Governo poderá “confiscar” atrasados do INSS

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By Carlos Max

Aposentados, pensionistas e herdeiros ou sucessores de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de revisão de benefícios na Justiça poderão perder esse dinheiro para a União.  A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite ao Governo Federal resgatar os valores de diversos tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, como também ações comuns, que foram pagos, mas que não foram sacados há mais de dois anos pelos beneficiários. São os chamados atrasados do INSS.

Levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) indica que existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados aguardando que os beneficiários realizem os saques. E para conseguir ter acesso a essa cifra milionária que pertence aos beneficiários do INSS e seus familiares, a equipe do presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.626, que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a manobra do Governo Federal ainda não se tornou lei e os segurados do INSS devem se antecipar e consultar se existe algum valor para ser sacado.

Na opinião do advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a União visa realizar uma espécie de “confisco” nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e RPVs, instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações.

“Trata-se de uma atitude covarde da União que configura a apropriação indébita destes valores que são garantidos por decisão judicial. O Governo Federal deveria, ao invés, de confiscar o dinheiro de aposentados, pensionistas, herdeiros e familiares, que tanto precisam para seu sustento, tomar a iniciativa de comunicar a essas pessoas esse direito”, avalia Badari.

A advogada de Direito Previdenciário Fabiana Cagnoto também defende que a iniciativa da União trata-se de confisco e pode ser mais uma derrota para os aposentados. “Referido projeto é mais uma demonstração de que o governo busca, covardemente, remediar seus rombos retirando direitos daqueles que mais precisam de amparo”, pontua.

Para a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, o projeto enviado pela equipe do presidente Michel Temer ao Congresso foi feito com o objetivo apenas de prejudicar o segurado. “A proposta não prevê nenhum tipo de comunicação aos segurados sobre o dinheiro a ser recebido. É um absurdo que o Governo, que é réu no processo que foi vencido pelo segurado na Justiça, irá receber o dinheiro de volta. É necessário que o texto preveja o esgotamento de todos os recursos e canais de comunicação aos beneficiários e seus familiares sobre os valores dos atrasados. Certamente, em muitos casos, o segurado sequer foi informado sobre o fim de ação e o direito de receber este dinheiro”, afirma Bramante.

Prazo

A especialista também observa que o prazo estabelecido no projeto de dois anos para o limite do saque do dinheiro é curto e não possui qualquer base legal. “O prazo para o resgate é muito curto e foi escolhido de forma aleatória pela equipe do governo. O ideal seria no mínimo cinco anos para dar tempo, por exemplo, de localizar o segurado ou seus familiares em caso de falecimento. Os herdeiros e sucessores têm direito de sacar o dinheiro dos atrasados do INSS”, observa a advogada.

Badari reforça que em muitos casos o segurado sequer sabe que ganhou o processo na Justiça. “São ações que caminharam por longos anos na Justiça. O beneficiário pode ter falecido e seus familiares sequer tomaram conhecimento do fim do processo e do dinheiro a ser sacado”, alerta.

Viúvos, viúvas, herdeiros e outros parentes de beneficiários que podem ter direito ao dinheiro podem procurar o Judiciário para reclamar os valores. Entretanto, os especialistas recomendam que os segurados e seus familiares consultem no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e nos portais do Tribunais Regionais Federais para verificarem se possuem algum recurso financeiro a ser sacado, por conta de processos contra o INSS.

“O segurado ou seu familiar deve ter o número do CPF em mãos para realizar a consulta. Com o documento pessoal e a certidão de óbito do segurado, o herdeiro pode perguntar ao banco se há algum depósito judicial”, revela Bramante.

O advogado João Badari orienta que os beneficiários que sofrerem algum tipo de problema ao sacar os seus atrasados do INSS devem se socorrer novamente do Judiciário para resgatar seu dinheiro, “podendo informar ao próprio juiz da causa sobre o não pagamento e requerer o depósito dos valores levantados pelo governo”.

(Reportagem de Caio Prates, do Portal Previdência Total)

Carlos Max

Lei determina desconto de Imposto de Renda de 25% para aposentado que for morar no exterior

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By Carlos Max

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Reportagem de MAX LEONE/O DIA.

Muita gente pensa em deixar o Brasil para tentar a sorte de viver no exterior. Em tempos de crise, seja política ou econômica, discussões em torno das reformas da Previdência e a Trabalhista, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como Portugal, Espanha e Itália.

Mas advogados previdenciários chamam a atenção para detalhe que pode inviabilizar o sonho de nova experiência de vida. Com a sanção da Lei 13.315/16 pelo presidente Michel Temer, que entrou em vigor este ano, aposentadorias de quem for para fora serão taxadas em 25% a título de Imposto de Renda na fonte.

Em tempos de crise, aposentados do INSS vislumbram morar em outro país, como PortugalReprodução Facebook

De acordo com o advogado Eduardo Koetz, da Advocacia Koetz, de Florianópolis (SC), o desconto sobre benefícios de quem mora fora sempre foi questionado na Justiça e em alguns casos os segurados conseguiam evitar a mordida.

Inicialmente, o abatimento era baseado na Lei 9.779/99, cujo Artigo 7º dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.

O especialista explicou que aposentadorias e benefícios previdenciários não deveriam ser considerados rendimentos provenientes de trabalho ou de prestação de serviços.

Segundo ele, aposentado recebe a aposentadoria do INSS pelo fato de ter cumprido regras e contribuído ao longo da vida para a Previdência, o que resultou no direito de receber os benefícios mensalmente sem ter que trabalhar ou exercer função, cargo ou prestar serviço.

Koetz lembra que várias ações judiciais foram protocoladas para evitar o desconto do IR, que para muitos advogados era cobrado de maneira ilegal. O especialista afirmou que muito dos processos tiveram sucesso e a taxação interrompida, o que comprovaria que não havia legalidade o desconto.

A expectativa era de que o texto da Lei 9.779 fosse alterado para retirada do desconto sobre aposentadorias de quem mora em outros países. No entanto, ocorreu justamente o contrário, nova legislação foi aprovada e sancionada por Temer. A Lei 13.315 modificou a anterior e legalizou a cobrança de 25% na fonte.

O Artigo 7º determina expressamente: “Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%”.

Ação na Justiça

Por outro lado, o próprio Koetz, defende que como a lei entrou em vigor apenas em janeiro de 2017, deixando claro que a taxação também é devida sobre aposentadorias e benefícios da Previdência, é possível entrar com ação para restituir valores retidos entre maio de 2013, quando as cobranças começaram, e dezembro de 2016, quando o desconto era indevido.

Posição do STF

O advogado afirmou que é preciso seguir com os pedidos de restituição dos valores do período com base na lei e esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione a respeito da constitucionalidade do tratamento desigual entre aposentados com a mesma fonte de renda, mas por morarem no exterior, serem taxados mais pesadamente em 25%.

Reforma da Previdência está virtualmente derrotada, dizem parlamentares

Segundo congressistas, crise política, base de Temer rachada e oposição social inviabilizam aprovação da PEC 287 e governo deve se concentrar na reforma trabalhista.

Por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual. 

Com crise, plenário da Câmara está longe de reunir maioria de 308 votos para aprovar reforma da Previdência.

Parlamentares de diferentes tendências dentro do Congresso Nacional consideram que a reforma da Previdência proposta pelo governo, em tramitação na Câmara dos Deputados, não tem a menor chance de ser aprovada. Considerada o principal compromisso de Temer com o mercado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 está definitivamente derrotada, segundo alguns parlamentares.

“O governo nunca teve votos para aprovar a reforma da Previdência. Fizeram toda sorte de negociação, pressão sobre líderes partidários, falaram em fechar questão nos partidos, ameaçaram tirar cargo de deputado que se posicionasse contra, mas nunca  alcançaram os 308 votos para aprovar. Mesmo antes da bomba da JBS, não tinham os votos. Por isso não foi à votação”, avalia o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Eles vão manter o discurso pra criar um ambiente ilusório, mas não há nenhuma hipótese de ser votado este ano. Não tem apoio, não tem voto, não tem unidade na base. A base do governo está esperando o que vai ser decidido no TSE para decidir um rumo. O PSDB, o principal fiador do governo, está rachado sobre se fica ou sai. O governo tenta manobrar para sobreviver e não tem força de votar a reforma”, diz.

Para Júlio Delgado (PSB-MG), “a reforma da Previdência subiu no telhado”. A previsão do Planalto, antes da crise política se agravar, que era votar o projeto na última semana de maio e primeira de junho, não vingou.  “Nem foi votado na semana passada, nem está na pauta desta semana. Não vejo perspectiva de ela entrar na pauta nos próximos 15 dias”, avalia Delgado. O parlamentar considera “muito difícil” que a PEC seja votada nas duas últimas semanas de junho. Muitos deputados governistas do Nordeste estarão nas tradicionais festas juninas em seus estados.

Em julho, o Congresso entra em recesso. “Ela pode descer do telhado, mas se descer será depois do recesso”, prevê Delgado. “Com a crise, a votação do projeto foi prejudicada. Ao se retardar, a crise se agravou. Não se sabe se o governo Temer se mantém. Mesmo que se mantenha, não tem clima para se votar a Previdência antes do recesso. Vai-se retardar até agosto, setembro, e não dá tempo de votar nas duas casas até o fim do ano.”

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é taxativo: “Esse governo não aprova nenhuma reforma da Previdência”. Segundo ele, a proposta da PEC 287 “é muito ruim, não traz nada de novo e destina-se apenas a viabilizar alguma folga de caixa, em um governo que já suga demais a sociedade brasileira”.

Para o parlamentar, considerado um dos poucos no DEM, no momento, quase fora do barco de Temer, a atual gestão tem problema de legitimidade. Além disso, “a forma com que o governo moldou a proposta coloca em risco o regime geral da Previdência”. O projeto, segundo ele, é “ultrapassado, velho, não resolve o problema do Brasil e tem um agravante sério: coloca em risco uma das raras coisas que funcionam no país, que é o regime geral da Previdência”, diz.

Uma pesquisa da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) indica que as chances da PEC 287 ser aprovada são cada vez menores. O estudo ouviu 42 parlamentares, da base aliada e oposição, presidentes de comissões do Senado e da Câmara. Segundo o levantamento, 36% dos parlamentares disseram que a reforma da Previdência será adiada para o governo que sucederá o de Temer.

Entre os pesquisados, diante do cenário político, são apenas 5% os que acham que a reforma será aprovada pelo Congresso ainda durante a gestão Temer e de acordo com o último relatório apresentado. Para 14%, a reforma será aprovada sob o comando do atual presidente, mas com alterações. E para 33%  o texto será arquivado ou rejeitado.

Diante do cenário, os deputados da base de Temer já começam a falar que a reforma deveria se restringir a fixar a idade mínima. “Se os próprios líderes da base estão falando isso, é porque não tem nenhuma perspectiva de aprovar a reforma da Previdência nesse momento. A crise política e a fragilidade do governo Temer a inviabilizaram completamente”, diz Orlando Silva.

Reforma trabalhista

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), diante da resistência à PEC 287, o principal para o “governo transitório” hoje é fazer a reforma trabalhista, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Acho que vão tentar apressar para aprovar a trabalhista e depois a da Previdência.” Na opinião do parlamentar, a crescente resistência à reforma previdenciária no Congresso é um reflexo da sociedade. “Em cada família brasileira tem um aposentado, uma pessoa para se aposentar. É difícil aprovarem.”

Orlando Silva acredita na mesma possibilidade: o governo concentrar tudo na reforma trabalhista. “Por isso temos que reforçar a resistência. As centrais terem convocado a greve no final do mês é muito bom, porque se conseguirmos protelar, segurar a votação (da reforma trabalhista) no Senado por mais duas semanas, a greve vai impactar. Se impedirmos a votação no primeiro semestre, temos condições concretas de derrotar também a reforma trabalhista. Por isso a  greve do 30 de junho é tão importante”, avalia o deputado.

Em risco a antecipação do 13º salário aos aposentados do INSS

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By Carlos Max

Presidente do Sindicato Nacional da categoria acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado. Assunto será tratado em reunião com o presidente TemerReportagem de MAX LEONE/O DIA.

Representantes dos aposentados e pensionistas do INSS foram chamados para uma reunião com o presidente Michel Temer. O encontro, em princípio, está agendado para o dia 6 de julho, em Brasília. A expectativa do presidente do Sindicato Nacional da categoria, ligado à Força Sindical, João Batista Inocentini (foto), é de que Temer oficialize a data da antecipação da primeira parcela do décimo terceiro dos segurados da Previdência Social deste ano. O crédito deve ser feito na folha de pagamento do mês de agosto.

João Batista InocentiniReprodução

O dirigente sindical acredita que a conjuntura política do país vai colaborar para que o anúncio aconteça e o governo confirme o pagamento de 50% do abono de Natal antecipado, como ocorre há uma década. Inocentini comentou com a coluna que seria um erro estratégico de Temer “comprar uma briga, a essa altura do campeonato”, com os aposentados do INSS.

Ele se refere à crise política em que o presidente está metido devido às denúncias de corrupção que vieram à tona com a delação premiada de Joesley Batista, dono da empresa JBS.

Inocentini relembra ainda a impopularidade que o presidente da República ostenta atualmente (79% da população não confia em Michel Temer) e que seria dar “um tiro no pé” não pagar a primeira parcela do 13º na folha de agosto. O sindicalista reforça o argumento de que o governo não tem motivos para não fazer a antecipação de metade do abono de Natal.

“Estamos na expectativa que nessa reunião que fomos chamados, o presidente anuncie a antecipação. Do contrário já vamos nos preparar para mais uma vez entrar com ação no Supremo (Tribunal Federal), como fizemos no ano passado, para cobrar o pagamento antecipado por direito adquirido”, advertiu Inocentini.

A pressão pelo pagamento de 50% do décimo terceiro juntamente com os benefícios de agosto promete ser grande e aumentar a cada dia, na medida em que o governo não confirma oficialmente. Mesmo com uma sinalização, conforme o DIA noticiou, de que o adiantamento da parcela sairá, os aposentados estão com a pulga atrás da orelha. Em recente reunião, Michel Temer alegou não haver problemas para executar o crédito no mês previsto.

Entidades representativas dos aposentados, como o próprio sindicato e a confederação brasileira (Cobap), no entanto, enviaram ofícios à Presidência do INSS cobrando a data de pagamento dos benefícios antecipados, mas não obtiveram respostas até o momento.

Sobrevida de Temer não aumenta chances de reforma da Previdência

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By Carlos Max

Governo terá que ceder para tentar aprovar uma proposta ainda mais desfigurada, o que esvaziará objetivo de reequilíbrio das contas do INSS, dizem analistas.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia (Evaristo Sá/AFP)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegurou uma sobrevida ao presidente Michel Temer, mas as perspectivas de aprovação da principal bandeira de seu mandato, a reforma da Previdência, continuam seriamente comprometidas. Essa é a avaliação de analistas sobre os cenários prováveis para as principais medidas planejadas pelo governo na área econômica.

“Não é um Temer fortalecido que emerge dessa decisão do TSE. Ele não voltará a ser o que era antes da delação”, diz João Augusto de Castro Neves, diretor para a América Latina da Eurasia, consultoria de análise de risco político. Ele aponta para o fato de que a base de apoio no Congresso já sofreu dissidências (e que novas podem aparecer), ainda que alguns parlamentares possam voltar.

“A base estará menos coesa do que antes e o custo para mantê-la e aprovar projetos polêmicos vai aumentar”, diz o analista. Ele também avalia que novas denúncias contra o presidente vão continuar a aparecer, seja pela Procuradoria Geral da República ou na imprensa. A Eurasia estima em torno de 30% as chances de Temer não conseguir terminar o mandato presidencial ao fim de 2018. Antes da absolvição pelo TSE, essa probabilidade era de 60%.

Visão semelhante tem o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria. “A reforma da Previdência ficou comprometida. O projeto que está hoje na Câmara teria que ser alterado em mais alguns pontos para convencer os deputados que são contrários a mudar de ideia”, diz Jensen. Mas ele alerta que, ao fazer isso e desfigurar a proposta, o governo não resolverá o problema fiscal de aumento do déficit público e da trajetória da dívida. Ou seja, o próximo presidente da República, que, em tese, assume em 2019, teria que rapidamente se dedicar a aprovar uma reforma mais abrangente da Previdência.

Por outro lado, as perspectivas de aprovação são maiores para a reforma trabalhista, que passou pela Câmara dos Deputados no fim de abril. “A reforma trabalhista deve passar, porque depende apenas de maioria simples no Senado”, diz Jensen, em referência à votação necessária para a aprovação do projeto de lei. Medidas na área de energia, como a retomada de leilões, também devem avançar, segundo Castro Neves, porque enfrentam menor resistência no Congresso e são mais fáceis de viabilizar.

Já a reforma da Previdência tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e, portanto, necessita de dois terços do quórum total da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada casa, para que seja aprovada.  “Temer deve fazer concessões e anunciar pacotes de bondade, até para ele tentar recuperar um pouco de popularidade. E também angariar apoio em algumas matérias importantes. Mas respeitando as metas fiscais, ao menos as de curto prazo”, afirma Jensen.

Mas, apesar do provável adiamento da reforma da Previdência, o analista da Eurasia tem uma avaliação positiva de médio prazo. “O tema das reformas veio para ficar. Desde 2015, quando a presidente Dilma Rousseff iniciou o segundo mandato, o tema está na mesa. O que eu quero dizer? Se o Temer não conseguir aprovar a Previdência agora, não será o fim do mundo”, diz Castro Neves. “O Brasil é um país que faz reformas em ritmo lento, mas não achamos que haverá uma guinada das políticas de volta para o passado (pré-2015). O que vai acontecer é que os custos vão ficar para o governo seguinte.”

(Reportagem publicada no portal da revista Veja)

Metade deve perder benefício por invalidez

Clayton Castelani
do Agora

O pente-fino do INSS nas aposentadorias por invalidez irá atingir dez vezes mais segurados do que havia sido previsto pelo governo, segundo uma fonte do setor de perícias da Previdência.

Quando a revisão dos benefícios foi anunciada, a estimativa oficial era cancelar 5% das aposentadorias revisadas.

Mas essa previsão é considerada muito inferior ao que será apurado.

"Serão cortadas de 50% a 60% das aposentadorias por invalidez", disse a fonte ao Agora.

Os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade e que não passam por perícia há mais de dois anos deverão ser convocados para ter seus benefícios revisados a partir de agosto, mês em que o INSS deverá encerrar o pente-fino nos auxílios-doença.

Veja como manter o direito aos benefícios da Previdência

Leda Antunes e Clayton Castelani
do Agora

Quem perde o emprego com carteira assinada ou deixa de pagar o carnê do INSS mantém por até três anos o direito aos benefícios da Previdência Social, como o auxílio-doença, o salário-maternidade ou a aposentadoria por invalidez.

Ou seja, apesar de não estar em dia com as contribuições, o cidadão continua com a chamada qualidade de segurado por algum tempo.

Mas a duração da qualidade de segurado depende do tempo acumulado de contribuições, se o trabalhador tinha registro em carteira profissional, se o seguro-desemprego foi sacado e, ainda, no caso de quem recolhe por conta própria, se o contribuinte era autônomo, MEI (microempreendedor individual) ou facultativo.

Por exemplo, a qualidade de segurado dura apenas um ano no caso de um trabalhador que tem menos de dez anos de carteira assinada e, após a demissão, não saca o seguro-desemprego.

Mas, se ele for contribuinte há mais de dez anos e receber o seguro-desemprego, o direito aos benefícios dura até 36 meses (três anos).

Advogados previdenciários apontam erros da reforma na CPI da Previdência

   

Da Redação | 29/05/2017, 19h44 - ATUALIZADO EM 30/05/2017, 12h16

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Waldemir Barreto/Agência Sena

Advogados do ramo do Direito Previdenciário foram unânimes em afirmar, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que a reforma proposta pelo governo para o setor parte de diagnósticos equivocados e premissas seletivas. Para eles, a reforma é “aberrativa” e leva o país “para o abismo”. A audiência, realizada nesta segunda-feira (29), foi a sexta promovida pela CPI para tratar do assunto.

Thais Maria Zuba explicou que as análises que justificam a reforma ignoram que o modelo escolhido para a Previdência brasileira já computa soluções para os seus próprios problemas. Segundo ela, os cálculos que apontam déficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo.

- Quando se desconsidera o conjunto das contribuições, estamos desconfigurando o que foi pensado [pela Constituição] em termos de custeio. O regime de repartição consegue pagar uma maior quantidade de riscos porque, no grupo, eles se diluem - afirmou.

Thais Maria Zuba disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. Por isso a Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo – porque essas bases de cálculo, segundo a advogada, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária do país.

Zuba também defendeu o regime previdenciário atual, em que a Previdência é integrada a áreas como saúde e assistência social. Para ela, esse sistema é o mais eficiente para proteger a população de forma sustentável, pois usa as contribuições para garantir a qualidade de vida que vai garantir que a população economicamente ativa continue produtiva e contribuindo.

- O Estado percebeu que nós não somos previdentes. É da nossa natureza. Não pensamos que existem riscos e que eles são inerentes à existência humana. Não temos, normalmente, disciplina de fazer uma poupança para uma eventual situação de risco - disse.

Irresponsabilidade

Diego Monteiro Cherulli também observou que o cálculo que aponta déficit previdenciário mistura os servidores públicos federais e os militares ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que é incorreto porque eles têm regimes próprios, com custeio à parte, e não integram a seguridade social.

Cherulli também apontou que o Executivo federal tem usado mal o chamado “fundo poupador” da Previdência, criado pela Emenda Constitucional 20, de 1998. O fundo tinha por objetivo guardar e investir eventuais superávits previdenciários para o futuro. Porém, segundo o advogado, ele tem sido usado pelos sucessivos governos como caixa para despesas correntes.

- Quando o legislador diversificou a base de financiamento, ele sabia que ia sobrar e que precisaria poupar para garantir o pagamento dos benefícios no futuro. Os técnicos não se adaptaram às novas disposições e à vontade da emenda. Eles mantiveram a aplicabilidade da regra antiga: só folha de pagamento custeia a Previdência, e não é assim - explicou.

Para o advogado, essa prática pode ser enquadrada como uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gestão

Adriane Ladenthin apresentou à CPI alguns dados que estão disponíveis publicamente nos portais governamentais da Previdência Social e que, para ela, indicam erros na elaboração e no direcionamento da reforma. Conforme explicou, mais de 80% dos benefícios do RGPS são de até dois salários mínimos.

Ela também afirmou que o grande problema da Previdência, hoje, não é de estrutura, mas de gestão da seguridade social. Há ineficiência administrativa que leva a judicialização, fiscalização ineficiente que não consegue prevenir acidentes de trabalho e problemas no sistema de saúde que sobrecarregam os benefícios assistenciais. Além disso, o próprio RGPS contém distorções, como desequilíbrios para a concessão de alguns benefícios.

Ainda de acordo com Adriane Ladenthin, a Previdência faz um trabalho ruim em estimular os cidadãos a contribuírem. Ela afirmou que a população tem um entendimento equivocado do funcionamento e do objetivo da Previdência Social, e, por isso, tende a se afastar do sistema. Segundo ela, há cerca de 10 milhões de pessoas na “informalidade previdenciária”.

- As pessoas não querem contribuir para a Previdência porque ela presta um desserviço. Apesar de termos uma Previdência que tem a função de distribuição de renda, a propaganda é invertida. Falta educação previdenciária - afirmou.

Servidores e setor rural

Theodoro Agostinho também opinou que falta uma boa gestão, e também ressaltou que há desconhecimento, entre os proponentes da reforma, de aspectos como a previdência do setor público. Ele disse que o regime próprio do funcionalismo passou por alterações recentes que corrigiram desigualdades e permitirão a equalização do sistema nos próximos anos. Além disso, observou que, diferente dos trabalhadores do setor privado, os servidores públicos precisam contribuir para a Previdência mesmo quando aposentados.

Jane Lúcia Berwanger falou sobre o setor rural, e alertou sobre o risco social de se alterar o regime especial do qual se beneficiam os trabalhadores rurais. Ela afirmou que, caso passe a vigorar um sistema de contribuições individuais voluntárias, a tendência é que as mulheres fiquem desprotegidas, pois não terão como efetuar as suas próprias contribuições, e que o país vivencie um forte êxodo rural.

Além disso, segundo ela, essa mudança subverteria um dos principais objetivos da aposentadoria rural, que é a redução de desigualdades regionais. Atualmente, o sistema é desenhado para que regiões menos produtivas não fiquem descobertas.

Auditoria Cidadã

A audiência também teve a participação de Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, associação que milita pela investigação das origens e da composição da dívida pública brasileira. Ela pediu à CPI que vá além da análise da Previdência e que trabalhe para identificar as causas do rombo nas contas públicas do país.

Para isso, sugeriu o estudo das conclusões de outra comissão de inquérito, a da Dívida Pública, realizada pela Câmara dos Deputados entre 2009 e 2010.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
)

CE vai debater os impactos da reforma da Previdência sobre professores

   

Sergio Vieira | 30/05/2017, 14h33 - ATUALIZADO EM 30/05/2017, 16h23

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte também vai debater a reforma da Previdência
Pedro França/Agência Senado

Por solicitação das senadoras Fátima Bezerra (PT-RN) e Lídice da Mata (PSB-BA), a Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (30) a realização de uma audiência pública para discutir os impactos que a proposta de reforma da Previdência - ainda em análise na Câmara dos Deputados como PEC 287/2016 - poderá ter para o setor da educação e seus profissionais.

Durante a reunião Fátima voltou a qualificar a proposta de reforma previdenciária do governo federal de "precarizante" e que, em conjunto com a reforma trabalhista (PLC 38/2017), constitui "um ataque avassalador sobre a classe trabalhadora, com impactos profundos na vida também de docentes e educadores de Norte a Sul do país".

— E essas mudanças não atingem só os trabalhadores da iniciativa privada, mas também servidores públicos federais da educação, alterando significativamente a estrutura das universidades e instituições de ensino superior, os institutos de educação profissional, científica e tecnológica — reforçou.

Serão convidados para a audiência, cuja data ainda será marcada, Elenildo Santos, presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e Ambientes de Trabalho; Arthur Macedo, presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários; Heleno Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Antônio Cunha, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares; Eblin Farage, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior; Eduardo Rolim, presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior; e Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
)

Paim: bônus de eficiência aos peritos do INSS retira direitos dos trabalhadores

   

Da Redação e Da Rádio Senado | 30/05/2017, 19h32 - ATUALIZADO EM 30/05/2017, 21h57

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Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) demonstrou preocupação com a Medida Provisória (MP) 767/2017, que institui um bônus de eficiência aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ele, a MP está retirando o direito dos aposentados por invalidez e dos trabalhadores que recebem auxílio-doença.

De acordo com o senador, aposentados e trabalhadores doentes estão sendo mandados de volta às fábricas por peritos e não estão sendo aceitos pelos médicos das empresas. Por isso, alguns acabam ficando vários meses sem receber os benefícios previdenciários ou os salários.

Além disso, Paulo Paim lembrou que esta mesma medida provisória foi apresentada no ano passado e não foi aprovada pelo Congresso. Agora, foi reeditada para pagar bônus aos peritos do INSS que mandarem de volta às ruas os trabalhadores sem condições de retornar as suas funções.

O senador também criticou o fato de que trabalhadores próximos dos 60 anos, com aposentadoria ou auxílio suspensos, não conseguem mais colocação no mercado de trabalho.

— Tem que acabar com essa bagunça de querer pegar os velhinhos aposentados por invalidez, jogar no olho da rua, e dar risada ainda porque fizeram alguma grande coisa ao país. O nome da Previdência é Previdência Social, é Seguridade Social. Tem um compromisso aí — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
)

Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, explicita proposta aprovada na CAS

   

Sergio Vieira | 31/05/2017, 14h16 - ATUALIZADO EM 31/05/2017, 14h22

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Relatório foi lido na reunião pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em reunião realizada nesta quarta-feira (31), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para explicitar que a concessão da aposentadoria a pedido do trabalhador não rescinde o contrato de trabalho a qual ele estiver submetido no momento (PLC 137/2015). O projeto será agora analisado no Plenário do Senado.

O relatório aprovado foi elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE) e lido na reunião pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). No texto, Pimentel esclarece que o objetivo do projeto é adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em 2006, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT, PDT e PC do B contra o artigo introduzido na CLT em 1997.

O objetivo desses partidos na época, segundo explica o senador, era derrubar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o trabalhador aposentado, mesmo que continuasse a trabalhar na empresa, não teria mais direito à multa de 40% do FGTS referente ao período anterior à aposentadoria.

"Não concordamos com essa interpretação e também questionamos a constitucionalidade do artigo introduzido na CLT em 1997, até que o STF acatou esse mesmo entendimento, de que exigir a ruptura do contrato de trabalho fere a nossa Carta Magna", explicitou Pimentel em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
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