Mudança na Previdência deve respeitar direitos adquiridos

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Reforma no sistema previdenciário provoca insegurança em que está prestes a conquistar o benefício

• A reforma da Previdência Social deve entrar em discussão no Congresso Nacional nos próximos dias. A promessa da equipe econômica do atual presidente Michel Temer é a de enviar ainda neste mês de setembro uma proposta para alterar o sistema previdenciário no País. Fixação da idade mínima em 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos, além da possibilidade da isenção de contribuição para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho são alguns pontos polêmicos que vão gerar uma intensa discussão entre os parlamentares.

O ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil da Presidência da República, afirmou recentemente nas redes sociais que o acesso à aposentadoria será garantido aos trabalhadores e que mudanças pontuais vão respeitar direitos adquiridos. Mas o que são direitos adquiridos quando se fala em Previdência Social no Brasil?

Na visão do professor Marco Aurélio Serau Junior, autor de obras em Direito Previdenciário, em matéria previdenciária os direitos adquiridos “são apenas aquelas situações em que as pessoas já preencheram todos os requisitos para se aposentar, ainda que não tenham dado entrada no pedido e continuem trabalhando normalmente”.

Serau Junior reforça que essa é a interpretação que prevalece hoje. “Espero que não seja alterada, principalmente em prejuízo do trabalhador. A fala do ministro tranquiliza, ao menos nesse ponto”.

O advogado especialista em Direito Previdenciário, Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti, também reforça que os atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e por isso não podem ser prejudicados em uma eventual reforma. “Além disso, todos aqueles que já poderiam ter se aposentado, mas, por algum motivo decidiram continuar a trabalhar, também têm direito adquirido. Fora esse grupo, todos os demais segurados serão submetidos às novas regras. A exceção ficaria para um grupo restrito, provavelmente com idade superior a 50 anos, que seria submetido a regras de transição, conforme vem anunciando o Governo Federal”, explica.

Atuais aposentados e pensionistas possuem direito adquirido e não podem ser prejudicados na reforma (Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom)

Direito adquirido

Anna Toledo, especialista em Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, observa que o direito adquirido em matéria previdenciária, é o direito que o segurado titular incorporou a seu patrimônio jurídico, em obter um benefício, por exemplo. “Muito importante lembrar que o Direito Previdenciário se consolida independente do seu exercício, ou seja, um indivíduo que tenha direito a se aposentar por regra e não o faz, em face da superveniência de regra prejudicial, não poderá ser afetado. A própria lei de benefícios garante o direito do segurado em obter sempre o melhor benefício”, alerta.

No ano passado, o governo estabeleceu uma nova regra, chamada de fórmula 85/95, onde a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens para ter direito a receber a aposentadoria no valor integral e sem a incidência do fator previdenciário. Ou seja, segundo os especialistas, quem atingiu essa soma tem direito adquirido de se aposentar pela regra atual.

“Quem já completou os requisitos e ainda não deu entrada no pedido de aposentadoria está protegido pelo direito adquirido, logo, não importa a lei vigente ao tempo do requerimento. Uma coisa é a aquisição do direito, outra, diversa, é o seu uso ou exercício”, defende o advogado, mestre em Direto Público e professor Diego Henrique Schuster.

Segundo o advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, também têm direito adquirido os segurados que já possuem aposentadoria. “Esses manterão seu benefício normalmente. Já aqueles que ainda não ingressaram com o pedido de benefício terão que preencher os requisitos das novas regras Os direitos que serão garantidos nessa futura reforma serão apenas aqueles que saíram do campo da ‘expectativa”.

Proteção

 

O professor Schuster ressalta que a garantia do direito adquirido protege a situação fática que se completou frente a uma regra futura que venha a causar prejuízo ao segurado, uma situação fática já consolidada. “Exemplificando, o segurado que já preencheu todos os requisitos ensejadores do seu benefício previdenciário não poderá ser prejudicado em razão de qualquer mudança na lei. A concessão de um benefício é sempre um momento posterior ao fato aquisitivo que se completou com o preenchimento de seus requisitos”, orienta.

O especialista, entretanto, destaca que os segurados que não atingiram a somatória de idade e tempo de contribuição, conforme previsto na regra 85/95, não terão esse direito. “O direito adquirido não protege a expectativa de direito, isto é, quem já iniciou sua caminhada em direção a aquisição do seu benefício, mas ainda não completou todos os requisitos no momento em que sobrevém uma nova norma alterando o tratamento jurídico da matéria”, ensina.

De acordo com Celso Jorgetti, o grupo de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 50 anos não seria submetido completamente às novas regras após a reforma, mas terão que cumprir uma regra de transição, para se aposentarem.

João Badari aponta que deverá ser criada uma regra de transição para maiores de 50 anos homens ou 45 mulheres e professores, com um pedágio de 40% a 50%.

Procure um especialista para fazer os cálculos 

 

O advogado Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, recomenda aos aposentados que já atingiram os critérios necessários para dar entrada na aposentadoria, que procurem um especialista para fazer os cálculos e tomar uma decisão coerente sobre a possibilidade de receber um bom benefício.

“O momento não é para desespero. O segurado deve avaliar se já atingiu a idade e o tempo de contribuição necessários para receber a aposentadoria no seu valor integral. Caso não tenha atingido esses critérios, o trabalhador poderá sofrer com a incidência do fator previdenciário, que poderá ser prejudicial, pois em alguns casos o valor do benefício é reduzido em 30% ou 40 %”, explica.

Aith reforça que para o segurado que ainda não atingiu esses requisitos não é aconselhável dar entrada de forma precipitada. “A orientação é de se informar, acompanhar as notícias e a possível efetivação das mudanças. O ideal não é dar entrada no benefício previdenciário de forma precipitada, com a incidência do fator previdenciário. Faça os cálculos para nunca dar entrada na aposentadoria sem estar convicto, pois poderá se arrepender no futuro”, concluiu.

Contestação

Caso ocorra a mudança na idade mínima para dar entrada na aposentadoria, os especialistas vislumbram um aumento na judicialização das questões previdenciárias. “Se as regras mudarem efetivamente, aumentarão as negativas por parte do INSS, pois os requisitos ficarão mais duros e será certamente mais difícil se aposentar. Certamente ocorrerá também um aumento na procura por benefícios assistenciais, como forma de compensar a aposentadoria indeferida”, acredita o professor Marco Serau Junior.

A advogada Anna Toledo também aposta em uma nova onda de ações, principalmente na discussão do direito adurido de dar entrada na aposentadoria.

“Cada caso deve ser analisado à luz do direito adquirido no momento em que o segurado implementou os requisitos para obter determinado benefício e não no momento do seu requerimento. Se o direito já havia sido incorporado ao patrimônio do titular, eventual alteração na legislação, não pode causar prejuízos, tampouco impedimentos, devendo recorrer-se ao poder judiciário”.

(Reportagem de CAIO PRATES, do PORTAL PREVIDÊNCIA TOTAL)

INSS cancela 20 mil revisões e pede devolução de valores

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Segurados terão que comparecer a uma agência do INSS para abrir recurso administrativo Segurados terão que comparecer a uma agência do INSS para abrir recurso administrativo Foto: Fernanda Dias 
O INSS convocará, por carta, quase 20 mil aposentados e pensionistas com benefícios por incapacidade que tiveram aumento na renda com a revisão das aposentadorias e dos auxílios em 2013. Na correspondência, o órgão diz que reduzirá o pagamento ao valor original e que fará cobrança do que foi pago a mais ao longo dos últimos três anos.

Segundo o INSS, 19.803 segurados terão os valores que recebem reduzidos, pois tiveram concessões antes de abril de 2002. A revisão desses auxílios é paga no posto do INSS desde 2013, após a Justiça determinar que o órgão corrigisse os benefícios por incapacidade calculados com erro.

De acordo com uma ação civil pública, de 17 de abril de 2002 a 29 de outubro de 2009, o órgão errou no cálculo de aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles. No cálculo da média salarial, em vez de descartar as 20% menores contribuições e considerar apenas as 80% maiores, a conta feita levou em consideração todos os valores, resultando em benefícios menores.

Segundo o INSS, o segurado terá um prazo para defesa. Somente após esta etapa, caso o beneficiário não se apresente ou, ainda, no caso de a defesa ser analisada e considerada improcedente, é que poderá ser confirmada a devolução.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, o segurado que receber o documento deverá procurar orientação jurídica.

— O INSS não pode exigir que o aposentado ou o pensionista devolva um dinheiro que foi pago por um erro administrativo. Se for necessário, entraremos com mandado de segurança para impedir — disse o presidente João Inocentini.
(Reportagem de Bruna Dutra/Jornal Extra, Rio de Janeiro)

Reforma da Previdência irá prever aumento salarial aos aposentados

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Proposta para reforma da Previdência que será enviada ao Congresso por Michel Temer prevê dois tetos do INSS e contribuição para sistema de capitalização

 A reforma da Previdência possibilitará a quem já é aposentado receber benefício maior considerando contribuições feitas após a concessão da aposentadoria, criando uma espécie de desaposentação (que é a troca do benefício por outro mais vantajoso).
Rosamarie Ferreira, 65 anos, tem uma barraquinha de essências no Largo do Machado. Com a renda, ela complementa a aposentadoria

Maíra Coelho / Agência O Dia
A proposta que será enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer também vai permitir que trabalhadores que ganham acima do atual teto previdenciário (R$5.189,82), tenham um valor similar ao que recebem em atividade. O projeto de reforma prevê ainda a implementação de um segundo teto do INSS, cujo valor seria de R$ 8.800.

Para que isso ocorra, tanto os aposentados quantos os trabalhadores da ativa terão que contribuir além do teto atual para um regime capitalizado que seria criado com a reforma, segundo informou ao DIA Leonardo Rolim, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD), que elaborou o documento com as diretrizes das mudanças nas regras da Previdência que o presidente Michel Temer quer aprovar.

“Esse modelo faz parte de mudanças estruturais na Previdência para tornar o sistema viável”, avalia Rolim.

O mecanismo é parecido com o que o governo implementou para servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013. Para ganhar o mesmo salário quando se aposentarem, vão ter que contribuir para um fundo de previdência. Do contrário, ficarão limitados ao teto do INSS.

A aposentada Rosamarie Ferreira, 65, se preocupa com as mudanças. Mas aceitaria pagar percentual para o benefício melhorar. Para complementar o que ganha, ela montou barraquinha de essências artesanais no Largo do Machado e tira semanalmente R$ 200. “Dependendo do valor, eu pagaria. Mas não acredito que isso vá acontecer”, diz.

Já o aposentado Alzelino Silva, 73, vê com desconfiança a proposta. Ele não acredita que ganharia valor a mais no benefício se fizesse a capitalização que está na proposta de reforma da Previdência. “Não entendo mais nada que essa política faz. Parece que quanto mais velhos ficamos, menos ganhamos”, reclama. E complementa: “Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito”.

Alzelino: ‘Não pagaria nem um centavo a mais. Já paguei muito!’ Maíra Coelho / Agência O Dia

Novo modelo vem de outros países

Em outros países, diz Leonardo Rolim, o sistema de capitalização da Previdência, em estudo para ser implantado no Brasil, já existe e conta com três camadas de contribuição.

De acordo com o consultor pela proposta que será apresentada, o trabalhador que recebe até 6 salários mínimos continuaria com o mesmo sistema de contribuição simples e obrigatória de 11%, sendo o teto para esta faixa R$ 5.189,82.

Nesse novo sistema seria criada capitalização obrigatória para quem recebe além do teto e limitado a dez salários mínimos (R$8.800). Esse regime de capitalização da Previdência seria controlado pelo Estado, mas gerido pela iniciativa privada, não só pela Caixa Econômica Federal. Nele, trabalhador e empregador poderiam negociar em qual instituição financeira poderia ser aplicado o dinheiro recolhido. Os bancos e instituições teriam que seguir exigências e dar garantias ao governo para poder ser gestor do dinheiro da contribuição do trabalhador.

Já para quem recebe acima de R$ 8.800 a contribuição seria facultativa, ou seja, é possível não aderir ao sistema de capitalização.

“O trabalhador não contribuiria acima do excedente. Seria como é hoje em dia na Previdência complementar”, aponta.

“A capitalização seria obrigatória para quem recebe de R$5.189,92 a R$ 8.800. Dessa forma o trabalhador contribuiria mais, mas garantiria um benefício maior”, defende o ex-secretário de Previdência.

(Reportagem de Martha Imenes/O Dia)

Aposentado que retorna ao mercado de trabalho é obrigado a contribuir com a Previdência.

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A Justiça Federal manteve o entendimento que a trabalhadora aposentada que volta à atividade é obrigada a contribuir com a Previdência Social. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que negou pedido da aposentada para a isenção da contribuição previdenciária.

A trabalhadora alegou que é inconstitucional exigir contribuição do empregado aposentado que retorna ao trabalho, sem que haja contraprestação da Previdência Social. Ela requeria também a restituição dos valores que pagou para este fim.

Relator do caso, o desembargador federal relator Hélio Nogueira destacou que a exigência da contribuição previdenciária da pessoa que se aposenta e regressa ao trabalho está amparada pelo ordenamento jurídico. “O aposentado que retoma a atividade laboral amolda-se à figura jurídica do chamado segurado obrigatório, reassumindo a condição de contribuinte”.

O magistrado citou precedentes do STF e do TRF3 com o mesmo entendimento que “a contribuição social previdenciária é uma espécie tributária destituída de cunho retributivo ou contraprestacional, por conta dos postulados fundamentais que lhes são afetos, sobretudo o princípio da solidariedade, motivo pelo qual não há que se questionar a constitucionalidade”.

Por fim, ele salienta que o aposentado pelo Regime Geral da Previdência (RGPS), que exerce atividade abrangida por estas regras, é segurado obrigatório e está sujeito às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social. Com informações do TRF3.

(Informações do portal Previdência Total)

Desaposentação, diga não para os que querem tirar o seu direito

O STF – Supremo Tribunal Federal retomará no dia 26.10.2016 o julgamento da desaposentação. É unanimidade entre os especialistas na área previdenciária que este não é o momento oportuno para o julgamento por causa do argumento do governo federal da inverdade do déficit previdenciário, mas afinal, você sabe o que é a desaposentação?

Não há proibição para que o aposentado continue exercendo atividade laboral, ou seja, ele pode continuar trabalhando mas tem que fazer a devida contribuição para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. E por que mesmo estando aposentado ele deve contribuir? Porque o sistema da Seguridade Social é de caráter solidário, ou seja, a pessoa contribui para que haja valores disponíveis no sistema para o pagamento dos benefícios de outros segurados: auxílio-doença, aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, salário família.

Acontece que o aposentado que continua a contribuir para o Sistema da Seguridade Social só tem o direito de receber salário maternidade e salário família. Não é possível, pela legislação atual, que o aposentado consiga uma nova aposentadoria.

Ocorre que além do caráter solidário, a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, ainda prevê também a regra da contrapartida, ou seja, que nenhum benefício será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Dessa forma, para se receber um benefício você tem que fazer o devido recolhimento previdenciário.

Assim, quando o INSS nega que você tenha direito a uma nova aposentadoria, ele está ficando com sua contribuição sem você ter a contrapartida desse benefício da aposentadoria em virtude do recolhimento feito por você e tampouco te devolve o valor recolhido, a critério do denominado pecúlio que havia sido feito no passado.

A desaposentação visa justamente isso: o segurado renuncia a sua aposentadoria e ato contínuo é implementada uma nova aposentadoria, mais vantajosa, levando em consideração os valores recolhidos ao sistema.

Importante frisar que o aposentado não fica sem receber o benefício porque ao cancelar o primeiro benefício em um dia já é implementado outro no dia seguinte. E mais importante ainda: essa aposentadoria que ele renunciou não deve ser devolvida porque ele fez as devidas contribuições para que ela fosse implementada, seguindo o princípio da contrapartida.

E na prática, como funciona? A sistemática de aposentadoria em vigor leva em consideração as contribuições feitas desde julho de 1994 até o os dias atuais. Esses valores são atualizados com correção monetária e descartados os 20% menores valores. Os 80% maiores valores que ficaram são somados e divididos por 80, ou seja, é uma média aritmética simples. Em cima desse valor é aplicado o percentual do Fator Previdenciário que é um cálculo complexo de se explicar mas que leva em conta a idade do segurado e o tempo de contribuição. Ou seja, quanto maior a idade e o tempo de contribuição maior será o fator previdenciário, maior a aposentadoria. Exemplo: se a média do salário de contribuição foi encontrado o valor de R$ 1000,00 e o fator previdenciário é de 0,657, o valor da aposentadoria será de R$ 657,00, ou seja, pega os 1000 e multiplica por 0,657 e como ninguém pode ganhar menos que o mínimo ela seria de R$ 880,00 no dia de hoje. Já se o fator previdenciário for de 0,900 a aposentadoria será de R$ 900,00. Segue esse raciocínio.

Importante também ter em mente que na aposentadoria por idade não se é obrigatória aplicar o fator, entretanto, se for mais do que 1,00 a aposentadoria aumenta ao invés de diminuir o que é vantagem para o segurado. Não há aplicação do fator nas aposentadorias por invalidez, especial, por tempo de contribuição para deficiente e a pelo fator 85/95 (lembrando que essa tem que ter o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem).

Assim, quando for requerida a desaposentação com certeza a pessoa está com mais idade e há várias formas de se aposentar: por idade, pelo fator 85/95, por tempo de contribuição e especial (caso a anterior não tenha sido deferida como especial). Os recolhimentos desde julho de 1994 até a nova aposentadoria são aproveitados.

É importante procurar um (a) advogado (a) especialista na área porque ele tomará todos os cuidados de se fazer os cálculos porque a desaposentação tem que ser mais vantajosa.

Pois bem, o STF no dia 21.09 colocou em pauta a continuidade do julgamento da desaposentação para o dia 26.10 próximo e tanto os advogados quanto a sociedade como um todo devem se unir para que seja concedido esse direito ao segurado. Por isso foi lançado pelos advogados especialistas na área previdenciária o movimento Juntos pela Desaposentação que fará uma passeata na Avenida Paulista, em São Paulo no dia 10.10, às 14:00. O movimento tem uma página no Facebook que se chama Juntos pela Desaposentação, curta a página, convide seus amigos.

Não sabemos o que o STF irá decidir mas ainda é possível entrar com as ações até o dia do julgamento, ainda mais porque não sabemos se será reconhecido o direito daqueles que já entraram com a ação e não reconhecidos os que não intentaram. Tudo é possível. Mas o julgamento que esperamos é o reconhecimento do direito para todos os aposentados que continuaram na ativa após a aposentadoria. Há vários aposentados que conseguiram a desaposentação e nada mais justo que este direito seja estendido para todos. #JuntosPelaDesaposentação

Quanto às inverdades com relação ao déficit previdenciário e os estudos que demonstram que há superávit no Sistema de Seguridade Social, que está sendo usado como justificativa para as reformas e a impossibilidade de desaposentação, tratarei em uma outra oportunidade.

ANÁLISE FEITA PELA DRA. ADRIANA DE OLIVEIRA

Reforma da Previdência vai atingir militares e parlamentares

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não.

Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.

“A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico”, afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

“Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores”, afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

Mudanças na idade e tempo de contribuição

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Militares

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência.

Parlamentares e trabalhadores rurais

Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores.

Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Aposentadoria – As regras do INSS

Saiba como funcionam os principais tipos de aposentadoria pelo INSS, que atende os trabalhadores do setor privado.

Como se aposentam os brasileiros

Tipos de aposentadoria

	Por idade	Por tempo de contribuição		Por invalidez**
Beneficiários	9,936 milhões	5,575 milhões		3,218 milhões
% do total de aposentadorias	53%	30%		17%
Valor médio*	R$ 888,59	R$ 1.817,86		R$ 1.091,93
		Regra 30/35	Regra 85/95
Tempo de contribuição mínimo	15 anos	30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)	Não há	1 ano
Idade mínima	Trabalhadores urbanos: 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Trabalhadores rurais: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)	Não há	Não há	Não há
Valor do benefício	70% da aposentadoria integral mais 1% por ano de contribuição. Assim, um trabalhador urbano que se aposentar aos 65 anos com 30 de contribuição receberá aposentadoria integral. O fator previdenciário só é aplicado se favorecer o contribuinte	O valor da aposentadoria integral é multiplicado pelo fator previdenciário. Hoje, um homem de 55 anos que se aposente com 35 de contribuição tem fator 0,695. Portanto, receberá 69,5% do valor integral	Soma-se idade e anos de contribuição. No caso da mulher, se o resultado for 85 ela receberá aposentadoria integral, sem aplicação de fator previdenciário. Para o homem, a soma tem de ser de 95. Esses requisitos serão elevados a cada dois anos a partir do fim de 2018, chegando a 90/100 do fim de 2026 em diante	Aposentadoria integral

*Em junho de 2016. **Paga ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa. Se ele voltar a trabalhar, a aposentadoria é cancelada. O benefício pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

ENTENDA

Aposentadoria integral

Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994

Exemplo: Para quem contribuiu por 200 meses, será feita a média dos 160 maiores salários.

Fator previdenciário

Índice atualizado todos os anos que varia conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário.

• Confiraaqui a tabela do fator previdenciário para 2016

Teto da aposentadoria

Em todos os casos, o valor do benefício é limitado a um teto definido anualmente pelo INSS.

Reportagem de Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo

Erro de cálculo do INSS poderá prejudicar 500 mil aposentados

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INSS erra cálculo de aposentadorias e poderá prejudicar meio milhão de aposentados no país Aposentados terão que devolver dinheiro ao INSS e terão benefícios reduzidos por causa de erro grosseiro do órgão.INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores INSS erra em cálculos e manda aposentados devolverem benefícios recebidos, além de reduzir valores.

Um erro de cálculo feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderá prejudicar a vida de quase meio milhão de aposentados em todo o país. Depois de anunciar a revisão de todos os benefícios concedidos por invalidez ou acidente de trabalho, como uma das medidas para conter o déficit no sistema previdenciário brasileiro, o órgão deverá convocar os beneficiários que foram adicionados de forma errônea no grupo que teve os valores das aposentadorias reajustados em 2012, após uma ação civil pública que determinou a revisão das aposentadorias.

Ao cumprir determinação judicial, o órgão reajustou valores de aposentados que não estavam incluídos no grupo
Após um acordo firmado com a União, o #INSS se comprometeu a rever o cálculo das aposentadorias efetuado. Na época, o método levava em consideração 100% de todas as contribuições pagas sobre todos os salários recebidos e isso levava a muitas perdas para os beneficiários. Com a ação civil impetrada pela União, os cálculos teriam que ser feitos somente em cima de 80% das maiores contribuições para o órgão. Além disso, só seriam incluídos neste novo cálculo, os segurados que pediram a revisão entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009. Pelo acordo, firmado em 2012, o órgão se comprometeu a reajustar os benefícios e a repassar os valores retroativos de forma parcelada até o ano de 2020.

Depois de anunciar a decisão de revisar os benefícios a partir deste ano, com a possível realização da reforma previdenciária, o órgão reconheceu que incluiu de forma errada os aposentados que não solicitaram a revisão dos cálculos no período citado acima. No Brasil, cerca de 500 mil foram incluídos indevidamente. Somente no estado do Espírito Santo serão 50 mil que poderão ter seus benefícios cortados pela metade e ainda terão que devolver os valores recebidos indevidamente.

De acordo com os advogados da área previdenciária, o erro foi do próprio órgão. Eles admitem que o mesmo poderá rever os cálculos dos benefícios na forma da lei, entretanto, a questão está em querer devolver os valores que foram depositados a mais e que não foram solicitados por seus beneficiários. De acordo com Rafael Vasconcelos, advogado que atua na especialidade, os valores das aposentadorias são usados diretamente para manter a sobrevivência mínima de seus segurados e não há razão para que sejam ressarcidos. Segundo o mesmo, uma ação deverá ser impetrada na Justiça para que tal devolução seja anulada. Porém, segundo a legislação previdenciária, o INSS poderá reajustar para valores menores os benefícios pagos e, segundo o advogado, isso poderá levar muitos a ter que sobreviver com um salário mínimo vigente.

Filho dependente de pai preso enquadrado no requisito de baixa renda tem direito a receber auxílio-reclusão.

 O fato de que o pai do instituidor do benefício se encontrava desempregado no momento do encarceramento implica no enquadramento do requisito legal de baixa renda, apto a instituir o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes, pelo prazo que durar o recolhimento à prisão. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento (09/2/2011), até a data da soltura de seu pai.

No recurso apresentado ao tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que o último salário de contribuição do pai do autor antes de sua prisão foi em valor superior ao determinado pela legislação vigente à época. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, uma vez que, segundo o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, o benefício do auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa.

A prisão do segurado, conforme noticiam os autos, ocorreu em 26/1/2011, data em que se efetivou o fator determinante para o auxílio-reclusão. Nesta data, apesar de ainda ostentar a condição de segurado por força de disposição legal ao consagrar o período de graça, é fato incontroverso que o pai do autor não percebia remuneração alguma, por estar desempregado, explicou o relator.

O magistrado ainda ressaltou que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão que, no caso dos autos, era de desempregado. Portanto, correta a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-reclusão pelo período de encarceramento de seu genitor, afirmou.

Processo: 0040068-21.2013.4.01.9199/GO

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Segurado tem prejuízo ao antecipar o fim do auxílio

Segurados que recebem o auxílio-doença do INSS podem ficar sem salário ao tentar sair mais cedo do benefício para voltar ao trabalho.

O prejuízo ao trabalhador decorre da demora do instituto em fornecer uma data para a realização da perícia médica.

Enquanto espera a avaliação do perito, o segurado corre o risco de cair numa espécie de limbo: ele não recebe salário da empresa, mas também fica sem a grana do auxílio entre o dia em que declarou-se apto a trabalhar até a data em que recebeu a liberação do INSS.

O Agora recebeu nos últimos dias dois relatos de seguradas que levaram atestados de alta ao INSS e solicitaram a liberação do auxílio-doença antes da data prevista para o corte do benefício.

Fonte: Agora/SP