de transição.

Durante o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, também houve a criação de um grupo com as centrais sindicais – que temem mudanças nas regras -, mas não houve o encaminhamento de uma proposta de reforma ao Congresso Nacional.

Na segunda-feira (13), após reunião com representantes de centrais sindicais, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o governo deve enviar em julho ao Congresso Nacional uma proposta para a reforma da Previdência Social.

Questionado se o governo terá condições de aprovar as propostas para contenção de gastos no Congresso, num momento de instabilidade política ampliada após as denúncias que atingiram o governo do presidente em exercício, Michel Temer, com a queda de três ministros, Meirelles disse acreditar que o governo terá condições de trabalhar normalmente.

“Eu acredito que temos condições de continuar trabalhando normalmente. Alguma substituição de ministros, por serem objeto de denuncias, alegações, não tem alterado nosso trabalho”, disse o ministro.