Acesso direto à justiça para ações previdenciárias será discutido no STF

Fonte: Nave: Design e Assessoria de Comunicação 

           A possibilidade de poder entrar na justiça com ações previdenciárias sem precisar passar pela via administrativa está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi admitido como interessado na causa no RE 631.240 e defende a importância desta para todos os segurados do INSS.

 

        Segundo Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP, em alguns casos é importante passar pelo INSS, mas muitos segurados são prejudicados, pois não conseguem protocolar seus pedidos por falta de documentos ou tem dificuldade de chegar a um posto de atendimento do INSS pela distância de onde residem, ficando mais fácil o ingresso através da justiça. “Criar a exigência de ingresso primeiro no INSS para todas as ações previdenciárias pode impedir acesso à Justiça”, completa.

 

          Outro motivo para não se exigir de todos o pedido nas agências antes do ingresso da ação é  o caso das revisões, onde o segurado já recebe benefício e quer discutir o valor deste como, por exemplo, a questão da desaposentação. “Nestas decisões é sabido que o INSS não aceita aquele entendimento, então ter protocolar pedido antes no INSS para depois recorrer à Justiça é criar uma burocracia e, na prática, impedir o acesso da ação previdenciária”, explica a advogada.

 

           O recurso de repercussão geral do prévio requerimento administrativo como condição das ações previdenciárias está no Supremo esperando para ser colocado em pauta. “O IBDP espera que esta decisão saia o quanto antes, pois muitos segurados serão beneficiados se o entendimento do STF for favorável”, reforça Gisele