Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS

Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia propôs regra de transição para o reajuste entre 2016 e 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano). A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o PL 4566/08, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano). De 2016 a 2018, haverá uma transição.
Em 2016, deverá ser usado parte do lucro do FGTS para remunerar as novas contas individuais dos trabalhadores em montante equivalente a 4% ao ano. Em 2017, o reajuste deverá ser de 4,75%; e, em 2018, de 5,5%.
Os reajustes maiores serão apenas para os depósitos feitos a partir de 2016, que ficarão em conta separada dos depósitos atuais, cuja remuneração continuará a ser a taxa referencial mais 3% ao ano.
Muitos trabalhadores contestam, na Justiça, a aplicação desse índice, mas o projeto não mexe nesse passivo.
Regras da poupança
Desde 2012, por meio da Lei 12.703/12, a remuneração da poupança mudou devido à política mais agressiva do governo de estimular a baixa da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom), quando ela chegou a cerca de 7% ao ano.
Assim, as regras atuais para corrigir a poupança, e que valerão para os novos depósitos do FGTS em 2019, preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) mais 6% ao ano se a Selic for maior que 8,5%. Se a Selic for menor que isso, a poupança é corrigida pela TR mais 70% da Selic.
Dessa forma, com juros mais altos, a remuneração diferenciada do FGTS garantirá 6% ao ano. Se, no futuro, os juros voltarem a diminuir, os 70% da Selic podem resultar em remuneração menor. Uma Selic de 7%, por exemplo, resultaria em correção de 4,9%.
Transição
Segundo o texto aprovado, para se alcançar a remuneração equivalente à poupança (2019) ou às taxas estipuladas na transição (4% a 5,5% de 2016 a 2018), deverá ser usada parcela do lucro líquido mensal do FGTS.
Caso o lucro for insuficiente para cobrir essa nova remuneração, deverá ser usado o patrimônio líquido do fundo.
Quanto aos saques feitos pelo trabalhador, nas situações permitidas em lei, eles ocorrerão primeiramente das contas novas com a remuneração maior. Após o fim desse saldo, poderá ser sacado o saldo das contas antigas.
As contas sem movimentação há cinco anos serão corrigidas pelos mesmos critérios se o trabalhador pedir seu saque.

PT quer mais tempo para acordo sobre correção do FGTS

Assista ao vivo à sessão do Plenário

O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) quer mais tempo para que o governo e o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), cheguem a um acordo sobre a proposta que muda o reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicando o mesmo índice da poupança. Para isso, o partido apresentou uma série de requerimentos com intenção de adiar a votação.

Ságuas Moraes disse que os deputados estão reunidos com o relator. “Nós próximos minutos, chegaremos a um acordo”, disse.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), chegou a pedir a suspensão da sessão por dez minutos, mas a proposta não prosperou.

O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) posicionou-se contra o adiamento. Segundo ele, é preciso dar aos trabalhadores uma remuneração justa sobre o FGTS. Para ele, o governo usa os programas de financiamento habitacional como “desculpa” para não reajustar o fundo.

A alteração no reajuste do FGTS está prevista nos projetos de lei 1358/15 e 4566/08.

Comissão aprova funcionário para auxiliar deficientes em supermercados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na última quarta-feira (12), proposta que obriga os supermercados, varejões e estabelecimentos semelhantes a disponibilizar funcionários para, em caso de necessidade, auxiliar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a realizar suas compras.

Reprodução/TV Câmara

Conceição Sampaio incluiu no texto multa em dobro no caso de reincidência

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 1521/15, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP). A relatora apresentou substitutivo para que a medida integre a Lei de Acessibilidade (10.098/00).

“É mais interessante que tal legislação integre a Lei de Acessibilidade em lugar de ficar uma lei isolada das outras, o que facilita sua consulta e difusão”, afirmou. Ela também retirou do texto descrição detalhada das atividades de apoio que o funcionário deveria realizar.

A proposta aprovada determina que os estabelecimentos tenham faixa de piso tátil na entrada para clientes até uma área plana que esteja no interior do recinto.

Pelo texto, aos que infringirem as medidas será aplicada multa com valor de R$ 2 mil, que será cobrada em dobro para aqueles que reincidirem no prazo de dois anos. A cobrança em dobro da multa no caso de reincidência também foi inserida pela relatora no texto.

A fiscalização da medida caberá aos órgãos de defesa do consumidor. No projeto original, essa atribuição estava prevista para os órgãos municipais. “Os órgãos de defesa do consumidor são os mais bem equipados para a fiscalização do cumprimento desta lei”, afirmou Sampaio.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1521/2015

Comissão de Seguridade Social discute doença rara que leva à obstrução dos pulmões

A Comissão de Seguridade Social e Família discute hoje, às 14h30, aspectos relacionados à linfangioleiomiomatose (LAM). A LAM é uma doença rara que com o tempo causa a obstrução dos pulmões.

O debate foi sugerido pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR) e Alan Rick (PRB-AC). Os parlamentares destacam que a LAM se caracteriza pela proliferação desordenada de células musculares lisas e não tem etiologia muito bem conhecida.

“Em que pese a gravidade dessa moléstia, sabemos que a sociedade brasileira, de uma forma geral, desconhece completamente seus sintomas, formas de diagnóstico, precauções e o tratamento utilizado”, afirma Garcia.

Foram convidados:
- um representante do Ministério da Saúde; e
- o coordenador do Departamento de Pneumologia da USP, Bruno Guedes Baldi.

O debate será realizado no plenário 8.

Comissão aprova proposta que proíbe uso de amálgamas de mercúrio por dentistas

TV CÂMARA

Martins: "Sabemos que o mercúrio, ao ser utilizado na separação do ouro em garimpos, já provocou grandes prejuízos ambientais"

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (12) proposta que proíbe a utilização de amálgama dental, composto por mercúrio, para restauração dentária, em todo o território nacional.

A proibição está prevista no Projeto de Lei654/15, do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) , e é válida para todos os procedimentos odontológicos, incluindo os realizados por auxiliares e técnicos em saúde bucal e próteses dentárias.

Segundo o autor, a proibição pretende proteger a saúde dos profissionais da área odontológica e a dos pacientes, bem como o meio ambiente. Relator na comissão, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação.

“Sabemos que o mercúrio, ao ser utilizado na separação do ouro em garimpos, já provocou grandes prejuízos ambientais, como a contaminação dos leitos dos rios, a degradação do solo e da água e a contaminação dos peixes e dos seres humanos”, argumentou o relator.

Pelo texto aprovado, o descumprimento do previsto no projeto acarretará multa de 2 a 10 salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência. No caso de descumprimento pela terceira vez, o infrator terá cassado o alvará de localização e funcionamento, ficando proibido novo pedido de alvará por seis meses.

Metal tóxico
O mercúrio é considerado o segundo metal não radioativo mais contaminante que existe. Existe na natureza em três formas básicas: mercúrio elementar ou metálico, mercúrio inorgânico (sais de mercúrio) e orgânico (metilmercúrio).

O mercúrio elementar é absorvido pelo organismo, o que pode resultar em graves desordens neurológicas.

Tramitação 
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-654/2015

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

Plenário pode votar projeto que corrige o FGTS pelo índice da poupança

Pauta também inclui o segundo turno da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes. Os líderes partidários reúnem-se hoje, às 14h30, para discutir a pauta da semana

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados poderão analisar outros projetos, como a alteração em regras do seguro de vida

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, o projeto que reajusta os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos índices da poupança.

A proposta (PL 1358/15), de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), prevê a mudança a partir de 1º de janeiro de 2016.

A medida tramita em conjunto com o PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação doIPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

No último dia 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano promoveu uma mesa-redonda com sindicatos, movimentos sociais, associações de construtoras e confederações da indústria e do comércio para debater o tema. Todas elas se mostraram contrárias ao projeto, principalmente porque isso aumentaria a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Maioridade penal
Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), com a apresentação de destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto.

A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Seguro de vida
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde.

A ideia do projeto, apresentado originalmente em 2014 pelo pai do deputado, Armando Vergílio, é estimular o uso de recursos do seguro com cobertura por sobrevivência, aquele que a pessoa recebe ainda em vida, para pagar assistência à saúde.

Combate à seca
Já o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido brasileiro.

De acordo com o texto, caberá à União, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ceder recursos ao estado consorciado para a compra das máquinas perfuratrizes.

Costumes indígenas
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1057/07, do ex-deputado Henrique Afonso, que prevê procedimentos e penas para os profissionais que trabalham com os índios no caso do conhecimento da prática de atos considerados tradicionais em certas circunstâncias, como o infanticídio.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, caberá aos órgãos responsáveis pela política indigenista promover iniciativas de caráter conscientizador quando forem verificadas, mediante estudos antropológicos, as seguintes práticas: infanticídio; atentado violento ao pudor ou estupro; maus-tratos; agressões à integridade física e psíquica de crianças e seus genitores.

Os líderes partidários reúnem-se hoje, às 14h30, no gabinete da presidência da Câmara dos Deputados para discutir a pauta da semana.

• Confira a pauta completa do Plenário prevista para hoje

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-171/1993
• PL-1057/2007
• PL-10/2015
• PL-730/2015
• PL-1358/2015

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Garis poderão ter direito à aposentadoria especial

Projeto de lei sobre o tema tramita no Senado e aguarda votação em Plenário

De A Tribuna On-line

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Trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas poderão ter direito à aposentadoria especial. Um projeto de lei sobre tema aguarda votação em Plenário. 

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é o substitutivo do ex-senador Rodrigo Rollemberg que determina que esses trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações).

O substitutivo consolidou o projeto (PLS 155/2010) do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramitava em conjunto com o PLS 577/2011- Complementar, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), para beneficiar os segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Para acesso ao benefício, o trabalhador deverá comprovar ainda exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

Apesar de essas atividades serem nocivas à saúde, não são oficialmente consideradas insalubres; e o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço não é reconhecido pelo INSS. Assim, os garis têm de recorrer à Justiça e precisam apresentar laudo da empresa para comprovar a efetiva exposição ao risco.

FGTS só pode ser sacado em 17 ocasiões; saiba quais são

Sophia Camargo

Fabiana Beltramini/Folhapress

Posso retirar o FGTS retido após 3 anos que pedi demissão da empresa, mesmo estando registrado atualmente em outra empresa?
Resposta: Não. A Caixa Econômica Federal só permite o saque do FGTS em 17 ocasiões.
Veja, a seguir, quando o saque do FGTS é permitido:
1)  Na demissão sem justa causa;
2)  No término do contrato por prazo determinado;
3)  Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
4)  Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;
5)  Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
6)  Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
7)  Na aposentadoria;
8) No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
9)  Na suspensão do Trabalho Avulso;
10) No falecimento do trabalhador;
11) Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
12) Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
13)  Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna – câncer;
14)  Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
15)  Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
16) Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
17)  Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.
Fonte: Caixa Econômica Federal

A MALDIÇÃO CONTRA APOSENTADOS PRECISA SER EXORCIZADA

A MALDIÇÃO CONTRA APOSENTADOS PRECISA SER EXORCIZADA

Postado por Aposentados em Alerta

Almir Papalardo 

Como já não é surpresa para ninguém, o governo petista mesmo em tempo de crises, tem dinheiro suficiente para tudo e para todos, inclusive para aplicação em outros países, excetuando-se apenas quando se trata de fazer justiça aos aposentados! Para estes nunca existe o vil metal, e se for atendido qualquer reivindicação dos velhinhos, mesmo constando na  Constituição, certamente quebrará o Brasil! É o que alegam teimosa e irritantemente, todos os “Políticos Pinóquio”!

Lula e Dilma jamais concordaram em beneficiar essa categoria, preferindo alimentar uma discriminação preconceituosa, mantendo a má vontade política contra esses cidadãos idosos, vetando todos os favorecimentos aprovados pelos congressistas. E causa espanto a incoerência de ter sido o ex-presidente Lula quem verdadeiramente sancionou o Estatuto do Idoso (?!?!).

 

A presidente Dilma mesmo acuada, com sua posição presidenciável terrivelmente desgastada, lutando desesperadamente contra o impeachment, querendo recuperar a imagem perdida, ainda assim, vetou, covardemente, o mesmo reajuste de correção para todos os aposentados privados do INSS, na discussão da MP 672/2015.

Durante 17 anos os descartados segurados do RGPS assistem indefesos e de mãos atadas sua aposentadoria sendo degradada, ano após ano, quando já perderam mais da metade dos proventos que deveriam estar recebendo. Estão a um passo de ver estancada essa imoralidade que vem destruindo tudo o que construíram quando trabalhadores ativos, dependendo apenas, da derrubada deste fatídico veto, que manterá também o aposentado paralelo com todas as atualizações que forem realizadas na circulação da moeda. 

 

Não obstante, como tudo é contra os aposentados, estamos no meio de uma grave crise política e financeira, com taxa de desemprego em crescimento, a inflação  agigantando-se, ressuscitando um indesejável período onde o percentual inflacionário subia diariamente, e a maldita corrupção que se alastra incontrolavelmente.

Enfim, em meio a todas estas ocorrências negativas, sofre toda a população brasileira, notadamente a classe dos aposentados do setor privado, a categoria, atualmente, mais prejudicada da sociedade brasileira.

Incentivo a todos os aposentados prejudicados a não esmorecerem no pedido da derrubada do veto que devolver-nos-á a dignidade, pois, sentimos que o assunto está meio parado, anda não anda, porque já se passou um mês, prazo em que os parlamentares teriam para analisarem o nojento veto.

Parece-nos também que a Dilma conseguiu um trégua para respirar, obtendo o apoio do Senado, através do senador Renan Calheiros, quando foi apresentado em plenário um plano denominado “Agenda Brasil”, com 29 propostas para soerguer o país, acalmando um grande número de senadores que gostaram da desesperada iniciativa do governo!

Outro importante lembrete que faço aos aposentados antes que a panela esfrie: No próximo domingo dia 16, realizar-se-á a manifestação fartamente divulgada, para pôr-se o Brasil nos trilhos certos da decência e soberania. Seria de bom alvitre que todos os aposentados, com condições físicas, se fizessem notar, formando grupos numerosos e coesos, com milhares de bandeiras, bandeirolas, faixas, cartazes e afins, para lembrar que os aposentados também estão na luta por um pouco de cidadania e respeito!

O APOSENTADOCÍDIO BRASILEIRO

O APOSENTADOCÍDIO BRASILEIRO

Postado por Aposentados em Alerta

 

Almir Papalardo

Mais de nove milhões de idosos aposentados do RGPS, vêm, respeitosamente, a presença do Congresso Nacional, para solicitarem a inclusão imediata de mais um Inciso no Código Penal, copiando a recente e iluminada inclusão do “FEMINICÍDIO", criado através da Lei nº 13104/2015. Assim ficou passível de crime as constantes e covardes agressões feitas contra o sexo feminino, merecendo os seus idealizadores, os maiores encômios pela necessária proteção dado as mulheres brasileiras.

O Poder Legislativo poderia aproveitar a mesma ideia para proteger também o trabalhador aposentado, um eterno desamparado, um cidadão idoso já na reta final da vida, criando outra Lei denominada APOSENTADOCÍDIO defendendo cidadãos covardemente agredidos, jogados na lixeira, notadamente aqueles que conseguiram através das suas maiores contribuições ao INSS, uma aposentadoria um pouco melhorada. E são justamente estes segurados da Previdência Social que mais sofrem um impiedoso massacre!

 

E nunca seria uma ameaça de desiquilíbrio para os cofres da Previdência mesmo recebendo proventos acima do piso conforme alegações tendenciosas! Eles, os cofres previdenciários, estão fortemente guarnecidos pela existência de um teto máximo de pagamento, aliás, um teto fajuto, porque nenhum aposentado consegue se manter nele, devido ao esdrúxulo critério de atualização das aposentadorias com dois percentuais diferenciados! Que belo exemplo dado ao mundo de como se pratica a indecência, a insensatez e a incoerência!

Criem o “APOSENTADOCÍDIO” para protegerem também os cidadãos aposentados,  reforçando o Estatuto do Idoso que não é respeitado nem pelos poderes constituídos desde o ano de 2008. Nós não sofremos apenas agressões financeiras! Passamos por sérios constrangimentos, humilhações, opressões, obstruções de nossos direitos, vetos de projetos aprovados pelo Congresso, manobras vergonhosas para obstruir qualquer Emenda que venha a nos favorecer, lavagens cerebrais, assistindo quedados e indefesos nossos proventos, ano após ano, serem defasados, já existindo uma sentença decretada próximo a ser concluída, que é termos daqui a pouco tempo uma aposentadoria reduzida ao vexatório salário mínimo!  

Diante de tantas agressões ao aposentado, é óbvio que nossa morte é apressada, vindo muito antes do tempo!! ... APOSENTADOCÍDIO neles!! ... Quantos velhinhos já não morreram, com suas mortes antecipadas, provocadas pelo sofrimento e amargura de serem impiedosamente descartados pelo governo. O antigo senador Mão Santa, sempre afirmava nas sessões plenárias do Senado que muitos aposentados se suicidaram, com vergonha e desesperados por não poderem mais honrar seus compromissos financeiros e familiares!

Resgatem pois os direitos dos lesados aposentados, inserindo no Código Penal a Lei denominada  "APOSENTADOCÍDIO”, que tornar-se-á uma das leis mais justas, iluminadas e magnificentes, que nenhum parlamentar, até hoje, teve a felicidade e competência de cogitá-la.

APOSENTADOS

APOSENTADOS

Postado por Aposentados em Alerta às 15:53 comentários (0)

DILMA, O VETO A AUMENTO MAIOR PARA QUEM GANHA MAIS QUE O MÍNIMO, E A PREVIDÊNCIA SOCIAL Dilma vetou o percentual de aumento igual ao do salário mínimo, para os aposentados que recebem mais que o mínimo. A desculpa é sempre a mesma, o déficit da previdência social. Na verdade quando eles citam, e a imprensa divulga, é o déficit do RGPS-Regime Geral da Previdência Social. Em 2014 o tal déficit foi de R$ 58,092 bilhões, resultado da diferença entre o superávit do setor urbano, que foi de R$ 25,882 bilhões, e o déficit do setor rural, que atingiu R$ 83,974 bilhões. O déficit atual origina-se do pagamento de aposentadorias rurais para quem nunca contribuiu para a previdência. Atualmente contribuem, mas não sei se há fiscalização para verificar se os recolhimentos são feitos, e de forma correta. No setor urbano é mais fácil o controle. Acontece que o RGPS é apenas uma das fontes de receita da SEGURIDADE SOCIAL, que engloba a Assistência Social, a Previdência Social e a Saúde, conforme a Constituição de 1988. Tanto as receitas, quanto as despesas, devem ser apresentadas de forma integrada. Um dos slides de um Programa de Educação Previdenciária, da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social, de junho de 2004 diz que “a previdência social, a saúde e a assistência social compõem, de forma integrada, a Seguridade Social. A Seguridade Social é financiada, também de forma integrada, pela folha-de-salários, Cofins, CSLL e CPMF, além de outras fontes”. A CPMF, como sabemos, foi extinta, mas as demais fontes de financiamento continuam as mesmas, a saber: das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço; as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição; as das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo o território nacional em qualquer modalidade esportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; as das empresas, incidentes sobre a receita ou faturamento e o lucro ( Cofins e CSLL ); as incidentes sobre a receita dos concursos de prognósticos, da Caixa Econômica Federal. Segundo a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em 2014 a Seguridade Social ( Assistência Social, Previdência Social e Saúde), mais uma vez, foi superavitária; a arrecadação total foi de R$ 686,091 bilhões, ao passo que as despesas somaram R$ 632,199 bilhões. O superávit, portanto, foi de R$ 53,892 bilhões. De 2008 até 2014 o superávit foi de mais de R$ 327 bilhões; sem contar com os superávits de anos anteriores a 2008. Parte dos recursos da Seguridade Social, notadamente Cofins e CSLL, são desvinculados, via DRU-Desvinculação das Receitas da União, para ajudar na formação do superávit primário, utilizado para pagar outras despesas, entre estas os juros da dívida pública, que em junho deste ano chegou aos R$ 2,583 trilhões. Em função da atual crise, o governo “já prevê um aumento de 57% no déficit da Previdência”; na verdade do RGPS. Já preparando, é claro, para justificar o veto e também aumento menor em janeiro de 2016, para os aposentados que recebem mais que o mínimo.

 SERGIO OLIVEIRA APOSENTADO CHARQUEADAS-RS

Justiça cancela aposentadoria com tempo falso na CTPS

by Romulo Saraiva | 

Fonte/crédito: sindivacs.blogspot.com

A vontade de se aposentar pode ser grande, mas jamais o trabalhador ou advogado devem se perder nesse objetivo. Usar artifícios para conseguir mais tempo de contribuição no INSS é crime. Principalmente quando se rasura ou acrescenta informações falsas na carteira profissional. Dessa vez, um advogado se deu mal. Ao discutir na Justiça a aposentadoria, foi descoberto que ele falsificava a CTPS de trabalhadores para justificar os requisitos previdenciários. Além de condenar o advogado por estelionato contra a Previdência Social, o TRF da 3.ª Região (que cobre São Paulo e Mato Grosso do Sul) viabilizou que a aposentadoria por tempo de serviço fosse desfeita pelo INSS via ação rescisória.
No processo n.º 0008747-26.2000.4.03.6108/SP, ficou provado que os advogados inseriram na CTPS vínculo empregatício falso. Os clientes eram trabalhadores rurais e normalmente de pouca instrução. O Judiciário descobriu o modus operandi dos advogados, que normalmente ficavam em poder da carteira profissional para forjar os dados, além de pedir a segunda via do documento para facilitar a fraude e adulterações. O vínculo foi desmentido pelo próprio segurado.
Ao fundamentar o caso, a desembargadora Cecilia Mello explicou que “o forjamento dos dados utilizados na inicial, que eram, por sua vez, inverídicos porque traçavam datas, períodos, dados e empregadores que não correspondiam à realidade trazida pelo segurado/beneficiário, de molde a justificar a concessão do benefício pleiteado, cujo pagamento, pelas declarações das testemunhas, ora era realizado com a fixação de uma porcentagem de honorários, ora se dava pela retenção dos ‘atrasados’ pelos advogados”.
Dessa vez, a responsabilidade recaiu contra um advogado, mas é muito comum tal prática também pelo próprio trabalhador ou mesmo por pessoas interpostas, que ficam fazendo abordagem na “porta” do INSS.

Políticos com aposentadorias especiais gastam mais de R$ 2 bilhões do dinheiro do contribuinte

• • Aposentadorias e pensões de políticos consomem mais de R$ 2 bilhões no Brasil

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O povo paga>>>
Qualquer cidadão precisa trabalhar 30 ou 35 anos para se aposentar. Os políticos brasileiros, porém, não são cidadãos comuns e asseguram pensão especial com muito menos tempo.
No Congresso, 242 deputados e senadores conseguiram a aposentadoria a partir de oito anos de contribuição. Para governadores da maioria dos estados, basta um mandato de quatro anos. Em muitos casos, apenas alguns meses no cargo já garantem o privilégio.
A despesa é paga pelo contribuinte. O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) foi extinto em 1999, mas continua a sangrar os cofres públicos. Tinha um enorme déficit atuarial – o popular rombo – quando foi liquidado. Como é costume no Brasil, a conta foi apresentada à “viúva”, à União.

Como um zumbi, o instituto já consumiu R$ 2 bilhões – em valores atualizados – nos últimos 16 anos. A cada quatro anos, surgem novos pensionistas. Ocorre que o parlamentar que estava no mandato no momento da extinção do IPC pode continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Quando deixa o Congresso, pode pedir a aposentadoria pelas convidativas regras do IPC. Só no ano passado, o gasto total ficou em R$ 116 milhões, com o benefício de 2.237 segurados, sendo 549 ex-parlamentares e 542 dependentes.

Além disso, todo reajuste dos salários dos deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Neste ano, o aumento foi de 26,34%. A pensão de maior valor ficou em R$ 33,7 mil. Por fim, com a morte do ex-parlamentar, a viúva ou os filhos passam a receber pensão. No momento da extinção, eram 2.769 pensionistas. Atualmente, são 2.237.
A Revista Congresso em Foco teve acesso à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do IPC pagos pela Câmara dos Deputados. No Senado, os valores pagos estão registrados no Portal de Transparência, mas os pagamentos precisam ser acessados um a um. Os dados foram cruzados com as pensões concedidas por 13 estados, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A situação é agravada porque há várias situações em que as aposentadorias se acumulam. O ex-senador Antônio Carlos Konder Reis, por exemplo, recebe R$ 33,7 mil pelo IPC e mais R$ 23,8 mil por ter sido governador biônico por Santa Catarina, durante a ditadura militar. O ex-senador Marco Maciel (DEM-PE) acumula a aposentadoria do IPC, no valor de R$ 30,8 mil, com a pensão especial de R$ 30,4 mil por ter sido governador de Pernambuco.
Por ter deixado o Senado, o ex-presidente da República José Sarney terá à disposição duas aposentadorias, uma pelo IPC, no valor máximo do instituto, e outra como ex-governador do Maranhão, no valor de R$ 24 mil. A filha, Roseana Sarney, que deixou o governo em dezembro do ano passado, também receberá pensão como ex-governadora do Maranhão. Já usufrui da aposentadoria de R$ 23 mil como analista legislativo do Senado.
E haja grana
A fartura é tanta que uma viúva recebe pensão de dois estados e ainda do IPC. Maria Guilhermina Martins Pinheiro, que foi companheira do ex-governador Leonel Brizola nos últimos dez anos da sua vida, recebe pensão de R$ 30,4 mil do governo do Rio Grande do Sul e mais R$ 21,8 mil do estado do Rio de Janeiro. Brizola governou os gaúchos na década de 60 e os fluminenses por duas vezes, nos anos 1980 e 1990.
Em 2008, Guilhermina conseguiu do Ministério da Justiça a declaração de Brizola como anistiado político. Com isso, foram considerados no cálculo da aposentadoria do IPC os dois anos que ele passou no exílio a partir de 1964, quando ele era deputado federal pela Guanabara. Ela recebe hoje pensão de R$ 12,8 mil pelo instituto.
O ex-governador Alceu Collares (PDT-RS) recebe R$ 30,4 mil pelo governo gaúcho e mais R$ 13 mil pelo IPC. Além disso, ganha mais R$ 21 mil pela participação no Conselho de Administração da Itaipu Binacional, que se reúne a cada dois meses, fora as convocações extraordinárias. O colega Germano Rigotto tem a aposentadoria do governo gaúcho e mais um reforço de R$ 8,7 mil do instituto.
O ministro da Defesa, Jaques Wagner, tem direito à aposentadoria de R$ 19,3 mil como ex-governador da Bahia e a outra em torno de R$ 10 mil pelo IPC, mas não vai poder usufruir dos benefícios porque receberia acima do teto constitucional, o que é vedado pelo governo federal. Ele ainda estuda se vai utilizar parte da pensão do IPC para completar o teto, somando com o salário de ministro. Mas não sabe se terá alguma perda com o Imposto de Renda pelo fato de ter duas fontes de renda.
Outro que está indeciso é o ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB). Ele informou, por meio da sua assessoria, que ainda estuda se vai pedir a aposentadoria pelo IPC, no valor de R$ 33,7 mil. O ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) já tem direito à aposentadoria de R$ 30,4 mil como ex-governador. Mas ele havia aberto mão do benefício e recebia apenas o salário de senador. Agora, terá direito a pensão integral do IPC. O seu gabinete informou que ele ainda vai decidir se solicita a aposentadoria.
Mais viúvas
Há vários casos de viúvas com pensões acumuladas. Maria de Lourdes Fragelli, viúva do ex-presidente do Senado e ex-governador nomeado do Mato Grosso José Fragelli (PMDB-MT), recebe R$ 6,5 mil pelo IPC e R$ 13,8 mil do governo mato-grossense. Viúva do ex-senador e ex-governador José Richa (PSDB-PR), Arlete Vilela Richa tem uma renda maior: R$ 13,3 mil pelo instituto e mais R$ 26,5 mil pelo governo paranaense.
Alba Muniz Falcão, viúva do ex-governador e ex-deputado federal Muniz Falcão, recebe R$ 28,8 mil do governo alagoano e R$ 16 mil do IPC. Outro caminho para o acúmulo de aposentadorias é a passagem pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O ex-senador Valmir Campelo deixou o Congresso em 1997 e foi para o Tribunal de Contas, onde permaneceu por 16 anos e meio. Antecipou a sua aposentadoria em abril do ano passado para assumir o cargo de vice-presidente de Governo do Banco do Brasil. Hoje, tem a aposentadoria integral do TCU, R$ 37,7 mil, mais a pensão de R$ 12 mil paga pelo instituto. O ex-senador José Jorge (DEM-PE) já contava com aposentadoria pelo IPC quando deixou o mandato, em janeiro de 2007. Foi nomeado ministro do TCU dois anos mais tarde.
Após cinco anos e dez meses no cargo, assegurou uma aposentadoria integral no valor de R$ 37,7 mil e outros R$ 17,5 mil pelo instituto. O ex-senador Iram Saraiva (GO) deixou o mandato em agosto de 1994 e foi direto para o TCU, onde exerceu o cargo de ministro por nove anos. Tem hoje uma aposentadoria de R$ 22,1 mil pelo IPC e mais a pensão de R$ 43,9 mil do tribunal. O ex-deputado Humberto Souto (PPS-MG), que foi líder do governo Fernando Collor, teve seis mandatos consecutivos como deputado federal, até 1995. Foi, então, para o TCU, onde permaneceu por quase nove anos como ministro. Voltou para a Câmara em 2007. Hoje, tem direito à aposentadoria integral do tribunal e mais R$ 27,8 mil pelo IPC. (Fonte: Infomações de Congresso em Foco)

Cobap prepara ação na justiça para garantir pagamento antecipado do 13º salário aos aposentados

• Aposentados vão à Justiça para garantir 13º antecipado

Diante da indefinição do governo sobre pagamento este mês, confederação recorrerá ao STF

MAX LEONE/O DIA

Rio – Os aposentados do INSS vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar o pagamento antecipado de metade do décimo terceiro na folha de agosto. O presidente da Confederação Brasileira dos Aposentado (Cobap), Warley Martins, informou que o departamento jurídico da entidade já prepara a ação e que vai esperar até o próximo dia 20 para protocolar o processo na Suprema Corte. O prazo é o limite que o governo tem para publicar um decreto e incluir os recursos na folha para pagar os 50% do abono natalino ainda este mês a mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas do INSS. O governo ainda não decidiu se fará o crédito antecipado do 13º.

Warley Martins: ‘Vamos alegar que temos direito adquirido por receber há quase uma década antecipado’

Foto:  ABr

A iniciativa da Cobap se dá pelo fato de o Ministério da Fazenda ainda não ter dado o sinal verde para fazer o pagamento a partir de 25 de agosto nas contas dos segurados do INSS. Conforme O DIA publicou na última quinta-feira, a pasta está segurando os recursos por conta do ajuste fiscal. Procurado ontem pela reportagem, o Ministério da Fazenda se limitou a divulgar que “não tem nenhuma informação sobre o assunto”.
Para Warley Martins, muitos aposentados já contam com o pagamento antecipado, tendo em vista que desde 2006 o crédito é feito na folha de agosto, após acordo firmado ainda no primeiro governo Lula. A iniciativa foi seguida pela presidenta Dilma Rousseff em seu primeiro mandato.
“Vamos alegar na ação que os aposentados já têm direito adquirido por estarem recebendo desta forma (antecipada) há quase uma década. Tem muita gente endividada e contando com o dinheiro agora este mês. E estão preocupadas com a possibilidade do dinheiro não sair”, reclamou o presidente da Cobap.
Martins disse ainda que conversou ontem pela manhã com a presidenta do INSS, Elisete Berchiol, em Brasília. Segundo o dirigente, ela confirmou que o prazo máximo para que a folha de pagamento seja rodada pela Dataprev com a inclusão da primeira parcela do 13º é o dia 20. Mas que a decisão de pagar ainda não foi tomada.
Pagamento é antecipado desde 2006
Caso prevaleça a tese do Ministério da Fazenda de não liberar recursos para o pagamento antecipado do 13º do INSS, vai ser a primeira primeira vez desde 2006 que os mais de 30 milhões de aposentados não vão receber a metade do abono de natal antecipadamente.
Nos últimos dias, a expectativa era de que o decreto seria assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas e publicado no D.O. até a ontem. O que não ocorreu. No ano passado, a ordem para o pagamento saiu no D.O. no dia 5 de agosto, determinando o crédito.
Previdência trabalha com perspectiva do pagamento
Ciente dos transtornos que serão provocados para o governo, caso a antecipação de metade do 13º não seja confirmada, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, informou ontem que a sua pasta trabalha com a perspectiva de que o crédito será feito ainda este mês, juntamente com os benefícios de agosto para aposentados e pensionistas.
Gabas explicou que tem procurado dialogar com as demais áreas do governo envolvidas para tentar solucionar a questão. O ministro da Previdência enfatizou que ainda não há nenhuma decisão do governo a respeito.
“O governo busca uma alternativa responsável (para a antecipação) devido aos problemas financeiros. A Previdência espera uma definição para o pagamento nos próximos dias”, afirmou o ministro Carlos Gabas.
O presidente da Cobap, Warley Martins, classifica como grande risco o governo optar por não fazer o pagamento da primeira parcela agora este mês. Segundo ele, diante dos vários problemas que a gestão da presidenta Dilma tem enfrentado, seria arrumar mais uma dor de cabeça com mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas.
No ano passado, a ordem para o pagamento saiu no DO no dia 5 de agosto, determinando o crédito de metade do abono de Natal para os aposentados e pensionistas do INSS. Normalmente, a liberação do dinheiro segue o calendário de pagamento dos benefícios mensais nas agências bancárias.
Sobre a parcela antecipada não incidem descontos, como Imposto de Renda. Segundo a legislação em vigor, o IR só é cobrado no pagamento da segunda parte do abono, que normalmente é liberada juntamente com a folha do mês de novembro, que será creditada entre 24 de novembro e 7 de dezembro deste ano.

CRISE: poupança sofrerá impactos se INSS não pagar adiantamento do 13º salário dos aposentados em agosto

• Poupança sofrerá impactos se INSS não pagar adiantamento do 13º em agosto. Desde o começo do ano, os resgates têm superado as aplicações

Sangrando por causa do baixo rendimento e da piora do mercado de trabalho, a poupança deve receber mais um duro golpe em agosto. Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, mais cedo, o governo decidiu que não vai pagar este mês o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Os depósitos que ainda são feitos na caderneta nos últimos tempos têm vindo justamente da parcela de recursos extras de trabalhadores e aposentados. Tanto que o grosso das aplicações tem sido concentrada no último dia de cada mês, quando muitas baixas automáticas são realizadas.

Confirmado esse não pagamento, aumenta a chance de, com menos sobra ainda de recursos, a poupança sofrer mais este baque. Desde o começo do ano, os resgates têm superado as aplicações. De janeiro a julho de 2015, os saques já superam os depósitos em R$ 41 bilhões. A falta desses recursos atingiu diretamente duas áreas importantes de crédito para o País: o imobiliário e a agricultura.

Por causa disso, no final de maio o governo apresentou uma complexa engenharia financeira para tentar prover funding a essas operações. O resultado revelado até agora por meio de dados do Banco Central é positivo e mostra que a ação ajudou no redirecionamento dos recursos. Mas a escassez nessa aplicação é de infraestrutura e segue como um problema ainda a ser resolvido pelo governo.
Tradicionalmente, agosto é mais fraco para a poupança na comparação com mês anterior. Julho é um período em que muitos trabalhadores tiram férias e podem receber adiantamento do 13º salário, além dos demais benefícios. Há, portanto, mais chances de sobra dos rendimentos para investimento. Com a situação crítica da caderneta, o quadro tende a piorar. Em julho, o volume de resgates foi R$ 2,5 bilhões maior do que o de aplicações. Nos primeiros 10 dias deste mês, o resultado já está negativo em R$ 2,3 bilhões.

Acredite se quiser, Governo não vai honrar tradição e deixará de antecipar 50% do 13º salário dos aposentados

• Governo não deve pagar adiantamento de 13º a aposentados em agosto

Bernardo Caram

• O pagamento no mês de agosto de 50% do abono aos beneficiários não é obrigatório

A dois dias das manifestações programadas para todo o País contra Dilma Rousseff, o governo decidiu que não vai pagar em agosto o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Fonte do Ministério da Fazenda confirmou que a decisão foi tomada. As manifestações estão previstas para o próximo domingo, 16.
O pagamento no mês de agosto de 50% do abono aos beneficiários da Previdência Social não é obrigatório, mas o governo vinha adotando essa prática de fazer o adiantamento desde 2006. No ano passado, um decreto assinado ainda no dia 4 de agosto pela presidente Dilma permitiu que os repasses fossem feitos entre 25 de agosto e 5 de setembro. O valor foi creditado junto com o pagamento do benefício mensal.
De acordo com um auxiliar do ministro Joaquim Levy, a pasta tenta encontrar uma solução para o problema até o fim do mês, mas ainda não há previsão de nova data para o pagamento. O Ministério da Previdência Social não confirma a informação e ressalta que o assunto está sendo tratado pelo Ministério da Fazenda. Oficialmente, a Fazenda ainda não anunciou a decisão.

Guia do empregador doméstico: veja opções para caso de demissão do funcionário

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Quem irá fiscalizar se os novos direitos são respeitados?
Cabe ao empregador fiscalizar e assumir os riscos; um monitoramento da Justiça do Trabalho poderá ocorrer em caso de denúncia, por exemplo.

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Veja Guia do Empregador Doméstico:
Um doméstico pode ser demitido e recontratado por um salário menor?
Não. Se um funcionário for demitido hoje, só pode ser recontratado depois de pelo menos 6 meses e enquadrado em outra função.
Dois domésticos podem ter salários diferentes?
Sim, desde que não desempenhem funções idênticas; assim, um motorista pode ganhar um valor e uma cozinheira, outro, mas nunca menos que o salário mínimo.
É possível descontar do salário as faltas?
Sim, desde que injustificadas; atestados médicos ou da perícia do INSS, por exemplo, servem como justificativa; recomenda-se pedir o código da doença (não obrigatório).

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Guia do empregador doméstico: quais são as opções para manter o funcionário

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É possível descontar do salário danos à residência?
É permitido fazer o desconto (por um eletrodoméstico que foi quebrado, por exemplo) desde que a possibilidade tenha sido previamente expressa no contrato de trabalho.

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A partir de quando será obrigatório recolher FGTS?
Os detalhes sobre recolhimento do FGTS ainda dependem de regulamentação. Alguns especialistas orientam esperar as novas regras, outros defendem o começo imediato para evitar risco de processo trabalhista futuro.
Há um piso salarial definido para a categoria?
Pela jornada de 44 horas semanais, não se pode pagar menos que o salário mínimo, que pode variar de Estado para Estado; o mínimo nacional é de R$ 678 e, em São Paulo, de R$ 755.
Como monitorar a jornada do doméstico?
O empregador precisará de um instrumento de controle, como um caderno de horários ou um relógio de ponto; em caso de condomínio, o zelador poderia ser solicitado a também fazer anotação de entrada e saída.

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