ANÁLISE: Previdência do Brasil é a 13ª mais cara do mundo

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Numa lista de 86 países, apesar de ter maioria jovem, País gasta proporcionalmente tanto quanto a Alemanha, nação com muito mais idosos.

Reportagem de Murilo Rodrigues Alves, Adriana Fernandes/O Estado de S.Paulo

 As despesas do Brasil com a Previdência estão muito acima do que seria o esperado a partir da idade da população brasileira, aponta estudo obtido pelo ‘Estado’. De uma lista de 86 países, o Brasil está em 13.º com maior gasto com aposentadorias e pensões em relação às riquezas do País. Ao mesmo tempo figura na 56.ª posição entre os que têm a população mais idosa, com 60 anos ou mais.

Considerada a estrutura demográfica brasileira, o gasto previdenciário deveria se encontrar em torno de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) – a projeção do governo federal é de que as despesas com o pagamento dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcancem 7,9% do PIB neste ano.

Despesas do Brasil com a Previdência estão muito acima do esperado, apesar de o País ter a maior parte da população composta por jovens

Segundo o estudo feito pela equipe técnica do governo, o atual patamar de gastos do Brasil com Previdência só seria compatível se 25% da população fossem idosos. No entanto, segundo o IBGE, apenas 10,8% dos brasileiros têm 60 anos ou mais. Isso mostra uma distorção dos gastos previdenciários que já comprometem as contas públicas. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento Geral da União (OGU).

“São poucos os países que adotam um conjunto de regras tão relaxadas como o Brasil”, diz um dos autores do estudo, Luis Henrique Paiva, do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Segundo o pesquisador, a tendência é que países com mais idosos também sejam aqueles que apresentem maior despesa previdenciária. O Brasil, porém, é um ponto fora da curva, com gastos muito acima do esperado para um país com perfil relativamente jovem. Paiva diz que as aposentadorias precoces e as pensões explicam boa parte dessa situação.

As despesas com o pagamento do INSS deram um salto entre 1995 e 2014, de 4% para 7% do PIB. “Isso garantiu que quase 90% dos idosos tivessem acesso a algum tipo de benefício”, afirma. “Essa é a faceta positiva do aumento de gastos: expandiu a cobertura. Em muitas cidades, os benefícios são uma das principais fontes de renda.”

Atualmente, no Brasil, é possível aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Na prática, os trabalhadores mais pobres e com pior inserção no mercado de trabalho se aposentam por idade. A regra diz que é possível se aposentar com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há fixação de idade mínima, uma concessão que é raridade no mundo

A regra diz que é preciso ter 35/30 anos de contribuição. As idades médias de aposentadoria, neste caso, são de 55/52 anos. Para os pesquisadores, essas regras favorecem trabalhadores com maiores níveis de renda, com uma trajetória de empregos com carteira assinada, mais estável.

Entre 177 países, o Brasil faz parte de um grupo pequeno de 13 nações que oferecem a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição. Desses, cinco exigem que o aposentado abandone o mercado de trabalho ou impõem outras restrições ao acúmulo de rendimentos trabalhistas e previdenciários – o que não ocorre no País.

O caso brasileiro destoa até mesmo de países com situação socioeconômica e demográfica semelhante. O Equador é o único país da América Latina a oferecer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas trata como um caso excepcional e exige tempo de 40 anos para homens e mulheres para que não haja redução no valor do benefício. Nos países da América Latina, as diferenças nos critérios para a aposentadoria de homens e mulheres são menores do que as existentes no Brasil e a reforma da Previdência deve aproximar as exigências. Cerca de 90% dos países da região impõem alguma restrição para aposentadorias antecipadas.

O patamar da participação das pessoas de 60 anos ou mais na população brasileira que era de apenas 3% no começo do século 20, deverá atingir um terço da população em 2060 de acordo com as projeções do IBGE e da ONU. Hoje, portanto, um em cada dez brasileiros tem 60 anos ou mais de idade. Em 2060, os idosos serão um em cada três brasileiros.

O envelhecimento populacional e a queda da fecundidade farão com que haja um menor número de pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2010, havia 10 pessoas de 15 a 64 anos para sustentar cada idoso de 65 anos ou mais de idade. Em 2060, haverá entre 2,2 e 2,3 pessoas em idade ativa para cada idoso.

Para o pesquisador do Ipea, o governo está diante de um desafio para convencer as pessoas a aceitar regras mais duras para se aposentar. “A Previdência é um pacto de gerações e se dá dentro da casa de cada um”, afirma. “Ou mantemos isso na cabeça ou a próxima geração vai ter que pagar as distorções com mais impostos”, diz. E dá um exemplo pessoal: “Meu pai se aposentou com condições muito mais favoráveis do que as que eu vou ter que seguir para garantir que o meu filho também consiga se aposentar”.

Desinformação sobre mudanças na Previdência ainda é alta

O alto grau de desinformação sobre as mudanças pretendidas pelo governo para a Previdência Social tem marcado os primeiros dias após o detalhamento da proposta de reforma, na última terça-feira, segundo escritórios de advocacia especializados no tema. A maior dúvida dos segurados próximos à faixa de transição é se ainda vão poder se aposentar em menos tempo ou se terão de cumprir as novas regras.

“O contribuinte ainda tem muitas dúvidas sobre direito adquirido, o texto enviado pelo governo é confuso e, como ainda não foi aprovado, gera muita apreensão”, diz a advogada Viviane Ferreira Cassola.

No escritório em que o advogado Antonio Pires trabalha, na Grande São Paulo, o aumento da procura de clientes para tirar dúvidas e recalcular benefícios foi de cerca de 20% no último mês.

“A forma que o governo usou para divulgar a proposta foi muito ruim e gerou muitas dúvidas ao contribuinte. São mudanças importantes e que ainda ocorrem em um ambiente econômico complicado, de desemprego alto.”

Transição

Ele lembra que os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 estarão sujeitos a regras de transição. “Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.”

Caso o texto da reforma seja aprovado como está, no ano que vem, ele terá de trabalhar mais seis anos para completar o tempo suficiente para poder se aposentar, segundo especialistas.

“Os problemas de informação também acontecem pela dureza dessa reforma. O anúncio da idade mínima de 65 anos assustou muita gente”, avalia a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. “Um outro ponto bem negativo foi o motivo alegado para fazer a reforma. Quando o governo diz que se nada mudar, daqui a 20 anos não vai ter dinheiro para aposentadoria, mexe no imaginário do contribuinte”.

(Informações da Agência Estado)

Edwilson Uchoa

A Voce dedico em palavras um sonho de um brasileiro trabalhador, honesto e que deseja um Feliz 2017 a todos.....Conheça o meu sonho:

Eu tenho um Sonho.

Eu digo a você hoje, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. Eu tenho um sonho de que um dia esta naçao se leventará e viverá o verdadeiro significado de sua crença. Nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais. Eu tenho um sonho que meus seis filhos vão um dia viver numa nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo do seu caráter. Eu tenho um sonho que um dia todo este país será exaltado e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do senhor será revelada e toda a carne estará junta. Eu tenho um sonho que em 2017 todos os chefes de familia sejam homens ou mulheres consigam prover o sustento de seus filhos. Que o desemprego diminua, que as oportunidades aparecem e que todos cresçam como pessoas, profissionais e elevem seus ganhos para terem um vida melhor. Eu tenho um sonho que em 2017 o nosso povo respeite e honre os idosos que dedicaram uma vida inteira construindo nosso país...Eu sonho com mais saúde, educação, mais solidariedade, mais compaixão, mais consciência entre as pessoas...Sonho com mais justiça e menos intolerância, menos roubalheira e mais amizade e diálogo dentro das famílias. Eu tenho um sonho que amanhã dia 01/01/2017, meus sonhos se realizem e tragam uma qualidade de vida melhor para todos os amigos, parentes, clientes e mesmo aqueles que ainda não conheço. Feliz Ano Novo e que em 2017 todos os seus sonhos também se realizem.

Reforma da Previdência: pensões por morte podem ficar menores do que o salário mínimo

By Carlos Max

Pensões ficarão menores que o mínimo se regras forem aprovadas.

Bruno Dutra/Jornal Extra,,,,A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, nesta semana, permitirá que as pensões por morte sejam menores do que um salário mínimo, atualmente de R$ 880. Também, de acordo com as regras, ficará mais difícil obter o valor integral do benefício. Hoje, tanto em aposentadorias quanto em pensões por morte, o valor do benefício não pode ser inferior ao piso nacional. A viúva também recebe o valor integral da aposentadoria que o marido recebia ou teria direito.A reforma, caso seja aprovada, mudará totalmente as regras. Além de desvincular a pensão por morte do salário mínimo, o texto estabelece um novo cálculo para chegar ao valor do benefício. Desta forma, passará a ser calculado considerando o número de dependentes que o segurado deixou.Segundo o governo federal, a pensão corresponderá a 50% do valor que o segurado que morreu recebia (ou teria direito se fosse aposentado), mais um adicional de 10% para cada dependente, incluindo a mulher.O governo já tentou implementar estas mudanças no ano passado (ainda no governo Dilma Rousseff), porém, não conseguiu, porque são regras muito duras. A questão deverá enfrentar, novamente, muita resistência no Congresso, pois pagar um benefício abaixo do salário mínimo fere a dignidade de pessoas que dependem do dinheiro para sobreviver — disse Luiz Felipe Pereira Veríssimo, especialista do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

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Carlos Max

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEIXARÁ MUITOS EM CONDIÇÕES DE DESAMPARO, DIZ PROFESSOR

Postado por Aposentados em Alerta 

Reforma da Previdência deixará 'muitos em condições de desamparo', diz professor

HuffPost Brasil

Luiza Belloni11 horas atrás

A reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer pode representar um corte muito duro para trabalhadores e pensionistas, enquanto, mais uma vez, ela não tocará em grupos privilegiados, como a classe política e militares. Para Jorge Boucinhas, professor de Direito Trabalhista e pesquisados do Núcleo de Estudo em Organizações e Pessoas da FGV, a reforma é um descompasso entre os brasileiros e deve afetar, principalmente, os mais dependentes da aposentadoria.

"Vemos que militares não serão afetados e, por outro lado, na iniciativa privada [que estão no INSS] você vê pessoas absolutamente dependes", conta Boucinhas.

Nas novas regras, alguns dos pontos que chamaram atenção são as mudanças dos valores de pensão por morte e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela proposta enviada ao Congresso Nacional, as pensões por morte poderão ser menores que o valor do salário mínimo. Segundo o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, nesta modalidade, o valor pago à viúva será de 50% da aposentadoria do morto, com um adicional de 10% para cada dependente. Após o filho completar os 18 anos, o valor volta para a metade de uma aposentadoria (que hoje é de R$ 880).

Para Jorge Boucinhas, as mudanças não são inconstitucionais, mas preocupam. "Ao desindexar o salário mínimo destas pensões, como uma viúva que ficou fora do mercado de trabalho por décadas vai ficar? Quem vai querer contratá-la? Acho uma medida muito dura, muito enérgica para estes grupos de pessoas, enquanto servidores públicos e políticos terão tratamento diferente."

Na avaliação de Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec-RJ, a mudança do valor da pensão por morte é considerada inconstitucional, uma vez que ela fere a Constituição de 88, que determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo vigente. "Nos modelos europeus, as pensões têm valores reduzidos. Mas na Constituição brasileira, a pensão não pode ser inferior ao salário mínimo. A reforma terá de alterar essa norma antes de mudar as regras de pensão por morte", explica Zambitte.

O professor do IBMEC-RJ explica que a pensão é ainda mais importante do que a aposentadoria, porque entra na parte da Previdência como um "benefício de risco". "Ela não apenas substitui o salário de um trabalhador, como é o papel da aposentadoria, mas também substitui a renda de uma família inteira. A pensão vem em um momento dramático para a família, que está desprotegida. Pela proposta, uma viúva que acabou de perder seu marido pode receber cerca de R$ 400 para sobreviver."

Além da pensão por morte, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser pago abaixo do salário mínimo. Hoje, o auxílio é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A redução destes benefícios significaria mais desigualdade social, segundo o professor da FGV, Jorge Boucinhas. “Eles têm por efeito inserir no mercado de consumo cidadãos que, em razão da pobreza extrema, se encontram distante dele. As compras, ainda que apenas de itens básicos, feitas com esses recursos, também ajudam a impulsionar a economia”, diz. Além disso, ele lembra que o BPC é um instrumento para reduzir a miséria e desigualdade de renda. “Alterar a idade mínima para concessão do auxílio pode acentuar ainda mais os problemas sociais.”

Além disso, o professor do IBMEC-RJ acredita que o governo deve rever a idade mínima por contribuição, que hoje é de 15 anos, mas passará a ser de 25 anos com a proposta. "Muitos trabalhadores recorrem à economia informal quando estão sem emprego. Como eles vão provar que trabalharam nesses períodos? É provável que eles cheguem aos 80 anos e ainda precisem trabalhar."

Reforma para sustentar aposentadorias ou solução para a crise?

Na opinião do professor da FGV, além de não debater com a sociedade, a reforma é colocada como solução para a crise fiscal, enquanto deveria ser feita para dar sustentabilidade do sistema para as pessoas que mais precisam deles.

"O problema não é a reforma, ela tem que acontecer. O que mais me assusta é que ela é apresentada não como uma regularização de um problema demográfico, mas como uma salvação para um descompasso fiscal que o governo construiu ao longo dos anos."

Jorge, da FGV, avalia que, antes de debater esta proposta, o governo poderia rever gastos que poderiam ser cortados, como a redução dos privilégios para congressistas. "Poderiam cortar supersalários, cortar carro, aluguel, cargos de confiança, auxílio moradia para juízes que têm imóveis, etc. Mas querem mexer com benefícios que combatem a desigualdade e a miséria."A rapidez com que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma foi apresentada e já tem parecer favorável do relator, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), na Câmara com menos de 24 horas do envio, também dificulta o debate sobre o assunto. "São tantas mudanças de uma vez que as pessoas não conseguem raciocinar sobre como elas vão impactar suas vidas. Eles estão mexendo em muita coisa ao mesmo tempo. Não é para equilibrar, é para reduzir gastos."

"Parece que ela tem que ser aprovada rápido para o governo mostrar que tem controle da situação, mostrar para o mundo que o Brasil pode voltar a crescer. Mas isso não vai adiantar, o rombo da Previdência vai continuar crescendo."

Para o professor de Direito Previdenciário, a reforma é bem dura, mas as alterações são boas e necessárias. Um ponto crítico é saber se ela conseguirá sair do papel. "Os últimos governos que fizeram alterações na Previdência foram governos fortes, como o FHC, Lula, entre outros. Agora temos um governo fragilizado."A PEC já foi enviada à Câmara e o relatório deve ser lido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na segunda-feira e votado na quarta. Se for aprovada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá determinar a criação de uma comissão especial para analisar a reforma.A estimativa de Maia é de que a reforma da Previdência seja aprovada na Câmara em fevereiro ou início de março.

LEIA MAIS:- 'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos-Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria com reforma da Previdência

DÉFICIT DO INSS É FICTÍCIO E FRUTO DE MANIPULAÇÃO DE DADOS, DIZ ANFIP

DÉFICIT DO INSS É FICTÍCIO E FRUTO DE MANIPULAÇÃO DE DADOS, DIZ ANFIP

Postado por Aposentados em Alerta 

Brasil

12 de dezembro de 2016 

Deficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz Anfip

O deficit da Previdência e a sua escalada em progressão geométrica é o argumento mais forte do governo Temer, ao lado do envelhecimento da população, para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias. Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a associação de auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.

Foto: Reprodução

Deficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz Anfip

Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituição Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência.

De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões).

Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017.

"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil).

A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhões.

Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo. 
A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de dados", disse Portanova. 

Fonte: R7

É FALSA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA! INJUSTIÇAS JAMAIS SERÃO CORRIGIDAS!!

É FALSA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA! INJUSTIÇAS JAMAIS SERÃO CORRIGIDAS!!

Postado por Aposentados em Alerta 

Acima um vistoso gráfico com grande e impressionante variação de percentuais, uma coletânea de injustiças e preconceito, praticado contra a categoria mais fragilizada e indefesa da sociedade brasileira, os descartados e desprezados aposentados da iniciativa privada.

De 2004 a 2016 o governo petista aproveitando a ideia injusta e maluca de FHC, manteve na correção das aposentadorias dois percentuais diferenciados para atualização dos benefícios previdenciários, unicamente, com o intuito de nivelar no futuro todas as aposentadorias em apenas um reles salário mínimo!!

Em treze anos de governo petista foi dado para o salário mínimo uma correção que alcançou um índice de 137,17%, onde, naturalmente, estava incluído também dois terços de aposentados do INSS, enquanto dava, materializando uma covarde discriminação, 67,42% para os outros um terço de aposentados que devido as suas contribuições maiores, conquistaram proventos acima do salário mínimo!

Agora é voz corrente, embora ainda não confirmado, que para 2017 o correção do salário mínimo e de TODOS os aposentados da iniciativa privada, será de 7,5%, não existindo mais a sandice da aplicação de dois percentuais diferentes para correção das aposentadorias. 

Por outro lado temos que manter nossas barbas de molho, porque, necessitando também de confirmação, a atualização das aposentadorias foi desvinculado da correção do salário mínimo, desobrigando o governo, posteriormente, a nos dar de aumento o mesmo percentual que será dado ao piso mínimo! 

Até quando a classe dos aposentados terá que aguentar as chineladas perversas? Até aparecer uma equipe de governantes justa, coerente e sensível, e que dê o merecimento e boa vontade política que os aposentados merecem??...

COMO FUNCIONA APOSENTADORIA EM OUTROS PAÍSES

COMO FUNCIONA APOSENTADORIA EM OUTROS PAÍSES

Pelas regras sugeridas pelo governo brasileiro, a aposentadoria passa a ser concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos

Por: Agência Brasil

Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esse novo perfil etário do brasileiro deve gerar uma situação insustentável para a Previdência. Foto: Arquivo/Agência Brasil

Os temas aposentadoria e previdência voltaram ao centro do debate nacional depois do anúncio do governo, na última terça-feira, de uma proposta de reforma que altera a idade mínima de aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício. O texto ainda será submetido ao Congresso.

Pelas regras sugeridas pelo governo, a aposentadoria passa a ser concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos. Além disso, para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído, no mínimo, 25 anos. Para se aposentar com o benefício integral, o trabalhador terá de contribuir por 49 anos. 

O governo defende que as mudanças são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e, em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

Com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), a população está envelhecendo. Na avaliação de Meirelles, esse novo perfil etário do brasileiro deve gerar uma situação insustentável para a Previdência. "No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%".

Para saber como funciona a Previdência no restante do mundo, a Agência Brasil buscou conhecer o modelo aplicado em países como a Dinamarca, a Grécia, os Estados Unidos e a Argentina.

De acordo com estudo de Rogério Nagamine Costanzi, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal, o aumento da idade para requerer a aposentadoria foi uma das reformas mais comuns entre países da Europa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na maior parte dessas nações, a idade mínima para aposentadoria chegará a 67 anos até 2050.

Conheça sistemas previdenciários de outros países:

Dinamarca
O sistema de aposentadoria da Dinamarca, considerado por especialistas como um dos melhores do mundo, combina benefícios pagos pelo Estado com sistemas de previdência obrigatórios entre empresas e funcionários no setor privado, e ainda planos individuais voluntários. No país, não há tempo mínimo de contribuição, mas o valor do benefício leva em conta os anos de pagamento no mercado de trabalho. Lá, a idade mínima da aposentadoria básica de caráter universal crescerá do atual patamar de 65 anos para 67 anos entre 2024 e 2027 ao ritmo de seis meses por ano. Depois disso, vai se basear nos índices de longevidade da população.

Grécia
A reforma previdenciária foi uma discussão central na crise grega e uma das exigências aprovadas pelo Parlamento no pacote de reforma pedido pela União Europeia. Na reforma de 2010, a idade de aposentadoria das mulheres foi aumentada de 60 para 65 anos entre 2011 e 2013. Em 2012, ficou estabelecido que a idade irá aumentar de 65 para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres. A partir de 2020 terá relação com a expectativa de vida. Com a reforma, o tempo de contribuição para uma aposentadoria integral subiu de 37 para 40 anos.

Estados Unidos
Segundo dados da Administração de Seguridade Social do país, até 2014, a idade para aposentadoria para quem nasceu após 1955 era de 66 anos, para homens e mulheres. A partir de 2015, sobe em dois meses ao ano até alcançar 67 anos. Nos EUA, é possível antecipar a aposentadoria para os 62 anos, mas com desconto do valor a ser recebido. Ou, ainda, adiar até os 70 anos, nesse caso com acréscimo no benefício.

Canadá
Assim como no Brasil, o Canadá adota um teto para o benefício pago na aposentadoria. No país, o plano de previdência do governo exige contribuição durante  35 anos e o trabalhador tem direito ao valor máximo do benefício a partir dos 65 anos de idade. Quem se aposenta antes, com no mínimo 60 anos de idade, recebe menos. Já quem se aposenta mais tarde, com idade avançada, recebe um abono de permanência, o chamado Old Age Security.

Argentina
Foram feitas duas grandes reformas na Argentina, uma na década de 90 e outra nos anos 2000, que desfez a anterior. A idade mínima para se aposentar é 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. Além disso, o trabalhador argentino precisa contribuir por 30 anos para se aposentar e o valor do benefício é definido pela média de contribuições dos últimos 10 anos.

Colômbia
Na Colômbia, a idade legal para aposentadoria subiu de 60 para 62 anos para homens e de 55 para 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição aumentou de 1.050 semanas, em 2005, para 1.300 semanas em 2015, ou seja, 25 semanas por ano.

Japão
O Japão é o campeão mundial da longevidade com uma expectativa de vida de 84 anos. A idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres é de 65 anos. Para receber o valor integral da previdência é necessário ter contribuído por 40 anos.

Espanha
O país aprovou o aumento da idade legal de aposentadoria de 65 anos para 67 anos, com a transição sendo feita entre 2013 e 2027. No país, é possível se aposentar com 35 anos de contribuição e 65 anos de idade e continuar trabalhando, recebendo metade da aposentadoria. Essa modalidade é chamada aposentadoria ativa. Antes, os empregados tinham que escolher entre o emprego ou a aposentadoria.

Portugal
A idade legal de aposentadoria em Portugal foi aumentada em 2014 de 65 para 66 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição. Foi implantado no país um fator de sustentabilidade, aposentadorias públicas foram congeladas em 2011. No período de 2010 a 2012, foi instituída contribuição especial para aposentadorias com valor acima de 1.500 euros. Trabalhadores com 65 anos ou mais que permanecem trabalhando têm diminuição da contribuição previdenciária, como uma forma de incentivar permanência no trabalho.

Japonês vai trabalhar 10 anos a menos para se aposentar

Por: Só Notícia Boa

O governo japonês dá exemplo ao Brasil e nos faz perguntar: por que lá dá certo e aqui não?

Em vez de aumentar o tempo de contribuição do trabalhador, o Parlamento japonês aprovou uma reforma da lei na previdência que faz justamente o contrário: reduz o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, de 25 anos para 10 anos.

Aqui, o governo Temer quer aumentar para 49 anos o tempo de contribuição.

Hoje a legislação previdenciária no Japão determina que o trabalhador tem que ter 25 anos de contribuição com a providência para poder entrar com pedido de aposentadoria.

Esse tempo de contribuição dá direito a um benefício base de 40 mil ienes mensais, cerca de R$ 1.220.

Com a nova lei, aprovada em novembro, o pedido de aposentadoria com 10 anos de contribuição dará direito ao um salário mensal menor, de 16 mil ienes, cerca de R$ 488 por mês.

Mas os valores de aposentadoria podem aumentar, conforme o tempo de contribuição.

Beneficiar o povo

A reforma na previdência é uma das metas pretendidas pelo governo do primeiro ministro Shinzo Abe, que pretende beneficiar, pelo menos, 640 mil idosos que não contribuíram com o tempo mínimo estabelecido anteriormente, ou seja, 25 anos.

A expectativa é de que esses idosos passem a ter direito ao benefício já em outubro de 2017, o que resultará em um custo de 65 bilhões de ienes ao governo japonês.

A reforma no sistema foi antecipada, já que o governo pretendia realizar a mudança somente após o aumento do imposto sobre o consumo, dos atuais 8% para 10%.

Contudo, o governo deu prioridade para reduzir o grande número de idosos sem benefício.

Com informações do MundoNipo

Vazamento no INSS: seus dados pessoais podem estar em mãos erradas

by Romulo Saraiva  Aposentadoria |

Vazamento: empréstimo chega antes de a pessoa saber que se encontra aposentada

Na qualidade de órgão previdenciário, o INSS possui um precioso banco de dados com informações detalhadas da vida de trabalhadores da ativa, bem como de aposentados e pensionistas. Um acervo de informações que é alimentado constantemente durante décadas até minuto antes de se requerer um benefício previdenciário. Essa tarefa é feita pelo próprio segurado, empresas e pelo cruzamento de dados firmados por parcerias com órgãos públicos, como Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Detran etc. Portanto, o Instituto é o guardião de dados valiosos. No entanto, cada vez mais aparecem indícios que – de maneira ilegal – essas informações têm sido vazadas do domínio da autarquia e, ao que tudo indica, servidores negociam e auferem vantagem financeira com a venda. O banco de dados tem ido parar na mão de advogados previdenciários, estelionatários e bancos interessados em fazer empréstimo consignado.

É preocupante o vazamento das informações, pois o órgão previdenciário tem uma riqueza de detalhes sobre a vida do segurado. O INSS normalmente costuma ter o nome completo, profissão, número do benefício (o que permite empréstimo), dependentes, endereço, data de nascimento, CPF, filiação, padrão de renda, a senha, histórico dos vínculos empregatícios e inclusive os dados bancários.

Por exemplo, em 2006 a Polícia Federal prendeu uma pessoa em Porto Alegre responsável por ser “vendedora de cadastro”, que negociava um CD-Rom com dados de 800 mil benefícios. Nessa mesma investigação, descobriu-se que um servidor do INSS, em Santa Maria-RS, vazou informações relativas a mais de 24 milhões de benefícios previdenciários. Embora a notícia seja antiga, os fatos repetem-se, tendo em vista que é comum pessoas relatarem o assédio de pessoas oferecendo serviços, mesmo sem nunca ter passado os dados para ela.

Em relação aos bancos, as informações são valiosas pois viabilizam a oferta de empréstimo, antes mesmo de o trabalhador descobrir que já se encontrava aposentado pelo Instituto. Antes do recebimento da carta de concessão, segurados já recebem ligações em suas residências e celular com a oferta de empréstimo. Inclusive, o Ministério Público Federal no Espírito Santo encabeça uma investigação desde março/2016 sobre servidores do INSS terem vazados os dados para as instituições financeiras. O procurador da República, Carlos Vinícius Cabeleira, contabiliza três denuncias no seu Estado, mas o fato se repete em vários lugares do país. Ele estuda ajuizar uma ação coletiva contra o INSS.

Para estelionatários, o banco de dados do INSS é um “prato-cheio”. Não é a toa que ocorrem com frequência a realização de empréstimo fraudulentos, mesmo sem o aposentado nunca ter ido ao banco. O estelionatário se passa pela vítima usando os dados vazados pelo INSS. Já os advogados e associação de aposentados têm se servido dessas informações para fazer captação de clientela, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia, a exemplo de irem até a residência do aposentado oferecer serviços, já com o contrato impresso contendo todos os dados sigilosos, ou mesmo enviar cartas com a oferta do serviço. As pessoas podem ajuizar ação de indenização por dano moral, caso tenham sido vítima de prejuízo constituído em seu nome, bem como podem denunciar o caso às autoridades, como Polícia Federal, INSS e Ministério Público Federal.

Previdência social

Querem mesmo é acabar com a Previdência Social!

 Sergio Pardal Freudenthal

Por mais que a propaganda do governo anuncie “reformar para não acabar”, um rápido exame da PEC 287/16 demonstra que a intenção é a pura extinção da Previdência Social, com o fomento da previdência privada.

Em primeiro lugar, a propaganda e a proposta primam pela mentira. Além dos cálculos maquiavélicos, misturando os benefícios assistenciais com os decorrentes de contribuições e projetando o futuro como se as reformas entre 1998 e 2003 não tivessem acontecido (a ANFIP destrói devidamente tais inverdades), ameaçam a equiparação das aposentadorias dos servidores públicos com as do INSS, ainda tentando esconder as ECs 20/1998 e 41/2003. Quem ingressou no serviço público após 2003, pela lei atual irá se aposentar com os mesmo cálculos do INSS, inclusive quanto ao teto, e obedecendo à idade mínima (60 para o homem e 55 para a mulher) além do tempo de contribuição (35 e 30). Portanto, a equiparação já aconteceu.

E a burla fica evidente na proposta em si. É o maior saco de maldades que nosso país já viu. Extingue-se a aposentadoria por tempo de contribuição (antes de serviço), restando apenas a por idade, exigindo 65 anos para todo mundo, homem, mulher, trabalhador urbano ou rural, e com a carência, mínimo de contribuições, em 25 anos. Sobre a aposentadoria especial, em razão das condições de trabalho insalubre, periculosas ou penosas, a concessão seria na redução da idade em até dez anos.

Até 1999, a base de cálculo para o INSS se fazia pela média dos 36 últimos salários, ou seja, mantendo o segurado em condições próximas a que teria em atividade. Desde então a média foi modificada para a dos maiores salários que representem 80% de todos. Este advogado acreditava que nada poderia ser pior, mas, se aprovada a PEC em debate, a média será sobre todas as contribuições. Em sua propaganda ressaltam que o INSS não é uma conta individual, mas a média a ser utilizada demonstra o contrário. Além da média de toda a vida, as aposentadorias, inclusive por invalidez, seriam definidas em 51% com mais 1% para cada ano de contribuição. Portanto, para conseguir uma aposentadoria em 100% da média, o trabalhador precisaria contribuir por 49 anos completos.

E as crueldades continuam. Ainda no governo Dilma a pensão por morte havia sofrido graves restrições, até mesmo com a definição do período de recebimento de acordo com a idade do(a) viúvo(a). Pois com a reforma pretendida retornaria o cálculo em 50% mais 10% por cada dependente, e, acredite se quiser, seria desvinculada do salário mínimo e proibida a sua cumulação com qualquer aposentadoria. É um absoluto desprezo à nossa Carta Magna Cidadã, de 1988. O salário mínimo é garantia de subsistência, ou deveria ser, e num sistema contributivo como o nosso, contribuições diversas podem gerar benefícios diversos, como aposentadoria e pensão.

A perversidade atinge o benefício de prestação mensal continuada, previsto na LOAS, que além do aumento da idade, de 65 para 70 anos, também seria desvinculado do salário mínimo.

Completando as mentiras e o saco de maldades, agride-se profundamente o Estado de Direito com regras de transição que revogam as das emendas de 1998 e de 2003 e aplicáveis somente para os homens a partir de 50 anos de idade e das mulheres com 45. É aí que surge a fortuna perseguida pelo governo: além das idades mínimas, as regras de transição exigiriam mais 50% do tempo que restasse na data de sua promulgação, e sempre com os benefícios pelos cálculos novos.

Sem credibilidade e com o mercado de trabalho cada vez mais informal, o que restará do Seguro Social? Os debates irão ferver, provavelmente durante todo o ano de 2017 e os movimentos sindical e populares se preparam.

Direito Previdenciário, Direito Social, Previdência Social

Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença

O governo insiste no “arrastão pericial”

 Sergio Pardal Freudenthal

Mesmo com a perda da vigência da Medida Provisória que instituía o abono de 60 reais para os peritos que participassem do “arrastão” pretendido, o governo insiste com um projeto de lei. Apenas para lembrarmos, a ameaça consistia em convocar mais de meio milhão de pessoas, afastadas com auxílio-doença ou mesmo aposentadas por invalidez, para perícias que poderiam concluir pelo retorno da capacidade laboral.

Num primeiro momento os convocados seriam os que recebem auxílio-doença sem término definido e por mais de dois anos sem passar pelo exame pericial. É preciso admitir que a manutenção de um auxílio-doença por mais de dois anos representa um abandono; correto seria definir se é possível retornar ao trabalho ou reabilitar-se para nova função, ou se converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Porém, ameaçar os aposentados por invalidez foi sádico. O aposentado por invalidez pode sim ser chamado a uma perícia médica desde que haja motivo, pode ser uma denúncia de que estaria trabalhando até uma nova análise sobre sua incapacidade, mas não em um “arrastão pericial” como foi reapresentado do Projeto de Lei 6.427/16.

Além de insistir na carência de 12 meses sempre que o trabalhador perder a qualidade de segurado, o PL promete o “extra” de 60 reais para as perícias do “arrastão” mesmo que realizadas na jornada de trabalho do sr. perito. Não é a toa que o trabalhador que solicita um auxílio-doença tem sua perícia marcada para depois de quatro meses, enquanto os convocados no período de vigência da MP tinham o exame marcado para o dia seguinte.