Sem reforma da Previdência, governo vai propor ‘medidas mais fortes’, diz secretário

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By Carlos Max

Marcelo Caetano (Previdência Social) participou de audiência nesta quinta, no Senado. Ele acrescentou, ainda, que a reforma não é uma ‘questão de governo’, mas de ‘Estado’.

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Reportagem de Alessandra Modzeleski, G1, Brasília.

Imagem mostra o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano (Foto: Reprodução/GloboNews).

O secretário nacional de Previdência Social, Marcelo Caetano, afirmou nesta quinta-feira (17) que, sem a reforma da Previdência, o governo terá de propor “medidas mais fortes” que as já apresentadas. Caetano participou de audiência no Senado.

Enviada pelo governo no ano passado, a reforma está em análise no Congresso Nacional. O projeto já foi aprovado pela comissão especial da Câmara, mas ainda precisa ser votado pelo plenário para, então, seguir para o Senado.

“Caso a reforma não venha a ser aprovada, significa então que, em um futuro muito próximo, vai ser necessário o encaminhamento de uma outra proposta com medidas que sejam ainda mais fortes do que aquelas que nós propusemos”, declarou Marcelo Caetano.

“Cremos que seja possível, com esforço, objetivando o bem do país, que tenhamos uma reforma aprovada em outubro. Sempre reconhecendo a soberania do Congresso”, acrescentou o secretário.

Ainda segundo Caetano, a reforma da Previdência é uma “questão de Estado, não uma questão de governo”.

A proposta do governo

As mudanças nas regras previdenciárias são uma das principais medidas defendidas pelo governo para tentar diminuir o rombo nas contas públicas. No entanto, o texto, fortemente criticado pela oposição, encontra resistência até na própria base de Michel Temer.

Apesar da declaração de Caetano, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que o governo não tem “hoje” os votos mínimos para aprovar a reforma no plenário.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de 308 votos dos 513 deputados para ser aprovada.

INSS: Nunca é tarde para começar a contribuir; especialista explica

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By Carlos Max

Hilário Bocchi Júnior mostra como ter direito ao benefício da aposentadoria a quem tem mais de 45 anos e deixou o assunto em segundo plano.

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Especialista explica como funciona o tempo de contribuição da Previdência Social.

Quem nunca contribuiu para o INSS pode ter direito a benefícios? A Previdência garante o pagamento de benefícios somente para quem contribui e para seus dependentes.

Quem nunca contribuiu pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, que é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social.

Mas este benefício é concedido apenas a pessoas de baixa renda que têm mais de 65 anos de idade ou são inválidas.

• Envie sua dúvida para o e-mail podeperguntar@eptv.com.br ou pelo VC no G1.

Quem não se enquadra na condição de baixa renda pode contribuir para o INSS para ter direito aos benefícios da Previdência Social?

Sim. Qualquer pessoa pode participar do plano de benefícios da Previdência Social, quer na condição de segurado obrigatório (pessoas que trabalham e têm renda) ou como segurado facultativo (desempregados, estudantes e donas de casa).

Existe uma idade máxima para começar a contribuir para o INSS?

Não. A idade mínima é de 16 anos, mas é permitido o exercício de atividade profissional desde os 14 anos para o menor aprendiz.

Vale a pena contribuir para o INSS, mesmo para quem já passou dos 45 anos de idade e nunca pagou nada?

A maioria das pessoas que paga o INSS sempre pensa em benefícios programáveis: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, professor ou aposentadoria especial, inclusive do professor, mas se esquece que existem os benefícios de risco.

Isto significa que depois de um ano de contribuição, em caso de doença ou lesão incapacitante para o trabalho, o contribuinte já tem direito a benefícios por incapacidade como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Este pode ser o diferencial para as pessoas que ficam incapacitadas e nem têm condições de comprar um remédio, contratar alguém para cuidar dela (cuidador de idoso) ou para ajudar no pagamento das necessidades básicas.

O investimento tem retorno rápido?

Se pensarmos que um trabalhador vai pagar pelo menos 5%, 11% ou 20% sobre o salário mínimo, posso afirmar que se alguém ficar incapaz depois de doze meses (carência mínima para ter direito ao benefício) terá investido uma importância em dinheiro que será recuperada em menos de um mês.

E para pensar em aposentadoria por idade, também vale a pena?

Veja só esses exemplos: Um homem com 50 anos de idade que começar a pagar o INSS, sem nunca ter pago nada, com 65 anos de idade poderá se aposentar recebendo, no mínimo, o valor igual ao salário mínimo e poderá recuperar o investimento em um ano e meio ou até menos de um ano, dependendo da forma pela qual contribuiu para o INSS.

A mesma regra se aplica para a mulher que começar a pagar o INSS com 45 anos de idade.

Há seguros de aposentadoria por idade e por incapacidade melhor que este no mercado?

Não. Os benefícios de aposentadoria complementar não garantem aposentadoria vitalícia vinculada ao salário mínimo.

Muita gente tem confiança de que a previdência complementar é segura e eficaz. É claro que não deixa de ser, mas nenhuma delas garante um benefício vitalício, revertido em pensão por morte, com tão pouco investimento, como a Previdência Social pública garante.

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Carlos Max

Aposentado do INSS deverá ter reajuste menor em janeiro

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By Carlos Max

A equipe econômica do presidente Michel Temer anunciou a decisão de rever as projeções do aumento do salário mínimo para 2018. Assim, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão reajuste menor a partir de janeiro do ano que vem. O valor inicial do piso previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 979,00 foi reduzido para R$ 969,00. A correção baixou de 4,5% para 3,41%.

A redução ocorreu, segundo o Governo Federal, pela queda na projeção de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, para 2017. Quando o salário mínimo para 2018 foi calculado, a expectativa era que o índice acumulado no ano fosse de 4,5%.

Desta forma, os mais de 30 milhões de segurados do INSS, entre aposentados, pensionistas e quem tem benefícios previdenciários, tanto os que recebem o mínimo quanto os que ganham acima do piso, vão ter reajuste de 3,41% no ano que vem. O percentual é o mesmo que será dado ao salário mínimo, sem aumento real, ou seja, acima da inflação. No Estado do Rio, são cerca de 2,5 milhões de segurados.

Inicialmente, a LDO sancionada pelo presidente Michel Temer aumentava o piso de R$ 937 para R$ 979. Com a nova projeção, o teto previdenciário sobe de R$5.531,21 para R$ 5.719,82 a partir de janeiro.

O percentual que consta na LDO leva em conta a projeção da inflação para 2017. O governo manteve a regra vigente para correção do salário mínimo, que considera o acumulado do INPC do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto de riquezas produzidas pelo país de dois anos antes, no caso 2016.

Por lei, até 2019, o mínimo será definido com base nesta fórmula. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no piso de 2018.

No ano passado, o salário mínimo subiu de R$ 880 para R$ 937 em 2017. O valor estipulado no decreto presidencial assinado por foi R$8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos pelo governo federal na LDO deste ano. A elevação de 6,74% foi baseada na estimativa do Ministério da Fazenda para a inflação medida pelo INPC, do IBGE.

(Informações do portal Previdência Total)

Quem perder auxílio-doença por ausência pode processar INSS por dano moral

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By Carlos Max

Em um ano de operação pente-fino, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) manteve apenas 10% dos auxílios-doença revisados (20 mil benefícios) — já foram analisados 200 mil segurados com menos de 60 anos e que estavam sem perícia há mais de dois anos. Outros 80% dos benefícios revisados (160 mil) foram cortados por decisão do médico perito, enquanto que os 10% restantes (20 mil) perderam o benefício por não terem sido encontrados pelo governo federal. Para a advogada Vanessa Vidutto, especialista em direito previdenciário, “é um grande absurdo” este último grupo perder o benefício por “ausência”, o que abre margem para ações judiciais.

Se você não tomou conhecimento que seu beneficio vai ser cancelado por não ser encontrado por alguma razão, você não pode ter um direito seu cancelado automaticamente. Essas [20 mil] pessoas têm direito de recorrer ao Judiciário e acredito até que nessa situação caberia um dano moral, porque isso causa grave lesão à vida do segurado.

A operação pente-fino do INSS foi o tema do Economia Sem Paletó desta segunda-feira (21), o programa de de economia do R7 transmitido ao vivo, a cada duas semanas, na página do Portal no Facebook.O pente-fino vai analisar mais de um terço dos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez. Veja abaixo a quantidade de benefícios que estão no alvo do governo. Para se ter uma ideia, mais de 99% dos 530.191 auxílios-doença a serem revisados foram obtidos por decisão judicial.

Arte R7

Segundo o MDS, a pasta já economizou R$ 2,6 bilhões com o corte de benefícios/Arte R7

Este corte de benefícios, segundo a advogada Vanessa Vidutto, pode gerar um aumento no volume de processos judiciais contra o governo e engrossar a população brasileira sem proteção social — o que aumentaria, no futuro, os gastos com os benefícios assistenciais.

— Essas perícias do pente-fino têm sido marcadas com bastante rapidez, e a maioria dos segurados depende do SUS (Sistema Único de Saúde), mas não tem tempo hábil para conseguir um agendamento na rede pública de saúde para passar por um exame, que tem uma espera de três a quatro meses. Então elas vão para essa perícia do INSS, para passar por um perito fora do horário de trabalho dele, que vai ganhar por produtividade, sem ter [em mãos] uma documentação que poderia sustentar a manutenção deste benefício.

Uma opção para os segurados nessas condições é ingressar com uma ação judicial para reaver o pagamento. No entanto, para aqueles segurados que não conseguirem comprovar o direito ao antigo benefício, o caminho será esperar até completar as condições mínimas de idade para ter direito aos benefícios assistenciais, o que pode “representar o aumento da população de excluídos em situação de penúria”.

Outro ponto que causa preocupação é a ausência de planejamento nos cancelamentos e apoio efetivo aos segurados que ficarão sem o pagamento.

— As empresas, isso quando o segurado tem um vínculo de emprego, não estão preparadas para o retorno dessas pessoas que já estavam afastados há anos. É provável que elas serão demitidas.

Aposentadorias por invalidez

Nos próximos dias, mais de 1,1 milhão de aposentados por invalidez (com menos de 60 anos e há dois anos sem perícia) começarão a receber a carta de convocação do INSS para passar pela perícia médica.

Quem não precisa se preocupar são os aposentados com 60 anos de idade ou mais e quem tem entre 55 e 60 anos e recebe o benefício há mais de 15 anos. Aposentados por idade não precisam se preocupar também porque o pente-fino está mirando até o momento apenas os benefícios por incapacidade.

Segundo a advogada, os segurados que estão na mira do INSS devem agendar o mais rápido possível os exames para comprovar a doença.

— O médico tem que ser bastante específico no relatório médico, tem que colocar expressamente quando é irreversível o quadro. Tem que colocar o código internacional da doença, que é o CID, que é determinante em termos de prazo de afastamento. O médico deve ser específico também quanto ao prazo estimado de afastamento.

(Reportagem publicada na Rede Record de Televisão/Portal R-7)

‘O dinheiro nunca é suficiente’, diz mulher que sobrevive com um salário mínimo

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By Carlos Max

A situação das famílias amazonenses ainda pode piorar, caso o Governo Federal reduza R$ 979 para R$ 969 em 2018. Conforme o Dieese, o valor ideal do salário mínimo seria R$ 3,810. 

Ana Gomes de Menezes, 74 anos, mora em uma casa com três cômodos e sustenta três filhas e três netos (Foto: Euzivaldo Queiroz)

• Reportagem de Lorenna Serrão/ A Crítica/Manaus (AM).

Na última semana, o governo federal previu a redução de R$ 979 para R$ 969 do salário mínimo para 2018. Ou seja, a situação financeira de muitas famílias pode ficar ainda mais complicada no próximo ano.  A reportagem de A CRÍTICA foi até a Zona Leste de Manaus e conversou com pessoas que tentam sobreviver com um salário mínimo e constatou que nem com um milagre é possível fazer esse valor durar 30 dias.

Na comunidade Coliseu 2, no bairro João Paulo, Zona Leste, nossa equipe encontrou a aposentada Ana Gomes de Menezes, 74 anos, que mora em uma casa com três cômodos e sustenta três filhas e três netos com o salário de R$ 979. Ela contou que o dinheiro não chega até o fim do mês e que não passa mais dificuldades porque a filha mais nova a ajuda.

“Minhas filhas que moram comigo não estudaram e por isso têm muita dificuldade de conseguir um emprego, então nos viramos com a minha aposentadoria. Com o meu salário tenho que pagar água, gás, comprar comida e ainda ajudar com outras coisas. O dinheiro nunca é suficiente”, contou Ana Gomes, que revelou alguns detalhes desse quase milagre.

“Eu pago R$ 100 de água todos os meses, faço um rancho, que nunca é suficiente. Mas eu crio galinha e pato, que às vezes servem como nosso alimento. Quando não temos dinheiro, vou no quintal e mato um animal. Minha filha caçula também ajuda sempre que pode e assim vamos vivendo”, disse.

A técnica em enfermagem, Mercele Pereira, 32 anos, ganha um pouco mais que um salário mínimo. Com duas filhas pequenas, ela encontra muita dificuldade para sobreviver com a quantia de R$ 1100.  “Com o meu salário pago R$ 100 de água, faço um rancho de R$ 300 e compro pelo menos 36 pacotes de fraldas e quatro latas de leite porque minha filha caçula tem apenas um ano e meio ainda”, contou Marcele, que mora na comunidade Coliseu há cinco anos.

Marcele trabalha no Delphina Rinaldi Abdel Aziz, na Zona Norte. Isso significa que todos os dias ela atravessa a cidade para poder trabalhar. “Todos os dias gasto quatro passagens de ônibus para ir trabalhar. Acordo às 4h vou para a parada as 5h30 e chego ao Delphina às 8h. É bastante cansativo”, comentou.

Marcele mora ao lado da casa da mãe dela, a dona Maria de Nazaré, de 60 anos, que é aposentada. “A gente se ajuda, mas é difícil. O rancho de R$ 300 não dura o mês todo e para não passarmos fome, eu compro comida fiado”, disse.

Ideal seria R$ 3,8 mil

Conforme cálculo recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o valor ideal do salário mínimo necessário  para suprir  as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, saúde, vestuário, higiene e transporte,  seria R$ 3,810. Quase quatro vezes mais que o salário mínimo atual.

Falhas na comprovação do tempo de contribuição do INSS prejudicam aposentadoria

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By Carlos Max

Reportagem de Caio Prates, do Portal Previdência Total.

Para dar entrada e garantir a aposentadoria, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam, entre outras exigências, comprovar o tempo de contribuição. Para comprovar filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salário de contribuição são utilizadas as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS. Entretanto, segundo os especialistas, nem sempre as informações do CNIS estão corretas, o que pode prejudicar o segurado no momento do deferimento do benefício.

O advogado previdenciário Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, explica que em casos de dificuldades ou obstáculos na comprovação da contribuição “o segurado pode incluir, alterar ou excluir informações deste banco de dados, apresentando documentos adicionais que servem para comprovar o vínculo do trabalho e, assim, da contribuição obrigatória”.

De acordo com o professor da Universidade Federal do Paraná e autor de obras em Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior a principal dificuldade na obtenção da aposentadoria decorre do “buraco” e falhas na comprovação do tempo de contribuição e do tempo de serviço.

“Um tipo de problema diz respeito a empresas que, posteriormente, venham a falir ou mesmo encontram o destino da dissolução, ou seja, simplesmente desaparecem. Nesses casos, desaparecem também seus documentos, registros contábeis, trabalhistas, tributários, entre outros. Tudo isso gera um grande prejuízo ao segurado”, afirma o professor

Na visão do professor, essa dificuldade escancara também a falta de fiscalização dos Ministério do Trabalho e do INSS em relação a legislação trabalhista, tributária e contábil das empresas. “O INSS adota uma postura estritamente legalista com relação a esses problemas. E se o tempo não consta no CNIS, ainda que efetivamente trabalhado, a autarquia não costuma aceitar e nem liberar a aposentadoria”, alerta Serau Junior.

Falência
Recentemente, uma segurada do INSS precisou procurar a Justiça para conseguir ter reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O imbróglio se deu num período de quase quatro anos em que a senhora trabalhou numa empresa que tempos depois faliu, tempo esse desconsiderado pelo órgão previdenciário pelo fato de o mesmo não estar anotado no CNIS.

No caso, a segurada deu entrada na aposentadoria em junho de 2016. Após a análise de documentos, o INSS indeferiu o pedido alegando que não poderia considerar o vínculo de emprego de 01/03/1974 a 01/12/1977 pois no CNIS não constava a data de saída da empresa e a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) era extemporânea.

Sem a soma desse período, a segurada alcançava pouco mais de 28 anos de contribuição, o que impossibilitaria o direito ao benefício.

Para o advogado Thiago Luchin, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e representante da segurada na ação, o não reconhecimento de outros documentos comprobatórios por parte do INSS representou um grande erro, não sobrando outra alternativa senão procurar os tribunais em busca da garantia do direito ao benefício.

“No procedimento administrativo, foi aberto exigência para apresentar documentos que comprovassem o trabalho. Porém, a empresa faliu e não foi encontrado qualquer informação. Após o indeferimento, acionamos os órgãos judiciários e, por meio de informações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e recolhimentos ao sindicato da categoria que representava a trabalhadora constatadas em sua carteira de trabalho, conseguimos demonstrar a idoneidade e o vínculo, o que foi prontamente reconhecido”, explica Luchin.

Na decisão, a juíza federal Karina Lizie Holler, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, não só determinou a concessão da aposentadoria com 32 anos e um mês de contribuição, no valor de R$ 2.391,41, como também exigiu que o INSS pagasse os benefícios atrasados, no valor acumulado e corrigido de R$ 35.431,18.

“O processo de pedido para concessão de aposentadoria exige muita atenção por parte do segurado. A legislação complexa e as inúmeras exigências muitas vezes provocam impedimentos contraditórios, cabendo ao contribuinte buscar na justiça seu pleno direito”, alerta Luchin.

Comprovação

A comprovação do tempo de contribuição e do tempo de serviço nem sempre é fácil. Os especialistas ressaltam que a Justiça tem sido um caminho recorrente. “Caso o INSS não reconheça, mesmo que documentadas, as provas levadas pelo segurado, ele pode e deve recorrer à Justiça”, orienta o professor Serau Júnior.

O advogado Celso Jorgetti explica que, na prática, o INSS simplesmente emite uma exigência para que o segurado apresente as provas do vínculo empregatício e dos recolhimentos previdenciários no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

“Geralmente o segurado tem muita dificuldade de apresentar os documentos exigidos, ou porque a empresa se nega a fornecê-los ou porque ele não os possui e, em alguns casos, porque a empresa já encerrou as suas atividades e o segurado não consegue localizar os sócios ou o contador da empresa para obter os documentos exigidos pelo INSS, o que acarreta o indeferimento do benefício”.

Segundo Celso Jorgetti, os documentos que servem para comprovar o tempo de trabalho são:

– Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CPTS;

– Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregado, ou Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pelo empregador, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

– Original ou cópia autenticada do Contrato Individual do Trabalho;

– Original ou cópia autenticada de Acordo Coletivo de Trabalho, desde que caracterize o segurado como signatário e comprove o registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;

– Original ou cópia autenticada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou comprovante de recebimento do FGTS referente ao período em que o segurado trabalhou na empresa;

– Extrato analítico da conta vinculada do FGTS, com carimbo e assinatura do funcionário da Caixa Econômica Federal, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias dos saldos, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;

– Original ou cópia autenticada de recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

– Outros documentos contemporâneos que possam a vir a comprovar o vínculo de trabalho junto ao empregador, tais como Holerites de pagamento; Relação Anual De Informações Sociais (RAIS), onde possa constatar o vínculo alegado; Certificado de Reservista, desde que indique o tempo total da prestação de serviço militar obrigatório; Certidão emitida pelo Ministério da Defesa, desde que indique o tempo total de serviço militar; Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela União, Estados, DF e Municípios, nos moldes da Portaria 154/2008 do MPS para períodos trabalhados com recolhimento a Regime Próprio de Previdência do próprio órgão.

Os documentos acima, segundo os especialistas, são uma base para os trabalhadores que têm ou tiveram registro em carteira. “Trabalhadores avulsos, domésticas, professores, contribuintes individuais ou facultativos devem reunir qualquer tipo de documento, como carnês ou guias de recolhimento de contribuição ao INSS, certificados, contratos de trabalho ou quaisquer documentos que comprovem a atividade remunerada para apresentar à autarquia previdenciária”, informa Jorgetti.

Saiba quais as regras para o saque do PIS/Pasep para idosos

By Carlos Max

Em medida provisória publicada no Diário Oficial da União na última quinta (24), o Governo Federal autorizou a antecipação do saque dos recursos do fundo PIS/Pasep para os cotistas idosos.

Os pagamentos serão liberados entre outubro e março do próximo ano, em calendário a ser definido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil – instituições responsáveis pela administração desses recursos.

Com isso, o governo federal espera injetar R$ 15,9 bilhões na economia brasileira, beneficiando cerca de 8 milhões de pessoas, a exemplo do que ocorreu com o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possibilitou a entrada de R$ 44 bilhões em circulação.

Saiba quais regras:

Como a medida vai funcionar?

O benefício estará disponível para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos que participam do fundo. Antes, o acesso aos recursos do fundo só era possível aos idosos a partir dos 70 anos, ou em situações de aposentadoria ou pensão por invalidez, entre outras circunstâncias especiais.

O cronograma de retirada dos recursos será divulgado em breve, mas a sistemática será similar à ocorrida com as contas inativas do FGTS.

Como verifico meu saldo?

O dinheiro já estará disponível a partir de outubro e o contribuinte da iniciativa privada poderá entrar em contato com a Caixa Econômica Federal – responsável pelo PIS – para saber seu saldo. Já os servidores públicos deverão consultar o Banco do Brasil, responsável por administrar os recursos do Pasep.

Como o dinheiro será sacado?

A exemplo do que ocorreu com o saque das contas do FGTS, os cotistas que têm direito ao PIS/Pasep poderão optar por obter o recurso via crédito automático, conta em depósito ou poupança ou por meio da folha de pagamento.

Na hipótese do crédito automático, segundo a medida provisória, o interessado poderá optar por transferir os recursos a outra instituição financeira de sua escolha em até três meses.

Qual a estimativa de recursos nesses fundos?

De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o saldo médio por cotista era de R$ 1.187 até junho do ano passado. Além disso, a maioria dos beneficiários tem ao menos R$ 750,00 a serem resgatados.

Quem tem direito ao benefício?

Têm direito a realizar o saque os idosos que se encaixam nos termos da medida provisória e tenham recursos aplicados até 1988, e que ainda não foram resgatados. Foi neste ano que se encerrou a arrecadação de recursos para contas individuais.

O que é PIS/Pasep?

O PIS/Pasep é um fundo constituído da unificação dos recursos vindo do Programa de Integração Social (PIS), no caso dos trabalhadores do setor privado, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de servidores públicos.

Eles foram criados com o intuito de integrar o empregado no desenvolvimento das empresas e assegurar ao trabalhador o uso do patrimônio individual, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda.

(Informações do portal Previdência Total)