PEC 287: Fim da aposentadoria especial para professor

11/12/2016

O texto da PEC 287 – que altera as regras de aposentadoria – prevê o FIM da APOSENTADORIA ESPECIAL para professor que ingressar no cargo público após a promulgação da Emenda. Ou seja: para esses novos professores não haverá mais a redução de 5 anos na contagem da idade mínima para fazer jus à aposentadoria.

Para os professores que já estão no cargo até a data da promulgação da nova Emenda Constitucional, haverá uma complicada regra de transição que que preservará em parte a contagem especial de tempo de serviço e idade mínima para aposentadoria, mas também terá que cumprir um “pedágio” que altera a forma como o benefício é concedido hoje.

Falarei da regra de transição nos próximos posts.

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Washington Dourado

Militar vai contribuir

ROSANA HESSEL

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou ontem que o projeto de lei complementar para mudanças nas regras do sistema de aposentadorias dos militares está em discussão interna e será enviada ao Palácio do Planalto no fim de janeiro de 2017, no mais tardar, no início de fevereiro. As Forças Armadas ficaram de fora da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência, a PEC 287/2016, que busca unificar os regimes público e privado.

“Os militares não entraram na PEC porque não possuem um regime de Previdência e sim um sistema de proteção social. Se não temos Previdência, não teríamos como migrar para um regime único”, pontuou. O ministro não detalhou o que poderá entrar na reforma da aposentadoria dos militares, mas admitiu que o aumento do prazo de contribuição e a proibição do acúmulo de aposentadorias e pensões, que está previsto para os civis na PEC da Previdência, entrarão no debate.

De acordo com Jungmann, “os militares darão a contribuição para a reforma e não querem privilégios”. “O que pode ser negociado são todos os itens que o governo entender como necessários de serem vistos ou revistos”, afirmou.

Críticas

Jungmann rebateu as críticas sobre o fato de os militares estarem fora da PEC e garantiu que há erros de interpretação no tamanho do rombo das Forças Armadas. Pelas contas do ministro, o peso dos militares no rombo previdenciário é menor do que os R$ 32,5 bilhões, que aparecem nos relatórios de despesa de 2015. Isso porque, segundo ele, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) cobre somente deficit dos gastos com pensões de dependentes e viúvas de militares. “Os militares têm um sistema de proteção social e o que pressiona a Previdência são apenas as pensões para viúvas e dependentes. Ao contrário do que se diz, esse deficit é de R$ 13 bilhões”, afirmou.

As despesas previstas no orçamento da pasta com pensões neste ano somam R$ 13,85 bilhões. Esse dado desconta R$ 2,69 bilhões referentes aos 7,5% da contribuição sobre a remuneração bruta dos militares para essa finalidade, segundo o ministro. Outros 3,5% “são destinados para um fundo de saúde”. Já os gastos com ativos e inativos totalizam R$ 18,6 bilhões e R$ 20,2 bilhões, respectivamente. “Quem paga os inativos é o Ministério da Defesa. Eles não pressionam a Previdência”, afirmou Jungmann. Ele destacou que um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), determinou que as despesas com inativos não sejam contabilizados como gasto da Previdência e sim em outra rubrica desde o orçamento deste ano.

Tag: aposentadoria

Servidor antigo pode ter benefício integral

PEC da Previdência tem regras de transição mais suaves para funcionários públicos. Dependendo da data em que entraram no governo, eles podem manter a paridade de vencimentos com os ativos. Acumular benefícios será proibido. “O Congresso é o foro adequado para fazer esse debate, porque representa toda a população brasileira. Portanto, ele definirá os detalhes, se a reforma vai avançar mais ou menos”, Leonardo Gadelha, presidente do INSS

FERNANDO CAIXETA

Especial para o Correio

As novas regras para a previdência social que integram a Proposta de Emenda à Constituição nº 287 não são tão duras para os servidores públicos quanto para os contribuintes que trabalham para a iniciativa privada. Mesmo que a aposentadoria integral venha, para alguns, somente após 49 de contribuição, servidores contam com algumas benesses, como a previdência complementar, com metade do financiamento bancado pelo empregador, nos três Poderes da União.

O texto prevê exceções aos servidores para que sejam aplicadas regras antigas a eles. Assim, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tem mais de 50 anos, no caso dos homens, e 45, para as mulheres, mantém o direito de receber o valor integral do benefício. Esses funcionários também devem manter a paridade com os servidores da ativa no momento da aposentadoria, com direito às mesmas correções concedidas aos que permanecem trabalhando, respeitado o teto salarial do funcionalismo, que é o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC também trouxe novidades, como a extinção da possibilidade de receber mais de um benefício, como acumular mais de uma aposentadoria ou pensão por morte.

Servidores que entraram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 podem até mesmo antecipar a passagem para a inatividade. A regra para eles estabelece que cada dia a mais como contribuinte reduz um dia na idade mínima. Assim, um homem que tenha começado a trabalhar no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20, que reformou a previdência em 1998, e tenha contribuído por 37 anos, por exemplo, poderá se aposentar aos 63 anos, sem esperar a regra da idade mínima de 65 anos para homens.

Regime diferenciado

Militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros escaparam às regras mais duras estabelecidas na reforma da Previdência. Para essas categorias, o governo pretende criar normas próprias para a aposentadoria. A legislação vigente para militares prevê que, após 30 anos de serviço, eles têm direito a passar para a reserva, o que proporciona a muitos uma aposentadoria na faixa dos 50 anos.

Professores que comprovarem ter exercido exclusivamente funções de magistério na educação infantil e ensinos fundamental e médio não entram na regra da idade mínima. Caso a PEC seja aprovada, até a data de sua promulgação, professoras com mais de 45 anos poderão se aposentar quando completarem 25 de contribuição, no caso dos homens; aqueles com mais de 50 terão direito ao benefício quando já tiverem contribuído por 30 anos.

Os proventos de aposentadoria concedidos aos servidores que ingressaram antes de 2004 corresponderão a uma média aritmética das remunerações utilizadas como base nas contribuições ao regime de previdência ao qual esteja vinculado. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria e opte por permanecer em atividade terá direito a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, hoje estabelecida em 75 anos de idade.

Sindicatos rejeitam

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nílton Paixão, vê a reforma da Previdência como um retrocesso de direitos já adquiridos pela categoria que defende. Também presidente da Pública: Central do Servidor, Paixão sustenta que o argumento de rombo na Previdência é falacioso. “Eles falam tanto de deficit no INSS, mas não mostram a conta para que a gente possa analisar. Se existe mesmo esse abismo nas contas, por que não foi feita uma auditoria pelo Tribunal de Contas da União?”, questionou. Para o presidente do Sindilegis, é preciso abrir a “caixa preta” das contas da Previdência para que o país possa conhecer a realidade da seguridade social. “É óbvio que há uma intenção de privilegiar os planos de previdência complementar”, criticou Paixão.

O consultor econômico Carlos Eduardo de Freitas, que já ocupou vários cargos de chefia no Banco Central, discorda do sindicalista. “O governo fala que vai ter uma economia de não sei quantos bilhões nos próximos anos. Para mim, isso não diz nada. Quero saber quais são as premissas e como ficarão os deficits. Há um mito entre os economistas de esquerda de que não há deficit na Previdência. Para eles, as receitas não seriam geradas somente pelas receitas dos contribuintes, mas por alguns impostos também. No meu entender, a Previdência é a ideia de que há contribuições que se acumulam em determinado período de tempo, e, depois você tem direito de usufruí-la”, afirmou Freitas.

Em entrevista ao Correio, publicada em 11 de dezembro, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, afirmou que a Secretaria de Previdência foi correta na formulação da PEC e se baseou nas estatísticas e realidade do órgão. “Alguma reforma era absolutamente necessária, mas a proposta é apenas o início de uma discussão. Mesmo em uma democracia imperfeita, o Congresso é o foro adequado para fazer esse debate, porque representa todos os estados e, em tese, toda a população brasileira. Portanto, ele definirá os detalhes, se a reforma vai avançar mais ou menos”, observou Gadelha. E completou: “a proposta de mudança foi feita, não por prazer, mas por necessidade. O governo está pensando na sustentabilidade do sistema”,

Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) sustentam que houve superavit no INSS de 54 bilhões de reais em 2014, caindo para 24 bilhões, em 2015, em razão do desemprego e da crise econômica. O relatório da Anfip aponta a retirada de recursos da Previdência para financiar micro e pequenas empresas, agronegócio e filantropia, e fiz que nem sempre esse dinheiro retorna à origem. A associação estima que, em 2016, o montante de renúncias será de R$ 70 bilhões.

A perversa reforma previdenciária

by Romulo Saraiva

Embora o Governo argumente que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 287/2016 vai reformar a previdência dos regimes geral e próprio para torná-los saudável, sustentável e duradoura, na verdade o excesso de rigor das suas regras pode justamente inviabilizá-los a longo prazo. Existe exagero na forma como estão dificultando os requisitos de acesso a vários benefícios, bem como na metodologia dos cálculos. Além de tudo, o principal argumento (o rombo financeiro de R$ 140 bilhões) utilizado para convencer a sociedade de que é necessário tomar o remédio amargo é bem discutível, pois não inclui na conta receitas típicas (PIS, Cofins, CSLL e concurso de prognóstico) além de a arrecadação do passivo ser ineficiente. Talvez isso explique o empenho do Governo em apelar para campanhas publicitárias a fim de persuadir a sociedade de que a “previdência pode acabar a qualquer momento”.

Para defender a mudança, o governo argumenta que “hoje vivemos mais anos do que antigamente”. De fato, é verdade. Todos os anos o IBGE divulga periodicamente a majoração da expectativa de sobrevida. Mas isso por si só não representa o fim do Regime. Países amadurecidos e com pirâmide etária recheada de idosos, a exemplo de Japão, Alemanha e Itália, estão solventes nas contas previdenciárias. Todos os citados possuem idade mínima de aposentadoria entre 60 a 66 anos. E o Brasil também devia tê-la.

O problema é que o Governo usou a necessidade da “idade mínima” para se exceder. No novo regramento, a aposentadoria só será concedida praticamente na hora da morte. Por exemplo, para o trabalhador receber 100% será necessário contribuir por 49 anos, quase meio século. Cabe salientar que a integralidade de benefício no INSS está fadada a um fenômeno tupiniquim: a característica de o valor da aposentadoria encolher ao longo do tempo. Sem contar que no Brasil muitos idosos têm gastos elevados com plano de saúde e remédio, entre outros, o que não ocorre na realidade dos países apontados como paradigmas para justificar a reforma.

Entre tantas, outra inovação da PEC foi a regra do “gatilho” para que a idade mínima não fique estagnada nos 65 anos, mas que eleve tão logo o envelhecimento do brasileiro for patente. Para quem tem planos de começar no mercado de trabalho somente após concluir a faculdade, com 25 anos de idade, o benefício integral só seria factível aos 74 anos. Isso se a pessoa não ficar desempregada.

Aspectos como os baixos salários femininos (se comparado ao homem) e a dupla jornada dos afazeres domésticos-maternos foram ignorados com a isonomia etária entre sexos. A aposentadoria compulsória foi elevada para 75 anos. Num país de analfabetos e de baixa qualificação técnica dos profissionais, a elevação da idade na aposentadoria implica em deixar milhares de pessoas sem cobertura previdenciária, principalmente os trabalhadores braçais que não têm folego nem saúde para laborar na velhice, bem como aquelas pessoas, que embora queiram, não conseguem assinar a carteira profissional por causa do preconceito da idade.

O regime de financiamento da Previdência Social brasileira é conhecido como de repartição simples ou “Pacto de Gerações”, segundo o qual o valor da aposentadoria é pago a partir das contribuições dos trabalhadores mais novos. Se por ventura as novas gerações sentirem-se desestimuladas com o rigor das regras, freneticamente alteradas todos os anos, e buscarem investir em outros meios previdentes, as contas podem se desequilibrar. E o pacto romper de vez.

Direito Social

Compreenda o direito adquirido

O que todas as correntes de Direito concordam é que o benefício para o qual o segurado completou todas as exigências é direito adquirido, mesmo que não tenha sido solicitado junto ao INSS. É claro que as interpretações mudam bastante, como, por exemplo, nas aposentadorias especiais, e provar, muito tempo depois, uma incapacidade laboral fica muito difícil, mas o trabalhador que completou 35 anos de contribuição tem direito adquirido à aposentadoria, e mesmo que a lei mude antes dele requerer o benefício, é direito adquirido, podendo ser solicitado a qualquer tempo e com o valor que teria na data em que o direito se consolidou, devidamente reajustado.

O que a PEC que comentei na segunda-feira desrespeita é a expectativa de direito dos que, na promulgação das novas normas, já estavam contribuindo mas ainda não haviam completado as exigências. Será uma das grandes brigas…

É claro que muitas vezes a melhor saída é requerer o benefício quando se adquire o direito. O trabalhador que contribui sobre um salário mínimo, terá sempre direito a um salário mínimo, e assim, deve se aposentar quando completa as exigências. Em outros casos, pode valer a pena aguardar mais algum tempo para completar a somatória tempo de contribuição e idade, 95 e 85, ficando livre do fator previdenciário. Cada caso é um caso e merece muita atenção.

Se a reforma da Previdência for aprovada, taxa de juros será de menos de 10%, diz Maia

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Atual presidente da Câmara dos Deputados também defende a aprovação da reforma trabalhista, mas se mostoru cético quanto ao andamento da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), previu nesta segunda-feira, 2, em entrevista coletiva, que a taxa básica de juros no Brasil poderá cair para abaixo de dois dígitos até o final de 2017, caso a PEC da reforma da previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional.

“Até o final do ano, teremos uma taxa de juros de menos de 10%. A inflação já caiu. A taxa de juros não cai porque o Estado gasta mais do que arrecada. No dia em que a gente conseguir aprovar uma reforma da Previdência e continuar reequilibrando as contas, vamos ter uma taxa de juros de país normal, de país desenvolvido”, afirmou.

Foto: André Dusek|Estadão

Rodrigo Maia, presidente da Câmara

Maia previu que a PEC da reforma da previdência deve ser aprovada até março na Câmara e até junho no Senado. A admissibilidade da proposta foi aprovada em dezembro na Câmara. Na volta do recesso parlamentar, deve seguir para comissão especial, que terá até 40 sessões para analisar o mérito da matéria.

Reformas. Na entrevista, Maia também defendeu a aprovação de uma reforma trabalhista, mas se mostrou cético em relação à reforma tributária. Na avaliação dele, uma reforma tributária só será aprovada depois que o governo criar um fundo para compensar Estados que perderão com a unificação de tributos.

“Enquanto o governo federal não tiver condições financeiras – e hoje a gente sabe que não tem – de garantir um fundo com bilhões e bilhões de reais, para garantir que os Estados que vão perder receita no curto prazo sejam automaticamente compensados, do meu ponto de vista, a reforma tributária não tem muita chance de avançar”, afirmou Maia.

“Enquanto isso não acontecer, na hora que reforma tributária chegar no plenário, vai acontecer obstrução de deputados ligados a governadores”, acrescentou o atual presidente da Câmara na entrevista.

Igor Gadelha ,
O Estado de S. Paulo

Déficit de um militar é 32 vezes maior que de um aposentado do INSS

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Militares não foram incluídos na reforma da Previdência proposta pelo Governo. Ministério da Defesa diz, no entanto, que projeto de lei com mudanças nas regras já está em discussão.

                                                Ministro da Defesa, Raul Jungmann, em evento em julho.

Preservados da proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer, os integrantes das Forças Armadas fazem parte do regime previdenciário mais deficitário em valores per capita. Os militares respondem por quase metade do rombo da Previdência dos servidores públicos da União – que chegou a 72,5 bilhões de reais no ano passado –, embora representem apenas um terço dos servidores.

Segundo cálculos do ex-secretário da previdência e consultor do Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, o regime da previdência dos militares beneficiou 296.000 pessoas – entre reformados, na reserva e pensionistas –  no ano passado e apresentou um déficit de 32,5 bilhões de reais. Ou seja, cada um dos beneficiados gerou um rombo anual de 109.000 reais aos cofres públicos. O valor é 32 vezes maior que o déficit gerado por um aposentado no regime geral (Instituto Nacional do Seguro Social -INSS). No ano passado, o rombo gerado no regime geral foi de 89 bilhões de reais em um universo de 26 milhões de beneficiários, o que significa dizer que cada aposentado do INSS gerou um déficit de 3.414 reais. A contribuição dos militares também é abaixo da dos civis: 7,5% do salário bruto contra 11% dos aposentados pelo INSS.

O Governo justificou a decisão de não incluir os militares na reforma da Previdência em função das  condições especiais da carreira das Forças Armadas, que incluem desde possíveis riscos de vida ao preparo físico exigido. “Nada justifica deixar os militares de fora da reforma. Ele é o regime mais deficitário em valores proporcionais. Além disso, o contingente de militares no Brasil é exagerado”, explica Rolim.

A exclusão dos militares é também considerada por Sonia Fleury, professora da FGV, como uma das distorções da reforma apresentada. “Ela mostra claramente que os setores que têm mais capacidade de pressão conseguem empurrar para frente essa mudança, enquanto pessoas extremamente vulneráveis passam a ter obrigação de passar mais cinco anos sem receber o benefício”, afirma Fleury.

A PEC proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (atualmente mulheres podem se aposentar aos 60 e os homens aos 65). Enquadram-se nessa nova categoria mulheres que tenham até 45 anos e homens com até 50 anos. A regra também prevê que será preciso um mínimo de 25 anos de tempo de contribuição – atualmente o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. O Governo Temer argumenta que, tal como está, a Previdência é insustentável. De acordo com projeções do Ministério da Fazenda, mantidas a legislação em vigor, as despesas do sistema geral, o INSS, passariam de 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2060. As mudanças na Previdência são precedidas da aprovação do teto de gastos, os pilares do programa do Governo para tentar conter o déficit nas contas públicas sem aumento imediato de impostos ou uma reforma tributária.

Segundo o ministro da Defesa Raul Jungmann, um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Ainda de acordo com o ministro, todas as regras poderiam ser negociadas, inclusive um aumento da contribuição e do tempo de serviço.

“Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann em coletiva de imprensa em Brasília neste mês. O ministro negou também que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de 32,5 bilhões de reais e disse que há uma “confusão contábil” neste cálculo.

Segundo o ministro da Defesa, o INSS arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares. Para o ministro, o déficit real é de 13,85 bilhões de reais. Segundo ele, serão pagos 16,55 bilhões aos pensionistas das três Forças, mas haverá 2,69 bilhões arrecadados com as contribuições da categoria no ano de 2016.Já os salários dos inativos e reservistas, de acordo com Jungmann, são pagos pelo próprio Ministério da Defesa. Isso ocorre porque os militares estão enquadrados em um sistema de proteção social custeado pelo Tesouro Nacional. Dele, saíram os recursos para o pagamento de militares ativos e inativos que, neste ano, somaram 20,23 bilhões de reias e 18,59 bilhões de reais, respectivamente. Os valores já estavam consignados por lei ao orçamento do ministério, segundo o ministro.

“Quem paga nossos inativos somos nós. Ou seja, os nossos inativos não pressionam a Previdência. Isso é computado na Previdência por um óbvio equívoco contábil, que está sendo desfeito do balanço da União”, declarou o ministro que informou ainda que o pagamento aos homens da reserva não pode ser classificado como gasto previdenciário já que eles podem ser convocados a voltar a serviço.

Segundo Leonardo Rolim, o que o ministério da Defesa está fazendo é uma contabilidade criativa para fingir que não existe um rombo. “Se a justificativa é falar que é o Ministério que paga o benefício, não existiria déficit de servidor público. Via Forças Armadas eles estão dando argumentos para não fazerem a reforma. De onde acham que vem o dinheiro do ministério?”, critica Rolim.

Em defesa das contas da pasta, o ministro da Defesa ressaltou que os valores da folha de pagamento dos militares estão em um movimento decrescente. Segundo números da Defesa, em 2003 os gastos com pagamento de pessoal equivaliam a 1,17% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidos em um país). Em 2015, caíram para 0,87%. O ministro ressaltou ainda que houve uma grande reforma na Lei de Remuneração da categoria, que já tirou vários benefícios da categoria como pagamento por tempo de serviço e a polêmica pensão para as filhas solteiras. O benefício da pensão vitalícia para filhas foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.

Especialistas argumentam, no entanto, que mesmo com o fim da pensão para as filhas solteiras, ainda há particularidades na previdência militar que deveriam ser revistas. A categoria não tem idade mínima de aposentadoria e eles vão para a reserva com 30 anos de serviço.

Recuo

Ainda que a proposta da reforma da Previdência não contemple regras para os integrantes das Forças Armadas, o texto original proibia o acúmulo de aposentadorias e pensões por morte referentes ao INSS para todos os regimes. Um dia após a apresentação do documento, no entanto, depois de pressões políticas, o Planalto recuou e alterou a PEC. Na proposta modificada, o governo retirou do texto qualquer mudança no regime de previdência dos bombeiros, dos policiais militares e dos militares das Forças Armadas. Assim como as Forças Armadas, segundo o Governo, os bombeiros e policiais militares têm leis específicas estaduais.

(Reportagem de Heloísa Mendonça/Do portal do jornal “El País”)

ANÁLISE: Previdência do Brasil é a 13ª mais cara do mundo

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Numa lista de 86 países, apesar de ter maioria jovem, País gasta proporcionalmente tanto quanto a Alemanha, nação com muito mais idosos.

Reportagem de Murilo Rodrigues Alves, Adriana Fernandes/O Estado de S.Paulo

 As despesas do Brasil com a Previdência estão muito acima do que seria o esperado a partir da idade da população brasileira, aponta estudo obtido pelo ‘Estado’. De uma lista de 86 países, o Brasil está em 13.º com maior gasto com aposentadorias e pensões em relação às riquezas do País. Ao mesmo tempo figura na 56.ª posição entre os que têm a população mais idosa, com 60 anos ou mais.

Considerada a estrutura demográfica brasileira, o gasto previdenciário deveria se encontrar em torno de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) – a projeção do governo federal é de que as despesas com o pagamento dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcancem 7,9% do PIB neste ano.

Despesas do Brasil com a Previdência estão muito acima do esperado, apesar de o País ter a maior parte da população composta por jovens

Segundo o estudo feito pela equipe técnica do governo, o atual patamar de gastos do Brasil com Previdência só seria compatível se 25% da população fossem idosos. No entanto, segundo o IBGE, apenas 10,8% dos brasileiros têm 60 anos ou mais. Isso mostra uma distorção dos gastos previdenciários que já comprometem as contas públicas. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o rombo da Previdência – que fechou em R$ 86 bilhões em 2015 – deve alcançar R$ 180 bilhões em 2017 e, em breve, não caberá no Orçamento Geral da União (OGU).

“São poucos os países que adotam um conjunto de regras tão relaxadas como o Brasil”, diz um dos autores do estudo, Luis Henrique Paiva, do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Segundo o pesquisador, a tendência é que países com mais idosos também sejam aqueles que apresentem maior despesa previdenciária. O Brasil, porém, é um ponto fora da curva, com gastos muito acima do esperado para um país com perfil relativamente jovem. Paiva diz que as aposentadorias precoces e as pensões explicam boa parte dessa situação.

As despesas com o pagamento do INSS deram um salto entre 1995 e 2014, de 4% para 7% do PIB. “Isso garantiu que quase 90% dos idosos tivessem acesso a algum tipo de benefício”, afirma. “Essa é a faceta positiva do aumento de gastos: expandiu a cobertura. Em muitas cidades, os benefícios são uma das principais fontes de renda.”

Atualmente, no Brasil, é possível aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Na prática, os trabalhadores mais pobres e com pior inserção no mercado de trabalho se aposentam por idade. A regra diz que é possível se aposentar com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, não há fixação de idade mínima, uma concessão que é raridade no mundo

A regra diz que é preciso ter 35/30 anos de contribuição. As idades médias de aposentadoria, neste caso, são de 55/52 anos. Para os pesquisadores, essas regras favorecem trabalhadores com maiores níveis de renda, com uma trajetória de empregos com carteira assinada, mais estável.

Entre 177 países, o Brasil faz parte de um grupo pequeno de 13 nações que oferecem a opção pela aposentadoria por tempo de contribuição. Desses, cinco exigem que o aposentado abandone o mercado de trabalho ou impõem outras restrições ao acúmulo de rendimentos trabalhistas e previdenciários – o que não ocorre no País.

O caso brasileiro destoa até mesmo de países com situação socioeconômica e demográfica semelhante. O Equador é o único país da América Latina a oferecer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas trata como um caso excepcional e exige tempo de 40 anos para homens e mulheres para que não haja redução no valor do benefício. Nos países da América Latina, as diferenças nos critérios para a aposentadoria de homens e mulheres são menores do que as existentes no Brasil e a reforma da Previdência deve aproximar as exigências. Cerca de 90% dos países da região impõem alguma restrição para aposentadorias antecipadas.

O patamar da participação das pessoas de 60 anos ou mais na população brasileira que era de apenas 3% no começo do século 20, deverá atingir um terço da população em 2060 de acordo com as projeções do IBGE e da ONU. Hoje, portanto, um em cada dez brasileiros tem 60 anos ou mais de idade. Em 2060, os idosos serão um em cada três brasileiros.

O envelhecimento populacional e a queda da fecundidade farão com que haja um menor número de pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2010, havia 10 pessoas de 15 a 64 anos para sustentar cada idoso de 65 anos ou mais de idade. Em 2060, haverá entre 2,2 e 2,3 pessoas em idade ativa para cada idoso.

Para o pesquisador do Ipea, o governo está diante de um desafio para convencer as pessoas a aceitar regras mais duras para se aposentar. “A Previdência é um pacto de gerações e se dá dentro da casa de cada um”, afirma. “Ou mantemos isso na cabeça ou a próxima geração vai ter que pagar as distorções com mais impostos”, diz. E dá um exemplo pessoal: “Meu pai se aposentou com condições muito mais favoráveis do que as que eu vou ter que seguir para garantir que o meu filho também consiga se aposentar”.

Desinformação sobre mudanças na Previdência ainda é alta

O alto grau de desinformação sobre as mudanças pretendidas pelo governo para a Previdência Social tem marcado os primeiros dias após o detalhamento da proposta de reforma, na última terça-feira, segundo escritórios de advocacia especializados no tema. A maior dúvida dos segurados próximos à faixa de transição é se ainda vão poder se aposentar em menos tempo ou se terão de cumprir as novas regras.

“O contribuinte ainda tem muitas dúvidas sobre direito adquirido, o texto enviado pelo governo é confuso e, como ainda não foi aprovado, gera muita apreensão”, diz a advogada Viviane Ferreira Cassola.

No escritório em que o advogado Antonio Pires trabalha, na Grande São Paulo, o aumento da procura de clientes para tirar dúvidas e recalcular benefícios foi de cerca de 20% no último mês.

“A forma que o governo usou para divulgar a proposta foi muito ruim e gerou muitas dúvidas ao contribuinte. São mudanças importantes e que ainda ocorrem em um ambiente econômico complicado, de desemprego alto.”

Transição

Ele lembra que os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 estarão sujeitos a regras de transição. “Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.”

Caso o texto da reforma seja aprovado como está, no ano que vem, ele terá de trabalhar mais seis anos para completar o tempo suficiente para poder se aposentar, segundo especialistas.

“Os problemas de informação também acontecem pela dureza dessa reforma. O anúncio da idade mínima de 65 anos assustou muita gente”, avalia a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. “Um outro ponto bem negativo foi o motivo alegado para fazer a reforma. Quando o governo diz que se nada mudar, daqui a 20 anos não vai ter dinheiro para aposentadoria, mexe no imaginário do contribuinte”.

(Informações da Agência Estado)

Edwilson Uchoa

A Voce dedico em palavras um sonho de um brasileiro trabalhador, honesto e que deseja um Feliz 2017 a todos.....Conheça o meu sonho:

Eu tenho um Sonho.

Eu digo a você hoje, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. Eu tenho um sonho de que um dia esta naçao se leventará e viverá o verdadeiro significado de sua crença. Nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais. Eu tenho um sonho que meus seis filhos vão um dia viver numa nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo do seu caráter. Eu tenho um sonho que um dia todo este país será exaltado e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do senhor será revelada e toda a carne estará junta. Eu tenho um sonho que em 2017 todos os chefes de familia sejam homens ou mulheres consigam prover o sustento de seus filhos. Que o desemprego diminua, que as oportunidades aparecem e que todos cresçam como pessoas, profissionais e elevem seus ganhos para terem um vida melhor. Eu tenho um sonho que em 2017 o nosso povo respeite e honre os idosos que dedicaram uma vida inteira construindo nosso país...Eu sonho com mais saúde, educação, mais solidariedade, mais compaixão, mais consciência entre as pessoas...Sonho com mais justiça e menos intolerância, menos roubalheira e mais amizade e diálogo dentro das famílias. Eu tenho um sonho que amanhã dia 01/01/2017, meus sonhos se realizem e tragam uma qualidade de vida melhor para todos os amigos, parentes, clientes e mesmo aqueles que ainda não conheço. Feliz Ano Novo e que em 2017 todos os seus sonhos também se realizem.

Reforma da Previdência: pensões por morte podem ficar menores do que o salário mínimo

By Carlos Max

Pensões ficarão menores que o mínimo se regras forem aprovadas.

Bruno Dutra/Jornal Extra,,,,A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, nesta semana, permitirá que as pensões por morte sejam menores do que um salário mínimo, atualmente de R$ 880. Também, de acordo com as regras, ficará mais difícil obter o valor integral do benefício. Hoje, tanto em aposentadorias quanto em pensões por morte, o valor do benefício não pode ser inferior ao piso nacional. A viúva também recebe o valor integral da aposentadoria que o marido recebia ou teria direito.A reforma, caso seja aprovada, mudará totalmente as regras. Além de desvincular a pensão por morte do salário mínimo, o texto estabelece um novo cálculo para chegar ao valor do benefício. Desta forma, passará a ser calculado considerando o número de dependentes que o segurado deixou.Segundo o governo federal, a pensão corresponderá a 50% do valor que o segurado que morreu recebia (ou teria direito se fosse aposentado), mais um adicional de 10% para cada dependente, incluindo a mulher.O governo já tentou implementar estas mudanças no ano passado (ainda no governo Dilma Rousseff), porém, não conseguiu, porque são regras muito duras. A questão deverá enfrentar, novamente, muita resistência no Congresso, pois pagar um benefício abaixo do salário mínimo fere a dignidade de pessoas que dependem do dinheiro para sobreviver — disse Luiz Felipe Pereira Veríssimo, especialista do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

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Carlos Max

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEIXARÁ MUITOS EM CONDIÇÕES DE DESAMPARO, DIZ PROFESSOR

Postado por Aposentados em Alerta 

Reforma da Previdência deixará 'muitos em condições de desamparo', diz professor

HuffPost Brasil

Luiza Belloni11 horas atrás

A reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer pode representar um corte muito duro para trabalhadores e pensionistas, enquanto, mais uma vez, ela não tocará em grupos privilegiados, como a classe política e militares. Para Jorge Boucinhas, professor de Direito Trabalhista e pesquisados do Núcleo de Estudo em Organizações e Pessoas da FGV, a reforma é um descompasso entre os brasileiros e deve afetar, principalmente, os mais dependentes da aposentadoria.

"Vemos que militares não serão afetados e, por outro lado, na iniciativa privada [que estão no INSS] você vê pessoas absolutamente dependes", conta Boucinhas.

Nas novas regras, alguns dos pontos que chamaram atenção são as mudanças dos valores de pensão por morte e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela proposta enviada ao Congresso Nacional, as pensões por morte poderão ser menores que o valor do salário mínimo. Segundo o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, nesta modalidade, o valor pago à viúva será de 50% da aposentadoria do morto, com um adicional de 10% para cada dependente. Após o filho completar os 18 anos, o valor volta para a metade de uma aposentadoria (que hoje é de R$ 880).

Para Jorge Boucinhas, as mudanças não são inconstitucionais, mas preocupam. "Ao desindexar o salário mínimo destas pensões, como uma viúva que ficou fora do mercado de trabalho por décadas vai ficar? Quem vai querer contratá-la? Acho uma medida muito dura, muito enérgica para estes grupos de pessoas, enquanto servidores públicos e políticos terão tratamento diferente."

Na avaliação de Fábio Zambitte, professor de Direito Previdenciário do Ibmec-RJ, a mudança do valor da pensão por morte é considerada inconstitucional, uma vez que ela fere a Constituição de 88, que determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo vigente. "Nos modelos europeus, as pensões têm valores reduzidos. Mas na Constituição brasileira, a pensão não pode ser inferior ao salário mínimo. A reforma terá de alterar essa norma antes de mudar as regras de pensão por morte", explica Zambitte.

O professor do IBMEC-RJ explica que a pensão é ainda mais importante do que a aposentadoria, porque entra na parte da Previdência como um "benefício de risco". "Ela não apenas substitui o salário de um trabalhador, como é o papel da aposentadoria, mas também substitui a renda de uma família inteira. A pensão vem em um momento dramático para a família, que está desprotegida. Pela proposta, uma viúva que acabou de perder seu marido pode receber cerca de R$ 400 para sobreviver."

Além da pensão por morte, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser pago abaixo do salário mínimo. Hoje, o auxílio é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A redução destes benefícios significaria mais desigualdade social, segundo o professor da FGV, Jorge Boucinhas. “Eles têm por efeito inserir no mercado de consumo cidadãos que, em razão da pobreza extrema, se encontram distante dele. As compras, ainda que apenas de itens básicos, feitas com esses recursos, também ajudam a impulsionar a economia”, diz. Além disso, ele lembra que o BPC é um instrumento para reduzir a miséria e desigualdade de renda. “Alterar a idade mínima para concessão do auxílio pode acentuar ainda mais os problemas sociais.”

Além disso, o professor do IBMEC-RJ acredita que o governo deve rever a idade mínima por contribuição, que hoje é de 15 anos, mas passará a ser de 25 anos com a proposta. "Muitos trabalhadores recorrem à economia informal quando estão sem emprego. Como eles vão provar que trabalharam nesses períodos? É provável que eles cheguem aos 80 anos e ainda precisem trabalhar."

Reforma para sustentar aposentadorias ou solução para a crise?

Na opinião do professor da FGV, além de não debater com a sociedade, a reforma é colocada como solução para a crise fiscal, enquanto deveria ser feita para dar sustentabilidade do sistema para as pessoas que mais precisam deles.

"O problema não é a reforma, ela tem que acontecer. O que mais me assusta é que ela é apresentada não como uma regularização de um problema demográfico, mas como uma salvação para um descompasso fiscal que o governo construiu ao longo dos anos."

Jorge, da FGV, avalia que, antes de debater esta proposta, o governo poderia rever gastos que poderiam ser cortados, como a redução dos privilégios para congressistas. "Poderiam cortar supersalários, cortar carro, aluguel, cargos de confiança, auxílio moradia para juízes que têm imóveis, etc. Mas querem mexer com benefícios que combatem a desigualdade e a miséria."A rapidez com que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma foi apresentada e já tem parecer favorável do relator, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), na Câmara com menos de 24 horas do envio, também dificulta o debate sobre o assunto. "São tantas mudanças de uma vez que as pessoas não conseguem raciocinar sobre como elas vão impactar suas vidas. Eles estão mexendo em muita coisa ao mesmo tempo. Não é para equilibrar, é para reduzir gastos."

"Parece que ela tem que ser aprovada rápido para o governo mostrar que tem controle da situação, mostrar para o mundo que o Brasil pode voltar a crescer. Mas isso não vai adiantar, o rombo da Previdência vai continuar crescendo."

Para o professor de Direito Previdenciário, a reforma é bem dura, mas as alterações são boas e necessárias. Um ponto crítico é saber se ela conseguirá sair do papel. "Os últimos governos que fizeram alterações na Previdência foram governos fortes, como o FHC, Lula, entre outros. Agora temos um governo fragilizado."A PEC já foi enviada à Câmara e o relatório deve ser lido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na segunda-feira e votado na quarta. Se for aprovada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), poderá determinar a criação de uma comissão especial para analisar a reforma.A estimativa de Maia é de que a reforma da Previdência seja aprovada na Câmara em fevereiro ou início de março.

LEIA MAIS:- 'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos-Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria com reforma da Previdência

DÉFICIT DO INSS É FICTÍCIO E FRUTO DE MANIPULAÇÃO DE DADOS, DIZ ANFIP

DÉFICIT DO INSS É FICTÍCIO E FRUTO DE MANIPULAÇÃO DE DADOS, DIZ ANFIP

Postado por Aposentados em Alerta 

Brasil

12 de dezembro de 2016 

Deficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz Anfip

O deficit da Previdência e a sua escalada em progressão geométrica é o argumento mais forte do governo Temer, ao lado do envelhecimento da população, para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias. Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a associação de auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.

Foto: Reprodução

Deficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz Anfip

Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituição Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência.

De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões).

Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017.

"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil).

A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhões.

Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo. 
A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de dados", disse Portanova. 

Fonte: R7