SERVIÇO: Ações que aumentam os ganhos de aposentados e trabalhadores

• Conheça ações que aumentam os ganhos de aposentados e trabalhadores

 A apos

entadoria e os ganhos dos trabalhadores vem sendo tema de grande foco, debate e mudanças recentemente. Contudo, essas lutas por mudanças são muito mais longas do que se imagina. Segundo presidente da G. Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho, há mais de uma década que se busca melhoria dos ganhos dos aposentados por meio da Justiça.

“Essa é uma briga de longa data e são muitas as formas que vemos que os trabalhadores e, principalmente, os aposentados são prejudicados. Assim, é de grande importância o momento que vivemos, mas não podemos esquecer de quem teve seus ganhos reduzidos no passado”, alerta Guilherme de Carvalho.
Para melhor entender essas lutas, a G. Carvalho Sociedade de Advogados listou suas principais teses em auxílio ao trabalhador:
DESAPOSENTAÇÃO
A partir delaé possível ao aposentado que continuou trabalhando requeira a renúncia da aposentadoria anteriormente concedida para pleitear uma nova, que inclua no seu cálculo o valor de todas as contribuições pagas posteriormente à jubilação.
A aposentadoria possui caráter patrimonial disponível, de modo que é direito do segurado optar por não continuar recebendo o benefício antigo e requerer um novo que lhe confira valores compatíveis com suas contribuições e custo de vida atual.
TESE 42,5%
O teto dos salários-de-contribuição seja reajustado nas mesmas épocas e índices dos reajustes dos benefícios. Ocorre que, em épocas determinadas, o Governo Federal instituiu índices extraordinários de reajustes aos salários-de-contribuição sem, no entanto, repassar referidos reajustes aos benefícios já em manutenção.
Referida conduta, fez com que os benefícios fossem reajustados mês a mês de forma irregular, visto que não sofreram a incidência dos valores correspondentes aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20 de 1998 e nº 41 de 2003. Com a ação revisional é possível a incidência de reajuste à razão de 42,5%, o que garante aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social um ganho considerável no poder aquisitivo de sua aposentadoria.
REAJUSTE CORRETO DO FGTS
Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. Assim, na tese se reivindica a reposição das perdas devido a correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, com isso a defasagem chega à 88,3%.
Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também possuem direito, mas a um percentual menor, até o saque somente
DUPLO REDUTOR
A tese remete ao fato de que, a partir de 2005, o INSS reduziu consideravelmente os benefícios de quem se aposentou proporcionalmente a partir da vigência da lei 9.876/99, que criava mais um gatilho redutor. Assim se aplicava o fator previdenciário e coeficiente de 70%.
Todavia, há a inconstitucionalidade na aplicação de dois redutores em uma aposentadoria proporcional dos segurados. O correto seria que estas aposentadorias fossem concedidas sem a aplicação do Fator Previdenciário
EQUIPARAÇÃO AO TETO
Muitas vezes o valor pago com a aposentadoria atinge o teto vigente à época da concessão. Se o salário de benefício encontrado for superior a esse teto, há a limitação do valor do benefício, sendo desprezados os valores que ultrapassarem o limite.
Ao longo dos anos, referido teto foi reajustado por diversas vezes, mas os benefícios já concedidos com limitação à época da concessão, não foram reajustados e equiparados aos novos tetos fixados. E é isso que essa tese solicita ao aposentado
EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
Em 1999, o Governo Federal criou o Fator Previdenciário. Tal instrumento normativo é inconstitucional, visto que traz requisito não exigido pela Constituição Federal (expectativa de vida), o que denota a má-fé do Governo que tenta suprir deficiências financeiras do Sistema com a criação de mecanismos que visam reduzir ainda mais os benefícios dos segurados, que contribuíram para a Previdência Social.
Diante disso, a ação revisional para Exclusão do Fator Previdenciário é instrumento de importantes ganhos na renda do aposentado, visto que visa à retirada da incidência do fator, de modo a conferir ao beneficiário um benefício condizente com os reais valores por ele contribuídos, sem que lhe seja aplicada nenhuma fórmula redutiva.
ERRO DE FATO
Essa tese consiste em afirmar que houve um erro do INSS ao calcular a RMI –  Renda Mensal Inicial do benefício, eis que o INSS equivocou-se quanto à apuração dos salários-de-contribuição lançados na memória de cálculo.
Desta feita é feito uma análise no CNIS e na CTPS requerendo um novo cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do autor, uma vez que  sofreu considerável redução com relação aos valores efetivamente correspondentes.
INCLUSAO DO FATOR DO HOMEM
O segurado do sexo masculino, teve na fórmula de cálculo do Fator Previdenciário a aplicação da média da expectativa de vida do homem e da mulher, índice auferido pelo IBGE e não a aplicação da expectativa de vida somente do sexo masculino. Desta forma, visto o homem ter uma expectativa de vida menor que a mulher, acaba sendo prejudicado pela aplicação da média, reduzindo o seu benefício.
A nossa Constituição Federal garante a igualdade das pessoas, mas não dar igual a todos e sim dar desigualmente aos desiguais. A Autarquia aplicando a média da expectativa de vida de homens e mulheres, está tratando igualmente aos desiguais. Requer-se portanto, que o INSS revise o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando na fórmula do cálculo o fator previdenciário através da tabela correta de Expectativa de Vida do homem.
INCLUSÃO DO AUXILIO DOENÇA NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O Segurado ao fazer o requerimento do benefício previdenciário – aposentadoria por invalidez teve o seu beneficio concedido, computando apenas os salários de contribuição, sendo que o INSS deveria ter computado além dos salários de contribuição os salários de benefício de todos os benefícios recebidos a título de auxilio doença.
Tendo em vista a legislação, nessa tese requer-se que o INSS revise o valor da RMI da aposentadoria por invalidez, incluindo os valores recebidos do auxílio doença no cálculo da aposentadoria por invalidez.
TESE DO REPASSE DOS AUMENTOS ESTRAORDINÁRIOS
Ocorre que em momentos bem definidos da história previdenciária nacional (12/1998, 12/2003 e 01/2004), houve um aumento extraordinário na arrecadação das contribuições pagas pelos segurados (reajuste da ordem de 10,96%, 0,91% e 27,23, respectivamente), sem que a Previdência Social tenha repassado os recursos provenientes desse aumento aos benefícios já em manutenção.
Diante disso, a G. Carvalho Sociedade de Advogados desenvolveu Ação Previdenciária para pleitear o devido repasse aos benefícios em manutenção, dos aumentos dados na arrecadação (à razão de 10,96%, 0,91% e 27,23%), valor que recupera a defasagem sofrida em razão do não repasse.
DESAPOSENTAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO
O servidor aposentado pelo o INSS que quiser abrir mão desta aposentadoria pode usar o tempo utilizado para somar ao tempo contribuído no regime estatutário. Qual é a vantagem? O servidor para se aposentar teve que contribuir com o tempo mínimo, seja 15 anos (por idade) ou 25, 30 e 35 anos (por tempo de contribuição) e no regime próprio ainda faltam 10 anos para ter o tempo.
Abrindo mão desta aposentadoria do INSS, o servidor utilizará o tempo para se aposentar como funcionário público, aumentando seus ganhos. Também é preciso que seja feito um cálculo para saber se é válido ou não tal troca.
Assessoria de Imprensa
Paulo Carvalho

ARTIGO: O instituto da desaposentação: direito do segurado a uma nova e melhor aposentadoria

• O instituto da desaposentação: direito do segurado a uma nova e melhor aposentadoria

Marcos Claudio Moreira Santos*/Portal Âmbito Jurídico

Resumo: O presente estudo trata de uma reflexão sobre o instituto previdenciário da desaposentação e o direito do segurado a uma nova e melhor aposentadoria. Inicialmente se apresentará um breve estudo a respeito da Seguridade Social no Brasil. Em seguida se abordará o instituto da desaposentação, apresentando o conceito e noções introdutórias, o direito do segurado a uma nova e melhor aposentadoria e a questão que envolve a (des)necessidade de restituição dos valores recebidos. Por fim, será apresentado a posição dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF), acerca desse instituto.

Sumário: 1. Introdução. 2. A Seguridade Social no Brasil. 3. Desaposentação.             3.1 Conceito e noções introdutórias. 3.2 O direito a uma nova e melhor aposentadoria. 3.3 A (des)necessidade de devolução dos valores recebidos. 4. A desaposentação à luz dos Tribunais Superiores. 4.1 Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.2 Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Síntese Conclusiva. 6. Referências Bibliográficas.
1. Introdução
Com o advento da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, ocorreu a revogação, entre outros, do inciso II do artigo 81, artigo 82 e artigo 87, da Lei no 8.213/91, que tratavam do pecúlio e do abono de permanência em serviço.
Oportuno destacar que o pecúlio previdenciário se caracteriza na devolução, em forma de pagamento único, de valores correspondentes à soma das importâncias relativas às contribuições à Previdência Social vertidas pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, doravante chamado (“RGPS”).
Já o abono de permanência em serviço corresponde ao direito assegurado ao trabalhador que, preenchido os requisitos legais à aposentadoria por tempo de serviço, optava pelo prosseguimento na atividade, fazendo jus ao abono mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria, para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço, se homem, e com 30 (trinta) anos ou mais de serviço, se mulher.
Dentro desse cenário, após a revogação do pecúlio e do abono de permanência em serviço, vislumbre-se o que hoje é uma alternativa concreta e real para os aposentados que continuam trabalhando ou para aqueles que trabalharam depois de aposentado, mesmo que tenha sido por um breve período de tempo, requerer o que atualmente se denomina desaposentação.
Logo, o segurado que estiver exercendo ou que voltar a exercer formalmente atividade remunerada sujeita ao RGPS, após a concessão da aposentadoria, continua sendo considerado segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da seguridade social, não fazendo jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional.
Nesse sentido, logo se observa um claro desrespeito à regra constitucional da contrapartida, não restando outra alternativa ao segurado a não ser buscar o instituto previdenciário da desaposentação, tornando-se frequentemente objeto de pretensão judicial em face do direito a uma nova e melhor aposentadoria.
Trata-se a desaposentação do instituto previdenciário, com caráter de direito subjetivo, no qual o segurado busca, por meio da renúncia à aposentadoria atual, obter uma nova aposentadoria mais favorável financeiramente, em detrimento da anterior, valendo-se da incorporação das novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário, por conta da continuidade do vínculo empregatício ou da aquisição de novo vínculo após a aposentadoria.
Observa-se que por não ser ainda um instituto com expressa previsão legal, a desaposentação é plenamente negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, doravante chamado (“INSS”), sob argumentos de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, pela irreversibilidade e irrenunciabilidade da aposentadoria, ausência de previsão legal, entre outros fundamentos.
Todavia, vários são os entendimentos dos Tribunais em reconhecer e garantir a viabilidade desse instituto que, seguramente atende à importante demanda social, adequando-se aos interesses dos segurados, sem que produza qualquer desequilíbrio atuarial ou financeiro para a Previdência Social.
2. A Seguridade Social no Brasil
A Seguridade Social tem por objetivo assegurar a todas as pessoas a devida proteção em face às intempéries sociais, ou seja, situações que impedem e/ou dificultam a manutenção e sustento próprio do segurado e de seus dependentes, constituindo-se em verdadeira proteção social, conforme estabelece Constituição Federal do Brasil de 1988, nos artigos 194 a 204.
A proteção proporcionada pela Seguridade Social é exteriorizada por meio de serviços e benefícios gerenciados, constituída de ações conjuntas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, de caráter integrado, com o objetivo de assegurar proteção e direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social, tornando-se uma verdadeira obrigação do Poder Público e um direito de todo cidadão.
Cabe ao INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída por meio da Lei no8.029, de 12 de abril de 1990, promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
O sistema previdenciário existente no Brasil está estruturado por meio do RGPS e do Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos, doravante chamado (“RPPS”), ambos compulsórios, o que significa que para ter direito a qualquer benefício previdenciário, o segurado deve obrigatoriamente contribuir. Há também expressa previsão constitucional em relação ao Regime de Previdência Complementar, constituído como regime facultativo, organizado de forma autônoma.
Interessa-nos saber a respeito da Previdência Social, a qual é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, cuja previsão legal consta nos artigos 201 e 202, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e também nas legislações específicas: Lei no 8.212/91; Lei no 8.213/91, e Decreto no 3.048/99.
Logo, não há dúvidas que a Previdência Social constitui-se num dos mais importantes direitos sociais e tem como finalidade formar um sistema protetivo por meio de uma espécie de grande seguro social coletivo que tem, dentre seus objetivos, garantir a todos os seus segurados um mínimo de subsistência, especialmente na ocorrência de doença, idade avançada, invalidez, maternidade e/ou reclusão, dentre outros, conforme previsto no artigo 201, da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Nesse contexto, resta assegurado a todos os trabalhadores, rurais e urbanos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito à aposentadoria, conforme garantia prevista na Carta Magna de 1988, artigo 7o, inciso XXIV.
Portanto, trata-se a aposentadoria de um direito social de natureza constitucional, patrimonial e disponível, com característica de seguro social, e que não obsta a volta ao trabalho, pertencente a cada indivíduo de maneira diversa, dependente apenas da vontade de seu titular, desde que preenchidos os requisitos na forma da lei.
Nesse contexto, restando preenchidos os requisitos legais, o INSS deverá conceder o direito ao benefício por meio de um ato administrativo vinculado, uma vez que:
“A concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva. É ato administrativo na medida em que emana do Poder Público, em função típica (no contexto do Estado Social) e de modo vinculado, reconhecendo o direito do beneficiário em receber sua prestação”. (IBRAHIM, 2011, p. 33-34).
Há no ordenamento jurídico previdenciário, conforme estabelece a Lei no 8.213/91, artigo 18, inciso I, as seguintes formas de aposentadoria por meio do RGPS: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; e aposentadoria especial.
Nesse contexto, o benefício da aposentadoria constitui-se em:
“Prestações pecuniárias, devidas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistência, nas eventualidades que os impossibilite de, por seu esforço, auferir recursos para isto, ou a força-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de família, ou amparar, em caso de morte ou prisão, os que dele dependiam economicamente”. (TAVARES, 2002, p. 87).
3. Desaposentação
3.1 Conceito e noções introdutórias
A desaposentação “é ato de desfazimento da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.” (CASTRO e LAZZARI, 2000, p. 488).
Nesse contexto, a desaposentação consiste no desfazimento da aposentadoria atual, ou seja, a renúncia baseada exclusivamente na manifestação de vontade do beneficiário, com o objetivo de aproveitamento do tempo de filiação/contribuição posterior, afim de obter uma nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário.
Nesse sentido:
“A desaposentação, portanto, como conhecida no meio previdenciário,    traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência ou em Regime Próprio de Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. Ela é utilizada colimando a melhoria do status financeiro do aposentado”. (IBRAHIM, 2011, p. 35).
De maneira simétrica, constitui-se a desaposentação em verdadeiro direito subjetivo e personalíssimo do aposentado, uma vez que ele passa expressamente a renunciar à aposentadoria atual, que foi obtida no RGPS ou em RPPS, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso financeiramente, independente do regime previdenciário, computando-se tempo de filiação/contribuição anterior e o novo tempo de filiação/contribuição vertidos após a aposentadoria.
Ratificando esse entendimento, destaca-se o seguinte:
“A desaposentação pode existir em qualquer regime previdenciário, desde que tenha como objetivo a melhoria na status econômico do associado. O objetivo dela é liberar o tempo de contribuição utilizado para a aquisição da aposentadoria, de modo que este fique livre e desimpedido para averbação em outro regime ou para novo benefício no mesmo sistema previdenciário, quando o segurado tem tempo de contribuição posterior à aposentação, em virtude da continuidade laborativa”. (IBRAHIM, 2011, p. 36).
Desse modo, com a renúncia à aposentadoria anterior, ocorre a liberação do tempo de contribuição utilizado na concessão do benefício, para ser somado ao tempo de contribuição vertido após a continuidade laboral e, assim, constituir um tempo de contribuição, único e maior, que será utilizado na concessão do novo benefício, com maior vantagem financeira ao segurado.
3.2 O direito a uma nova e melhor aposentadoria
Insta destacar que o cenário atual aduz que o segurado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria, geralmente por idade ou tempo de contribuição, em virtude de não ter obtido a renda desejada, acaba sendo compelido a retornar ao mercado de trabalho com vínculo empregatício, e, dessa forma, continua recolhendo as contribuições ao INSS, tendo em vista continuar sendo contribuinte obrigatório, na forma da Lei no 8.213/91, artigo 18, § 2o.
Assim, em vista das contribuições realizadas após a sua aposentação e objetivando receber uma nova aposentadoria, mais vantajosa financeiramente, não há outra alternativa ao segurado a não ser requerer a concessão da desaposentação, por meio da renúncia à aposentadoria anteriormente concedida, passando a contar com novo benefício previdenciário de aposentadoria, computando-se os acréscimos das contribuições vertidas posteriores à inativação.
Nessa linha, a Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999, passou a preceituar a expressa autorização legal para a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, tornando verdadeiro instrumento lógico da desaposentação.
Cumpre salientar que não há na Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhuma vedação ao instituto previdenciário da desaposentação. Também não consta na legislação infraconstitucional ou em normativos do INSS, nenhum dispositivo legal que proíba a renúncia à aposentadoria.
Logo, nesse sentido:
“[...] considerando que não há lei que proíba a desaposentação, seja pelo exercício do direito de ação, seja pelo princípio da legalidade trazido pelo texto Constitucional, podemos concluir que a desaposentação é perfeitamente cabível por inexistir qualquer previsão legal constitucional que a proíba.” (LANDENTHIN e MASOTI, 2011, p. 94).
Importa observar, por oportuno, que o instituto previdenciário da desaposentação, na esfera administrativa, ainda é uma questão controversa, motivo pelo qual se dá a negativa desse direito pelo INSS, com respaldo no Decreto no 3.048/99, artigo 181-B, que se posiciona pela impossibilidade da renúncia a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, sob o pretexto de serem as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, institutos com características de irreversibilidade e irrenunciabilidade.
Há que se observar que a irreversibilidade e a irrenunciabilidade têm como fins próprios a total proteção ao segurado que teve seu benefício reconhecido pelo INSS, ficando assim garantido contra alterações de análise de mérito do ato administrativo, ou seja, é verdadeira norma protetiva em face a possíveis modificações no âmbito administrativo.
No caso da desaposentação, observa-se que é o próprio segurado que expressamente manifesta o desejo de não mais exercer o direito à aposentadoria atual e, para tanto, renuncia a este direito, ou seja, abre mão do recebimento dos proventos, com a finalidade de obter novo benefício mais vantajoso financeiramente.
Importante destacar que, por conta do caráter de verdadeiro direito patrimonial disponível em que se constitui a aposentadoria, torna-se possível utilizar-se do instituto da renúncia, aqui entendido sob a ótica de verdadeiro ato unilateral, de natureza civil, que não põe fim ao direito à aposentadoria, mas apenas suspende o seu exercício.
3.3 A (des)necessidade de devolução dos valores recebidos
Consoante toda a discussão acerca do instituto previdenciário da desaposentação, a questão que envolve a restituição ou não, ao INSS, dos valores percebidos pelo segurado anteriormente à obtenção desse instituto, certamente ocupa grande espaço.
A posição adotada atualmente pelo INSS é no sentido da não concessão da desaposentação na esfera administrativa e, quando o pedido é postulado pela via judicial, o INSS ocupa também a posição da total devolução dos valores recebidos pelo segurado em relação ao período de aposentadoria, argumentando o enriquecimento ilícito do segurado e a violação ao princípio da isonomia.
Esse entendimento é referendado por alguns doutrinadores, mantendo assim a posição de plena restituição dos valores já recebidos pelo segurado, no caso de desaposentação, justificando-se na questão da busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema protetivo previdenciário.
Para elucidar a questão, há o seguinte entendimento:
“A desaposentação exige a devolução dos valores recebidos da Previdência Social, sob pena de se admitir enriquecimento ilícito e prejuízo para o universo previdenciário, onde vigora o princípio da solidariedade social, em que todos pagam para todos. [...] Em razão desse efeito, não é possível obrigar o INSS a expedir a certidão sem que algo lhe seja fornecido em troca, sob pena de o segurado locupletar-se ilicitamente. Afinal, em muitos casos, já recebeu os valores da aposentadoria por vários anos. [...] O mais justo é conferir efeito ex tunc à desaposentação e fazer retornar o status quo ante, devendo o segurado restituir o recebido do órgão gestor durante o período em que esteve beneficiado. Esse novo ato, que será deflagrado pela nova manifestação de vontade do segurado, deve ter por consequência a eliminação de todo e qualquer prejuízo que o primeiro ato possa ter causado para a parte contrária, no caso, o INSS.” (DUARTE, in: ROCHA, 2003, p. 88-90).
Em outra via, destacamos o seguinte posicionamento com relação ao equilíbrio financeiro e atuarial:
“Apresentar negativa à desaposentação com base no equilíbrio atuarial é criar obra de ficção, pois sequer este existe. É típico de nossa cultura, ao pretender denegar alguma demanda, apresentar interpretação restritíssima de determinado atributo necessário, como o fiscal de trânsito que avalia detalhes irrelevantes do veículo, com base em instruções esquecidas, no intuito de prejudicar determinado condutor. [...] Defendo que o argumento atuarial seja, sempre, levado em consideração no debate previdenciário, mas dentro dos devidos termos. Não há contradição com o que expus supra, mas entendo que o preceito atuarial deva ser consideradocum grano salis. Ou seja, se o próprio Poder Legislativo, eventualmente, produz alterações das mais diversas no plano de benefícios da previdência social brasileira, sem uma exposição do custeio necessário, sem sequer uma breve fundamentação matemática na exposição de motivos, não há fundamento para que o mesmo também não seja temperado na interpretação de determinadas demandas, desde que compatíveis com o restante do ordenamento.” (IBRAHIM, 2009, p. 131).
Logo, observa-se que em relação à questão que envolve a restituição, ao INSS, dos valores percebidos pelo segurado quando da sua aposentadoria, no caso de desaposentação, essa possibilidade é viável somente em regimes previdenciários de capitalização individual puro, o que inexiste no Sistema Previdenciário do Brasil, seja no RGPS, ou mesmo no RPPS. (IBRAHIM, 2011, p. 67).
Nesse sentido, destaca-se que o regime financeiro vigente adotado pelo Sistema da Previdência Social no Brasil, é o de repartição simples, no qual o custeio do sistema previdenciário obedece à lógica do pacto das gerações, com a população economicamente ativa sustentando, por meio das contribuições que são vertidas, àqueles que hoje estão na inatividade - “os aposentados”. (MARTINS, 2004, p. 16).
Esse é o principal ponto de entendimento, já que, desta forma, não se justifica o desconto de quem já está aposentado, uma vez que as contribuições pagas após a aposentadoria não se destinam a compor um fundo próprio e exclusivo do segurado, mas todo o sistema, e mais, o aposentado não tem nenhuma garantia e nenhuma retribuição, exceto salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado, o que contraria totalmente o princípio da reciprocidade contributiva retributiva.
Por consequência, torna-se indevido qualquer devolução, ao INSS, dos valores recebidos pelo segurado, por conta da sua aposentadoria, no caso de desaposentação, haja vista o caráter de natureza alimentar do benefício previdenciário, a consequente proteção advinda do princípio da irrepetibilidade e da não devolução dos alimentos.
4. A desaposentação à luz dos Tribunais Superiores
4.1 Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A desaposentação foi discutida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial – REsp no 1.334.488/SC (2012/0146387-1), considerado atualmente como o grande marcorepresentativo da controvérsia que envolve a desaposentação.
A postura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse julgado foi no sentido de garantir o direito à desaposentação em qualquer hipótese e também da desnecessidade de restituição de valores.
Importante destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida no rito dos recursos repetitivos, com fundamento o artigo 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução do (STJ) no 8/2008.
Para elucidar a questão e pela relevância do julgado, segue abaixo os principais trechos do voto do Ministro Herman Benjamin, relator do REsp no 1.334.488/SC (2012/0146387-1), in verbis:
“1. Possibilidade de desfazimento (renúncia) da aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008
Conforme decisão de fls. 326-328/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da questão jurídica controvertida.
O objetivo do segurado é desfazer o ato de aposentadoria. Alega que trabalhou após a concessão do benefício e pretende obter novo benefício em que sejam considerados os posteriores salários de contribuição, além dos computados na primeira aposentação.
Há dois pontos jurídicos a serem enfrentados in casu: a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria e, se admissível, a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício preterido.
A aposentadoria, direito fundamental garantido no art. 7o, XXIV, da CF, é prestação previdenciária destinada a garantir renda mensal por incapacidade total e permanente para o trabalho ou pelo decurso predeterminado de tempo de contribuição e/ou de idade. Destes suportes fáticos resultam seus três tipos: por tempo de contribuição, por idade e por invalidez.
Antes de adentrar o tema, introduzo breve análise da evolução legislativa.
A redação original da Lei 8.213/1991 previa a possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e contribuindo para o sistema. Estabelecia o direito a tal segurado de se ver ressarcido das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentação. Determinava ainda que o aposentado tinha direito somente à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios (contribuições pós-aposentadoria), não fazendo jus a outras prestações. [...]
Veja-se, pois, que as contribuições da atividade laboral do segurado aposentado são destinadas ao custeio do sistema (art. 11, § 3o), não podendo ser utilizadas para outros fins, salvo as prestações salário-família e reabilitação profissional (art. 18, § 2o). Não é permitido, portanto, conceder ao aposentado qualquer outro tipo de benefício previdenciário, inclusive outra aposentadoria. Esta Corte sedimentou posição no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis.”
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. 2. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte, que tratem da matéria afetada. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar matéria cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1274328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2013).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado e da devolução dos valores percebidos. 3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos. 4. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1321325/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2012).
“2. Necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria desfeita para posterior jubilamento. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008
Quanto ao debate acerca da necessidade de devolução de valores, ressalvado meu entendimento conforme item abaixo, o STJ fixou a orientação de que não há necessidade de ressarcimento de aposentadoria a que se pretende renunciar como condição para novo jubilamento. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BURLAR A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A questão de que se cuida já foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação, uma forma ardilosa de burlar a incidência do fator previdenciário, não foi tratada pelo Tribunal de origem, nem tampouco suscitada, nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1.255.835/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/9/2012).
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1323628/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 8/8/2012).
É possível, portanto, ao segurado pleitear a desaposentação para posterior reaposentação, computando-se os salários de contribuição posteriores à renúncia, sem necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria preterida.”
Insta esclarecer que a questão que envolve a desaposentação pende, ainda, de uma outra decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento dos Recursos Extraordinários – RE no 661256 e RE no 381367, mas, pelo instante, a conquista para os direitos sociais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é positiva e de grande relevância para todos que aguardam uma definição sobre o tema.
4.2 Supremo Tribunal Federal (STF)
A desaposentação é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário – RE no661256, que inicialmente teve a relatoria do ministro Ayres Britto e agora tem como Relator o ministro Roberto Barroso.
No Recurso Extraordinário – RE no 661256 que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.
Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão que foi reformada em segundo grau e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição Federal, artigo 195, caput e parágrafo 5o, e artigo 201, caput, além de contrariar o caput e o inciso XXXVI, do artigo 5o, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
A controvérsia constitucional a respeito da desaposentação está submetida ao crivo da Suprema Corte também no Recurso Extraordinário – RE no 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei no 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, que alterou a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual passou a estabelecer que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.
No Recurso Extraordinário – RE no 381367, de relatoria do ministro Marco Aurélio e que trata de matéria constitucional idêntica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na Lei no 9.528/97 fere o disposto no artigo 201, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
O caso começou a ser analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2010, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Marco Aurélio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli.
5. Síntese Conclusiva
Indubitável que Previdência Social, além de possuir caráter contributivo, compulsório, de organização estatal, é direito social, de cunho humanitário, com objetivos claros de amparo e proteção ao segurado e seus dependentes, em face aos chamados riscos sociais, conforme previsto no artigo 201, da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Verdade é, o grande objetivo de quem busca amparo por meio do instituto previdenciário da desaposentação é obter um novo benefício, mais digno e melhor financeiramente, haja vista, mesmo após a aposentadoria, o segurado não deixou de laborar e por consequência contribuir para os cofres previdenciários, só que sem a contrapartida do Estado.
Diante do exposto, a melhor conclusão é reconhecer ao segurado que  tenha  renunciado ao  benefício  da aposentadoria, o direito à desaposentação, ou seja, à concessão de nova aposentadoria, utilizando‐se a contagem do tempo de  contribuição que serviu de base para a concessão do benefício objeto da renúncia e a contagem do tempo de contribuição posterior à renúncia, bem como o direito ao  cálculo  de  nova  renda  mensal  do  benefício, sem necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria preterida, por conta do caráter de natureza alimentar do benefício previdenciário, e, portanto, protegido pelo princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.
Marcos Claudio Moreira Santos/Formado em Direito/Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale

Paulo Paim cita Anfip e garante que a previdência social não é dificitária

Senador Paim sempre defendeu a causa da desaposentação

Senador Paim cita dados da ANFIP para confirmar superavit previdenciário
Em pronunciamento na segunda-feira, (16) o senador Paulo Paim (PT-RS), entre outros pontos, afirmou que a Seguridade Social é superavitária, citando dados da ANFIP. “Por fim, quero ainda, nos últimos minutos, deixar registrado, senhora presidenta, um artigo que escrevi e que foi publicado no Correio do Povo de Porto Alegre neste fim de semana. O artigo, senhora presidente Fátima Bezerra, que preside neste momento, do Correio do Povo, do Senador Paulo Paim, diz:
Ao longo dos últimos 20 anos, venho defendendo e demonstrando que a Seguridade Social (Previdência, Assistência Social e Saúde) é superavitária. Os argumentos que tenho usado vão ao encontro de projetos que julgo necessários para a garantia dos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Todos os governos que passaram pelo Planalto [nos últimos 20 anos] foram uníssonos ao dizer que a Seguridade é deficitária. Ledo engano.
Há muita manipulação de números e dados. Conforme a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), através do estudo “Análise da Seguridade Social 2014″, não há deficit, e, sim, superavit. Vejamos [os números]: Superávit em 2006: R$ 59,9 bilhões; 2007: R$ 72,6 bilhões; 2008: R$ 64,3 bi; 2009: R$ 32,7 bi; 2010: R$ 53,8 bi; 2011: R$ 75,7 bi; 2012: R$ 82,6 bi; 2013: R$ 76,2 bi; 2014: R$ 54 bi.
As contribuições, em 2014, somaram R$686 bilhões. Foram gastos: R$394 bilhões com aposentadorias, pensões, auxílio-doença e salário maternidade; R$38 bilhões, com benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas); R$26 bilhões, com benefícios de transferência de renda (Bolsa Família); R$94 bilhões com serviços, ações e programas de saúde – pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos; mais de R$ 50 bilhões utilizados com ações do FAT; mais de R$10 bilhões em ações da Seguridade Social utilizadas por diversos ministérios, secretarias, entre outros. E, assim mesmo, tivemos um superávit, além disso tudo, de R$54 bilhões.
Os gastos com a Seguridade Social somados, incluindo todo o orçamento, R$632 bilhões. Sobraram, portanto, R$54 bilhões, os quais, em quase sua totalidade, foram desvinculados pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Os dados da ANFIP são esclarecedores e demonstram que a Seguridade Social é viável, tanto que, depois de 15 anos de muita luta, podemos hoje dizer que foi fundamental a construção que fizemos – não só eu naturalmente, Senadores e Deputados – para alterar, modificar – eu diria praticamente derrubar – o Fator Previdenciário.
E aprovarmos a fórmula 85/95, que agora é lei, ou seja, a mulher se aposenta com 55 anos e 30 de contribuição; o homem, 60 anos e 35 de contribuição. Com o fator, ele precisaria trabalhar até os 67 anos.
Então, mais uma vez, reafirmo aqui: agora é lei. Tivemos um ganho real. Não foi exatamente o que queríamos, porque, de dois em dois anos, aumenta um ano, mas, agora é lei, as pessoas podem se aposentar com salário integral. Repito: mulher, com 55 anos; homem, com 60 anos. Pelo fator, ambos teriam que ter 67 anos.
Por uma questão de justiça, de desenvolvimento e de soberania nacional, a Seguridade Social tem totais condições de garantir – posso dizer – o presente e o futuro, o bem-estar de milhões de trabalhadores e aposentados.”

Nova realidade, Previdência privada cresce com as incertezas sobre a economia

• Previdência privada cresce com as incertezas sobre a economia e Previdência Social

A previdência privada é cada vez mais procurada pelos brasileiros para complementar o regime público de aposentadoria. Atualmente, mais de 12 milhões de pessoas já investem no produto privado e a Federação das Empresas de Previdência Privada (Fenaprevi) estima um crescimento entre 15% e 18% da arrecadação dos planos em 2015.
O histórico dos investimentos em previdência privada de janeiro a agosto deste ano revela um aumento de 28,4% em relação ao primeiro semestre de 2014. As modalidades Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) arrecadaram juntas mais de R$ 60 bilhões até agosto de 2015, segundo a Fenaprevi.
Números recentes da Brasilprev, empresa de previdência privada do Banco do Brasil, também retratam um crescimento das aplicações em previdência privada. Entre janeiro e setembro deste ano, a seguradora atingiu R$ 27 bilhões em contribuições, um aumento de 25,5% em relação ao mesmo período de 2014.
Segundo especialistas, a evolução da educação financeira e a maior preocupação dos brasileiros em poupar dinheiro têm contribuído para esse crescimento do mercado de previdência privada. Outro fator determinante para esse cenário é a reforma da Previdência Social, que tem causado bastante insegurança em relação ao futuro do sistema público previdenciário.
Receio
A presidente Dilma Rousseff sancionou, no início de novembro, a Lei 13.183/2015, que altera o cálculo da aposentadoria da Previdência Social, variando progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população.
Agora, está valendo a regra conhecida como 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre a aposentadoria. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens.
A nova lei também determina que, a partir de 2018, a regra 85/95 terá caráter progressivo, ou seja, será adicionado um ponto na fórmula a cada dois anos. Em 2026, por exemplo, a mulher só poderá se aposentar quando tiver 90 pontos, e os homens, 100.
Para Michael Viriato, coordenador do laboratório de finanças do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), as pessoas ficam mais inseguras cada vez que o governo faz uma mudança na Previdência Social. “Embora muitas vezes seja necessária e benéfica, como é o caso dessa última reforma, o pensamento de que o futuro da aposentadoria pode mudar para pior assusta. E isso faz com que a previdência privada seja procurada como alternativa”, acredita.
Segundo o especialista, de forma geral as pessoas guardam dinheiro na famosa poupança; só que ela hoje não está cobrindo nem as perdas com a inflação. “Quando os investidores percebem que a poupança não é mais vantajosa, procuram outros meios, e os próprios agentes de bancos colocam em pauta a opção de investimento pela previdência privada”, diz.
Proteção e juros
Em um cenário de incertezas econômicas, é comum que as pessoas se preocupem mais em poupar dinheiro para proteção financeira em caso de possíveis perdas no futuro. E a previdência privada, segundo os especialistas, se encaixa nesse objetivo porque sua característica principal é acumulação de recursos visando o longo prazo, como a aposentadoria.
Sandro Bonfim, superintendente comercial da Brasilprev, observa que a previdência privada está em expansão e tem um horizonte de oportunidades, principalmente por conta dos movimentos demográficos e do aumento da longevidade. “Independentemente das regras da Previdência Social, é fundamental se programar financeiramente para o curto, médio e longo prazo. E, para este último, a previdência privada se mostra uma das opções mais eficazes”.
Atualmente, com as taxas de juros elevadas, a previdência privada não é considerada um bom investimento em termos de rentabilidade, segundo o economista Erick Herbert Thau, da Técnica Finance Advisory e sócio da Salix Group.
“No entanto, como se trata de um investimento de longo prazo e a taxa de juros nos próximos anos deve voltar a cair, a diferença entre as aplicações nos títulos do Tesouro e fundos de renda fixa, por exemplo, deverá diminuir quando comparadas às taxas obtidas pela previdência privada”, pontua.
Thaís Restom, Portal Previdência Total

ARTIGO: nova aposentadoria, no modelo 85/95, é alternativa imperfeita ao fator previdenciário

• Fórmula 85/95 é alternativa imperfeita ao fator previdenciário

A Lei nº 13.183, recentemente sancionada, flexibilizou o fator previdenciário, que deixa de incidir sobre o valor das aposentadorias daqueles que, somados idade e tempo de contribuição, alcançam 85 anos (mulheres) ou 95 anos (homens), com ao menos 35/30 anos de contribuição. Trata-se da chamada “fórmula 85/95″.

O fator previdenciário foi criado como uma alternativa imperfeita decorrente do fracasso em aprovar a idade mínima na reforma previdenciária de 1998. Em 177 países, apenas 13 não estabelecem idade mínima de aposentadoria. Nenhum deles é referência em boas práticas previdenciárias. O objetivo do fator previdenciário foi ajustar o valor do benefício em função do tempo de contribuição do beneficiário e de sua expectativa de vida. Quanto menor o tempo de contribuição e maior a expectativa de vida, menor o valor do benefício. A aprovação da fórmula 85/95 (que progredirá lentamente até se tornar 90/100 em 2027) nos coloca na estranha situação de adotarmos uma alternativa imperfeita (a fórmula 85/95) para algo que já era uma alternativa imperfeita (o fator previdenciário).
Infelizmente, essas alterações não levaram em conta dois elementos centrais para a análise da situação do Regime Geral de Previdência Social (que cobre os empregados da iniciativa privada). O primeiro deles é que as aposentadorias por tempo de contribuição (sobre as quais incide o fator previdenciário) são precoces: as mulheres se aposentam aos 52 anos de idade e os homens aos 55 anos. O segundo deles: os gastos previdenciários no Brasil são absolutamente incompatíveis com nossa estrutura demográfica.
A adoção da fórmula 85/95 cria o estímulo para que os segurados permaneçam por um pequeno tempo a mais contribuindo, recebendo por isso um valor desproporcionalmente maior no seu benefício. Tomemos um exemplo de uma mulher com 52 anos de idade e 30 anos de contribuição. Caso ela permaneça contribuindo até os 53,5 anos (aposentando-se, portanto, ainda precocemente) poderá se aposentar sem o ajuste feito pelo fator previdenciário, com benefício de valor quase 60% maior. Esse benefício será usufruído ao longo de quase 30 anos. Em outras palavras, a adoção da fórmula 85/95 não aumentará substantivamente a idade de aposentadoria, mas representará um claro aumento das despesas previdenciárias.
O problema é que os gastos já estão em patamar muito elevado e têm trajetória preocupante. Apenas o Regime Geral tem custo de 7% do PIB, com previsão de 15,9% em 2060 (segundo informações da Lei de Diretrizes Orçamentárias anteriores a fórmula 85/95). Quando se leva em conta as aposentadorias dos servidores públicos e não contributivas (BPC/LOAS), o país gasta hoje 12% do PIB. Em geral, países com esse nível de despesa possuem mais de 25% de idosos em sua população. Mas, no Brasil, os idosos são apenas 13,7% da população.
Outro problema é que esse aumento de gastos não será destinado aos mais pobres, pois estes têm trajetória contributiva muito incerta e raramente se aposentam por tempo de contribuição. Eles se aposentam por idade, aos 60 anos (mulher) ou 65 anos (homens) ou recorrem ao benefício assistencial (aos 65 anos, para ambos os sexos). Ou seja, para os mais pobres a idade mínima para aposentadoria é uma realidade.
A atual medida afeta apenas os trabalhadores com trajetória contributiva estável –em geral, mais escolarizados e com maiores rendimentos, que se aposentam por tempo de contribuição. O aumento dos gastos decorrente da Lei n° 13.183 alcançará principalmente os 50% mais ricos e se concentrará nas regiões Sul e Sudeste, as mais ricas do país. Em outras palavras, esse aumento de despesa concentrará renda, em um país que, apesar dos avanços recentes, segue sendo um dos mais desiguais do mundo.
A lenta progressão da fórmula 85/95, que alcançará 90/100 no distante ano de 2027, não melhora em quase nada a situação. Precisamos ser enfáticos: a trajetória dos gastos com o fator previdenciário já era preocupante. Piorar essa trajetória, como foi feito pela Lei nº 13.183, torna o quadro ainda mais temerário.
Essas despesas não serão pagas pela geração que está próxima da aposentadoria. Em um regime previdenciário de repartição, como o brasileiro, os benefícios dos aposentados são pagos por aqueles que estão em fase de contribuição. Em outras palavras, são aqueles que estão nas primeiras fases de contribuição que terão que contribuir, no futuro, com alíquotas muito mais altas que as atuais (ou com uma carga mais elevada de impostos gerais) para pagar os benefícios daqueles que se aposentarão precocemente.
É fundamental que a sociedade brasileira comece a entender que as decisões presentes a respeito da Previdência Social podem gerar custos elevados para as gerações futuras. A fórmula 85/95 não foi uma boa alternativa, porque aumentará o gasto e é regressiva. Uma opção melhor seria o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria, que deveria entrar em vigor o quanto antes. Trata-se de medida necessária para melhorar a sustentabilidade previdenciária no médio e no longo prazos e garantir a manutenção do sistema que é a única fonte de renda de milhões de idosos do país.

(Leonardo Alves Rangel; Luis Henrique da Silva de Paiva; Marcelo Abi-Ramia Caetano; Rogério Nagamine Costanzi/Especial para o UOL)

É uma boa contribuir pelo teto do INSS para obter sua aposentadoria?

Vale a pena contribuir ao INSS pelo teto?

Especialista responde se compensa mais aumentar a contribuição ao INSS ou investir o valor

Editada por Marília Almeida, de EXAME.com

Dúvida do internauta: Meu marido tem 55 anos, 37 anos de contribuição ao INSS e é um profissional autônomo. O que é mais recomendável ele fazer a partir de agora: aumentar o valor da contribuição ao INSS e pagar pelo teto até completar 65 anos para aumentar o valor do benefício, ou já solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição e aplicar o valor adicional em algum tipo de investimento? 
Resposta de Fernando Meibak*

O regime de previdência pública oficial é um benefício importante. Como o cálculo é complexo, o mais indicado é que você vá até um posto do INSS e faça uma simulação com os dados registrados no sistema para verificar qual será o valor de aposentadoria atual e com os valores adicionais.

 O INSS basicamente irá considerar 80% dos maiores salários de contribuição e calcular o valor médio. Ou seja, se o seu marido aumentar o valor de contribuição, essa média irá aumentar, assim como o valor da aposentadoria.

A previdência pública tem problemas estruturais. No Brasil, a idade média de aposentadoria das pessoas é muito baixa. Para minimizar esse problema foi criado o fator previdenciário, que inibe aposentadorias precoces. Quanto mais tarde você se aposenta, mais irá receber. No entanto, mais irá contribuir também.
Mas atualmente estão sendo discutidas no Congresso Nacional mudanças na previdência social. Pode ser adotada uma nova metodologia que irá somar o tempo de contribuição à idade e beneficiaria o seu marido, a chamada regra 85/95.
Em geral eu recomendo que o trabalhador peça a aposentadoria assim que atingir o período mínimo de contribuição, como é o caso do seu marido. Nesse caso, ele poderia investir os valores adicionais. Sempre recomendo aplicações em Notas do Tesouro Nacional Série B, títulos públicos que pagam inflação mais juros e são negociados pelo programa Tesouro Direto.
Contudo, diante da possibilidade de mudanças no regime da previdência pública, eu aguardaria mais um pouco para tomar essa decisão.
* Fernando Meibak é sócio da consultoria Moneyplan, ex-diretor de gestão de investimentos do ABN-Amro Real e HSBC Brasil e autor do livro “O Futuro I

Realidade: mesmo contribuindo pelo valor máximo, benefício do INSS pode ser inferior ao teto

Contribuição não garante benefício pelo teto do INSS

São usadas, então, as 80% maiores contribuições para se chegar na média salarial

MAX LEONE/O DIA

 O trabalhador da iniciativa privada que contribui para a Previdência pelo teto ao longo da vida não terá o valor da aposentadoria correspondente ao limite, atualmente de R$4.663,75, quando o INSS conceder o benefício. A redução é resultado, segundo especialistas, da regra adotada pelo governo e a perda pode chegar a 30% sobre o valor da aposentadoria. A conta se baseia na média atualizada das contribuições recolhidas durante o tempo de serviço. Isso sem considerar a diminuição provocada pelo fator previdenciário, caso o trabalhador não tenha atingido as regras da Fórmula 85/95 Progressiva instituídas este ano.
Segundo Flávio Castro, presidente do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), no cálculo o INSS resgata a média dos salários mensais corrigidos desde julho de 1994. O instituto exclui os 20% mais baixos. São usadas, então, as 80% maiores contribuições. Parte desta atualização é feita pelo IGP-DI até dezembro de 2003. A partir de janeiro de 2004 o indicador usado é o INPC. “As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS”, diz.
Castro explica que há dois pontos que fazem com que a média sofra redução. Segundo ele, entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004 o teto de benefícios passou de R$1.829,34 a R$2.400. A queda na média ocorre pelo fato de, por muito tempo, a contribuição ter sido feita limitada a um teto menor.
“A cada momento que o teto sobe, a média fica prejudicada. E se os valores referentes a esses tetos entrassem na média, implicariam na redução do valor da média. Os trabalhadores não têm como escapar dessa diminuição. Ela faz parte da fórmula para apurar a média”, afirma.
Outro motivo que resulta na diferença é provocado pela falta de reajuste mensal do teto. Assim, diz Castro, o trabalhador fica atrelado a um valor constante durante um ano. Ele cita um exemplo: “Em janeiro de 2015, o trabalhador contribuía sobre um valor de até R$4.663,75. Ao chegar dezembro, o trabalhador continuará a contribuir observando este mesmo limite, mesmo com a inflação de um ano. Segundo ele, se houvesse reajuste mensal do teto o salário limite para contribuição, em outubro deste ano teria sido de R$ 5.048, usando o INPC como base para a correção.
O presidente do IBA lembra que o fator previdenciário também influência no resultado final, diminuindo ainda mais a média anteriormente encontrada. “No momento do cálculo do benefício, quanto maior idade e o tempo de contribuição, maior será o valor do benefício. Por outro lado, temos que considerar que o fator previdenciário é definido em função da expectativa de vida da população, divulgada anualmente pelo IBGE. Para os novos aposentados, a informação de que o brasileiro está vivendo mais, não é bem uma boa notícia, pois diminuirá o valor de seu benefício”, adverte.
PERDA AMENIZADA
A Fórmula 85/95, que considera soma da idade com tempo de contribuição para ter benefício integral, ameniza a situação. Na comparação feita a pedido da coluna, Castro demonstra a diferença: trabalhador com salário acima do teto que se aposenta hoje com 35 anos de contribuição e 55 de idade terá incidência do fator, por não ter completado 95 pontos. A aposentadoria seria de R$ 3.258.
OUTROS CASOS
Em outro caso, o de um trabalhador com 36 anos de contribuição e 56 de idade (92 pontos) e salário acima do teto, o fator também seria usado. A aposentadoria: R$ 3.486. Para outro trabalhador com 38 anos de idade e 37 anos de contribuição e que atingiu os 95 pontos (sem fator), o benefício será de R$ 4.653, pouco abaixo do valor do teto atual de R$ 4.663,75

SERVIÇO: Autônomos também podem conseguir aposentadoria

Autônomos também têm direito à aposentadoria

Contribuintes Individuais podem garantir benefício entre R$ 788 e R$ 4.663,75

ANGÉLICA MARTINS/O DIA

Em meio ao aumento do desemprego formal no país, tornar-se autônomo é a saída para muitos brasileiros manterem sua renda mensal. Entretanto, é muito importante que a contribuição previdenciária não seja esquecida para que a aposentadoria esteja garantida. Nesses casos, os trabalhadores têm a opção de serem inscritos no INSS como Contribuintes Individuais. Além disso, esse tipo de cadastro evita ‘buracos’ na contribuição quando o trabalhador fica períodos sem um emprego com carteira assinada.

O profissional liberal pode escolher entre duas opções de contribuição: 11% do salário-mínimo (mensalidade de R$86,68) ou 20% da receita mensal para garantir o piso

Foto: Severino Silva / Agência O Dia

O trabalhador autônomo pode contribuir de duas formas: pelo salário-mínimo, com alíquota de 11%, o que equivale a R$ 86, 68, ou pelo teto do salário de contribuição, com alíquota de 20% sobre salário acima de R$ 788,00 até R$ R$ 4.663,75, que corresponde a uma contribuição de R$ R$ 932, 75. Entretanto, quem opta pagar o valor menor, só pode se aposentar por idade. Ou seja, será necessário contribuir por 15 anos, com idade mínima para começar a receber o benefício de 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. “Já quem opta por recolher 20% da renda, se enquadra na aposentadoria por tempo de contribuição. Nesses casos, é possível usar a Fórmula 85/95 ou o fator previdenciário”, explicou a presidenta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger.
O processo de inscrição, embora pareça mais trabalhoso sem a participação de um empregador, não é complicado. Dá para começar a pagar o INSS seguindo quatro passos: fazer a inscrição no Programa de Integração Social (PIS), escolher o tipo de contribuição, preencher a Guia da Previdência Social (GPS) e pagar mensalmente. Se perder o prazo, pode pagar atrasado.
Com esse tipo de contribuição, o segurado pode se aposentar com um benefício entre o piso de R$ 788 e o teto de R$ 4.663,75. Mas, para se aposentar com o benefício máximo, é preciso contribuir também pelo teto (20%).  O advogado previdenciário Ronaldo Ferreira lembra que para o cálculo da aposentadoria, são descartadas 20% das menores contribuições e consideradas só 80% das maiores contribuições. “Quem quer se aposentar com o teto deve contribuir durante 80% de seus pagamentos ao INSS com o maior valor possível”.
TIRE AS SUAS DÚVIDAS

1) Autônomo pode se inscrever de que forma?
A inscrição como Contribuinte Individual, antigo autônomo, pode ser feita em uma das Agências da Previdência Social com agendamento pelo site http://www.previdencia.gov.br ou pela Central 135. O trabalhador precisa ter um Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o PIS, que recebe ao tirar a Carteira de Trabalho.
2) É possível contribuir como celetista e autônomo ao mesmo tempo?
Não há impedimento para que as duas atividades ocorram ao mesmo tempo, pois as duas são categorias de segurados obrigatórios.
3) O CNIS é a mesma coisa que o extrato de contribuições? Como se consegue esse documento?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o sistema no qual se consulta o extrato de contribuições, mas as duas expressões, hoje, são sinônimas. O segurado pode solicitá-lo em uma Agência da Previdência Social ou cadastrar um Cadsenha para acessar as informações no site www.previdencia.gov.br. Correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica podem consultá-lo nos caixas eletrônicos.
É possível cobrir buraco no benefício
Com mercado de trabalho instável, é cada vez mais raro um trabalhador permanecer na mesma empresa por muitos anos. Nesse ‘troca troca’ é comum ficar ‘buracos’ no tempo de contribuição, ou seja, períodos em que a pessoa deixa de estar coberta pelo INSS por não ter mais o depósito do antigo empregador.
Mas a presidenta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, orienta que nenhum mês fique sem contribuição. “Para isso, enquanto a pessoa não encontra outro trabalho celetista, mas estiver como autônomo, ela pode pagar mesmo assim, desde que tenha a inscrição como Contribuinte Individual”, explicou.

Mais uma maldade vem por aí. Governo quer aumentar o tempo de contribuição para a mulher se aposentar

Governo quer aumento gradual do tempo de contribuição das mulheres para a aposentadoria

Secretário defendeu fim da diferença de cinco anos em favor das trabalhadores

O secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, defendeu uma alteração gradual da regra de tempo de contribuição para a aposentadoria das mulheres. O objetivo é equiparar com o tempo exigido para os homens.
 Atualmente, as mulheres se aposentam com 30 anos de contribuição, os homens com 35 anos. No caso da aposentadoria por idade, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exige 65 anos dos homens e 60 anos das mulheres, além de 15 anos de contribuição, no mínimo.
A idade média das mulheres que estão se aposentando por tempo de contribuição é de 51,4 anos. Com a equiparação, deve subir para 54,3 anos. Gabas admitiu que a equiparação não pode ser feita de uma vez, pois ainda persiste uma desigualdade no mercado de trabalho que prejudica as mulheres. Além disso, as trabalhadores têm uma jornada extra com os serviços domésticos.
— Falar em alterar regras cria enorme apreensão. Ajustes são necessários e fundamentais para a sustentabilidade do sistema. Mas é preciso ser racional e ter critérios, afirmou Gabas.
Para o governo manter a mulher contribuindo por mais tempo antes da aposentadoria é fundamental para o equilíbrios das contas, pois as mulheres vivem mais que os homens.
A proposta de aumento gradual do tempo de contribuição das mulheres será apresentada no Fórum de Debates da Previdência Social, aberto em junho deste ano pelo governo e que conta com representantes dos trabalhadores, dos empresários, dos sindicatos e do próprio governo. A próxima reunião do fórum deve acontecer em janeiro.
A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), que participa do fórum, é contra o aumento do tempo de contribuição para as mulheres.
— A regra de aposentadoria diferenciada para as mulheres foi um grande avanço social porque ameniza uma injustiça. As trabalhadoras cuidam das crianças, da casa e encontram muitas dificuldades no mercado de trabalho. Não vamos aceitar qualquer tipo de proposta que retire direitos de quem contribuiu, mesmo que seja uma redução gradual, afirmou Warley Martins, presidente da Cobap.
(Informações do portal R7/Cobap)

Inacreditável, mas parlamentares vetam indexação de aposentadorias à política de reajuste do salário mínimo

• ABSURDO: Congresso mantém veto a indexação de aposentadorias à política de reajuste do mínimo

• Proposta que traria impacto de R$ 11 bi aos cofres públicos foi barrada por deputados nesta quarta; maioria dos deputados do PP, PTB e PDT votou pela derrubada

 O Congresso manteve nesta quarta-feira, 18, o veto da presidente Dilma Rousseff ao atrelamento da política de salário mínimo a todos os benefícios pagos pelo INSS. A proposta foi barrada apenas com os votos dos deputados. Na Câmara, foram 211 votos pela derrubada do veto, 160 pela manutenção e ainda 12 abstenções. Para serem derrubados, os vetos precisariam ter o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.O governo calculava que  eventual derrubada do veto geraria um impacto de R$ 11 bilhões entre 2015 e 2019. Dos 13 vetos em apreciação no Congresso, Esse foi o nono mantido pelos parlamentares.Durante os discursos, um dos vice-líderes do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), foi um dos que defenderam a manutenção do veto. “Nós estamos aqui votando para manter este veto porque queremos a saúde da Previdência Social”, disse.Votos. A maioria dos deputados do PP, PTB e PDT votou pela derrubada do veto à política de indexação do salário mínimo aos benefícios pagos pelo INSS.Na Casa, foram 211 votos pela derrubada do veto, 160 pela manutenção e ainda 12 abstenções. Para serem derrubados, os vetos precisariam ter o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Esse veto, se fosse abatido, poderia ter um impacto para as contas públicas de R$ 11 bilhões até 2019.Entre os 30 votantes, os deputados do PP deram 17 votos pela derrubada, 11 pela permanência e ainda houve uma obstrução. Já o PTB deu 15 votos pela derrubada e 7 pela conservação. O PDT registrou 5 votos pela preservação e 7 pela derrubada. O PMDB, que liderou a votação a favor da derrubada do veto do reajuste dos funcionários do Judiciário, teve mais votos a favor da manutenção do que contra: respectivamente, 29 a 16 – ainda houve três abstenções. O PR repetiu a posição da votação do veto dos servidores do Judiciário e continuou a votar de acordo com os interesses do governo: 13 votos pela manutenção do veto, 6 pela derrubada e 3 abstenções. O PT, partido de Dilma, continuou a dar apoio maciço ao Executivo: 47 votos pela manutenção do veto, 6 contra e 3 abstenções.
Todos os 12 deputados do PC do B foram a favor de manter o veto. Por outro lado, o PSD registrou, desta vez, 12 votos pela manutenção e 12 pela derrubada. Nas duas principais legendas de oposição, o voto contrário à orientação do governo permaneceu. No PSDB, foram 32 pela derrubada, 2 pela manutenção – os deputados Jutahy Júnior (BA) e Samuel Moreira (SP) – e ainda três que fizeram obstruções. Já o DEM deu 14 votos para derrubar o veto e três obstruíram os trabalhos.

Fator 85/95: trampolim para se aposentar com idade mínima?

by Romulo Saraiva

Depois de anos sofrendo campanha difamatória perante a sociedade, o fator previdenciário tornou-se o inimigo número um dos aposentados. E com razão. Desde que foi criado em 1999, várias tentativas almejavam extirpá-lo do universo das leis, seja via Congresso Nacional ou Supremo Tribunal Federal. Nesse período, segurados – que suaram por décadas para contribuir da melhor forma ao INSS – simplesmente viram sua renda desaparecer em até 20%, 30% ou 50% quando a fórmula matemática entrava em cena. Enquanto o fator previdenciário existiu sozinho, a ideia era acabá-lo ou criar uma regra substitutiva e mais benéfica. E, assim, eis que em 2015 de fato surge a novidade do fator 85/95 progressivo, concebido para vigorar em coexistência com a sistemática antiga. Temeroso que prosperasse a extinção reivindicada, principalmente em época de instabilidade política, o Governo preferiu editar a Medida Provisória n.º 676/2015, convertida em 4 de novembro de 2015 na Lei n.º 13.183. Mas, afinal, o fator 85/95 é motivo de comemoração ou representa uma ameaça de, paulatinamente, se criar no Brasil uma idade mínima para aposentadorias por tempo de contribuição?
Durante os anos de 2018 a 2026, se dá a progressividade do fator 85/95, na qual vai se acrescentando um ponto a cada dois anos de intervalo, a exemplo dos fatores 86/96 (em 2018), 87/97 (2020), 88/98 (2022), 89/99 (2024) e 90/100 (2026). Para a nova regra, sempre o Governo vai exigir o requisito habitual do tempo de contribuição: 35 anos de pagamento para o homem e 30 anos para a mulher. Os professores do ensino médio, fundamental e básico são compensados em cinco anos. O diferencial para ter acesso ao benefício integral é, portanto, o amadurecimento da idade do trabalhador, algo que o fator previdenciário não vinha conseguindo evitar. Principalmente para quem começou a laborar muito cedo e com perfil contributivo no patamar de um salário mínimo.
Para essas pessoas, o fator previdenciário nunca representou ameaça, já que o INSS tinha e tem que respeitar o pagamento do salário mínimo. O melhor exemplo disso é aquele jovem que inicia no mercado de trabalho aos 18 anos e, initerruptamente, contribui para o regime geral, situação que lhe pode conferir aposentadoria aos 48 anos (se mulher) ou 53 anos (se homem). Diga-se de passagem que cerca de 70% dos benefícios pagos pelo Instituto são pelo teto mínimo.
A nova regra só estaciona sua progressão a partir do ano de 2026, quando os homens precisam ter, no mínimo, 65 anos de idade e as mulheres careceriam de 60 anos. Por essa metodologia, necessariamente o trabalhador necessita ter quantitativo de idade elevado ou mesmo contribuições em excesso que possam compensar a insuficiência da idade quando for dar entrada no benefício. Quem trabalha com exposição a ambiente insalutífero ou periculoso, por exemplo, tem melhores condições de conseguir acumular excesso na contagem do tempo, já que milita em favor dela o tempo fictício. Esses profissionais – caso não tenham 25 anos trabalhados nessa área para pleitear a aposentadoria especial – podem ganhar incremento de 40% na contagem do tempo de contribuição para os de sexo masculino e 20% para o público feminino.
Coincidentemente, a combinação final do fator 90/100 exige que o trabalhador atinja requisito etário semelhante à realidade de países europeus, cujas regras sempre serviram de inspiração e ideal para a cúpula do Ministério da Previdência Social. A idade mínima de 65 anos há muito é praticada em países como Alemanha, Bélgica, Holanda, Japão e Reino Unido. Além disso, é pujante o argumento segundo o qual o Brasil é um dos poucos países que não pratica a idade mínima como regra basal da aposentadoria por tempo de contribuição. Pesa a favor da reforma etária aspectos como o arguido déficit das contas públicas e o da realidade demográfica brasileira trilhar para o envelhecimento inexorável, conforme estatísticas anuais do IBGE.
Festejado por ser a esperança de quem quer se aposentar ganhando mais, o fator 85/95 foi introduzido como mudança positiva. Apesar de benefício integral (o grande trunfo de quem vai atrás da regra nova) não ser sinônimo do último salário recebido pelo empregado, mas a média salarial de todos os salários de contribuição desde julho/1994 até o pedido do benefício (com correção e dedução dos 20% menores salários do histórico), o somatório de idade mais tempo já permite que muitos segurados tenham uma renda imediata, sem tanta depreciação financeira, e preservando o padrão salarial da família.
O grande problema, contudo, vai ser se o Governo resolver jogar uma pá de cal no fator previdenciário, ocasião em que o fator 85/95 reinaria sozinho. Tal manobra instituiria uma espécie de “pedalada previdenciária”, pois propiciaria a idade mínima para aposentação no Brasil. O Governo acabaria com a regra que sempre foi odiada pela maioria de aposentados e deixava vigorar apenas a regra nova, rotulada por sua vez como benéfica e viabilizadora do benefício “integral”. E isso não é tão improvável de acontecer. Por mais de uma década, ficou inculcado na mente dos trabalhadores que o fator previdenciário era algo nocivo. Seria difícil, a essa altura, a assimilação para milhões de aposentados que, diante da conjuntura atual, o melhor hoje é que não se acabe com aquilo que sempre foi odiado. A permanência do fator previdenciário seria algo imprescindível em tempos de fator 85/95.
E não demorou muito para o próprio Governo começar a falar em mudança e na criação da idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição. Sequer a população se acostumou com as novidades da Lei n.º 13.183/2015, o Ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em eventos públicos, já deu sinais de que não muito distante o Governo proporá o requisito da idade mínima para aposentadoria. A equipe econômica da presidente Dilma defende um piso de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens, sob o argumento de o país ser um dos poucos do mundo a não ter o limite de faixa etária, além da necessidade de ajuste fiscal e de sobrevivência do próprio regime geral da Previdência Social.
Dessa forma, mais do que nunca o fator previdenciário deve ser preservado na legislação vigente e vindoura. Não apenas por possibilitar mais opção ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, como também para evitar que os trabalhadores tornem-se refém de se aposentar somente se conseguirem atingir quantitativo mínimo da idade. A regra antiga pode até trazer diminuição da renda em função da expectativa de vida, mas em compensação nunca foi obstáculo absoluto para o acesso à renda previdenciária. Ao que tudo indica, no Brasil, o cálculo progressivo da fórmula 85/95 vai sofrer novas mudanças em poucos anos para instituir de uma vez por todas a idade mínima. O novo fator pode ser o início desse objetivo.

Justiça torna mais fácil a aposentadoria de quem trabalha em hospital

by Romulo Saraiva 

Antes eram os médicos os principais beneficiários de se aposentarem com a caracterização de que sua atividade é realmente insalubre, além das enfermeiras e técnicas em enfermagem. Hoje, os Tribunais começam a corrigir uma injustiça com os demais trabalhadores que atuam também em ambiente hospitalar. A turma da limpeza, a exemplo de serviços gerais em higienização, vai ter a possibilidade de se aposentar de modo mais fácil, já que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) concatenou o seu entendimento por meio da Súmula 82 segundo a qual estende a esses profissionais o reconhecimento por presunção de que estão expostos ao agente nocivo biológico, desde que o trabalho tenha ocorrido até 28/04/1995.
Para melhor entender a vantagem do que foi assegurado com o novo posicionamento firmado pela TNU, traçamos um paralelo com o tratamento que já era dispensado pela legislação previdenciária aos médicos. Para esses profissionais, independente de efetivamente terem tido contato com agente biológico (vírus, fungos, bactérias etc), se conseguissem provar no INSS que sua carteira profissional estava anotada até 28/04/1995 na função de “médico” conseguiriam automaticamente o reconhecimento desse tempo como especial. E esse “tempo especial” viabiliza aposentar especial (com 25 anos de atividade nociva) ou aumentar a contagem do tempo de contribuição, já que homens ganham acréscimo de 40% e mulher 20%. Após abril/1995, é possível reconhecer a atividade como especial, mas deixa de ser de modo presuntivo, necessitando que o médico comprove tal circunstância por meio de formulário técnico emitido pelo empregador.
Agora, os profissionais que estão inseridos dentro do ambiente hospitalar, a exemplo dos serviços gerais, poderão obter o mesmo tratamento conferido a médicos e equipe de enfermagem. Pela redação da Súmula 82, recém-criada pela TNU, daqui para frente os serventes vão se utilizar da carteira profissional para se aposentar mais rápido.
O fundamento legal é o mesmo do médico e se reporta ao que previa a legislação da época. No caso, o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 vai beneficiar, além dos profissionais da área da saúde, os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.
O que motivou essa mudança foi justamente a grande quantidade de pessoas que trabalhavam no ambiente hospitalar e buscavam ter o mesmo tratamento conferido aos médicos. A TNU enfrentou o caso de um servente em estabelecimento hospitalar (inclusive em seu centro cirúrgico), que havia trabalhado no período de 20/09/1978 a 31/05/1986 e terminou ganhando o direito de ter esse tempo enquadrado como especial.
Para os serviços gerais (que trabalharam em hospitais) que já se aposentaram, com o novo entendimento formado na Súmula 82 poderão revisar seus benefícios, se tiver menos de 10 anos de concedido.

Vetado aumento para quem recebe benefício acima do mínimo

by Romulo Saraiva | 

Os aposentados e pensionistas que recebem acima do salário mínimo não vão poder sonhar mais com o aumento real ou aumento acima do índice da inflação. É que no dia de ontem a Câmara dos  Deputados barrou o projeto de lei que previa uma isonomia de reajuste entre aposentados, independente do valor do benefício. Na prática, da forma como funciona hoje, o Governo pratica dois aumentos: um bem maior para quem tem benefício acima do mínimo e outro menor para aqueles com renda acima do mínimo legal.
Para que a medida passasse, era necessário o apoio de 257 deputados federais, mas somente 211 foram a favor da isonomia. Com isso, a Lei13.152/15 passa a existir, mas sem garantir a uniformidade de tratamento entre aposentados. É que a presidente Dilma também havia vetado a extensão da atual política de valorização do salário mínimo aos benefícios maiores que um mínimo. Já em relação aos titulares da renda de apenas um salário mínimo a atual regra passa a valer até 2019.
Dessa maneira, com a derrota na Câmara dos Deputados, os aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo vão continuar ganhando apenas a reposição da inflação, sem qualquer ganho real. A notícia é ruim pois essa disparidade tem sido a causa da desvalorização financeira de milhões de benefícios previdenciários, além de provocar o achatamento de salário. Todo ano cerca de 500 mil benefícios são reduzidos ao mínimo legal.
Apesar de a Constituição Federal determinar que “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, essa previsão terminou sendo letra morta aos aposentados, já que o aumento proporcionado pelo critério legislativo do Governo não alcança esse objetivo. O que se vê todos os anos é uma crescente desvalorização salarial, ficando o benefício divorciado dos valores pagos nos primeiros anos de concessão. E o Poder Judiciário tem entendido que não há ofensa ao texto constitucional, a exemplo do caso resolvido pelo STF (RE 231.412/RS).