PATRIMÔNIO DO POVO | Governo quer rifar a Previdência social brasileira
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Não é novidade para ninguém que o país atravessa uma profunda crise econômica. Piores ainda são as projeções, que apontam para o aumento do desemprego, manutenção dos juros altos, dívidas públicas crescentes e atividades industriais em retração alarmante.
Com as contas em colapso e uma equação difícil de resolver para que o Brasil retome o crescimento, parece que uma das alternativas encontradas pelo governo foi o de "promover uma rifa" com o sistema previdenciário brasileiro, objeto de desejo do mercado financeiro, considerando as centenas de bilhões de reais que movimentam a Seguridade Social. A Reforma parece exercer o papel de moeda de troca a ser negociada no Congresso para aprovação da volta de um imposto, a CPMF, mecanismo que também penaliza o povo, mas capaz de "levantar" dinheiro para uma injeção na economia, que se encontra em estado de inanição.
Para atingir seu objetivo, o governo armou um Fórum para propagar as mentiras de que a Previdência no Brasil é deficitária, ou seja, que dá prejuízo e, se não reformulada, será a responsável, no futuro, pela falência do país. Tudo mentira! Não é bem assim.
Ao contrário do que o governo mostra, quando analisados os dados Previdência Social, constata-se que o sistema foi superavitário (saldo positivo) em 56 bilhões, bem diferente do que publicam há décadas. "A farsa do prejuízo da Previdência é repetida de propósito pelos governos, para criar o pânico nas pessoas e, com isso, fazer com que todos pensem que realmente ela dá prejuízos para o país", revolta-se Carlos Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi.
O governo, além de publicar informações distorcidas e mentirosas sobre a Previdência, também armou um Fórum que, em tese, seria para ouvir diversos segmentos da sociedade; porém, na prática, transformou todos em plateia de um espetáculo já ensaiado e pronto para ser apresentado no Congresso. "Esse Fórum é uma piada, uma tiração de sarro com o povo brasileiro, pois o governo convocou setores da sociedade só para criar um cenário e passar a impressão de que foi democrático, sendo que já está tudo orquestrado. Até mesmo departamentos de análises foram cooptadas para estabelecer estatísticas de modo a justificar a necessidade de Reforma, sendo que de fato não há. Não vamos permitir uma palhaçada dessas com os direitos dos trabalhadores e dos aposentados", indignou-se João Inocentini, presidente licenciado do Sindnapi.
Com a necessidade de uma aprovação em caráter de urgência, durante a última reunião do Fórum, representantes do governo apresentaram sete propostas para a Reforma da Previdência. Questões que o Sindicato Nacional dos Aposentados desconstrói e analisa ponto a ponto os argumentos do governo e mostrando a posição do Sindicato dos Aposentados.
Abaixo, veja o que o governo propõe e o que pensa o Sindicato dos Aposentados sobre os sete pontos para a Reforma da Previdência:
1 - DEMOGRAFIA E IDADE MÉDIA DAS APOSENTADORIAS
Posição do Sindicato - O Sindicato Nacional dos Aposentados é contra a implantação da Idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres. Há que se considerar também que a idade mínima penalizará os filhos dos pobres, que tem de ingressar mais cedo no mercado de trabalho; e as mulheres, caso se iguale em 65 anos. O governo sugere uma bonificação nas aposentadorias para os cidadãos que começarem a trabalhar mais cedo, no entanto, a princípio, isso parece mais um "pirulito, um docinho" para distrair o amargo que virá para as futuras gerações.
Em realidade, já existe uma idade mínima no Brasil, uma vez que apenas 30% (dados da Previdência Social) dos trabalhadores se aposentam por tempo de contribuição. A média atual de aposentadorias já está próxima de 60 anos. O que o governo busca é atender às necessidades do mercado financeiro, criando regras que dificultam o acesso e/ou praticamente tornam obrigatória a adesão de um plano de previdência privado, caso o cidadão pretenda assegurar uma velhice com dignidade. Essa situação pode ser bem ilustrada com a situação do Sistema de Saúde no Brasil, que existe, porém, o atendimento é precário, "obrigando" as pessoas a migrarem para os planos de saúde privados para não morrerem nos corredores dos hospitais públicos.
Ampla e complexa é a discussão sobre a Reforma. Muito além do crescimento demográfico e da ampliação do número de idosos. A exemplo, é preciso considerar casos como o de um trabalhador da construção civil ou de quem trabalha em linha de produção e, assim, considerar se ele tem condições físicas para aguentar a jornada dura de trabalho até os 65 anos.
Outro ponto importante e difícil de ser equacionado: é muito restrito o mercado de trabalho para as pessoas acima dos 50 anos, por isso, o governo não pode ser simplista e meramente baixar uma lei implantando uma idade mínima, completamente fora da realidade brasileira. Um dos frágeis argumentos do governo é que na Europa a idade mínima já está existe, mas, convenhamos, dá para comparar o amparo social que um idoso europeu tem com as desigualdades que o idoso brasileiro convive? Dá para comparar a renda, o transporte, a educação, a moradia e todos elementos que formam o conceito de cidadania? São realidades totalmente distintas, o que nos faz enxergar que o governo força a situação como se tentasse passar um triângulo pelo espaço de um círculo.
2 - SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: RECEITAS, RENÚNCIA E RECUPERAÇÃO
Posição do Sindicato - Para falar em sustentabilidade da Previdência Social é preciso esclarecer que ela constitui parte de Seguridade Social, estabelecida em Lei, regimentada na Constituição de 1988, onde se determinou que além da arrecadação de empregadores e trabalhadores, há que se contabilizar também as receitas oriundas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a COFINS (Contribuição para a sustentabilidade da Seguridade Social) e parte do que o governo arrecada com as apostas em "loterias". Todas essas fontes determinam a arrecadação da Seguridade Social no Brasil. Um montante em torno de 1,27 trilhão.
Quanto às renúncias fiscais, o governo, na tentativa de aquecer a economia, isentou 60 setores da indústria e, com isso, provocaram prejuízos de 40 bilhões na Previdência, praticamente metade do valor do prejuízo de 89,5 bilhões de acordo com o balanço de 2014. Ou seja, a isenção dos setores produtivos não funcionou, não gerou empregos e o Brasil patinou, no entanto, diante do quadro adverso, agora quem paga a conta é o povo...
Sobre a recuperação, em vez de transferir a conta para os cidadãos, o governo tem de estabelecer uma fiscalização eficiente para recuperar cerca de 300 bilhões de empresas inadimplentes com o INSS. Isso sim deveria estar em pauta no Fórum.
3 - DIFERENÇA DE REGRAS ENTRE HOMENS E MULHERES
Posição do Sindicato - É descabida a ideia do governo em nivelar as regras para as aposentadorias de homens e mulheres. Se por um lado a expectativa de vida das mulheres é maior que a dos homens, em contrapartida, o mercado de trabalho, antes mesmo da aposentadoria, já pune as mulheres, pois elas recebem, em média, cerca de 30% a menos que os homens, mesmo desempenhando as mesmas funções. Nesse sentido, a diferença de regras entre os gêneros é essencial. Além disso, há que se considerar que as mulheres ainda sofrem com jornadas duplas, uma vez que cuidam dos lares.
4 - PENSÕES POR MORTE
Posição do Sindicato - O desmonte da Previdência começou no apagar das luzes de 2014, quando foi editada a MP 664, transformada na Lei nº 13.135, de 2015, que absurdamente "estabeleceu uma data para as pessoas morrerem", sem serem prejudicadas. Com as alterações já promovidas pelo governo, atualmente, se uma mulher de 43 anos fica viúva, ela continuará recebendo o benefício do marido por mais 20 anos. Neste ponto se vê o lado desumano da Medida, pois imagine você na situação dessa mulher, 20 anos depois da morte do seu marido, agora então com 63 anos de idade, assistir ao corte do seu benefício e sendo praticamente obrigada a procurar uma vaga no mercado de trabalho. Diante da situação exposta, desdobra uma questão: com idade avançada, essa mulher terá possibilidades no mercado de trabalho? Se o jovem não tem emprego, quem dirá o cidadão da terceira idade.
O Sindicato reconhece que existem distorções, como nos casos de idosos casando-se com jovens só para transferir as suas aposentadorias (pensões), mas isso não passa de 2% dos casos e poder ser corrigido pontualmente, sem generalizar e punir a grande maioria, que é correta com a Previdência. Por meio de pressão, o movimento sindical já evitou um mal maior nas pensões por morte, que seria o fracionamento dos benefícios, reduzindo a renda das viúvas, ideia que o governo pretende retomar durante a Reforma da Previdência.
A nova investida do governo pretende estabelecer, além da escala de idade e de tempo de recebimento, que as mulheres viúvas recebam 60% do valor da pensão e mais 10% para cada filho abaixo de 21 anos. Essas duas medidas decretariam, na prática, a precarização da vida dessas mulheres.
5 - PREVIDÊNCIA RURAL: SUSTENTABILIDADE E REGRAS DE ACESSO
Posição do Sindicato - O Sindnapi compreende a necessidade de ajustes para as regras de acesso dos trabalhadores oriundos do campo quanto à comprovação do tempo e a sua contribuição; no entanto, é extremamente importante frisar que, em 1988, quando o sistema previdenciário foi regulamentado pela Seguridade Social, e absorveu milhões de trabalhadores rurais, também foram previstas fontes extras de arrecadação (CSLL/Confins/Loterias) para garantir a inclusão destes trabalhadores e, consequentemente, a sustentabilidade do sistema.
Regulamentar o acesso dos trabalhadores rurais ao recebimento dos benefícios é importante para evitar fraudes, como nos casos de pessoas que nunca trabalharam no campo, mas conseguiram se aposentar. Deste modo, os desvios poderiam ser combatidos com uma maior fiscalização do sistema.
Outro ponto importante que o Sindicato gostaria de discutir com o governo é a questão da contribuição previdenciária do agronegócio, que também não paga a Previdência Rural. O governo isenta exportadores do setor rural (agroindústrias e produtores rurais) do recolhimento da contribuição social.
6 - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E 7- CONVERGÊNCIA DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS
Posição do Sindicato - Os Regimes de Próprios Previdência são fundos criados para assegurar e ampliar as quantias das aposentadorias dos servidores públicos. O grande problema dos fundos públicos de pensão é que muitos apresentam rombos estratosféricos, o que impactaria negativamente no orçamento geral da Previdência.
Os números corrosivos e negativos dos fundos públicos seriam um elemento a mais para aqueles que desejam justificar o falso déficit na Previdência e, consequentemente, implantar medidas que decretarão, gradativamente, o fim do sistema nas próximas décadas.
O Sindicato Nacional dos Aposentados é contra a reforma e a possível fusão dos sistemas previdenciários (público e privado), e coloca uma questão a ser respondida pelo governo: - em uma eventual unificação dos regimes, os cofres do governo cobririam os rombos dos fundos dos servidores públicos para não transferir os prejuízos para os trabalhadores do regime geral?
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Como se pode constatar, a Previdência Social Brasileira não é a sangria desatada como o governo tenta implantar nos corações e mentes das pessoas. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos é contrário à Reforma nos termos propostos pelo governo, pois, como apresentada, de fato é um artifício do governo para tentar agradar o mercado financeiro, atrair investimentos do exterior e negociar a aprovação da volta do imposto da CPMF no Congresso Nacional, tudo para salvar o país de uma recessão profunda e, consequentemente, salvar um mandato, pois, se em uma situação hipotética fosse aprovada hoje, não refletiria em nada no ajustes fiscais, nos equilíbrios das contas (fruto de má gestão).
É fato que o Brasil precisa crescer e retomar o desenvolvimento, mas não às custas da precarização dos trabalhadores e aposentados brasileiros.
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