DIREITOS | Tempo especial para quem usa proteção fica mais difícil

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Criado em Segunda, 08 Dezembro 2014 08:45

Ricardo Flaitt

Agora SP - O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ontem que o segurado não terá o direito ao tempo especial na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for comprovadamente capaz de eliminar o risco à saúde.

A decisão será aplicada a todos os processos que discutem o assunto.  A maioria dos ministros também definiu que o trabalhador exposto a ruído acima de 90 decibéis tem o direito ao tempo especial mesmo que no PPP (formulário exigido pelo INSS) conste que o EPI é eficaz

CHARGE - Expectativa de Vida

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CONTRIBUIÇÃO | Nova expectativa de vida eleva tempo de contribuição para se aposentar

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Valor Econômico - Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros divulgado nesta segunda-feira pelo Instituto Brasileiro de Ge ografia e Estatística (IBGE), o Ministério da Previdência Social informou que um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que contribuir por mais 79 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício se tivesse feito o requerimento no último sábado. Já um segurado com 60 anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 94 dias para manter o valor. 

As novas expectativas de sobrevida referentes a 2013 alteram o fator previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. O novo fator incidirá sobre os benefícios requeridos a partir de hoje, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do fator previdenciário. 

Em nota, o Ministério da Previdência reforçou que a expectativa de vida vem aumentando a cada ano. Em 2012, um segurado com 60 anos de idade tinha uma sobrevida estimada de 21,6 anos, tempo que aumentou para 21,8 anos em 2013, aproximadamente 2,5 meses a mais. Pelas projeções do IBGE, a expectativa de vida ao nascer subiu de 74,6 anos de idade para 74,9 — de 2012 para 2013. 

O novo fator previdenciário será aplicado apenas às aposentadorias solicitadas a partir desta segunda-feira. Os benefícios já concedidos não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação das novas expectativas de sobrevida. A utilização da expectativa de sobrevida estimada pelo IBGE no cálculo do fator foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, que criou o mecanismo.

“E AGORA? QUEM PODERÁ NOS

DEFENDER?”

Quer entender o que VAI ACONTECER HOJE no Congresso Nacional? Explico. A Presidente Dilma e sua quadrilha de mercenários esta prestes a cometer mais uma de suas atrocidades contra a democracia brasileira.

A Presidente (inacreditavelmente reeleita) desrespeitou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e COMETEU CRIME previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isto é, a LRF determina que o governante tem a obrigação de obedecer as diretrizes fixadas na LDO para garantir “o equilíbrio das receitas e despesas” do país.

Em outras palavras, o síndico pode gastar o dinheiro para manter o condomínio, mas deve obedecer as diretrizes que os moradores estabelecerem na assembléia, garantindo que o condomínio se mantenha saudável financeiramente.

A LDO estabeleceu um limite de gastos públicos para a Presidente Dilma, de modo que o resultado final fosse um superávit (“lucro”) de, no mínimo, R$ 116,1 bilhões. O Governo Dilma e seus aliados de aluguel aprovaram ao longo de 2014 uma redução dessa meta para R$ 49,1 bilhões.

As concessões que o parlamento fez na meta final não adiantaram muito, porque no fechamento das contas, nossa Ilustre Presidente gastou mais do que poderia, e o resultado foi um déficit (“prejuízo”) de R$ 15,6 bilhões.

É isso mesmo! Você editou uma regra na sua empresa para que seu funcionário atingisse um lucro de R$ 116 milhões, mas ao revés disso, ele te deu um prejuízo de R$ 15 milhões. E o que você fez? Recontratou ele por mais quatro anos. Gênio você, hein!?

Desobedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é crime previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E presidente que comete crime de responsabilidade fiscal não pode ser presidente. É caso clássico de “demissão sumária por justa causa”!

Maaasss, não poderia ser tão simples assim… O PT e seus promíscuos aliados (PMDB, PP, e outros), tentaram aprovar no Congresso Nacional o PLN 36/2014 que autoriza o Governo Dilma a deduzir todas as despesas com obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na hora de calcular o resultado final entre despesas e receitas.

Como já foram gastos mais de R$ 127 bilhões com o PAC, a retirada desses gastos do cálculo vai gerar um “lucro” fictício para o país, e a Presidente (até então criminosa) estará dentro da lei.

Em outras palavras, nossa brilhante Presidente está moldando a lei segundo sua própria conveniência, de modo que os astronômicos gastos públicos do Governo PT não terão mais controle.

Nem é preciso dizer que centenas das obras do PAC foram conduzidas pelas mesmas empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobrás, ou seja, os gastos que a Presidente Dilma quer deixar de lado na hora de calcular o resultado do seu Governo, são (em boa parte) oriundos dessas obras. Assim é mole!

Mas eu ainda não contei o pior.

A oposição conseguiu evitar a votação do PLN 36/2014 na última segunda-feira, tendo a votação sido adiada para ontem (02/12). Nesse ínterim nossa Presidente Dilma aprontou mais uma.

Sob intensa pressão, e sob o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal caso não seja aprovado o PLN 36/2014, Dilma editou um decreto que condicionando a aprovação do PLN 36/2014 ao aumento das verbas concedidas aos parlamentares para gastos em seus Estados.

Sim! Sem o menor pudor, Dilma e seus mascotes estão usando o dinheiro público para comprar sua inocência. É a institucionalização do mensalão!

Você consegue entender a gravidade disso? O mínimo de democracia que nos resta está indo pelo ralo. O Governo gasta como quer, e quando é chamado para responder por ter gastado demais, oferece um aumento de verbas ainda maior aos parlamentares, para chancelar o seu desrespeito a lei.

Dessa forma, posso afirmar sem medo de errar que estaremos vivendo a Ditadura do Capital, onde o poder do capital (dinheiro) define quem exerce e como exerce o poder soberano, sem limites.

E para não me acusarem de ser tendencioso, quero deixar claro que aprovar o PLN 36/2014 ou não aprová-lo tem consequências graves. Eu defendo a NÃO aprovação do PLN 36/2014 (como já foi possível perceber), mas por um motivo muito peculiar.

Na verdade, o problema mais grave não é a manobra imoral que o Governo do PT está articulando com seus aliados para evitar o flagrante do crime de responsabilidade, o problema mais grave é a zona que o PT fez em nossa economia. E vai fazer pior nos próximos quatro anos.

Caso o PLN 36/2014 seja aprovado, nossa democracia sofrerá mais um duro golpe, e a realidade de nossa economia vai voltar para debaixo do tapete, até que não haja mais como resolver o problema. A aprovação do PLN permitirá que os gastos públicos continuem até que a dívida pública brasileira atinja níveis irreversíveis. Vale lembrar que hoje essa dívida já é de aproximadamente R$ 2,1 trilhões.

Caso não seja aprovado o projeto o Governo será obrigado a obedecer o Plano Orçamentário, e para isso vai cortar gastos públicos importantes, parar obras, suspender desonerações fiscais, e outras medidas drásticas, como já ameaçou Aloizio Mercadante (líder do governo).

A questão é se queremos continuar vivendo numa ilusão criada pelo PT para garantir sua permanência no poder, ainda que isso custe nosso senso democrático, ou se queremos enfrentar a realidade em busca de um país melhor, onde as leis são para todos? Qual a sua decisão? Bom, isso não importa, porque quem decide não é você, mas sim os parlamentares que receberão mais R$ 747 mil reais de bônus do Governo para aprovar o PLN.

Mais uma vez a oposição (minoria) conseguiu adiar essa decisão, que desta vez está marcada para hoje (03/12). E daí eu pergunto: “E AGORA? QUEM PODERÁ NOS DEFENDER?”

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** AS TRADICIONAIS FESTAS DE FIM DE ANO **

Já estamos no derradeiro mês do ano de 2014. A população mais animada já respira a sublime magia das Festas de Natal e do Fim de Ano. É realmente fantástico no ser humano a expectativa alegre e ansiosa no aguardo das tão esperadas Festas do Natal e do Ano Ano!O Natal é o principal evento mundial onde se reverencia o nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, que torna a humanidade mais solidária, mais cristã, mais sensível, mais amorosa, mais tolerante e compreensiva, quando todos, com suas finanças reforçadas com o pagamento do 13º salário, presenteiam seus familiares e amigos mais próximos, celebrando com euforia o Sagrado Momento da Ceia Natalina, o momento em que nascia para o bem de toda a humanidade, o Menino Jesus.

Todas os familiares e amigos então se confraternizam, se beijam e se abraçam afetuosamente, com desejos recíprocos de boas festas, de muitas alegrias, de muita paz, saúde, tonificando o coração que se liberta num momento encantado dos sentimentos rancorosos e vingativos, purificando a alma sempre carente e ressentida pela constante falta de amor ao próximo. No clímax da festa, às 24 horas, todos empunhando lindas taças de cristal, com legítima Champanhe Francesa, brindam-se com o tradicional “tim-tim”, o ritual toque mágico entre as taças, chocando-se umas nas outras, atraindo os bons fluídos, ocasião mais emocionante e marcante de qualquer evento e/ou data comemorativa. É toda a humanidade comemorando o sagrado NATAL do planeta Terra…

Enfim, é uma festa cristã que revigora o ser humano forçando um esquecimento momentâneo das agruras diárias, das injustiças, das mágoas, das ingratidões, das incompreensões e dos obstáculos maldosos sempre presentes na vida agitada e moderna do ser vivente. Passados mais sete dias, avivam-se novamente as esperanças de todos por dias melhores e mais felizes no Novo Ano, que já vem se aproximando com a transição do dia 31 de dezembro com o dia 1º de janeiro, engalando com o pipocar dos exuberantes e exóticos fogos de artifícios que iluminam durante mais ou menos uns trinta minutos, todas as localidades, sempre com o agrupamento de pessoas felizes, alegres e esperançosas por um novo ano, melhor do que o antigo que no momento está se despedindo.

É assim a vida, enigmática, incógnita, sempre esperançosa, simbolizada por uma escada imaginária da vida, onde todas as criaturas almejam sempre galgar o degrau de cima, porque na verdade, cada degrau acima representa maior prosperidade com melhor qualidade de vida.Quantos mais degraus o homem puder subir, melhor e mais prazerosa será a sua existência na face da Terra. Este ciclo natural da vida, vivido por todos os homens, não é permitido por culpa dos poderes públicos superiores, que seja estendido também aos velhinhos aposentados, cuja aposentadoria transformou-se num castigo ao invés de um merecido e legítimo premio. São inexplicavelmente esquecidos e desprezados por quase todos…

Esses aposentados são relegados a uma expectativa de vida inferior, sem contar com a proteção dos poderosos, sendo descartados por não constarem mais dos planos do governo. Não são mais vistos com bons olhos por receberem de aposentadoria mais de um salário mínimo que o Executivo ainda lamenta ter que pagar todos os meses. Desprotegidos, são entregues a própria sorte, quando, ao contrário, como uma lógica natural de justiça e merecimento, deveriam ser cuidadosamente preservados, mantendo o seu poder aquisitivo sempre atualizado, livre das defasagens provocadas arbitrariamente e desconsiderando os Artigos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso que foram ardilosamente distorcidos.

Que neste Natal de 2014 todos que prestam serviços aos Poderes Públicos constituídos, que vivem nababescamente com salários astronômicos, gozando de todas as regalias, contrários a que se conceda um pouquinho mais de justiça aos aposentados e pensionistas, que felizes comemoram com seus familiares contando sempre com uma ceia natalina farta das mais nobres e caras iguarias, abram um pouco mais a sua consciência perante a Deus, agradecendo com humildade por toda a fartura recebida, fazendo uma íntima e sincera confissão de culpa:

>>”SENHOR, eu que recebi de TÍ plenos poderes para criar, modificar, cortar e anular leis voltadas para o bem estar da população, de todos os Teus filhos, não permito que o velhinho aposentado que recebe um pouco mais do salário mínimo suba mais um degrau da escada, obrigando-o sim, a retroceder, descendo um degrau a cada novo ano, atual realidade na desdita do cidadão aposentado, condenando-o a ser deslocado num futuro próximo, para o primeiro degrau da escada. É a involução da sua vida, o que vergonhosamente tenho concordado! Tenho me oposto SENHOR, perversamente, a ascensão do aposentado e, TE confesso PAI, neste momento que o remorso me corrói a consciência, a minha máxima e exclusiva culpa!

E a cada novo ano o aposentado tem que sujeitar-se a um Natal inferior ao do ano anterior, pela queda gradativa do seu poder de compra. Isto porque o seu poder aquisitivo se deteriora ano após ano, não por culpa natural da inflação que lhe é reposta, e sim, por subtrações indevidas feitas nos seus benefícios, reduzindo-o, anualmente, em número de salários mínimos, para o que fecho covardemente os meus olhos. Tenho concordado SENHOR, embora tenha poderes para discordar, que a Previdência Social utilize insensatamente dois percentuais diferentes na correção das aposentadorias. É uma sórdida discriminação PAI, tratamento e direitos diferenciados na correção das aposentadorias! E a tudo isto, assisto impassivo, indiferente e acomodado, confessando, envergonhado, que jamais concordaria que fizessem a mesma coisa comigo.

Realmente, a bem da verdade, longe dos microfones, fora do alcance das filmadoras, dos flash fotográficos, do foco dos holofotes, intimamente, eu e a minha pesada consciência, reconheço que o aposentado é o único que não tem atualizações monetárias, e sim, perdas reais. E a cada corte na sua aposentadoria, é mais um degrau da vida que ele desce, permitido pela minha omissão!Reconheço a minha culpa por acomodar-me a essa deslealdade, não procurando de acordo com a minha decência de parlamentar, que me foi dado por TÍ, romper as barreiras deste perverso preconceito, para anular tamanha discriminação contra o velho injustiçado e indefeso trabalhador.”<<

Deveria ser esta no fundo do seu ego, a verdadeira contrição a ser feita perante Deus. Deputados Federais primeiramente, e demais autoridades de todos os Poderes Públicos, ainda está em tempo de se redimirem deste ato indigno que trava e enlameia a justiça social brasileira. Igualdade e os mesmos direitos para todos os cidadãos, principalmente para os trabalhadores ativos e inativos também, que na verdade, são a viga mestra que dá sustentação à soberania brasileira.

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Prezados amigos, perdoem-me por este amargo desabafo onde misturo indevidamente as alegrias das Festas de Fim de Ano, com o problema insolúvel e triste vivido pelos aposentados. Mas acho que o momento é real, oportuno, com possibilidades maiores para tentar tocar o coração empedernido dos insensíveis governantes deste país.

UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO PARA TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS!…

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO TIRA DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Em Minas Gerais, um trabalhador que atingiu o tempo para a aposentadoria compulsória, teve seu contrato de trabalho extinto pela empresa sem justa causa. Como não recebeu a multa de 40% sobre o FGTS, ingressou na justiça cobrando a empresa.  A juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1a Vara do trabalho da cidade de João Monlevade, MG, julgou o caso e determinou que a empresa pague o valor pois é direito do trabalhador. Em sua argumentação, a empresa alegou que o contrato havia sido extinto naturalmente, por conta da aposentadoria, na forma especial, concedida ao empregado, segundo artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, fato que tornaria tal benefício incompatível com a continuidade do vínculo empregatício. A magistrada de Minas Gerais observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há mais a extinção do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta voluntariamente, pois a lei previdenciária não mais exige que o trabalhador se afaste do emprego para a concessão do benefício. Da mesma maneira o TST já se manifestou na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1. Aposentadoria especial  No caso de aposentadoria especial, diz a juíza, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora. Uma vez que o disposto nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/1991 não levam necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido. Ainda segundo a juíza, o segurado que recebe a aposentadoria especial e continua a exercer atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos, terá a sua aposentadoria cancelada. Exceto aquele que for readaptado a funções compatíveis com a sua nova condição. Portanto, não existe incompatibilidade entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho. O que derrubou a argumentação da reclamada. Nos autos consta que o trabalhador obteve a concessão de sua aposentadoria especial em abril de 2012, mas continuou a trabalhar na reclamada até abril de 2013, quando foi dispensado sem justa causa. A juíza afirma que houve, no caso, continuidade da relação de emprego e posterior dispensa imotivada por parte da empregadora, que, inclusive, pagou o aviso prévio indenizado ao empregado. A empresa foi condenada a pagar a multa rescisória de 40% sobre o FGTS do empregado.

INSS altera regras da perícia médica

O trabalhador que tiver o auxílio-doença negado pelo INSS terá que esperar 30 dias para agendar uma nova perícia. A regra começou a valer nesta semana e visa a acelerar os atendimentos das pessoas que ainda não foram examinadas pelo órgão. Hoje, boa parte das avaliações feitas pelo perito é de requerentes que já tiveram o benefício negado. Isso faz com que os trabalhadores que solicitaram o auxílio-doença pela primeira vez precisem ficar mais tempo à espera da consulta. Apesar da mudança, os segurados que tiverem o benefício recusado não precisarão esperar 30 dias para recorrer. Eles poderão contestar a decisão de imediato desde que apresentem um fato novo, como complicações relacionadas ao problema de saúde adquirido, outros exames ou comprovantes da doença. O chefe do Serviço de Saúde do Trabalhador, Julius Caesar Ramalho, explica que o trabalhador terá que fazer uma reconsideração e se negado o benefício, ele poderá ainda levar o problema para uma junta médica. "Antes de solicitar uma outra perícia, a pessoa terá duas oportunidades para recorrer. Se mesmo assim ela não conseguir o auxílio-doença, aí sim será necessário esperar mais 30 dias para agenda uma nova perícia". Ramalho explica que essa norma do INSS não é nova. A Previdência já havia adotado no passado, mas revogou e agora entendeu que a exigência é uma maneira de evitar que muitos trabalhadores doentes e incapacitados esperem por meses para fazer a perícia. "Temos casos aqui de trabalhadores que chegam a fazer três agendamentos de perícia num mês. Em seis meses, por exemplo, um segurado abriu 15 requerimentos, solicitando auxílio-doença". Ele acredita que a medida do INSS foi inteligente e necessária para que pessoas que vão procurar a perícia pela primeira sejam atendidas mais rapidamente. Hoje, no Espírito Santo, existem 72 peritos, que realizam 20 mil atendimentos por mês, uma média de 1.080 por dia. A instrução do INSS derruba também a regra que dizia que o exame de reconsideração não pode ser feito pelo mesmo médico. No entanto, para que todos os processos sejam agilizados, o mesmo perito que negou o benefício pode realizar a nova avaliação. Requerimento do primeiro pedido de auxílio-doença O trabalhador vai agendar o atendimento pelo site www.inss.gov.br ou pelo 135. Ele poderá sair da perícia com o benefício negado ou aprovado. Reconsideração Caso o perito negue o benefício, a pessoa poderá pedir imediatamente a reconsideração. A nova avaliação poderá ser feita pelo mesmo perito. A escolha do médico vai depender da disponibilidade de agenda do profissional. Junta médica Se o perito mantiver a negativa na reconsideração, o trabalhador terá a possibilidade de convocar imediatamente uma junta médica para avaliar a situação. Nova perícia Se a junta médica negar o benefício, o trabalhador precisará esperar mais 30 dias para realizar um novo agendamento de perícia. Requerimento de prorrogação do auxílio-doença O trabalhador vai agendar o atendimento pelo site www.inss.gov.br ou pelo 135 quando faltar menos de 15 dias para o benefício terminar. Como no primeiro caso, o perito poderá entender se a pessoa tem ou não condição de retornar ao trabalho. Reconsideração Caso o perito negue o benefício, o trabalhador tem até 30 dias para fazer uma reconsideração. A nova avaliação poderá ser feita pelo mesmo perito ou por outro. A escolha do médico vai depender da disponibilidade de agenda. Junta médica Se o INSS mantiver a negativa, o trabalhador terá 30 dias para convocar uma junta médica para avaliar a situação. Nova perícia Se a junta médica negar o benefício, o trabalhador precisará esperar mais 30 dias para realizar um novo agendamento de perícia.

Benefício negado pelo INSS pode ser obtido na Justiça

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A negativa da concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito centenas de trabalhadores recorrerem à Justiça para conseguir o benefício. Apenas em 2007, segundo dados da Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (Adec), 1,75 milhão de pedidos por auxílio-doença foram negados pelo INSS no país. Segundo o presidente da Adec, Mário Miyasaki, a maioria dos trabalhadores que vão à Justiça consegue sucesso o que, segundo ele, se deve principalmente à ineficiência da perícia do órgão.

O perito do INSS trabalha com um estetoscópio, uma régua e uma caneta. Ele não faz um diagnóstico preciso, critica Miyasaki. O trabalhador, então, é obrigado a entrar na Justiça para que um perito judicial faça todos os exames necessários e consiga dar um laudo mais exato.

A opinião de Miyasaki é endossada pela recém-aposentada Maria Luiza Barbosa da Silva. Ela sofre de fibromialgia, uma síndrome que causa dor muscular e fadiga, desde 1999, quando ainda trabalhava como cozinheira em um restaurante. Eu sentia muita dor no corpo inteiro. Perdi o movimento das mãos, dos braços, não conseguia nem segurar uma xícara para tomar café, lembra ela. Mas o perito do INSS só olhava as cartinhas e os exames que eu levava, mandava eu abaixar e erguer os braços, perguntava se estava doendo e me dava alta. Nunca me pediram um exame mais detalhado, reclama.

A chefe substituta da perícia médica do INSS em Curitiba, Tânia Fiedler, rebate os questionamentos e destaca que a perícia, embora pareça ser breve, analisa muitos outros aspectos além do que é feito no consultório. O exame físico começa quando o paciente está sentado na sala de espera e pode se estender até depois da consulta. Durante todo esse tempo, o perito observa detalhes, como a forma de o segurado andar, falar, se o cabelo está penteado ou não, se ele está bem cuidado ou não.

O também chefe da perícia médica do INSS, Simplício Barboza, lembra que uma coisa é a doença em si; outra é a incapacidade para o trabalho. A pessoa pode ter uma doença crônica, mas não estar inapta para o trabalho, diz ele. Por isso mesmo os exames e diagnósticos levados pelo paciente são apreciados, mas não quer dizer que são decisivos.

Lentidão

Com a negativa do benefício, Maria Luiza parou de trabalhar por mais de três anos, de 2003 a 2007, e chegou a pedir revisão da decisão no próprio INSS por três vezes. O resultado nunca foi alterado. Só não morri de fome porque meus filhos e meu marido me ajudaram. Meu nome foi para o Seproc, cortaram meu telefone e tudo.

Miyasaki, da Adec, destaca que os procedimentos de recurso no INSS são lentos porque não prevêem um prazo limite para a resposta ao contribuinte. Eu tenho pessoas que entraram com o pedido de revisão e estão há dois anos esperando retorno. São procedimentos que não funcionam. Como é que a pessoa vai sobreviver nesse período?

Em abril de 2008, Maria Luiza recorreu à Justiça. Em outubro, após sentença favorável, a cozinheira já recebia a primeira parcela do auxílio-doença. Segundo Miyasaki, resultados como o da trabalhadora são comuns. Em 2007, 2,5 mil processos por auxílio-doença contra o INSS foram ajuizados em Curitiba pela Adec. Em 2008, o número já chega a 2 mil e a maioria das sentenças, segundo o presidente da associação, é favorável ao trabalhador. É muito tranqüilo reverter a decisão.

Dentro da lei

Barboza, da perícia médica do INSS, questiona a informação: ele diz que, durante os 30 anos de existência da gerência do INSS em Curitiba, apenas 5 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez foram concedidos judicialmente. O médico destaca ainda que o fato de a sentença ser favorável ao contribuinte não quer dizer que o INSS foi ineficiente.

O Poder Judiciário pode considerar aspectos sociais, interpretar a lei de outra forma, mas a gente não pode conceder benefícios a torto e a direito. Nossa perícia é baseada em legislação, em atos normativos. Temos auditoria, controladoria, não podemos sair das normas.

Os chefes da perícia médica do INSS em Curitiba estimam que apenas 20% dos pedidos por auxílio-doença são indeferidos, e recomendam que o trabalhador vá ao órgão munido de exames e laudos médicos que explicitem o porquê de sua incapacidade para o trabalho. Não adianta só fazer um xis em inapto. Tem que haver um relatório, por escrito, que diga em que condições essa pessoa trabalha e por que a doença o impede de continuar, explica Tânia, do INSS.

Tempo especial para quem usa proteção fica mais difícil

Fernanda Brigatti
do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ontem que o segurado não terá o direito ao tempo especial na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) for comprovadamente capaz de eliminar o risco à saúde.

A decisão será aplicada a todos os processos que discutem o assunto.

A maioria dos ministros também definiu que o trabalhador exposto a ruído acima de 90 decibéis tem o direito ao tempo especial mesmo que no PPP (formulário exigido pelo INSS) conste que o EPI é eficaz

Piso de servidor deverá subir para R$ 928 em 2015

Cristiane Gercina
do Agora

O piso salarial dos servidores públicos estaduais deverá subir 10,21% a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Os novos valores foram enviados ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para quem tem jornada de 40 horas semanais, o piso subirá dos atuais R$ 842 para R$ 928.

No caso dos servidores públicos com jornada de 30 horas, o valor subirá de R$ 631,50 para R$ 696.

Os que trabalham 20 horas semanais passarão a ganhar R$ 464 ante R$ 421 hoje

Os índices de reajustes dos benefícios do INSS desde 1991.

 

Muitas pessoas me perguntam qual o índice de reajuste dosbenefícios em determinada época. Para reunir os índices num só lugar resolvi fazer esta publicação. A lista abaixo indica os índices de reajustes dos benefícios do INSS desde 1991. Esses índices foram usados para reajustar os benefícios de valor mensal maior que o salário-mínimo. Os benefícios de valor igual ao salário-mínimo seguem reajuste próprio, ou seja, são pagos sempre no valor igual ao salário-mínimo fixado pelo Governo.

  DATA               ÍNDICE

 09/1991           2,470600

 01/1992           2,198234

 05/1992           2,303616

 09/1992           2,247869

 01/1993           2,412128

 03/1993           1,366700

 05/1993           1,917074

 07/1993           1,404590

 08/1993           1,192600

 08/1993           1000,000

 09/1993           1,707363

 10/1993           1,251700

 11/1993           1,249200

 12/1993           1,248900

 01/1994           1,752841

 02/1994           1,302500

 03/1994           661,0052

 05/1995           1,428572

 05/1996           1,150000

 06/1997           1,077600

 06/1998           1,048100

 06/1999           1,046100

 06/2000           1,058100

 06/2001           1,076600

 06/2002           1,092000

 06/2003           1,197100

 05/2004           1,045300

 05/2005           1,063550

 04/2006           1,050000

 08/2006           1,000096

 04/2007           1,033000

 03/2008           1,050000

 02/2009           1,059200

 01/2010           1,077200

 01/2011           1,064700
 01/2012           1,060800 

 01/2013           1,062000
 01/2014           1,055600 

Os índices utilizados antes de 1991 são muitos difíceis de serem reunidos, pois passaram por muitas mudanças de moedas  e tornaria a lista muito extensa e complicada

A renovação da CNH e os segurados do INSS em benefício por incapacidade.

A renovação da CNH e os segurados do INSS em benefício por incapacidade.

O segurado do INSS que se encontra em benefício por incapacidade ao trabalho, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez, precisa tomar alguns cuidados antes de comparecer a um centro de formação de condutores para realizar a renovação de sua carteira nacional de habilitação, ou mesmo requerer sua primeira habilitação.

Para renovar a habitação ou mesmo pedir a primeira habilitação exige passar por exame médico que diga que está apto para conduzir veículo, por isso o segurado incapacitado para o trabalho precisa ter certeza que sua incapacidade, que deu origem ao benefício que recebe, não interfere no ato de conduzir veículo. Antes de encaminhar o pedido o segurado precisa consultar a perícia do INSS para que diga se sua incapacidade não impede a condução e veículo. Caso não tenha essa informação terá que levar a carta de concessão do benefício e apresentar ao médico de trânsito para que ele aprove o exame ou negue, de acordo com a doença incapacitante.

Quem conduz veículo profissionalmente, em qualquer categoria de veículos, não pode renovar sua habilitação antes de ter alta no INSS e se for aposentado por invalidez precisa ver com a perícia médica se é caso de mudar de categoria ou retirar a condição de profissional. O pedido pode ser feito por escrito, protocolando no INSS o requerimento, não há formulário próprio para isso.

Quem renova a habilitação para conduzir veículo sem as providências acima pode ter o benefício suspenso, pois ao ser considerado apto para conduzir veículos o INSS pode considerar que o segurado recuperou, também, sua capacidade para o trabalho, principalmente daqueles que usam a condução de veículos como profissão. Caso ocorra a suspeita de irregularidade por ter renovado habilitação para conduzir veículo o INSS irá notificar o segurado para que explique como foi considerado apto pelo exame do DETRAN estando inapto perante a perícia do INSS.

Quem se aposenta por invalidez está totalmente incapacitado para qualquer atividade, pois se tivesse alguma atividade que pudesse desempenhar teria sido reabilitado e não aposentado. A aposentadoria por invalidez não é definitiva, pois a lei prevê revisão bianual das condições de saúde do segurado. Isso normalmente não ocorre, mas se houver a renovação da CNH o sistema irá apontar esse segurado para fins de revisão. Para não correr risco é preciso obter autorização prévia para renovação da habilitação

Aposentadorias. Quando é permitido requerer adicional de 25% no INSS.

Aposentadorias. Quando é permitido requerer adicional de 25% no INSS.

Quando um segurado da Previdência Social, que se aposentou por invalidez, necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa pode requerer um adicional de 25% na sua renda mensal. Para registrar o requerimento é preciso que o aposentado agende, pelo fone 135, uma data para ser submetido à perícia oficial do INSS que decidirá sobre o direito do requerente. Se o pedido é aprovado o segurado recebe um adicional de 25% em sua renda mensal, inclusive sob o 13º anual. O valor é pago enquanto o segurado for vivo, não se transmite aos dependentes, no caso de requerimento de pensão por morte. O Decreto 3048/99 traz a regulamentação desse benefício em seu artigo 45 e anexo I, que abaixo descrevo:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

A N E X O I

Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no artigo 45 desde regulamento.

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

O INSS só aceita avaliar o pedido apresentado pelos segurados aposentados por invalidez, os outros tipos de aposentadorias não são contemplados. Na Justiça já há decisão favorável a pedidos apresentados por outros aposentados, que ficaram inválidos após terem se aposentado. Um exemplo é a notícia abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª região.

TRF4estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje se encontra em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

"O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana", declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

"Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro", argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que "o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais".

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária