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sexta-feira, 17 de abril de 2015

Governo vai mudar sistema de controle dos fundos de pensão

Ministro da Previdência anuncia estudos para alterar supervisão de fundos de pensão

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, anunciou na última terça (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a realização de estudos para alterar o modelo de supervisão dos fundos de pensão, a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O objetivo é evitar que cerca de R$ 700 bilhões das entidades fechadas de previdência complementar e quase R$ 200 bilhões dos regimes próprios dos estados e municípios sejam alvo de “espertezas e fraudes dos bandidos”.
O anúncio dos estudos foram feitos após o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ter afirmado que os maiores fundos de pensão não conseguiram atingir, em 2014, a rentabilidade mínima necessária para equilibrar os seus planos. O parlamentar notou que, pelo segundo ano consecutivo, foi registrado déficit, que passou de R$ 21,4 bilhões, em 2013, para R$ 31,4 bilhões, em 2014 – “ou seja, em apenas um ano, o déficit aumentou R$10 bilhões”.
A situação financeira mais problemática, de acordo com o senador, está exatamente nos maiores fundos de pensão patrocinados por empresas estatais, como Petros, Funcef, Fapes e Postalis. O caso do Postalis, na avaliação do senador, “é emblemático”.
“Após seu dirigente perder milhões em operações financeiras que envolvem até mesmo títulos das dívidas argentina e venezuelana, agora os participantes são chamados a pagar a conta”, acrescentou o parlamentar.
Gabas disse que a supervisão está migrando de um modelo corretivo para preventivo, baseado em risco, para “não correr atrás do prejuízo” após o dinheiro desviado. O ministro disse que foi contratado um estudo por meio do Ministério do Planejamento para que se estabeleça “uma grande modificação nas regras de investimentos”.
Após lamentar que influências políticas estejam criando sérias dificuldades na gestão dos fundos de pensão das estatais, a senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu esclarecimentos sobre a decisão da Previc de adiar de 31 de março para 31 de julho a divulgação de demonstrativos financeiros das entidades.
Gabas informou que a decisão foi adotada em benefício de fundos multipatrocinados, pela complexidade da apresentação dos dados. Ainda em resposta a Ana Amélia, o ministro defendeu o novo modelo de supervisão dos fundos de pensão a ser adotado pela Previc, afirmando que a mudança não tem o objetivo “tapar o buraco do queijo, mas evitar que ele seja esburacado”. Com informações da Agência Senado.
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Lideranças de trabalhadores afirmam que mudanças na MP da pensão porte são inconstitucionais

Durante audiência da comissão mista que analisa a MP 664/14, participantes afirmaram que a Previdência Social não tem deficit e que mudanças em benefícios são inconstitucionais
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte
Debatedores reclamaram que o governo está cobrando dos trabalhadores a conta do ajuste fiscal
As centrais sindicais, confederações, federações e representantes de aposentados e pensionistas desfilaram e repetiram críticas e desmentidos aos dados do governo em audiência pública nesta quarta-feira (8) na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 664/14, que altera as regras vigentes para a concessão de pensão por morte.
Durante mais de cinco horas, vários expositores insistiram que as medidas são inconstitucionais (incluindo a MP 665/14, que muda as normas sobre o seguro-desemprego), embora estejam valendo desde seu envio ao Congresso. E insistiram que a Previdência Social não é deficitária e, sim, superavitária.
Pelos dados apresentados pelo assessor jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Guilherme Portanova, com base, segundo ele, em dados do Ministério da Fazenda, a Previdência teria apresentado um superavit de R$ 78 bilhões em 2012 e de R$ 76 bilhões em 2013.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte. Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
O deputado Glauber Braga reclamou que a MP pune o trabalhador
A representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais na audiência, Margarida Lopes de Araujo, também contestou o deficit. “É difícil desconstruir esse discurso de que a Previdência é deficitária. Ela é superavitária no seu todo. A Previdência Rural, sim, é deficitária, mas ela foi feita em outro regime. Se ela é superavitária, por que o trabalhador tem que pagar a conta do ajuste fiscal? A verdade é que do caixa da Previdência sai dinheiro para tudo que é coisa”, ressaltou.
Empresas devedoras
O secretário adjunto de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, disse que o Ministério da Previdência não move qualquer ação contra as empresas devedoras. Pelas suas contas, se recebesse essas dívidas, o montante seria “pelo menos três vezes superior aos R$ 18 bilhões que o governo diz que vai arrecadar com essas novas medidas”.
Antônio Fernandes dos Santos, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ironizou: “Esse governo esta lançando um novo fator previdenciário, que tanto atacou na campanha”.
Críticas de deputados
Parlamentares da comissão mista fizeram coro aos sindicalistas durante a audiência.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte. Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
Betinho Gomes questionou a medida, dizendo que Dilma Rousseff afirmou na campanha presidencial que a Previdência estava superavitária
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que a MP e o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização no Brasil, “obedecem ao mesmo pensamento econômico, todas punem o trabalhador”.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que os argumentos de trabalhadores e técnicos mostram que as medidas são desnecessárias. “Fica cada vez mais claro que são equivocadas. A própria presidente disse na sua campanha que mais de 23 milhões de pessoas entraram na Previdência entre 2012 e 2013, o que garantia o seu superavit. Como agora falam em deficit?”, questionou.
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Condições especiais para aposentados na prestação de contas ao “leão” do Imposto de Renda

São isentos de tributos os rendimentos recebidos pela previdência oficial e privada ou por meio de pensão, inclusive o 13º salário, até R$ 1.787,77 mensais

Em períodos de prestar contas à Receita Federal, toda atenção é pouca para não se cometer erros. A dica vale, especialmente, para os aposentados com mais de 65 anos, cujas normas do Imposto de Renda são diferentes. Segundo o Fisco, são isentos de tributos os rendimentos recebidos pela previdência oficial e privada ou por meio de pensão, inclusive o 13º salário, até R$ 1.787,77 mensais. O que passar desse valor será tributado normalmente. A parcela isenta é informada na ficha de Rendimentos isentos e não tributáveis, e o que for além deve ir em Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica. Se o aposentado completou 65 anos em 2014, o benefício só é válido para os meses em que ele já tinha a idade, contando com o mês de aniversário. Caso o contribuinte tenha 65 anos desde o início do ano passado, o limite anual da isenção é de R$ 23.241,01.
É importante ressaltar: os aposentados que receberem menos que o limite não, necessariamente, estão livres do imposto. Caso existam outras fontes de renda fora a aposentadoria, como salários e aluguéis, todas estão sujeitas à tributação. “A isenção é restrita aos valores recebidos de previdências e pensões, e não retira os aposentados da obrigatoriedade de declarar. Se eles se enquadrarem em algum dos pontos da lista da Receita, como soma de bens maior que R$ 300 mil, devem prestar contas”, alerta Antônio Teixeira, consultor tributário da IOB Sage.Caso a forma de declarar escolhida tenha sido a conjunta, o casal de aposentados é favorecido com isenção, individualmente. “Se a pessoa recebe duas aposentadorias, só uma pode entrar na isenção. E mesmo os que se aposentam e continuam trabalhando têm o direito, mas recolhem imposto sobre os rendimentos do emprego”, completa Teixeira.Doenças
Quando há doenças consideradas graves pelo Fisco, como cegueira, Parkinson e esclerose múltipla, os contribuintes que possuírem laudo médico expedido por instituição pública também têm direito à isenção — perícias emitidas por entidades privadas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) não são aceitas. Segundo Teixeira, os rendimentos advindos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficam totalmente isentos a partir da data de expedição do laudo ou, retroativamente, desde quando a pessoa adoeceu.
“Em quaisquer circunstâncias, a pessoa deve prestar contas se cair em algum item da lista de quem deve declarar, e no caso de doenças não é diferente. O contribuinte com moléstia grave tem custo maior para se tratar e menor renda, já que nem sempre pode trabalhar. Então, é visto com maior bondade pelo governo”, explica Henrique Formigoni, coordenador do curso de ciências contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Já as demais quantias recebidas, como renda resultante de trabalho, devem ser informadas na declaração para recolhimento do IR, se exigido. A lista de doenças graves está disponível no site da Receita.
Previdência privada
Planos de previdência complementar privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), também dão direito à isenção. “A previdência privada é vista como uma aposentadoria adicional e o próprio informe das instituições já instrui os contribuintes a informarem como tal”, explica Antônio Teixeira, da IOB Sage. Além disso, eles podem reduzir a quantidade de imposto a ser pago, quando o contribuinte opta pela declaração completa, com limite de dedução de 12% dos rendimentos tributáveis.
“Em vez de pagar o imposto referente a um outro tipo de investimento para a Receita, a pessoa pode simplesmente destinar a quantia a um fundo como o PGBL”, recomenda o gerente de Tributos Reginaldo Coutinho, da Mongeral Aegon. E atenção: o plano Vida Gerador de Benefício Livre, conhecido como VGBL, não pode ser deduzido.
O aposentado Sérgio Gomes, 60 anos, foi surpreendido ao receber o informe do plano de previdência. Após pagar o imposto, quando resgatou o valor poupado, achou que não precisaria recolher novamente. “Faço previdência privada desde 2005 e apliquei até o ano passado, quando me aposentei. Fiz o saque e paguei 15% de IR, e, no extrato os rendimentos constavam como tributáveis. Tive que informar dessa forma na minha declaração anual e, quando somei ao salário, fui tributado novamente — e com a maior alíquota”, conta.
O especialista Henrique Fomigoni, da Mackenzie, esclarece que a cobrança do imposto foi correta. “Como ele ainda não atingiu a idade que dá direito à isenção, 65 anos, os rendimentos de previdências são considerados tributáveis e acabam se juntando ao salário, fazendo com que se caia em uma faixa de alíquota alta.”
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Previdência Social terá de mudar com aumento da expectativa de vida do brasileiro

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabbas, disse há pouco que o Brasil está vivendo uma “transição demográfica”, com o aumento da expectativa de vida da população. A mudança pressiona os gastos com benefícios previdenciários, como pensão e aposentadoria. Isso obriga o governo a mexer nas regras de concessão, como a que está prevista na Medida Provisória 664/14.
A MP altera a concessão da pensão por morte e do auxílio-doença. “Este modelo precisa ter sustentabilidade no tempo. Não podemos fechar os olhos para os fenômenos que acontecem e um deles é positivo: estamos vivendo mais”, afirmou Gabbas.
Gabbas participa neste momento da audiência pública conjunta realizadas pelas comissões mistas que discutem as MPs 664 e 665, ambas de 2014.
O ministro disse ainda que é preciso iniciar o processo de reequilíbrio da Previdência, para evitar problemas no futuro. Ele afirmou que nos últimos anos 30 milhões de trabalhadores foram incorporados à Previdência Social. “Temos um contrato com essas pessoas no futuro”, afirmou. Gabbas disse aos deputados e senadores que se as mudanças não forem feitas agora, elas serão “mais drásticas no futuro”.
“As alterações que estamos propondo conseguem dar sustentabilidade no futuro”, afirmou, repetindo, em linhas gerais, o depoimento anterior, do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que disse que as medidas não significam restrição de direitos, mas visam dar sustentabilidade aos programas sociais.
Casamento de conveniência
Sobre a pensão por morte, que é alterada pela MP 664, Gabbas disse que as regras alteradas possuíam “fragilidades muito grandes”. A principal mudança prevista é um tempo mínimo de contribuição ou de casamento (ou união estável) para recebimento da pensão, que será de dois anos, a título de carência.
Ele explicou que a medida vai combater os “casamentos de conveniência”, quando uma pessoa contrai matrimônio apenas para garantir a pensão para outra, mesmo que não haja uma relação de amor e convívio. “Essas relações não podem implicar em uma despesa que quem paga é a sociedade brasileira. Isso é injusto com quem contribuiu a vida inteira”, afirmou.
Somente esta medida, segundo ele, vai gerar economia, nos próximos anos, cerca de R$ 5 bilhões. “Não estamos tirando o direito à pensão. Estamos disciplinando esse direito”, concluiu.
Ele disse ainda que a média internacional de carência para concessão da pensão por morte é de três anos.
A audiência pública prossegue no plenário.
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Trabalhador poderá descontar até 10% do salário para pagar cartão de crédito

Câmara aprova descontar até 10% do salário para pagar cartão de crédito

Teto de endividamento total em operações descontadas da folha passa a 40%.
MP proíbe recusa do BNDES em dar informações sobre empréstimos.

Fernanda Calgaro e Nathalia Passarinho/Do G1, em Brasília
 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma medida provisória que permite ao trabalhador optar por descontar a fatura do cartão de crédito diretamente na sua folha de pagamento no valor de até 10% do seu salário. A matéria segue para o Senado.
Atualmente, o desconto na folha de pagamento, chamado crédito consignado, é liberado para empréstimos e financiamentos em um limite de até 30% da remuneração. Se a medida for aprovada também pelos senadores, o trabalhador poderá comprometer mais 10% do salário para pagar o cartão de crédito. Na prática, o teto de endividamento em operações descontadas da folha passará a 40%.Se uma pessoa, por exemplo, recebe salário de R$ 1 mil, ela pode hoje comprometer R$ 300 com empréstimo consignado. Com a nova proposta, ela poderá obter R$ 100 extras para pagar o cartão.
  • Segundo o relator da matéria, Leonardo Quintão (PMDB-MG), a vantagem é que o juro do consignado no crédito rotativo é de 3,5% ao mês, ante uma média de 14% mensais dos cartões de créditos. Ou seja, se um trabalhador com uma fatura de R$ 100 no cartão quiser pagar apenas o mínimo naquele mês, o restante ficará para o mês seguinte com a incidência desse juro com percentual menor.
Quintão disse que a medida visa a beneficiar, principalmente, aposentados e servidores públicos federais. No caso de funcionários de empresas privadas, o desconto em folha vai depender de uma autorização da companhia.
Quintão também ressaltou que 23 unidades da federação já possuem leis que permitem o desconto de gasto em cartão de crédito na folha de pagamento de servidores públicos estaduais.
Transparência no BNDES
Ao analisar a MP, a Câmara aprovou uma emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de se recusar a fornecer informações sobre operações de empréstimo com base em sigilo contratual, incluindo empréstimos para obras no exterior.
Na votação, os parlamentares citaram empréstimo concedido pelo banco brasileiro para Cuba, operação que foi alvo de polêmica durante a campanha eleitoral para presidente da República no ano passado. Atualmente, o banco pode se recusar a fornecer informações sob o argumento de que o contrato contém cláusula de sigilo.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a aprovação da emenda por considerar que a alteração é “inconstitucional”. Segundo ele, uma lei complementar, que exige quórum maior para ser aprovada, regulamenta o sigilo desse tipo de informação e somente uma outra lei da mesma espécie poderia estabelecer a regra de transparência.
“Acho que é inconstitucional, porque tem uma lei complementar que regulamenta o sigilo. Não poderia alterar por lei ordinária”, disse o peemedebista. A aprovação da emenda significou uma derrota para o governo, que se opôs à emenda do deputado tucano. Para o presidente da Câmara, isso evidencia as dificuldades do governo na relação com o Congresso Nacional.
“Certamente o Michel Temer saberá conduzir e tentar articular melhor. Ele tem muito mais experiência de diálogo que algumas das trapalhadas feitas até hoje”, afirmou. O vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu nesta quarta (8) a missão de acumular entre suas funções a articulação política do governo.
Por decisão da presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Relações Institucionais deixou de existir como um ministério e Pepe Vargas (PT-RS), que comandava a pasta, foi transferido para a Secretaria de Direitos Humanos.
Crédito ao BNDES
A MP aprovada pelo Congresso também autoriza a União a conceder crédito de até R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o texto, as condições financeiras e contratuais da operação serão definidas pelo Ministério da Fazenda. A matéria segue agora para análise no Senado.
A MP prevê que para a concessão de crédito, a União poderá emitir em favor do BNDES títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. Em contrapartida, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A.
O texto original da matéria permitia também o uso do superávit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. O artigo, no entanto, foi retirado pela comissão mista que analisou o projeto.
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Eduardo Gabbas diz que previdência social é sustentável e não precisa de reforma ampla

Carlos Gabas, novo ministro da Previdência Social
Carlos Gabas, novo ministro da Previdência Social(Luiz Carlos Murauskas/Folhapress)
O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse nesta quinta-feira que o sistema previdenciário brasileiro é um dos melhores do mundo e ressaltou que não defende a mudança do modelo. “Não há necessidade de uma ampla reforma do sistema previdenciário”, disse.
Gabas simplesmente negou os fatos: afirmou que a conta da Previdência não é deficitária, mesmo que em fevereiro o déficit tenha sido de quase 6 bilhões de reais. O ministro tentou torturar os números do governo central afirmando que a Previdência Urbana, que se refere apenas aos valores pagos e desembolsados em áreas urbanas, ficou positiva em 33 bilhões de reais no ano passado. Contudo, a conta total mostrou saldo de 56 bilhões no vermelho. Mas, segundo o ministro, o número “é sustentável”.
Gabas falou nesta quinta em audiência pública conjunta das comissões mistas que discutem as medidas provisórias 664 e 665, sobre o aperto nas regras do seguro-desemprego. O ministro disse que é “a favor do amor” ao justificar que as medidas tomadas pelo governo para dificultar o acesso à pensão por morte são importantes para manter o sistema sustentável. Segundo ele, o governo não tem preconceito com nenhum tipo de relação afetiva.
“Nós somos a favor do amor na sua mais ampla concepção. O que vale é o amor”, afirmou. “Nós não temos nenhum preconceito com as relações afetivas que se estabelecem na sociedade”, completou. Segundo ele, entretanto, foi necessário acabar com distorções que permitiam o que chamou de “casamento de oportunidade”, quando uma pessoa se casava com outra muito mais velha e acabava recebendo pensão do governo por décadas.
Regras previdenciárias - Segundo Gabas, se Dilma não quisesse “enfrentar o debate” da medida provisória 664, que altera regras previdenciárias, o sistema continuaria com resultado positivo até 2018. “Por que temos que mexer nas regras? Porque tem que ter sustentabilidade no tempo”, explicou.Gabas rebateu críticas de que o governo estaria justificando as medidas como uma forma de combater fraudes. “Não podemos confundir a fragilidade das regras com fraude. As fraudes têm sido combatidas”, disse.
“O que observamos na regra é que há uma permissão legal para que as pessoas tenham acesso ao benefício indevidamente”, disse. Na nova regra, prevista na medida provisória 664, foi estabelecido o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável antes da solicitação, além do mínimo de dois anos de contribuição à Previdência.
O tempo que o viúvo(a) terá direito a receber a pensão deixa de ser vitalício e passa a ser menor, quanto mais nova for a pessoa. Apenas solicitantes com mais de 44 anos continuam tendo direito ao benefício vitalício. Reafirmando que não tem preconceito, Gabas disse que essas relações não podem implicar despesas ao trabalhador. “As pessoas devem se relacionar, faz bem para o espírito, faz bem para o corpo, mas quem paga essa conta é o trabalhador e a trabalhadora que contribuíram a vida inteira. Isso é injusto”, afirmou. Segundo o ministro, a nova medida tem efeito moderado no curto prazo, mas trará economia de aproximadamente 5 bilhões de reia nos próximos dez anos.
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SERVIÇO: Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR) portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois que o segurado passou a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação.
O homem recebia pensão especial indenizatória por ser portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsória. Ele ajuizou ação contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter seu benefício cancelado. Além do restabelecimento da sua pensão especial, ele solicitou o pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais.
O INSS argumentou que o objetivo da pensão especial por hanseníase é não deixar ao desamparo o indivíduo que não tem como obter rendas e de adquirir o direito a uma prestação previdenciária devido à doença. Para o INSS, esse não é o caso do segurado, que já teve concedido em seu favor uma aposentadoria de caráter vitalício.
O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entretanto, avaliou que a pensão especial para as pessoas atingidas pela hanseníase possui natureza jurídica indenizatória, não havendo impedimento à sua acumulação com qualquer outro benefício da Previdência Social.
O pedido de danos morais foi negado. Segundo o desembargador, não restou comprovado qualquer prática de ato ilícito pelo INSS ou pela União. “O erro administrativo, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral passível de indenização”, concluiu .
O beneficiário deverá receber as parcelas retroativas à data do cancelamento, acrescidas de juros e correção monetária. Com informações do TRF4.
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Na Baixada Santista os aposentados enfrentam dívida bilionária

  • Dívidas de aposentados são de R$ 1,3 bilhões na Baixada Santista

Isto significa endividamento de mais de R$ 100 milhões ao mês e cerca de R$ 3,3 milhões ao dia. Falta de aumento real e enormes perdas em benefícios agravam o endividamento

Sem aumento real e com perdas enormes em seus benefícios, os empréstimos consignados do INSS, feitos por aposentados e pensionistas, continuam crescendo a cada ano, o que evidencia o endividamento desses segurados da previdência social. Só em 2014, o setor movimentou,em todo País, R$ 43,6 bilhões contra R$ 39 bilhões em 2013 e R$ 31,6 bilhões em 2.012.
Na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira os empréstimos consignados em 2014 e nos dois primeiros meses de 2015, somam mais de R$ 1,3 bilhão. Isto significa endividamento de mais de R$ 100 milhões ao mês e cerca de R$ 3,3 milhões ao dia.
Ao todo, mais de 330 mil aposentados e pensionistas fizeram o empréstimo.
O endividamento poderá ser maior neste ano, pois o Governo vai elevar de 30% para 40% o limite mensal a ser descontado do benefício.
A facilidade nos empréstimos, feitos com desconto nos benefícios, em até 72 parcelas e com juros mais baixos do mercado financeiro, são enormes atrativos. Hoje, as parcelas podem comprometer no máximo 35% dos valores dos benefícios, mas existe um projeto, já aprovado em comissão da Câmara Federal, que eleva esse percentual para 50%.
Ao todo, mais de 330 mil aposentados e pensionistas fizeram o empréstimo (Foto: Matheus Tagé/DL)
Ao todo, mais de 330 mil aposentados e pensionistas fizeram o empréstimo (Foto: Matheus Tagé/DL)

As fraudes são preocupações da Previdência Social e também de entidades de aposentados da Baixada Santista. O INSS elaborou uma cartilha contendo informações sobre os empréstimos.
Saiba como evitar fraudes em consignados
Ler com bastante atenção todo o contrato é a primeira recomendação feita pelo chefe da Divisão de Consignação em Benefícios, Renato Moura Cavalcanti da Silva, para evitar fraudes em empréstimos consignados realizados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Se ele tiver alguma dificuldade na leitura e/ou na compreensão, ele deve pedir a ajuda para alguma pessoa que seja de sua confiança. É muito importante também que o beneficiário não forneça senhas e documentos para terceiros”, acrescentou.
As taxas de juros máximas que podem ser cobradas são regulamentadas. Atualmente, para o empréstimo pessoal, encontra-se em 2,14%, enquanto para o cartão de crédito a alíquota máxima é de 3,06%.
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Ação de golpistas contra pessoas idosas pode ter punição dobrada

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