Congresso mantém veto a bônus a perito e mudanças em benefícios
Fica barrado trecho em que perito atestaria detalhes para recuperar segurado
Congresso manteve veto a bônus a peritosJonas Pereira/Agência Senado
O Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (30) veto parcial do presidente Michel Temer à MP (Medida Provisória) 767/2017, que concedeu bônus a peritos e alterou alguns benefícios do INSS.
Pela MP aprovada, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
Na ausência desse prazo, haverá a chamada "alta programada": o benefício cessará após o prazo de 120 dias contados da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS.
Temer vetou, contudo, a determinação de que o perito deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para atividades realizadas antes do afastamento laboral.
Na justificativa, o presidente afirmou que a atestação de detalhes e condições sobre a recuperação do trabalhador foge às atribuições do perito do INSS.
Argumentou ainda que há impedimento ético, pois, de acordo com o Código de Ética Médica, é proibido ao médico ser perito do próprio paciente.
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