Contra corte nos benefícios, servidores públicos ameaçam greve geral

Servidores federais anunciam paralisação contra medidas de ajuste fiscal do governo

Os servidores públicos anunciaram uma paralisação para a próxima quarta-feira (23) para protestar contra as medidas de austeridade propostas pelo governo para reequilibrar a economia do país. A Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal) e outras 20 entidades sindicais concordaram em declarar o próximo dia 23 de setembro como “Dia Nacional de Luta”.

De acordo com o secretário-geral da Condsef, Sergio Ronaldo, a paralisação, de caráter nacional e que terá um ato central em Brasília, servirá para expressar a “rejeição total” dos funcionários públicos federais contra o pacote de ajuste fiscal lançado pelo governo.

Esta semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou novas medidas de corte restritivo, depois de a agência de classificação de risco Standard and Poor’s rebaixar a nota de crédito do país aos chamados “bônus lixo”. Entre as propostas do Executivo estão: o adiamento do reajuste salarial para funcionários públicos, previsto inicialmente para janeiro; a suspensão dos concursos e aumento dos impostos.

Segundo cálculos da Condsef, que representa 80% dos funcionários vinculados ao governo federal, 100 mil dos 850 mil funcionários públicos do Estado estão atualmente em greve.

Hoje os funcionários dos Correios anunciaram uma paralisação indefinida em cinco dos 27 Estados brasileiros, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, para reivindicar melhores condições de salários e a contratação de novos funcionários. As reivindicações são semelhantes às realizadas por professores das Universidades Federais, algumas em greve há três meses.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a maior parte dos grevistas está lotada nas 56 universidades federais. Entidades sindicais dos técnicos administrativos, dos docentes e dos servidores federais da educação básica dessas instituições estão em greve há mais de 100 dias, em alguns casos. Já os servidores do INSS estão em greve há 70 dias.

Na terça-feira, 15, mesmo, os fiscais do Ministério da Agricultura foram os primeiros a informar o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que vão entrar em greve a partir desta quarta, como resposta ao anúncio feito na segunda de adiar o reajuste de janeiro para agosto. Os sindicatos se mobilizam para terem adesão de outras categorias, que chegaram a entrar em greve – como os funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego – e retomaram as atividades.

Ainda nesta quarta, será divulgado um manifesto contra o ajuste fiscal. Os sindicatos ainda criticam a decisão de eliminar o abono de permanência, benefício pago aos servidores que adquirem o direito de se aposentar, mas que continuam trabalhando. De acordo com dados oficiais, há 101 mil servidores nessa situação, com previsão de 123 mil para os próximos cinco anos.

O pacote de ajuste fiscal, com o qual o governo pretende reverter o déficit equivalente a 0,5% do PIB, previsto no orçamento para 2016 apresentado ao Congresso, também contou com a rejeição dos empresários brasileiros, da oposição e de alguns setores do PT.

Apesar das críticas, o governo sustenta que estas iniciativas aplainarão o caminho para a economia voltar a crescer, o que, de acordo com projeções do setor privado este ano, deverá perder 2,55%, uma tendência que se manterá em 2016, quando é esperada uma contração de 0,6%.

(Informações do portal Previdência Total/Agências de Notícias)

Para ministro do TCU fim do “abono de permanência” prejudicará as contas da previdencia

Fim do abono irá aumentar déficit da Previdência, diz ministro do TCU
Para Benjamin Zymer, medida aumentará a demanda por aposentarias.
Extinção do benefício foi anunciada como parte do pacote fiscal do governo.

Débora Cruz/Do G1, em Brasília

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler criticou nesta quarta-feira (16), durante sessão da corte, a decisão do governo federal de acabar com o abono permanência. A medida integra o pacote anunciado na segunda-feira (14) pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) para garantir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

CORTES E RECEITAS
Governo anunciou recriação da CPMF
notícia das medidas
volta da cpmf
cortes: R$ 26 bi
alta de receita: R$ 38,9 bi
corte de ministérios: R$ 200 mi
Segundo Zymler, a extinção do benefício, pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar e que permanecem na função, fará com que entre 80% e 90% das pessoas solicitem o benefício.

“Isso vai significar um impacto imediato, sem dúvida. Em nome de uma economia de curtíssimo prazo, que é não pagar o abono permanência, eles [o governo] vão, obviamente, aumentar o déficit previdenciário”, afirmou.

“Que pacote fiscal em sã consciência pode propor uma economia dessas?”, questionou.

Zymler também falou sobre o anúncio do governo de suspender a realização de novos concursos em 2016.

“Até onde eu entendo, o princípio da separação dos Poderes pressupõe que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o TCU tenham autonomia para lidar com os seus concursos, óbvio que submetidos às restrições orçamentárias”, disse.

Os ministros do tribunal pretendem realizar uma audiência pública sobre a situação da Previdência Social no país, com especialistas e a possível participação de ex-ministros. A data ainda não foi marcada.

Congresso debate prazo de 90 dias para família requerer pensão por morte ao INSS

• Comissão aprova prazo maior para requerer pensão por morte ao INSS

• A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que amplia de 30 para 90 dias o prazo para a família requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pensão por morte do segurado. O prazo será contado a partir do óbito.

A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. O texto mantém a regra, já prevista na lei, de que a pensão é devida pelo INSS desde a data da morte do segurado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao PL 1.671/11, do Senado, e aos projetos apensados (PLs 5.824/09 e 2.982/08).

Pelo substitutivo, o prazo de 90 dias para requerimento do benefício e o recebimento dos valores desde a data do óbito valerão também para:

- casos de desaparecimento, declarado por decisão judicial – nesses casos, o prazo de 90 dias será contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheça a morte presumida;

- casos de ocorrência de catástrofe, acidente ou desastre, com a devida comprovação da presença do segurado no local – nesses casos, o prazo começará a ser contado a partir da data do acidente ou desastre ou do último dia da catástrofe.

Para a relatora, as alterações tornarão a norma previdenciária mais justa, evitando prejuízos financeiros aos dependentes. “O prazo atual é exíguo para que os dependentes, ainda desolados com a perda do familiar, priorizem reunir a ampla documentação exigida pelo INSS e se dirijam a uma das agências desse instituto para formalizar o requerimento da pensão por morte”, salientou a deputada.

Benedita acrescentou que “é justamente a população mais carente que tende a perder o pagamento do benefício da pensão por morte desde a data do óbito, por falta de orientação e por residir em locais distantes”.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo e em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça. (Fonte: Agência Câmara)

Governo pretende propor fixação de idade mínima para a aposentadoria. Vem aí nova reforma da previdência

Ministro da Fazenda quer propor reforma na Previdência

REGINA ALVAREZ, GERALDA DOCA GABRIELA VALENTE/O Globo

Para equipe econômica, mudanças na aposentadoria deixariam claro que CPMF é provisória e facilitariam sua aprovação

Para melhorar o ambiente econômico e dar mais consistência ao discurso do governo em favor da nova CPMF, a equipe econômica concluiu que só há um caminho: a defesa imediata da reforma da Previdência. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento trabalham em um conjunto de medidas que inclui a fixação de idade mínima para a aposentadoria no setor privado, a revisão de benefícios assistenciais e das aposentadorias.

Fazenda defende que o governo indique o mais rápido possível, e com clareza, que apoia a reforma e sinalize o encaminhamento de uma proposta concreta ao Congresso ainda este ano.O ministro Joaquim Levy gostaria de ter incluído no pacote de ajuste fiscal, divulgado na segunda-feira, algumas medidas na área previdenciária para sinalizar ao Congresso e ao mercado que a volta da CPMF tem de fato um caráter provisório e que, em quatro anos, o problema estrutural da Previdência estará equacionado.

Mas prevaleceu a avaliação de que era preciso amadurecer um pouco mais o debate sobre as medidas. Só que a reação negativa ao pacote no Congresso e no mercado acentuou o sentido de urgência da reforma e a necessidade de uma sinalização de médio e longo prazo sobre os rumos da política fiscal.

“PRECISAMOS SABER QUAL É O REGIME FISCAL” Integrantes da equipe econômica mais alinhados com as ideias de Levy avaliam que as incertezas sobre o regime fiscal são hoje um grande entrave, inclusive, à condução da política monetária.- Precisamos saber qual é o regime fiscal nesse país. Sem isso, não há possibilidade de a inflação ir para a meta no fim do ano que vem – observou um membro da equipe.

Segundo essa avaliação, a expectativa do mercado só vai melhorar quando o Executivo apresentar as medidas mais estruturantes, que vão atacar os gargalos da economia e melhorar a qualidade dos gastos públicos, como a reforma da Previdência.

Entre as propostas em estudo está a desvinculação do salário-mínimo dos benefícios assistenciais concedidos a idosos carentes e deficientes (Loas), já que a política atual do mínimo incorpora ganhos reais decorrentes do crescimento da economia. A justificativa é que seria mais justo reservar esses ganhos aos trabalhadores que contribuem com o INSS. As despesas com os benefícios assistenciais passaram de R$ 6,8 bilhões em 2002 para R$ 35,1 bilhões em 2014, aumento de 416%, enquanto a inflação do período medida pelo INPC foi de 103%.

Na equipe econômica, há o temor de que o pacote fiscal, que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias, seja muito desidratado, caso o governo não aja com firmeza na defesa das medidas. A estratégia combinada nos bastidores é atuar em várias frentes. Pelo lado econômico, reforçando a sinalização de que o governo quer e vai propor uma reforma estruturante na Previdência. Do lado político, a questão considerada mais urgente é a reformulação da articulação com o Congresso, para melhorar a relação com o PMDB e com os demais partidos da base, o que deve ocorrer na reforma ministerial prevista para os próximos dias.

Em avaliações internas, integrantes da equipe econômica argumentam que a desarticulação que se observa hoje na relação do governo com o Congresso traz muitos prejuízos para a agenda econômica, e que uma atuação mais eficiente poderia atenuar as resistências ao ajuste fiscal e evitar que o pacote de medidas seja descaracterizado.

Na tentativa de reverter a resistência dos parlamentares, Joaquim Levy tem feito uma maratona de reuniões no Congresso, que incluíram encontros com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o senador Romero Jucá (PMDBRR). Os dois articularam a chamada Agenda Brasil, que traz propostas para a retomada do crescimento. Ontem, Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, se reuniram por quase cinco horas com parlamentares da Comissão Mista de Orçamento para discutir as medidas do pacote fiscal.

No caso da reforma da Previdência, além de buscar apoio do Congresso, o governo vai fazer uma proposta no Fórum criado com esse fim, mas a avaliação de integrantes da equipe econômica é que a urgência para equacionar esse problema não permite que a discussão se estenda até o ano que vem, como prevê a agenda do Fórum.

A fragilidade fiscal do país, que resultou na recente perda do grau de investimento, é vista com grande preocupação na área econômica. A avaliação é que o ajuste fiscal vai acontecer de qualquer maneira e pode resultar em mais perdas para os pobres, se for uma imposição do mercado.

- Se o governo não fizer, o mercado fará sem dó e com um custo maior que recairá sobre os mais pobres. Há um equívoco daqueles que pensam que manter programas sociais vai preservar os pobres. Se o ajuste for feito pelo mercado, os pobres serão os mais atingidos. Pessoas ricas se protegem da crise. Pobres não conseguem – afirmou um integrante da equipe econômica.

Além dos problemas internos, que não poucos, há também uma grande preocupação com o cenário externo e a instabilidade que vem da China e com decisões futuras sobre os juros nos Estados Unidos. Ontem, o Federal Reserve ( Fed) decidiu manter os juros inalterados, mas sinalizou que pode subir as taxas até o fim do ano. Essa indefinição sobre os juros americanos é o cenário mais complicado, na visão do governo. Técnicos da área econômica avaliaram que a incerteza é o pior para o Brasil.

- É um período de alto risco para os emergentes – avaliou uma fonte da área econômica.

“ESTAMOS VENDO UM SANGRIA DOS EMERGENTES” Nesse contexto, a conclusão é que a prudência é o melhor caminho e, assim, não há espaço na equipe econômica para o uso do colchão de US$ 370 bilhões em reservas cambiais no esforço de conter a escalada do dólar.

- No mundo como está agora, quanto mais reservas, maior é a proteção. A gente gostaria de ter US$ 500 bilhões em reservas. Temos que pensar no pior – comentou uma fonte da equipe econômica.

Segundo essa avaliação, as reservas internacionais são o único patrimônio que o Brasil acumulou no “boom das commodities” e o país só ainda não teve fuga de capitais, porque o colchão de reservas funciona como uma garantia para os investidores.

- Usar reservas só em último caso. Em uma situação de ruptura em que o fluxo de capitais cessasse. Os emergentes pioram. E a gente tem um problema a mais que os outros. Estamos numa zona muito perigosa. Ser emergente não está mais na moda. Estamos vendo uma sangria dos emergentes. Está cheirando a 2007 – concluiu a fonte.

Fusão dos ministérios da Previdência com o do Trabalho é bom para quem?

              Riscos da fusão do Ministério do Trabalho com o da Previdência

• O Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo enfraquecido, é um lócus fundamental de interlocução dos trabalhadores e suas entidades de classe, que poderá recuperar a sua importância histórica dependendo da prioridade conferida pelo governo e do prestígio do titular escolhido.

 Antônio Augusto de Queiroz (*)

Circula nos bastidores em Brasília que a reestruturação ministerial da presidente Dilma incluirá a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o da Previdência Social, retomando um desenho que dilui a importância das relações de trabalho em prejuízo aos trabalhadores.

O Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo enfraquecido, é um lócus fundamental de interlocução dos trabalhadores e suas entidades de classe, que poderá recuperar a sua importância histórica dependendo da prioridade conferida pelo governo e do prestígio do titular escolhido.

Se com a missão específica de promover a regulação e fiscalização das relações de trabalho, o Ministério vem perdendo protagonismo e importância, imagine se fizer parte de outra Pasta, tendo inclusive que dividir instalações físicas com outras áreas governamentais?

O esvaziamento ou perda de importância do Ministério do Trabalho e Emprego é tão evidente que até a sua vitrine, que é a Secretaria de Inspeção do Trabalho, responsável pelo combate ao trabalho infantil e o resgate de trabalhadores em situação de trabalho degradante ou escravo, não consegue repor seus quadros.

Para ilustrar a situação, basta dizer que do quadro de auditores-fiscais do trabalho, 3.644, algo como 1.100 estão vagos, aguardando a realização de concurso para reposição. Dos 2.564 em exercício, pelo menos 500 já estão em condições de requerer aposentadoria. Como os concursos estão suspensos, a fiscalização do trabalho, que já é insuficiente, deixará o trabalhador vulnerável, sem ter quem fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas.

A fusão poderá ocorrer num momento em que há forte investida empresarial sobre os direitos dos trabalhadores, que vai desde a tentativa de terceirização e pejotização precarizantes, passando pela insistência de instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, até a intenção de suspender várias Portarias e Normas Regulamentadoras (NR) do Trabalho.

No Congresso Nacional tramitam vários projetos de decreto legislativo suspendendo normas de proteção ao trabalho, como as NRs de nº 12 e 15, respectivamente sobre a segurança no trabalho em máquina e equipamento e sobre as atividades sob céu aberto; as Portarias de nºs 1/1991 e 1.510/2009, respectivamente instituindo “limites de tolerância para poeiras minerais” – asbestos e o registro eletrônico de ponto; a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para tratar da fiscalização do trabalho temporário.

Considerando que no Brasil o número de acidentes de trabalho ultrapassa dois milhões por ano, esvaziar o ministério que cuida da fiscalização do trabalho é, no mínimo, temerário. O governo precisa refletir sobre a decisão a ser tomada e, em lugar de esvaziar, deve é restabelecer o poder e as prerrogativas desse importante ministério. Não se pode, em nome do ajuste fiscal, deixar de cumprir funções essenciais do Estado, como a fiscalização do trabalho, sucateando ou esvaziando as atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego, um símbolo do trabalhismo no Brasil.

Fazenda quer redução imediata de R$ 8 bi em gastos da Previdência

Aposentadorias por invalidez ou ganhas na Justiça estão na mira

POR GERALDA DOCA

19/09/2015 6:00

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Fila para atendimento em posto da Previdência - Divulgação

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BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda estuda cinco medidas para reduzir os gastos da Previdência Social, como forma de se antecipar à reforma, que é considerada muito importante do ponto de vista estrutural, mas só teria efeitos no longo prazo. Entre as ações imediatas em estudo estão a revisão dos benefícios concedidos pela Justiça, a ser feita pelos peritos do órgão; a participação destes profissionais nas audiências judiciais; a reavaliação das aposentadorias por invalidez; a reabilitação profissional dos trabalhadores aposentados por invalidez, principalmente os mais jovens; e o combate à fraude na previdência rural. Com essas medidas seria possível economizar R$ 8 bilhões, estimam técnicos da área econômica.

Também está em estudo na Fazenda a adoção de instrumentos para cobrar a dívida ativa, inclusive com ações abaixo de R$ 20 mil, que hoje não são ajuizadas devido ao valor, considerado baixo. A ideia é cobrar as dívidas administrativamente, com a realização de licitação (por lotes) para escolher bancos e escritórios de advocacia. As propostas estão sendo negociadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com o relator-geral da proposta orçamentária de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O objetivo final do ajuste é buscar formas de fechar as contas de 2016 e assegurar um superávit equivalente a 0,55% do PIB no governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central).

BAIXA RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS

A avaliação é que, atualmente, a recuperação desses passivos da dívida ativa é muito baixa e tem custo elevado. Em 2013, incluindo o Refis (programa de parcelamento de dívidas), foi recuperado apenas 1,8% do total da dívida.

Um exemplo bem sucedido que está sendo apontado modelo de eficiência é o projeto-piloto desenvolvido entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco do Brasil. Foram repassados créditos rurais de pequeno valor e recuperados 20% do total.

— Essas questões estão sendo discutidas com o ministro da Fazenda. Algumas foram sugeridas pela consultoria do orçamento da Câmara e foram encampadas pelo ministro Levy — disse um interlocutor.

A equipe econômica avalia também que algumas medidas de melhoria de gestão têm potencial para reduzir significativamente as despesas com pagamento de benefícios. É comum segurados com pedidos de auxílio-doença recusados na perícia recorrerem e ganharem o benefício Justiça, sem qualquer reação por parte do INSS.

Em fevereiro de 2014, havia 257 mil auxílios concedidos judicialmente com mais de seis meses de duração. Partindo do princípio de que o beneficiário não teria direito e que 80% das concessões judiciais seriam canceladas em um processo de revisão, a economia mensal seria de R$ 240 milhões e, em 12 meses, de R$ 3,12 bilhões. O cálculo considera auxílio no valor médio de R$ 1.180.

REVISÃO DE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ

Outra ação que pode render uma boa economia, avaliam os técnicos, é a revisão das aposentadorias por invalidez. O decreto 3.048/99 (regulamento da Previdência) determina que, a cada dois anos, o INSS realize perícias com os aposentados por invalidez de menos de 60 anos para verificar o estado de saúde. No entanto, isso nunca foi feito.

O entendimento é que, em alguns casos, como nos de aposentadoria por invalidez de pessoas mais jovens por problemas mentais, doenças neurológicas ou ortopédicas, existem chances de reabilitação.

A proposta é o INSS fazer perícias seletivas, considerando a doença do afastamento, a idade e se o benefício foi concedido judicialmente. A estimativa é que 20% dos casos podem ser cancelados, o que poderia gerar uma redução de R$ 1,26 bilhão nos gastos em 12 meses, considerando o valor médio do benefício de R$ 1.050. Em 2014, as despesas da Previdência com aposentadoria por invalidez somaram R$ 37,7 bilhões, quase 10% da despesa total.

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Outra aposta é o combate às fraudes na previdência rural, que assegura um salário mínimo aos 55 anos para mulheres e aos 60 anos, no caso dos homens, sem nenhuma contribuição prévia. Basta apenas a comprovação do serviço no campo por 15 anos. Mas há denúncias do Ministério Público Federal de que sindicatos forjam declarações de trabalho e engrossam cada vez mais o número de beneficiários.

EXCESSO DE APOSENTADORIAS

A pesquisa do IBGE (Pnad) contabilizou a existência de cinco milhões de moradores nas áreas rurais em 2013, com 55 anos ou mais. No entanto, há 8,3 milhões de aposentados. A estimativa é que os casos de fraude chegam a 40% e, se fossem cancelados 3% dos benefícios, haveria uma economia anual dos gastos de R$ 2,7 bilhões.

Em relação à cobrança administrativa da dívida ativa, há dois projetos de lei em tramitação no Congresso, um inclusive de autoria do próprio Executivo, apresentados em 2008 e 2009. As propostas não avançaram porque não houve empenho do governo. De acordo com estimativas, se fossem recuperados 30% do total dessa dívida, seria possível obter uma receita da ordem de R$ 78 bilhões.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/fazenda-quer-reducao-

Australiano vai ajudar grego fotografado chorando por não conseguir sacar aposentadoria

POR PEDRO MANSUR

James Koufos, um empresário australiano, quer mandar dinheiro para o outro lado do mundo para ajudar um grego que nem conhece. E diz que será 'por quanto tempo ele precisar'.

James mora em Sydney, onde é CEO da Gap Finance, uma empresa de investimentos. Na sexta-feira, a foto abaixo, de um aposentado grego chorando do lado de fora de um banco, rodou o mundo. Sua mãe, que está na Grécia, reconheceu Giorgos Chatzifotiadis, um amigo de infância de seu marido, o pai de James, já falecido. 

"Ela estava chorando no telefone. Disse 'era um grande amigo do seu pai, estudaram na escola juntos'. Eu fiquei emocionado quando ouvi'", contou ele ao site news.com.au.

Um resumo do problema dos aposentados na crise grega: com o país negociando suas dívidas com os bancos europeus, não está recebendo euros do Banco Central Europeu. Assim, o governo mandou que os bancos permitissem apenas saques limitados para que o dinheiro não acabe. Giorgos ficou em filas em quatro diferentes bancos na sexta-feira, mas o limite diário do que os bancos podiam deixar os aposentados sacassem tinha acabado em todos eles. Ou seja, ele tem dinheiro no banco. Mas não pôde tirar nem o mínimo para cada aposentado, de 120 euro por dia (R$ 416). 

Giorgos disse que chovara no chão não por si, mas pela Grécia.  Disse que o quê o fere mais não são nem seus problemas pessoais, mas "ver seus país tão derrubado assim". "Há gente pedindo centavos nas ruas para comprar pão. Cada vez mais suícidios. Dói, e sou alguém que sente. Não aguento ver meu país assim", disse a agência AFP.

James soube da ligação de Giorgos com seu pai, acha que descobriu em que vila mora, mas não conseguiu contato e pediu ajuda nas redes: 

"Peço ajuda a todos os meus amigos para ajudar a achar este homem, até os jornalistas que virem este post, se algum de vocês tiver contatos na mídia, por favor, é urgente! 

Ele é um velho amigo do meu pai, que já morreu! Eu e a Gap Finance vamos ajudá-lo por 12 meses ou mais, por quanto tempo for preciso! 

170 euros por semana? Vamos dar mais 250! Nunca deixarei que um trabalhador grego passe fome! Compartilhem, nos ajudem a achá-lo!"

Ele falou para o Daily Mail Australia sobre o assunto: 'Tenho uma vida confortável aqui em Sydney, ver alguém que trabalhou dura a vida inteira e não consegue nem sacar a aposentadoria para alimentar a família, isso não está certo'. 

James quer usar parte da herança deixada pelo pai para ajudar Giorgos, e diz que é o que ele iria querer se estivesse vivo. Diz ainda que já recebeu 'quatro ou cinco mil euro de pessoas querendo ajudar desde que postou sobre a história'. 

"As pessoas têm me dado muita atenção nessa história, mas ela não é sobre mim. Não foquem em mim. Todos somos humanos, e às vezes nos atingem no ponto fraco e reagimos sem pensar. Foi o que aconteceu comigo quando o vi. Sabia que tinha que tentar e ajudar', afirma.

Dilma quer CPMF para pagar aposentado e corte de R$26 bi

15, setembro, 2015 ASOV - Aposentado! Solte o Verbo... 2 comentários

http://www1.folha.uol.com.br

Depois de enviar há 15 dias uma proposta de Orçamento com deficit para 2016, o governo Dilma, acuado pela crise política e econômica, deu uma guinada e lançou nesta segunda-feira (14) um pacote fiscal para tentar reequilibrar as contas públicas e conquistar o apoio do mercado e do empresariado.

Das 16 medidas anunciadas, que compõem um esforço fiscal de R$ 64,9 bilhões para cumprir a meta fiscal do ano que vem, apenas uma, que vai gerar uma economia de R$ 2 bilhões, não precisa passar pelo Congresso Nacional –a que reduz um benefício fiscal a exportadores.

Em entrevista no Palácio do Planalto, a equipe econômica anunciou sete medidas para gerar R$ 40,2 bilhões em aumento de receita, com a recriação da CPMF por um período de quatro anos –tributo que havia planejado recriar, recuou e, agora, incluiu novamente no seu cardápio.

Também divulgou a intenção de reduzir R$ 24,7 bilhões em despesas, depois de ter dito, para agradar petistas e movimentos sociais, que não havia mais espaço para corte no Orçamento de 2016.

As tesouradas vão atingir programas considerados prioritários pela presidente, como o Minha Casa, Minha Vida e a área da saúde, além de atingir uma das principais bases do PT, o funcionalismo público. Para economizar R$ 7 bilhões, o governo quer adiar por sete meses o aumento dos servidores no ano que vem.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou o pacote e disse que é “pouco provável” que haja consenso no Congresso sobre a CPMF. Em tom mais ameno, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que as medidas serão “melhoradas” no Congresso.

O ministro Joaquim Levy (Fazenda) afirmou que a proposta é que a CPMF, que incide sobre movimentações financeiras, tenha uma alíquota de 0,2% e que os recursos sejam direcionados à União, que vai usar a arrecadação para cobrir o déficit da Previdência. A estimativa é arrecadar R$ 32 bilhões com o tributo.

Sem dar detalhes, o governo disse que a medida será acompanhada por uma redução do IOF –tributo elevado em 2008 para compensar parcialmente a derrubada da CPMF pelo Congresso.

“É uma contribuição de prazo determinado, com objetivo determinado, que é pagar aposentadorias e dar uma tranquilidade para a Previdência Social”, disse Levy.

GOVERNADORES

Na noite desta segunda a presidente recebeu governadores de partidos aliados em um jantar para buscar apoio à aprovação das propostas. Inicialmente, a intenção do governo era dividir os recursos da CPMF com governadores para ganhar o apoio dos Estados. Na nova versão, o dinheiro vai todo para a União.

O governo, porém, acredita que os governadores possam pressionar o Congresso por um aumento ainda maior do valor da tributação com o objetivo de que uma parte seja destinada aos Estados.

Ainda para elevar as receitas da União, o governo anunciou a ampliação do Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de bens que resultem em ganhos acima de R$ 1 milhão. Hoje, esse valor fica em 15%. Agora, haverá um aumento progressivo da alíquota até o teto de 30%, que incidirá sobre ganhos acima de R$ 20 milhões.

Outra mudança sensível será no Sistema S –que reúne entidades como Sesi e Senai. O governo pretende usar parte da contribuição recolhida das empresas e repassada a essas entidades para cobrir o rombo da Previdência. O Planalto já estudou mexer no sistema S no passado, mas esbarrou no lobby de entidades.

Para somar os R$ 26 bilhões previstos em cortes, o governo anunciou que vai adiar de janeiro para agosto o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos e suspender novos concursos em 2016.

“Estamos vivendo no setor privado uma situação de aumento de desemprego e reajustes que não estão tendo a reposição da inflação. É plenamente justificável a proposta que o governo faz a seus servidores”, afirmou Nelson Barbosa (Planejamento).

O governo pretende, ainda, usar recursos do FGTS para financiar uma parcela maior das despesas do Minha Casa, Minha Vida, cortando R$ 4,8 bilhões do Orçamento.

Também vai propor que parte dos recursos direcionados às emendas parlamentares seja necessariamente gasta em saúde e em obras do PAC. As propostas serão enviadas ao Congresso até sexta.

CAÍRAM AS MÁSCARAS DOS FORMADORES DE OPINIÃO

CAÍRAM AS MÁSCARAS DOS FORMADORES DE OPINIÃO

Postado por Aposentados em Alerta às 18:21

Almir Papalardo

O nosso querido Brasil, vorazmente sugado e destruído por uma odiosa corrupção, e total incompetência dos nossos atuais governantes, ‘FALIU’!  Perdeu toda a sua credibilidade! Foi rebaixado perante as grandes nações do mundo, passando a ser considerado como um país caloteiro. Pudera, cometeram uma tresloucada insensatez ao elaborarem o Orçamento de 2016, com um peremptório e assustador déficit, superior a  30,5 BILHÕES  de reais!

E não foram como agora todos podem claramente observar, os inocentes aposentados os culpados pelo queda do Brasil, conforme certos bobalhões formadores de opinião, afirmavam caso se restituísse  algum dos direitos há 13 anos violados desses dedicados trabalhadores. O Brasil quebraria...,  diziam eles! Nunca se viu tanta sandice e desserviços praticados por especialistas da mídia, considerados profissionais inteligentes e atuantes.

Comentaristas políticos de renome, respeitados economistas, redatores de Colunas dos principais Jornais do país, enfim, toda imprensa escrita e falada, com ares  agourento e pessimista, faziam verdadeiro terrorismo assustando a população para o perigo do Brasil quebrar, caso fosse aprovado qualquer um dos projetos que restituísse direitos dos aposentados, que agora, não passam de trabalhadores fora do mercado de trabalho, cidadãos imprestáveis e ociosos, vivendo as custas do governo, sem nada colaborar para a produtividade brasileira!!

Preferiram alimentar a terrível discriminação e o preconceito contra os indefesos aposentados,  assistindo, indiferentemente, que a cada novo reajuste anual cerca de 250 a 300 mil segurados do RGPS caíam para a vala do salário mínimo. Os aposentados terrivelmente prejudicados por essa má vontade de comentaristas compradores de diploma, que poupavam os desmandos do governo em detrimento dos segurados do INSS, nada receberam do governo e, mesmo assim, o Brasil quebrou, provando o quanto  estavam errados, com conceitos totalmente infundados, comentários facciosos, incutindo na incauta população a impossibilidade do governo atender os sagrados direitos surrupiados dos previdenciários. Os aposentados nada receberam de bom, mas como castigo para os nossos acusadores, o Brasil sucumbiu assim mesmo... 

E quanto aos parlamentares que diante dos microfones afundava mais os aposentados, votando sempre a favor do governo demonstrando de modo covarde maior ojeriza e deslealdade ao aposentado, só mostravam ser incapazes de cortar o próprio cordão umbilical que os uniam ao Executivo, ratificando meu conceito de que o Brasil está mal servido de congressistas! Está exageradamente servido quanto à Quantidade de políticos, e muito mal servido quanto a Qualidade de legisladores. Comenta-se que consta em registros, que 40% dos atuais parlamentares têm sérios problemas na justiça, não merecendo compartilhar de governo algum!!

Para finalizar lembro àqueles que bateram palmas pelo governo ter patrocinado a Copa do Mundo de 2014, quando gastou 40 BILHÕES de reais pela vaidade do patrocínio, negando sempre aos velhos aposentados um reajuste mais condizente por falta exclusiva de recursos financeiros. Não notaram a estranha coincidência de  que os 40 bilhões gastos com aquele evento, o mais vergonhoso da história do nosso futebol que também está quedado, agora estão fazendo falta no Orçamento de 2016, que acusa um baita desequilíbrio deficitário de 30,5 BILHÕES, para nivelar "RECEITAS com DESPESAS"?

  

Por fim, caíram as máscaras dos obstrutores de aposentados. Foi uma pequena vitória dos aposentados, uma vitória ainda que "AMARGA", porque, continuamos com garrotes no pescoço, sendo muito difícil conseguir a nossa Carta de Alforria. E vocês que nos torpedeiam, mordam as suas próprias língua para provarem do mesmo veneno que adoram injetar nos aposentados!

Previdência privada tem reservas financeiras, INSS não

A Paula de Londrina me pergunta qual a diferença entre INSS e previdência privada.
Olha, basicamente, a forma de financiamento.
O INSS é financiado pelo regime de repartição simples ou de caixa.
Significa que a geração atual de trabalhadores contribui para pagar, no mesmo mês, as aposentadorias da geração anterior de trabalhadores que hoje está na inatividade. Há uma solidariedade inter-geracional: uma geração financia a aposentadoria da que lhe antecedeu no mercado de trabalho.
Assim, um dos equívocos do trabalhador é que ele acha que contribui para pagar sua própria aposentadoria, quando, na verdade, é para pagar a aposentadoria de alguém que nem conhece.
Já o financiamento da previdência privada é por capitalização. O trabalhador contribui para sua própria aposentadoria. As contribuições arrecadadas são poupadas e aplicadas no mercado financeiro. E como há os juros dos investimentos, a aposentadoria não sai só do seu bolso.Depois de 35 anos contribuindo, do total da reserva previdenciária, incríveis 69% vêm dos juros.
É, na previdência privada há reservas financeiras, no INSS não. Inclusive falta dinheiro: o déficit será de R$ 85 bilhões este ano.
Por isso que, nos últimos 40 anos, diminuiu de 20 salários mínimos para 5,9 salários o máximo que alguém recebe da previdência social.

STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

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Fonte/Crédito: Blog do Onyx / Charge Nam

Depois que o INSS se recusou a restabelecer o pagamento do auxílio-doença, o trabalhador levou quase uma década para reclamar seus direitos. Foram exatos 9 anos, desde a negativa até a ideia de procurar o Judiciário. Com essa situação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o segurado dormiu no ponto. No julgamento do REsp 1.534.861/PB, ficou definido que o momento para o trabalhador tentar ressuscitar um auxílio-doença que vinha sendo pago, mas posteriormente cortado pelo Instituto, são cinco anos após a ciência do interessado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Se passar desse prazo, a chance é alta de ser reconhecida a prescrição conforme posicionamento do STJ.

A legislação previdenciária possui diferentes prazos para cada tipo de problema. É preciso que a população tenha noção sobre o momento correto de reclamar, para não ser lesada. No caso decidido pelo Tribunal Cidadão, o trabalhador amargou a perda de 9 anos de atrasados além dos 13.º salários do período.

Para aquelas pessoas que nunca foram ao posto do INSS fazer o pedido inicial de algum benefício, é a de que não há prazo para reclamar. Por exemplo, a pessoa atingiu o requisito de aposentadoria, mas demorou 18 anos para ligar e agendar o pedido de benefício. Neste caso, como se trata de pedido concessório, é possível reclamar mesmo com tanta demora, mas os efeitos financeiros só surtiram efeitos dali em diante. Regra geral a pessoa perde o dinheiro dos meses que já venceram.

Já para quem já conseguiu um benefício, mas descobriu um erro na forma de cálculo dele, é possível revisar o benefício já concedido, mas a lei atual impõe que tal atitude deverá ser realizada em uma década. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

No caso enfrentado pelo STJ, tratava-se de restabelecimento de um benefício. O auxílio-doença vinha sendo pago, até ser cessado no ano de 2003. Portanto, o trabalhador ajuizou ação em 2012 para tentar restabelecer o auxílio-doença ou mesmo que fosse reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez.

O ministro da 2.ª turma do STJ, Humberto Martins, reconheceu a demora e justificou que o “direito conferido ao particular de buscar, judicialmente, a reforma dos atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis não é ilimitado, estando o seu exercício condicionado à observância do prazo fixado pela legislação”.

Martins definiu que o prazo dele deveria ter sido exercido até 5 anos após a resposta do INSS, usando como parâmetro art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem’