05/01/2016 - 20h07

Regras para o trabalho terceirizado dividiram opiniões na Câmara em 2015

Em votação apertada, texto aprovado no ano passado pelos deputados permite a terceirização em qualquer área das empresas; cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da companhia contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas. Matéria está em análise atualmente no Senado

Depois de quase 20 anos em discussão na Câmara dos Deputados, a criação de regras para o trabalho terceirizado (PL 4330/04) no Brasil foi aprovada em abril do ano passado pelo Plenário. Mas não sem muita polêmica.

A confusão maior aconteceu durante a votação da emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, que autoriza a terceirização em qualquer área da empresa. Hoje, a prática só é permitida para limpeza, vigilância e serviços especializados, que não são a atividade principal do negócio.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Segundo Arthur Oliveira Maia, regulamentação dá mais segurança jurídica às relações de trabalho

“Atualmente, as chamadas atividades-meio, aquelas não essenciais ao objeto social da empresa, podem ser terceirizadas. Já atividades-fim, que correspondem ao objeto social e à finalidade econômica da companhia, não podem. Você não pode ter empresas que sobrevivem alugando mão de obra alheia", explicou o juiz Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Divergência
A liberação dos terceirizados em todas as áreas das empresas privadas foi aprovada com um placar apertado na Câmara: 230 votos favoráveis e 203 contrários. E sob muitos protestos. Entre eles, o do líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), que acredita que a medida será ruim para os trabalhadores. "Acabaram abrindo a porteira para generalizar a terceirização, colocando em risco o emprego de 33 milhões de empregados diretos, que, se terceirizados, vão ganhar 26% a menos, para trabalhar em média três horas a mais e perdendo direitos como, por exemplo, a participação nos lucros da empresa", argumentou.

Já quem votou a favor do projeto contesta essa avaliação. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a regulamentação: "Estamos afastando a precarização. Ouvi aqui líderes dizendo que os direitos trabalhistas vão ser enterrados. É o contrário. Estão absolutamente assegurados".

O líder do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), concorda com Perondi. "Demos garantias a esses direitos na medida em que a empresa que terceirizar agora passa a ser solidária. Ou seja, se a companhia terceirizada não pagar, quem a contratou pagará os direitos dos trabalhadores e os impostos", disse.

Regras
O texto aprovado estabelece que a empresa que contrata tem obrigação de fiscalizar se a terceirizada paga os direitos dos funcionários. Outra novidade é que, se houver troca de companhia terceirizada, os funcionários antigos que forem recontratados devem ter os mesmos salários. As novas regras, se virarem lei, também valerão para os terceirizados do serviço público.

Divulgação

Já para Alessandro Molon, proposta generaliza a terceirização e prejudica direitos dos trabalhadores

Além disso, associações, fundações e empresas individuais poderão atuar como terceirizadas. Aí está outro ponto polêmico. A proposta estabelece o prazo de um ano de quarentena para que um ex-funcionário que abra um negócio possa ser recontratado como empresa prestadora de serviço.

Alessandro Molon classifica essa possibilidade como o maior ataque já feito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). "Um escândalo. Abre-se a porta para que pessoas sejam demitidas, a fim de serem recontratadas como pessoas jurídicas, empresas individuais, perdendo o 13º, as férias remuneradas e tantos outros direitos. A maior covardia”, criticou.

Por sua vez, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), sustenta que a regulamentação vai ser positiva para o trabalhador terceirizado, uma vez que hoje não há lei específica sobre o assunto. Na opinião do parlamentar, a medida trará competitividade à economia. "Foi uma grande vitória da visão moderna de que as relações de capital e trabalho têm de ser feitas com fortalecimento do ambiente econômico e segurança jurídica", comentou.

Tramitação
A proposta que cria regras para a terceirização no País tramita atualmente no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4330/2004

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Marcelo Oliveira

06/01/2016 - 16h52

Crédito consignado teve limite ampliado em 2015; medida passou pela Câmara

Texto aprovado virou lei no dia 21 de outubro. Trabalhador pode comprometer até 35% da folha de pagamento

Marcos Santos/USP Imagens

Crédito consignado tem juros mais baixos do que os do cartão de crédito

Umas das medidas provisórias (MP 681/15) aprovadas na Câmara dos Deputados em 2015 que mexe com o bolso de muita gente já virou lei (Lei 13.172/15) e está em vigor desde 21 de outubro. Trata-se da ampliação de 30% para 35% do limite do crédito consignado, aqueles descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamento. Os 5% a mais devem ser destinados exclusivamente a pagamentos de despesas de cartão de crédito ou saque por meio do cartão.

No crédito pessoal, a média dos juros praticada pelos bancos gira em torno de 6,5% e, nos cartões de crédito, 13,5% ao mês. Já o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores em geral, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O consultor da Câmara dos Deputados Márcio Valadares, que acompanhou a tramitação da medida provisória, explica que os juros cobrados no crédito consignado são menores justamente porque as prestações são descontadas diretamente pelo empregador.

"O empregador passa a se responsabilizar pelo pagamento das operações de crédito, o que reduz o risco de inadimplência. Esse risco é um dos componentes do custo do crédito. Assim como uma seguradora cobra um prêmio maior na medida em que a probabilidade de ocorrência de sinistro é mais alta, o banco cobra taxas de juros diretamente proporcionais à probabilidade de inadimplência. Então, o empréstimo consignado é uma ferramenta para reduzir o custo do crédito", disse Valadares.

Divergências
A diferença de juros cobrados pelos bancos dividiu opiniões durante a votação da matéria. Para o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), os altos juros anuais praticados no mercado justificam a mudança. "As instituições financeiras fazem a captação de recursos a uma taxa de 14,25% e vendem ou obrigam o consumidor a pagar a uma taxa de mais de 300%", declarou.

Por outro lado, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sustentou que a medida vai comprometer ainda mais a renda do brasileiro, "o já combalido trabalhador que vive espetado no crédito especial, que vive agora espetado no cartão de crédito e também no crédito consignado".

Além do crédito consignado, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros. Entretanto, conforme as regulamentações anteriores à nova lei, o cálculo desse limite ocorrerá apenas depois de deduzidos da remuneração bruta outros descontos obrigatórios, como o imposto de renda, a pensão alimentícia, as decisões judiciais, as contribuições sindicais e a contribuição ao INSS.

• Confira a íntegra da Lei 13.172/15

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli

Comissão aprova proposta que pune assédio sexual praticado contra colega de trabalho

Atualmente, a legislação só reconhece o assédio quando é praticado por superior hierárquico

Capitão Augusto alerta que existem várias formas de assédio sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.

A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

“A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar.

Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados.

O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão.

Tramitação
A proposta será agora apreciada pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-509/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Mônica Thaty

07/01/2016 - 15h37

Comissão aprova meia-entrada para professores em espetáculos artísticos e culturais

Reprodução/TV Câmara

Conceição Sampaio: as maiores distorções e carências se localizam na educação básica, segmento beneficiado pela medida, e não no ensino superior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que assegura aos professores e demais profissionais efetivos da educação básica o direito à meia-entrada para ingresso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e outros estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos ou culturais.

Para garantir o direito à meia-entrada, o profissional da educação básica deverá apresentar documento de identidade oficial com foto e o contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 263/11, do ex-deputado Marçal Filho. O substitutivo também inclui algumas medidas previstas nos projetos PL 932/11, PL 1013/15, e PL 1092/15, que tramitavam apensados.

“As maiores distorções e carências se localizam na educação básica, e não no ensino superior. É com investimento na educação básica que se obtém os efeitos mais significativos sobre a melhoria da distribuição de renda e a redução da pobreza no País”, defendeu a relatora.

A medida prevê que a empresa que facilitar o acesso dos profissionais de educação aos bens culturais e de lazer terá direito à dedução no Imposto de Renda no valor equivalente ao incentivo.

O benefício não inclui ingresso para camarotes, áreas VIPs e cadeiras especiais.

O texto determina ainda que o infrator fique sujeito às penas de advertência, quando da primeira infração; multa de R$ 1 mil, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); suspensão do alvará de funcionamento por seis meses; inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público; e, como pena máxima, cassação do alvará de localização e funcionamento.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Cultura; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

07/01/2016 - 11h47

Câmara aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Marcos Rogério: proposta desburocratiza e desonera o processo de baixa de empresas de pequeno porte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.

O Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O projeto altera a Lei 8.934/94, que trata do registro de empresas.

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Segundo Rogério, a proposta segue a linha da desburocratização relativa ao fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, permitindo inclusive que tenham a respectiva inscrição no CNPJ cancelada, de ofício, pela Receita Federal do Brasil.

“Esse cancelamento automático revela-se importante porque as empresas que encerrarem suas atividades e não derem baixa no CNPJ continuam obrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita Federal, sujeitando-se às penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias”, afirmou o parlamentar.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3616/2012

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker

Proposta estende seguro de vida para menores aprendizes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 93/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que torna obrigatória a concessão de seguro contra acidentes pessoais ao menor aprendiz.

O deputado argumenta que, na regulamentação do estágio para estudantes e do estágio probatório de recém-empregados, já consta o seguro de vida, e que a medida deve ser estendida ao menor aprendiz.

“O seguro de vida concedido pelo empregador aos aprendizes é, antes de tudo, uma proteção social e também um mecanismo que exime as empresas de eventuais riscos decorrentes, aqui sim, da relação de emprego”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-93/2015

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

Profissão de despachante público poderá ser regulamentada

Proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas, que criou os conselhos federal e regionais da profissão e exige aprovação em concurso

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 396/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de despachante público e disciplina os encargos e direitos do despachante.

TV CÂMARA

Lelo Coimbra: a revogação da lei que regulamenta a profissão é necessária porque os conselhos regionais têm agido contra órgãos públicos, em especial os departamentos de trânsito

De acordo com a proposta, despachante público é o profissional aprovado em concurso público encarregado por outra pessoa de fazer requerimentos, encaminhamentos ou dar início a trâmites burocráticos em órgãos públicos, nas três esferas administrativas (União, estados e municípios).

Os despachantes que não estiverem devidamente habilitados estarão submetidos à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41), que prevê pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa, para o exercício ilegal da profissão.

Os honorários recebidos pelos profissionais não poderão, segundo o PL 396, ser recolhidos pelos órgãos públicos. A proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas (Lei 10.602/02), que criou os conselhos federal e regionais da profissão.

Requisitos
O despachante deverá ter mais de 18 anos, possuir ensino médio e atuar individualmente ou na forma de pessoa jurídica.

Entre as atribuições da atividade estão executar e acompanhar todos os procedimentos solicitados pelo contratante em um órgão público.

Nessa tarefa, o profissional deverá prestar ao cliente todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento do processo. A relação com o contratante termina com a entrega do documento solicitado – por exemplo, uma escritura de imóvel.

Assuntos e atribuições
Segundo o PL 396, o despachante poderá tratar de assuntos relativos ao registro de armas, obtenção de passaportes, direitos autorais, registros públicos (em cartórios), previdência social, alvarás de hotéis, registro de embarcações e registro de produtos controlados. Também poderá tratar de assuntos relativos aos Detrans (IPVA e DPVAT).

Em todas as suas atividades o despachante deverá guardar sigilo profissional e ressarcir os clientes em caso de danos e prejuízos por ação ou omissão.

O projeto do deputado Lelo Coimbra estipula uma série de direitos para os despachantes públicos. Entre eles, não ser punido sem sindicância e denunciar profissionais que estejam exercendo ilegalmente a profissão.

Vedações
O texto em tramitação na Câmara determina que o profissional não poderá aliciar clientes, praticar atos desnecessários à solução dos assuntos do cliente para protelar ou ganhar mais pelo trabalho e dar cobertura a pessoas não habilitadas. Também não poderá manter empregado que também trabalhe no comércio de veículos, em postos de abastecimento e serviços, agências bancárias, seguradoras, entre outras atividades.

De acordo com o PL 396, os profissionais que já atuam na profissão amparados por legislação estadual ou ato da administração pública continuarão exercendo normalmente a profissão com a sanção da lei oriunda do projeto.

Revogação
O deputado Lelo Coimbra explica que a revogação da lei que regulamenta a profissão de despachante, pedida por ele no PL 396, é necessária porque os conselhos criados pela norma estariam exercendo ilegalmente as funções de normatização e fiscalização da atividade. De acordo com ele, este tipo de controle só pode ser feito por autarquia (entidade de direito público) – os conselhos possuem personalidade jurídica de direito privado.

“Esses conselhos regionais vêm teimosamente litigando contra órgãos públicos, em especial os departamentos de trânsito, buscando obter, a qualquer custo, direitos não previstos na lei para seus representados [despachantes]”, disse Coimbra. Segundo ele, o projeto corrige esse problema ao pedir a revogação da norma e estabelecer os direitos e deveres da categoria.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-396/2015

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Adriana Resende

015 13H39

5 passos para revisar a aposentadoria

Muitas pessoas têm dúvidas sobre quando, como e se realmente possuem direito à revisão da aposentadoria ou até mesmo à desaposentação.
Seguindo os 5 primeiros passos a seguir, você poderá ter certeza se sua aposentadoria precisa de reparos:

Passo 1: Solicitar o CNIS e Cópia do Processo de Concessão da AposentadoriaO Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pode ser obtido gratuitamente em qualquer agência do INSS.
Já a cópia do processo de aposentadoria deve ser requerida na agencia do INSS responsável pela manutenção do benefício.
Será cobrada uma pequena taxa referente ao serviço de cópias, mas é possível levar qualquer mídia para que a agência realize a cópia digitalizada do processo, nesse caso, sem custo para o cidadão.

Passo 2: Conferir o Processo de Concessão da AposentadoriaConfira se no Processo de Aposentadoria constam todas as anotações da Carteira de Trabalho, dos carnês de contribuição e os respectivos valores.
Confira também no CNIS se constam todas as contribuições feitas após a aposentadoria, isso é importante para quem pretende requerer a desaposentação.

Passo 3: Calcular o tempo de serviçoDepois de conferir todos os documentos calcule o tempo de serviço até a data em que se aposentou. Isso permitirá verificar se o benefício foi concedido corretamente.
Depois refaça os cálculos, incluindo o tempo de serviço posterior à aposentadoria, para a hipótese de desaposentação.
Dica: O INSS não calcula o tempo de serviço especial (insalubre e perigoso). Acesse o site www.tempodeservico.com.br e efetue esse cálculo gratuitamente.

Passo 4: Simule do valor da aposentadoriaDepois de verificar o tempo de serviço, é hora de saber se o valor está correto e quanto vai receber em uma eventual desaposentação.
Dica: Isso evita que o trabalhador jogue dinheiro e tempo no lixo, muitos pagam profissionais para pleitear revisões que não alterarão de forma significativa o valor do benefício, inclusive desaposentação.

Passo 5: Diagnóstico previdenciárioO valor da aposentadoria pode ser aumentado com as novas contribuições, com períodos de atividades especiais não reconhecidos pelo INSS, erros de cálculo, verbas trabalhistas não incluídas no cálculo, dentre muitas outras possibilidades de revisão.
Quem trabalhou em vários lugares ao mesmo tempo ou pagou o INSS por conta própria deve ter muito mais cuidado. Fique esperto.

Perto de 40 mil contribuintes que venceram disputas judiciais junto ao INSS receberão atrasados a partir do dia 20

•  Governo pagará superlote de atrasados do INSS no dia 20

O segurado que acionou a Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar benefícios atrasados e ganhou o direito de receber em novembro e dezembro já pode começar a comemorar. O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF 3) confirmou que o dinheiro será liberado a partir do próximo dia 20.O superlote de pagamentos do INSS atenderá a cerca de 40 mil pessoas que venceram disputas judiciais contra o INSS e têm direito de receber as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo limite é de 60 salários-mínimos.

Como o dinheiro refere-se a ações julgadas nos últimos dois meses de 2015, leva-se em conta na hora do cálculo o salário mínimo do ano passado: R$ 788,00. Assim, os 40 mil beneficiados nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul poderão receber até R$ 47.280,00.

O dinheiro dos beneficiários que ganharam ações contra o INSS em novembro já deveria ter saído em dezembro, mas os recursos não foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no mês passado, o que provocou a criação do superlote de atrasados.

Consulta

Para saber se a sua ação será beneficiada com a liberação dos superlotes, acesse o site www.trf3.jus.br. Depois, clique à esquerda da tela, no item Informações Processuais. Em seguida, selecione a opção Requisição de Pagamentos. Digite o número do processo ou o número do seu CPF, além do código que aparece na tela. Clique em pesquisar e cheque o status do processo.

Presidente Dilma destaca necessidade de mudar a Previdência Social e erros cometidos pelo governo

Dilma diz que país terá que ‘encarar’ uma reforma da Previdência Social

Presidente recebeu jornalistas para café da manhã no Palácio do Planalto.
Ela também admitiu que governo cometeu ‘erros’ na gestão da economia.

Roniara Castilhos e Filipe MatosoDa TV Globo e do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (7), em um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, que o país vai ter que “encarar” uma reforma da Previdência Social. Sem detalhar as medidas que pretende propor para modificar o sistema previdenciário, Dilma sinalizou que pode sugerir o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.

A presidente destacou aos jornalistas que há várias maneiras de se promover uma reforma previdênciária, entre as quais a fixação da idade mínima para aposentadoria e também a definição de novas regras que consideram idade e tempo de contribuição. Segundo ela, atualmente, os brasileiros estão envelhecendo mais e, por esse motivo, “não é possível” que a idade média de aposentadoria no país seja de 55 anos.

 

APOSENTADORIA E REGRAS DO INSS

• Ela observou que, nos últimos anos, a expectativa de vida da população no país aumentou em torno de 4,6 anos. Dilma ponderou que, neste ritmo, no futuro não haverá trabalhadores em número suficiente para sustentar a Previdência Social.

O Brasil é um dos poucos países do mundo que não exigem uma idade mínima para as aposentadorias sociais. De acordo com a presidente, todos os países desenvolvidos buscaram nas últimas décadas aumentar a idade mínima para a aposentadoria.

“Nós estamos envelhecendo mais e morrendo menos. Nossa expectativa de vida nos últimos anos aumentou talvez de forma bastante significativa, em torno de 4,6 anos. Isso implica que é muito difícil você equacionar um problema. Não é possivel que a idade média de aposentadoria no Brasil seja de 55 anos. Para as mulheres, um pouco menos”, ponderou a presidente.

“O Brasil vai ter de encarar a questão da Previdência. Você tem várias formas de encarar a questão da Previdência. Os países desenvolvidos e, não falo os emergentes, os grandes emergentes, não têm assim uma política clara de aposentadoria comparável com a nossa, mas todos buscaram aumentar a idade de acesso, a idade mínima para acessar a aposentadoria. Tem esse caminho”, acrescentou.

Atualmente, a regra em vigor para aposentadoria no Brasil, sancionada por Dilma em novembro de 2015, varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população. A chamada regra 85/95 progressiva definiu uma pontuação mínima para homens e mulheres, a cada dois anos, para receber 100% do benefício de aposentadoria.

Nesta quinta, a chefe do Executivo federal também mencionou a possibilidade de o país estabelecer uma nova regra que misture idade com tempo de contribuição, a exemplo do 85/95 progressivo. “Tem um outro caminho também, que é o 85/95 móvel, progressivo, que resultará na mesma convergência”, enfatizou.

Internamente, integrantes do governo avaliam a reforma da Previdência Social como uma medida urgente para sanear as contas públicas. No entanto, a proposta sofre resistência tanto do Partido dos Trabalhadores quanto das centrais sindicais, um dos principais segmentos de sustentação de Dilma no Executivo federal.

Prevendo as dificuldades que enfrentará para promover mudanças na Previdência Social, a presidente advertiu que as eventuais mudanças nas regras de aposentadoria não irão retirar direitos adquiridos.

“Não se pode achar que isso [reforma da previdência] vai afetar os direitos adquiridos. As coisas afetam daqui para frente. E há outro problema: o tempo de transição. Ninguém faz uma reforma dessas sem considerar o período de transição, levando em conta os direitos adquiridos”, destacou a presidente.

A petista prometeu ainda que as alterações previdenciárias serão debatidas antecipadamente com a sociedade. Segundo ela, o governo pretende discutir o assunto com um fórum que irá contar com representantes de trabalhadores, empresários, parlamentares e integrantes do Executivo federal.

Dilma participa de café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto (Foto: Ichiro Guerra / PR)

Erros do governo
Em outro trecho do café da manhã desta quinta, a presidente Dilma foi questionada pelos jornalistas sobre “erros” que o governo cometeu na economia.

Segundo ela, o “maior erro” foi o Planalto não ter percebido “o tamanho da desaceleração econômica”. Ela disse que um fator que agravou a crise na economia brasileira foi a seca enfrentada pelo país no ano passado, a pior da História, segundo ela.

“Acho que o maior erro do governo, ainda em 2014, foi nós não percebermos o tamanho da desaceleração que ocorreria com efeitos externos e internos, com a crise de países com os quais nos relacionamos, e a queda brutal do preço de commodities. Ligado a isso, enfrentamos a pior seca, que é esta.”

“Esses são alguns dos erros, mas podem ter tido outros. Qualquer atividade humana é passível de erros, e, no governo não pode ter erros, principalmente na gestão”, completou Dilma.

Reequilíbrio fiscal  e inflação
A presidente também disse que governo vai buscar o reequilíbrio fiscal para conter a inflação que ultrapassou o teto da meta no ano passado. Ela disse que o objetivo do governo é que a inflação volte, “o mais rápido possível”, para o centro da meta, de 4,5%.

“O reequilíbrio fiscal é fundamental para a redução da inflação.Temos que reduzi-la. Nosso objetivo é que volte o mais rápido possível para o centro da meta e o mecanismo é o reequilíbrio fiscal. Também para perseguir o superavit de 0,5%, porque garantindo isso, terá condições para que a inflação se reequilibre e volte para o centro da meta”, afirmou Dilma.

“O BC [Banco Central] dá horizonte de 2017 e nós queremos nos aproximar da inflação de cima da meta ainda este ano. Temos de ter expectativa de que 2016 será um ano melhor”, continuou a presidente.

O reequilíbrio fiscal é fundamental para a redução da inflação.Temos que reduzi-la. Nosso objetivo é que volte o mais rápido possível para o centro da meta e o mecanismo é o reequilíbrio fiscal”

Dilma Rousseff, presidente

Ela afirmou também que o governo vai buscar o diálogo para aprovar nos próximos meses medidas que, segundo ela, vão ajudar na recuperação da economia.Entre essas medidas, a presidente listou a volta da CPMF, e a aprovação da DRU (Desvincuação de Receitas da União).

“Um dos pontos é aprovar a CPMF. É visível que estados e municípios precisam deste recurso. Asseguro que uma parte resolve. A cpmf não é só para o reequilíbrio fiscal, mas uma questão de saúde pública.”

A presidente também defendeu a aprovação no Congresso Nacional de projetos que, segundo ela, permitirão a implantação de uma política de exportações “agressiva” e focada na abertura de relações comerciais com outros países

Após o café, ela seguiu para Porto Alegre para visitar a filha, Paula, e o neto Guilherme, que nasceu nesta manhã. O bebê é o segundo neto da presidente.

Ainda no tema economia, Dilma afirmou que não há “coelho na cartola” para tratar a situação que o país atravessa. Ela voltou a apontar, entre as causas para a crise, a queda no preço de commodities.

“Acho que não tem coelho na cartola na economia, porque a instabilidade macroeconômica tem a ver com duas grandes ações: estabilidade macroeconômica e a arrecadação, que sofreu profundamente com o fato de queda do superciclo das commodities. Tudo isso, de forma acentuada, provocou a queda de receita”, continuou a presidente.

 Nesta quarta (6), após se reunir com o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, já havia dito que o governo não tem “coelho na cartola” para recuperar a economia do país e que o Planalto não está mais em “tempo de pacotes”. Segundo ele, o Executivo deve buscar o crescimento econômico “passo a passo”, sem anunciar “nada bombástico”.

Juros
Apesar de ter falado abertamente sobre inflação, reforma da Previdência Social e CPMF, Dilma evitou tecer comentários sobre o atual patamar de juros do país. A política de juros brasileira é gerida pelo Banco Central, que tem autonomia para aumentar ou reduzir os juros.

“Há muito tempo, não me manifesto sobre juros. Não analiso, não falo ou teço comentários. É uma área muito delicada para dar palpite”, disse a presidente aos jornalistas.

Investigações em 2016
No encontro com jornalistas, a presidente também abordou o tema das investigações pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Para ela, é preciso manter o direito de defesa das pessoas e acabar com a “espetacularização” das apurações.

Tenho certeza que devo ter sido virada dos avessos e tenho clareza que podem continuar me virando dos avessos. Sob minha conduta não paira embaçamento algum”

Dilma Rousseff, presidente

Sem citar um caso específico, a presidente disse também que destruir empresas não é uma ação “adequada” no combate à corrupção. Ela disse ainda ter “medo” de vazamentos sobre as informações obtidas por investigadores e afirmou que não se pode ter “dois pesos e duas medidas” no país.

“Como presidenta, reconheço a importância das investigações e, em médio ou longo prazos, teremos relação mais correta com a coisa pública. A impunidade começou, de fato, a ser ameaçada”, declarou.

Embora não tenha falado diretamente do processo de impeachment que enfrenta na Câmara dos Deputados,  Dilma disse que sua vida foi virada “aos avessos”. “Tenho certeza que devo ter sido virada dos avessos e tenho clareza que podem continuar me virando dos avessos. Sob minha conduta não paira embaçamento algum”, afirmou.

Relação com Temer
Em outro momento do café da manhã, Dilma também falou rapidamente sobre a relação com o vice-presidente Michel Temer. A relação entre eles vive o momento de maior desgaste desde que os dois assumiram o Palácio do Planalto, em janeiro de 2011.

No mês passado, Michel Temer enviou a ela uma carta na qual apontou suposta desconfiança dela em relação a ele. O conteúdo da mensagem gerou intensa repercussão política em Brasília e o resultado dela foi um anúncio, por parte dos dois, de que a relação entre eles será “institucional” de agora em diante.

Perguntada sobre como está a relação, Dilma disse que está “ótima”. Indagada, então, sobre se acha que Temer trabalhou para ocupar a Presidência no lugar dela, Dilma respondeu: “não acho”.

ARTIGO: “Novas regras da pensão por morte”

Novas regras da pensão por morte

Débora May Pelegrim*

A pensão por morte é um benefício previdenciário para os dependentes do segurado da Previdência Social, estando ele ativo ou aposentado, quando vier a falecer. As novas regras introduzidas pela Lei 13.135/15, no caso do cônjuge, houve modificações ao tempo de recebimento da pensão por morte, que irá variar ao tempo de casamento e a idade do cônjuge e a quantidade de contribuições do falecido.

Desta forma, para que o cônjuge receba pensão vitalícia após a introdução da lei acima mencionada, são necessários três requisitos:

• que o falecido tenha realizado ao menos 18 (dezoito) contribuições para a Previdência Social;
• que na época do óbito o cônjuge estivesse casado ao menos há 02 (dois) anos com o falecido;
• que a pessoa beneficiária da pensão tenha ao menos 44 (quarenta quatro) anos de idade na data do óbito.

Mesmo que os dois primeiros requisitos tenham sido preenchidos, mas o cônjuge tiver menos de 44 (quarenta e quatro) anos, este receberá a pensão por um período escalonado conforme reza o artigo 77, §2º, V, “c”, da Lei 8.213/91 e que irá variar entre três e 20 anos, senão vejamos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
(…)
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos dois (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (…)

Outrossim, caso um dos dois primeiros requisitos não tenha sido preenchido, independentemente da idade da pessoa beneficiada, a pensão será recebida somente por 04 (quatro) meses.

Importante destacar, que o cônjuge inválido terá direito à pensão vitalícia independente da sua expectativa de vida. Somente será determinante apenas a idade do cônjuge para a definição do período de recebimento da pensão por morte, quando o falecimento do segurado se deu por acidente do trabalho ou doença ocupacional.

*Débora May Pelegrim é advogada do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, na área de Direito de Família e Sucessões.

Projeto de Lei antecipa benefício previdenciário a portadores de doenças crônicas

Portadores de doenças crônicas poderão ter tratamento especial na revisão de benefícios previdenciários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 105/15, que determina o pagamento em parcela única dos atrasados referentes à revisão da contribuição previdenciária ocorrida em fevereiro de 1994 quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; lupus eritromatoso sistêmico; esclerose múltipla; hanseníase; transtorno mental grave; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), diabetes e hepatopatia grave.

Segundo o autor, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a ideia é evitar que os portadores dessas doenças tenham que aguardar até oito anos na fila para receberem a integralidade dos benefícios a que têm direito. “São doenças consideradas crônicas que, apesar dos avanços da medicina, reduzem a expectativa de vida das pessoas”, explicou. “Ademais, parte dos medicamentos usados no tratamento dessas doenças são considerados de alto custo e não são distribuídos gratuitamente”, complementou o deputado.

O projeto altera a Lei 10.999/04, que estipula a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro de 1994. Os benefícios que tiveram início após esta data não receberam, à época, o percentual de reajuste de 39,67% do salário mínimo que, em 2004, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como de direito.

Pela lei, os valores atrasados poderão ser parcelados em até 96 parcelas, dependendo de fatores como idade e valores a receber. Mas, de acordo com a lei, esses valores poderão ser pagos em uma única parcela nos casos em que o titular ou dependentes for portador do vírus HIV ou acometido de doença terminal e neoplasia maligna. Pelo projeto, os portadores das doenças crônicas listadas também serão beneficiados pela parcela única.

Hoje a lei também concede direito à parcela única aos segurados que tiverem a receber valor inferior ou igual a R$ 260. De acordo com o projeto de lei, esse valor passará a ser dois salários mínimos. “É absurdo um segurado ter que parcelar uma quantia de R$ 300 em 10 vezes, como estabelece a legislação vigente”, afirmou Alceu Moreira. Com informações da Agência Câmara.