NOSSO PAÍS ESTÁ CONDENADO À MISÉRIA.

Que futuro os brasileiros esperam conquistar diante de administração governamental que continua a muitos anos usando os mesmos métodos econômicos e sociais em suas ações mesmo em tempos de crises? A nossa situação atual responde a essa pergunta que não é nada promissor já que o governo atual junto com sua equipe de ministros está empenhado em aprovar projetos como o da reforma da Previdência que condenará a esmagadora maioria de trabalhadores, aposentados e pensionistas a total miséria e isto fica evidenciado através do valor do nosso salário mínimo que conforme dados do DIEESE   (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em valores da cesta básica. Matéria publicada por João Pedro Caleiro da revista EXAME que mostra dados reais dos últimos 23 anos do nosso salário mínimo que convenhamos não cobre nem as nossas necessidades básicas e que agora com esse governo propondo pagar benefícios abaixo do salário mínimo, não resta dúvida de que o nosso País está condenado à miséria. (Valter Almeida)

VEJA A MATÉRIA:

E veja o valor do salário mínimo nominal e necessário nos últimos 23 anos:

Período	Salário mínimo nominal	Salário mínimo necessário
2016
Dezembro	R$ 880,00	R$ 3.856,23
Novembro	R$ 880,00	R$ 3.940,41
Outubro	R$ 880,00	R$ 4.016,27
Setembro	R$ 880,00	R$ 4.013,08
Agosto	R$ 880,00	R$ 3.991,40
Julho	R$ 880,00	R$ 3.992,75
Junho	R$ 880,00	R$ 3.940,24
Maio	R$ 880,00	R$ 3.777,93
Abril	R$ 880,00	R$ 3.716,77
Março	R$ 880,00	R$ 3.736,26
Fevereiro	R$ 880,00	R$ 3.725,01
Janeiro	R$ 880,00	R$ 3.795,24
2015
Dezembro	R$ 788,00	R$ 3.518,51
Novembro	R$ 788,00	R$ 3.399,22
Outubro	R$ 788,00	R$ 3.210,28
Setembro	R$ 788,00	R$ 3.240,27
Agosto	R$ 788,00	R$ 3.258,16
Julho	R$ 788,00	R$ 3.325,37
Junho	R$ 788,00	R$ 3.299,66
Maio	R$ 788,00	R$ 3.377,62
Abril	R$ 788,00	R$ 3.251,61
Março	R$ 788,00	R$ 3.186,92
Fevereiro	R$ 788,00	R$ 3.182,81
Janeiro	R$ 788,00	R$ 3.118,62
2014
Dezembro	R$ 724,00	R$ 2.975,55
Novembro	R$ 724,00	R$ 2.923,22
Outubro	R$ 724,00	R$ 2.967,07
Setembro	R$ 724,00	R$ 2.862,73
Agosto	R$ 724,00	R$ 2.861,55
Julho	R$ 724,00	R$ 2.915,07
Junho	R$ 724,00	R$ 2.979,25
Maio	R$ 724,00	R$ 3.079,31
Abril	R$ 724,00	R$ 3.019,07
Março	R$ 724,00	R$ 2.992,19
Fevereiro	R$ 724,00	R$ 2.778,63
Janeiro	R$ 724,00	R$ 2.748,22
2013
Dezembro	R$ 678,00	R$ 2.765,44
Novembro	R$ 678,00	R$ 2.761,58
Outubro	R$ 678,00	R$ 2.729,24
Setembro	R$ 678,00	R$ 2.621,70
Agosto	R$ 678,00	R$ 2.685,47
Julho	R$ 678,00	R$ 2.750,83
Junho	R$ 678,00	R$ 2.860,21
Maio	R$ 678,00	R$ 2.873,56
Abril	R$ 678,00	R$ 2.892,47
Março	R$ 678,00	R$ 2.824,92
Fevereiro	R$ 678,00	R$ 2.743,69
Janeiro	R$ 678,00	R$ 2.674,88
2012
Dezembro	R$ 622,00	R$ 2.561,47
Novembro	R$ 622,00	R$ 2.514,09
Outubro	R$ 622,00	R$ 2.617,33
Setembro	R$ 622,00	R$ 2.616,41
Agosto	R$ 622,00	R$ 2.589,78
Julho	R$ 622,00	R$ 2.519,97
Junho	R$ 622,00	R$ 2.416,38
Maio	R$ 622,00	R$ 2.383,28
Abril	R$ 622,00	R$ 2.329,35
Março	R$ 622,00	R$ 2.295,58
Fevereiro	R$ 622,00	R$ 2.323,21
Janeiro	R$ 622,00	R$ 2.398,82
2011
Dezembro	R$ 545,00	R$ 2.329,35
Novembro	R$ 545,00	R$ 2.349,26
Outubro	R$ 545,00	R$ 2.329,94
Setembro	R$ 545,00	R$ 2.285,83
Agosto	R$ 545,00	R$ 2.278,77
Julho	R$ 545,00	R$ 2.212,66
Junho	R$ 545,00	R$ 2.297,51
Maio	R$ 545,00	R$ 2.293,31
Abril	R$ 545,00	R$ 2.255,84
Março	R$ 545,00	R$ 2.247,94
Fevereiro	R$ 540,00	R$ 2.194,18
Janeiro	R$ 540,00	R$ 2.194,76
2010
Dezembro	R$ 510,00	R$ 2.227,53
Novembro	R$ 510,00	R$ 2.222,99
Outubro	R$ 510,00	R$ 2.132,09
Setembro	R$ 510,00	R$ 2.047,58
Agosto	R$ 510,00	R$ 2.023,89
Julho	R$ 510,00	R$ 2.011,03
Junho	R$ 510,00	R$ 2.092,36
Maio	R$ 510,00	R$ 2.157,88
Abril	R$ 510,00	R$ 2.257,52
Março	R$ 510,00	R$ 2.159,65
Fevereiro	R$ 510,00	R$ 2.003,30
Janeiro	R$ 510,00	R$ 1.987,26
2009
Dezembro	R$ 465,00	R$ 1.995,91
Novembro	R$ 465,00	R$ 2.139,06
Outubro	R$ 465,00	R$ 2.085,89
Setembro	R$ 465,00	R$ 2.065,47
Agosto	R$ 465,00	R$ 2.005,07
Julho	R$ 465,00	R$ 1.994,82
Junho	R$ 465,00	R$ 2.046,99
Maio	R$ 465,00	R$ 2.045,06
Abril	R$ 465,00	R$ 1.972,64
Março	R$ 465,00	R$ 2.005,57
Fevereiro	R$ 465,00	R$ 2.075,55
Janeiro	R$ 415,00	R$ 2.077,15
2008
Dezembro	R$ 415,00	R$ 2.141,08
Novembro	R$ 415,00	R$ 2.007,84
Outubro	R$ 415,00	R$ 2.014,73
Setembro	R$ 415,00	R$ 1.971,55
Agosto	R$ 415,00	R$ 2.025,99
Julho	R$ 415,00	R$ 2.178,30
Junho	R$ 415,00	R$ 2.072,70
Maio	R$ 415,00	R$ 1.987,51
Abril	R$ 415,00	R$ 1.918,12
Março	R$ 415,00	R$ 1.881,32
Fevereiro	R$ 380,00	R$ 1.900,31
Janeiro	R$ 380,00	R$ 1.924,59
2007
Dezembro	R$ 380,00	R$ 1.803,11
Novembro	R$ 380,00	R$ 1.726,24
Outubro	R$ 380,00	R$ 1.797,56
Setembro	R$ 380,00	R$ 1.737,16
Agosto	R$ 380,00	R$ 1.733,88
Julho	R$ 380,00	R$ 1.688,35
Junho	R$ 380,00	R$ 1.628,96
Maio	R$ 380,00	R$ 1.620,64
Abril	R$ 380,00	R$ 1.672,56
Março	R$ 350,00	R$ 1.620,89
Fevereiro	R$ 350,00	R$ 1.562,25
Janeiro	R$ 350,00	R$ 1.565,61
2006
Dezembro	R$ 350,00	R$ 1.564,52
Novembro	R$ 350,00	R$ 1.613,08
Outubro	R$ 350,00	R$ 1.510,00
Setembro	R$ 350,00	R$ 1.492,69
Agosto	R$ 350,00	R$ 1.442,62
Julho	R$ 350,00	R$ 1.436,74
Junho	R$ 350,00	R$ 1.447,58
Maio	R$ 350,00	R$ 1.503,70
Abril	R$ 350,00	R$ 1.536,96
Março	R$ 300,00	R$ 1.489,33
Fevereiro	R$ 300,00	R$ 1.474,71
Janeiro	R$ 300,00	R$ 1.496,56
2005
Dezembro	R$ 300,00	R$ 1.607,11
Novembro	R$ 300,00	R$ 1.551,41
Outubro	R$ 300,00	R$ 1.468,24
Setembro	R$ 300,00	R$ 1.458,42
Agosto	R$ 300,00	R$ 1.471,18
Julho	R$ 300,00	R$ 1.497,23
Junho	R$ 300,00	R$ 1.538,56
Maio	R$ 300,00	R$ 1.588,80
Abril	R$ 260,00	R$ 1.538,64
Março	R$ 260,00	R$ 1.477,49
Fevereiro	R$ 260,00	R$ 1.474,96
Janeiro	R$ 260,00	R$ 1.452,28
2004
Dezembro	R$ 260,00	R$ 1.468,08
Novembro	R$ 260,00	R$ 1.439,68
Outubro	R$ 260,00	R$ 1.510,67
Setembro	R$ 260,00	R$ 1.532,18
Agosto	R$ 260,00	R$ 1.596,11
Julho	R$ 260,00	R$ 1.527,56
Junho	R$ 260,00	R$ 1.538,06
Maio	R$ 260,00	R$ 1.522,01
Abril	R$ 240,00	R$ 1.386,47
Março	R$ 240,00	R$ 1.402,63
Fevereiro	R$ 240,00	R$ 1.422,46
Janeiro	R$ 240,00	R$ 1.445,39
2003
Dezembro	R$ 240,00	R$ 1.420,61
Novembro	R$ 240,00	R$ 1.408,76
Outubro	R$ 240,00	R$ 1.391,37
Setembro	R$ 240,00	R$ 1.366,76
Agosto	R$ 240,00	R$ 1.359,03
Julho	R$ 240,00	R$ 1.396,50
Junho	R$ 240,00	R$ 1.421,62
Maio	R$ 240,00	R$ 1.478,16
Abril	R$ 240,00	R$ 1.557,55
Março	R$ 200,00	R$ 1.466,73
Fevereiro	R$ 200,00	R$ 1.399,10
Janeiro	R$ 200,00	R$ 1.385,91
2002
Dezembro	R$ 200,00	R$ 1.378,19
Novembro	R$ 200,00	R$ 1.357,43
Outubro	R$ 200,00	R$ 1.270,40
Setembro	R$ 200,00	R$ 1.247,97
Agosto	R$ 200,00	R$ 1.168,92
Julho	R$ 200,00	R$ 1.154,63
Junho	R$ 200,00	R$ 1.129,18
Maio	R$ 200,00	R$ 1.121,53
Abril	R$ 200,00	R$ 1.143,29
Março	R$ 180,00	R$ 1.091,21
Fevereiro	R$ 180,00	R$ 1.084,91
Janeiro	R$ 180,00	R$ 1.116,66
2001
Dezembro	R$ 180,00	R$ 1.101,54
Novembro	R$ 180,00	R$ 1.091,04
Outubro	R$ 180,00	R$ 1.081,04
Setembro	R$ 180,00	R$ 1.076,84
Agosto	R$ 180,00	R$ 1.070,46
Julho	R$ 180,00	R$ 1.055,84
Junho	R$ 180,00	R$ 1.072,14
Maio	R$ 180,00	R$ 1.090,28
Abril	R$ 180,00	R$ 1.092,97
Março	R$ 151,00	R$ 1.066,68
Fevereiro	R$ 151,00	R$ 1.037,02
Janeiro	R$ 151,00	R$ 1.036,35
2000
Dezembro	R$ 151,00	R$ 1.004,26
Novembro	R$ 151,00	R$ 1.021,65
Outubro	R$ 151,00	R$ 1.030,05
Setembro	R$ 151,00	R$ 1.003,67
Agosto	R$ 151,00	R$ 936,01
Julho	R$ 151,00	R$ 936,12
Junho	R$ 151,00	R$ 919,41
Maio	R$ 151,00	R$ 939,06
Abril	R$ 151,00	R$ 973,84
Março	R$ 136,00	R$ 967,21
Fevereiro	R$ 136,00	R$ 930,83
Janeiro	R$ 136,00	R$ 942,76
1999
Dezembro	R$ 136,00	R$ 940,58
Novembro	R$ 136,00	R$ 940,16
Outubro	R$ 136,00	R$ 933,44
Setembro	R$ 136,00	R$ 908,74
Agosto	R$ 136,00	R$ 892,44
Julho	R$ 136,00	R$ 870,76
Junho	R$ 136,00	R$ 896,22
Maio	R$ 136,00	R$ 882,53
Abril	R$ 130,00	R$ 878,24
Março	R$ 130,00	R$ 892,86
Fevereiro	R$ 130,00	R$ 896,81
Janeiro	R$ 130,00	R$ 880,93
1998
Dezembro	R$ 130,00	R$ 857,66
Novembro	R$ 130,00	R$ 854,89
Outubro	R$ 130,00	R$ 861,02
Setembro	R$ 130,00	R$ 844,55
Agosto	R$ 130,00	R$ 852,11
Julho	R$ 130,00	R$ 882,78
Junho	R$ 130,00	R$ 936,46
Maio	R$ 130,00	R$ 942,09
Abril	R$ 120,00	R$ 916,30
Março	R$ 120,00	R$ 869,76
Fevereiro	R$ 120,00	R$ 854,55
Janeiro	R$ 120,00	R$ 864,88
1997
Dezembro	R$ 120,00	R$ 837,16
Novembro	R$ 120,00	R$ 802,13
Outubro	R$ 120,00	R$ 789,69
Setembro	R$ 120,00	R$ 776,42
Agosto	R$ 120,00	R$ 768,36
Julho	R$ 120,00	R$ 770,37
Junho	R$ 120,00	R$ 790,11
Maio	R$ 120,00	R$ 820,86
Abril	R$ 112,00	R$ 863,71
Março	R$ 112,00	R$ 849,51
Fevereiro	R$ 112,00	R$ 787,93
Janeiro	R$ 112,00	R$ 774,40
1996
Dezembro	R$ 112,00	R$ 778,27
Novembro	R$ 112,00	R$ 794,40
Outubro	R$ 112,00	R$ 809,44
Setembro	R$ 112,00	R$ 814,39
Agosto	R$ 112,00	R$ 817,08
Julho	R$ 112,00	R$ 823,21
Junho	R$ 112,00	R$ 803,28
Maio	R$ 112,00	R$ 801,95
Abril	R$ 100,00	R$ 775,26
Março	R$ 100,00	R$ 764,17
Fevereiro	R$ 100,00	R$ 781,85
Janeiro	R$ 100,00	R$ 781,35
1995
Dezembro	R$ 100,00	R$ 763,09
Novembro	R$ 100,00	R$ 742,41
Outubro	R$ 100,00	R$ 729,57
Setembro	R$ 100,00	R$ 710,89
Agosto	R$ 100,00	R$ 723,65
Julho	R$ 100,00	R$ 729,99
Junho	R$ 100,00	R$ 735,49
Maio	R$ 100,00	R$ 773,18
Abril	R$ 70,00	R$ 812,78
Março	R$ 70,00	R$ 739,24
Fevereiro	R$ 70,00	R$ 701,14
Janeiro	R$ 70,00	R$ 723,82
1994
Dezembro	R$ 70,00	R$ 728,90
Novembro	R$ 70,00	R$ 744,25
Outubro	R$ 70,00	R$ 740,83
Setembro	R$ 70,00	R$ 695,64
Agosto	R$ 64,79	R$ 645,53
Julho	R$ 64,79	R$ 590,33

PEC 241: bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira

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By Carlos Max

Artigo de Grazielle David, assessora política do Inesc.

O art. 3º da Constituição Federal esclarece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o art. 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Para assegurar especificamente os direitos à Saúde, à Previdência social e à Assistência Social, foi definida a Seguridade Social no art. 194 da Constituição, como um sistema de proteção social que visa garantir que os cidadãos se sintam seguros e protegidos ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios.

A Seguridade Social representa uma forma de organizar a sociedade com base no princípio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos. Ela ainda conta com orçamento próprio composto por uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Dessas fontes, se destacam: Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria).

Apesar dos alardes contrários, o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Consequentemente, os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são. Em 2014, por exemplo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 686 bilhões e uma despesa de R$ 632 bilhões, tendo como resultado um superávit de R$ 53 bilhões.

Gráfico 1: Orçamento da Seguridade Social

Fonte: Siga Brasil; ANFIP

Entretanto, esse superávit não tem sido revertido para a própria Seguridade Social. Quando avaliada sua necessidade de financiamento, é perceptível a necessidade de um maior investimento para seu adequado funcionamento e garantia do direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social com qualidade para a população brasileira.

Por exemplo: ainda é muito baixo o valor per capita aplicado em Saúde no Brasil, sendo bastante inferior ao que é aplicado por outros países com modelo de Saúde universal como o Sistema Único de Saúde (SUS), como Canadá e Inglaterra (caberia dizer um ou dois países que têm modelos iguais). Apesar das tentativas de garantir um melhor financiamento para a Saúde desde 2000 com a Emenda Constitucional 29 (EC 29), foi somente em 2012 com a Lei Complementar 141 (LC 141) que foram aprovados os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de Saúde por cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios). Apesar de ainda limitada, especialmente por parte da União, essa garantia de financiamento mínimo representava um avanço. Avanço esse que durou muito pouco.

Em 2015, com a Emenda Constitucional 86 (EC 86), o financiamento da Saúde pela União foi novamente alterado, agravando e constitucionalizando seu quadro de subfinanciamento. A União, que em 2015 aplicou 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em Saúde, tem em 2016 a obrigação de aplicar apenas 13,2% da RCL, uma perda de R$ 10 bilhões que deveriam servir para salvar vidas, realização de exames, consultas, cirurgias, promover a saúde e prevenir doenças transmissíveis, entre outros. É ainda mais assustador que essa redução de orçamento ocorra inicialmente em um ano em que o Brasil enfrenta uma grave situação: a zika e seus efeitos, como a microcefalia.

Mais absurdo ainda é que os ataques à Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social) e aos demais direitos sociais não param. A bomba mais recente e extremamente agressiva é a PEC 241/16 que determina que as despesas primárias terão seu limite tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior).

Ou seja, as despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira. Também será desconsiderado que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse público, as necessidades sociais e não uma meta fiscal estabelecida de forma aleatória e abusiva para pagar juros extremamente elevados, como ocorre no Brasil que tem uma das maiores taxas de juros do mundo. Será a inflação, e não mais as necessidades do povo brasileiro, o que determinará o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais políticas públicas, o que representará uma alteração dos princípios norteadores da Constituição Federal Cidadã de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda inversão de valores.

Para piorar o cenário,  a PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na Seguridade Social por 20 anos. Tomando a Saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a Saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará em piora da oferta e da qualidade dos direito à Saúde para os brasileiros. Esse exemplo da Saúde é real para todos os demais direitos: Educação, Previdência, Assistência, Transporte, todos serão cada vez mais sucateados. Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 433 bilhões, conforme demonstra o quadro abaixo:

Elaboração: Conass e Conasems.

Fonte: PLOA 2017, Substituto PEC-241-A, Estimativas do IPCA e do PIB do Bacen

Avaliando a porcentagem do PIB aplicada em Saúde entre o que foi e o que seria caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, é possível constatar a imensa perda de investimentos. Em 2015, por exemplo, ao invés de 1,69%, apenas 0,94% do PIB teria sido investido em Saúde pelo governo federal. Se no momento já vivemos um quadro de sub financiamento do SUS, a situação seria bem pior caso a PEC 241 já estivesse em vigor, com o SUS completamente inviabilizado por absoluta falta de recursos.

Gráfico 2: Despesa empenhada em ASPS como % do PIB

Fonte: Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão do Financiamento do SUS

*Valores a preço de Março de 2016 em R$ mil

Enquanto as demandas sociais aumentam, com o crescimento e envelhecimento populacional, e com novas tecnologias de Saúde cada vez mais caras, a proposta de um novo modelo fiscal que reduz investimentos no setor destina o povo brasileiro à morte com o sucateamento definitivo do SUS. É importante destacar que o SUS é utilizado por todo o povo brasileiro, inclusive por aqueles que têm planos de saúde ou pagam atendimentos particulares. Isso ocorre porque o SUS é muito mais do que consultas e procedimentos. É também a Farmácia Popular, é o transplante realizado, é a vigilância sanitária, epidemiológica e em saúde, os tratamentos oncológicos, os medicamentos de alto custo em sua maioria judicializados pela classe financeira média e alta, entre outros. Apesar de afetar de forma mais intensa os grupos mais vulneráveis, toda a população brasileira sofrerá com a falência do SUS. O mesmo vale para as demais políticas públicas, como as de Assistência e Previdência Social que compõem a Seguridade Social, e também as demais, como Educação, Transporte, Segurança Alimentar. A PEC 241/16 representa a destruição do Estado de Bem Estar Social previsto na Constituição brasileira, ainda em construção e não plenamente alcançado, mas sempre tão minado e agora sofrendo uma tentativa de extinção completa.

Antes grande propagador da austeridade, o Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou recentemente um estudo em que se retrata por suas equivocadas orientações neoliberais. Eles constataram que, além de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises[1], as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econômicas e sociais já existentes, especialmente entre os grupos já em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto de ajuste fiscal, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou chamando as autoridades brasileiras a “observarem os princípios de progressividade e não regressão na área dos direitos econômicos, sociais e culturais” além de manter seus compromissos assumidos nos espaços de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas “iriam constituir uma regressão não autorizada do Protocolo de São Salvador”[2].

Qualquer tentativa de redução do financiamento da Seguridade Social e dos direitos sociais representa um atentado contra a Constituição, Carta Magna de um país, que não pode, e não será, tolerado.

(artigo editado em 11/10/16 em decorrência da aprovação do substituto PEC 241-A na Comissão Especial da Câmara dos Deputados)

O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência.

Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e esse). O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012): Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012. Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos. (Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025�??—�??sim, daqui a nove anos�??—�??para saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.) O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência? Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos): Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor. Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles? Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz? Aparentemente, não para o governo. A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancy ou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos. Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida. De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos. Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor. O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado. Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui. Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde após a aposentadoria, por país: Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor. Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no gráfico. Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem. Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada. Escrito por: Marcelo L. Perrucci Fonte: Portal Trendr

Aposentadoria por idade fica mais difícil com reforma

Leda Antunes, Clayton Castelani e Cristiane Gercina
do Agora

A proposta do governo Michel Temer (PMDB) para a reforma da Previdência poderá ter grande impacto sobre segurados que começaram a contribuir mais tarde com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para obter a aposentadoria por idade.

Pela regras atuais, mulheres a partir dos 60 anos de idade e homens com 65 anos podem receber uma aposentadoria ao completar 15 anos de contribuições ao INSS.

Quem se aposenta com esse período mínimo de recolhimentos garante um benefício equivalente a 85% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Mas se as mudanças propostas pela equipe econômica de Temer forem aprovadas, esse benefício só será permitido para segurados que já tiverem completado as idades de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens) na data de publicação da nova lei da Previdência.

Veja quais são os direitos do aposentado que trabalha

Fernanda Brigatti
do Agora

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de barrar a concessão de um novo benefício aos aposentados que trabalham frustrou as expectativas de quem continua na ativa e esperava melhorar a grana que recebe do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Porém, o aposentado que trabalha ainda mantém os mesmos direitos dos outros trabalhadores.

A advogada Talita Santana, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o aposentado tem o direito ao mesmo recolhimento da grana do Fundo de Garantia, com a vantagem de poder movimentar o dinheiro mensalmente.

"Para isso, é preciso que o aposentado continue na empresa pelo qual deu entrada em seu benefício do INSS e tenha registro na carteira de trabalho", explica a advogada.

A multa de 40% que os patrões têm que pagar quando demitem um funcionário sem justa causa também é devida ao aposentado em caso de demissão.

Opinião: “A falta de dignidade da reforma da Previdência”

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By Carlos Max

Estão sendo retirados diversos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, que em muitos casos, pelas novas regras, sequer irão poder desfrutar da aposentadoria

Desde que o Governo Federal anunciou a Reforma da Previdência, ficou claro que trata-se de uma proposta política e econômica. Não houve debate com a sociedade, não foram ouvidos os representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas, nem as entidades de Direito Previdenciário e muito menos os advogados que militam na área. Assim, o texto apresentado pela Secretaria da Previdência Social não representa a necessidade do povo brasileiro e nem a justiça social. Estão sendo retirados diversos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, que em muitos casos, pelas novas regras, sequer irão poder desfrutar da aposentadoria.

Importante destacar que o texto não está em vigor e devem ter alguns pontos mudados, na sua tramitação no Congresso Federal. Existem uma série de atrocidades, que não podem ir adiante. Entre elas, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição mínima para ter direito a aposentadoria integral, a possibilidade de pensões por morte com valores abaixo do salário e a idade mínima de 70 anos para ter direito ao Benefício De Prestação Continua (BPC-Loas), benefício justamente de auxílio as pessoas no estado de miserabilidade. Ou seja, tornando a possibilidade de ter acesso aos benefícios previdenciários mais duros e quase impossíveis, em alguns casos.

O contraponto destas medidas é a exclusão dos militares do texto original reforma, além da possibilidade de regra de transição especial para políticos. Uma verdadeira falta de dignidade com o trabalhador e com o povo brasileiro que contribui com o sistema previdenciário brasileiro.

E a falta de verdade e dignidade é mais evidente, quando o Governo Federal justifica a reforma por conta de um suposto déficit previdenciário de bilhões de reais. É uma verdadeira falácia. Além de uma série de estudos da Anfip e de acadêmicos, como a professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro que constatam que nos últimos dez anos a Previdência Social brasileira é superavitária, o Governo Federal enviou uma proposta ao Parlamento, fazendo com que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) subisse de 20 para 30% das arrecadações tributárias e previdenciárias, que em si implica em uma renúncia aos cofres da previdência na ordem de R$ 110 bilhões ao ano.

Por que se aumenta a DRU em um momento de déficit bilionário da Previdência? E por que o Governo Federal não combate à sonegação fiscal e cobra os grandes devedores da Previdência Social brasileira, que são as empresas que não recolhem corretamente suas contribuições? Só com os 10 (dez) principais devedores, o crédito é de aproximadamente 1,8 trilhões

A resposta é que é muito mais fácil cortar na carne e retirar direitos conquistados pelos dos trabalhadores e pelos mais pobres, do que enfrentar os empresários e demonstrar qual o real cálculo do sistema previdenciário no Brasil.

E essa conta não pode “estourar” no bolso do trabalhador, que de acordo com a nova proposta ganhará menos ao se aposentar, quando conseguir chegar aos quase impossíveis números obrigatórios para a concessão do direito. É um absurdo ter que contribuir 49 anos para atingir os 100% do benefício. Em que mundo vivem as pessoas, que elaboraram esse texto da proposta?
Certamente em um mundo em que não se necessita da aposentadoria ou de um benefício assistencial para ter uma vida digna. Então, precisamos apresentar a estas pessoas a realidade brasileira e combater, de forma legal e pacífica, todos as atrocidades desta proposta de reforma. Não podemos nos calar, diante de uma barbárie com os direitos do trabalhador e do aposentado brasileiro.

Murilo Aith – Advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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